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51 - TJSP. Recurso Inominado - Afastada a Coisa Julgada - Teoria da causa madura - Julgamento do mérito - Registro do Imóvel - Transferência da Propriedade - Negado provimento ao recurso.
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52 - TST. Supressão de instância. Inexistência. Reconhecimento do vínculo de emprego e deferimento das verbas pleiteadas. Incidência da teoria da causa madura.
«É entendimento prevalecente nesta Corte que o reconhecimento do vínculo de emprego pelo Tribunal Regional e o consequente deferimento das verbas rescisórias daí decorrentes não configura supressão de instância quando é possível a aplicação da denominada teoria da causa madura prevista no CPC/1973,CPC/1973, art. 515, § 3º. O efeito devolutivo de que trata o CPC/1973,CPC/1973, art. 515, § 1ºpossibilita ao Tribunal a análise imediata dos fundamentos da defesa, ainda que não exami... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Decisão que não aprecia todos os pedidos formulados pela autora. Nulidade. Inocorrência. Causa madura. Possibilidade de imediato julgamento. Recurso parcialmente provido.
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54 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Uso exclusivo de imóvel. Condomínio. Teoria da causa madura. CPC/2015, art. 1.013, § 4º. Aplicação. Suficiência de provas.
1 -Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A controvérsia resume-se a definir se, ao julgar a apelação para afastar a prescrição do fundo de direito, o Tribunal de origem poderia apreciar o mérito da demanda com base no CPC/2015, art. 1.013, § 4º. 3 - A teoria da causa madura pode ser aplicada quando o tribunal reforma a sentença que reconhece a prescrição ou a decadênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STJ. Recurso especial. Prescrição afastada. Matéria exclusivamente de direito. Julgamento do mérito. Admissibilidade. CPC/1973, art. 515, § 3º (causa madura) e CPC/1973, art. 541.
«No caso de questão exclusivamente de direito, em que não há necessidade de dilação probatória, é possível o enfrentamento do mérito da causa, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Manifestação de inconformismo. Impossibilidade. Inaplicabilidade da teoria da causa madura ao recurso ordinário. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que concluiu pela ausência de nulidade no julgado da origem e pela ausência de direito líquido e certo ao benefício da justiça gratuita. 3. Hipótese, ademais, em que o mandado de segurança nem sequer era cabível porque existia rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PESSOA FÍSICA - JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO INDEFERIDO - ART. 99, §2º, CPC - NÃO OBSERVÂNCIA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA -DEFERIMENTO. -
Consoante o disposto no art. 99, §2º, do CPC, o magistrado, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deve intimar a parte para que comprove o preenchimento dos pressupostos para concessão da benesse requerida. Entende o STJ ser possível a aplicação da teoria da causa madura em julgamento de agravo de instrumento. - O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita deve ser interpretado em conjunto com o, LXXIV, da CF/88, art. 5º. Comprovada a hipossuficiência fi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - CAUSA MADURA - INOCORRÊNCIA.
A lide deve ser dirimida nos estritos limites balizados pela inicial e pela defesa, não podendo o julgador ficar aquém, ir além, ou decidir objeto diverso do que foi postulado pelas partes. Tendo sido apreciada pretensão diversa daquela deduzida pela parte em reconvenção, resta evidente a presença do vício extra petita, impondo-se a anulação da sentença. Não estando o feito pronto para julgamento, haja vista que a decisão judicial foi prolatada logo após a apresentação de Contest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO TERMINATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.
Apelação do autor contra sentença de extinção terminativa, por inadequação da via eleita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se é cabível a ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum. III. RAZÕES DE DECIDIR. É cabível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum, configurando interesse de agir da parte. Sentença anulada. Causa madura. Ausência de interesse processual, em outro aspecto. Desatendimento dos requisitos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Provimento do recurso ordinário. Determinação de retorno dos autos. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade. Supressão de instância.
«1. Hipótese em que o recurso ordinário foi provido para reconhecer a legitimidade ativa da impetrante, com a determinação de remessa dos autos à origem. O agravante não infirma o fundamento da decisão; busca, isso sim, que esta Turma se manifeste a respeito da alegada inadequação da via eleita por se cuidar de writ contra lei em tese. 2. Embora insubsistente o óbice processual levantado pela Corte de origem ao conhecimento do mandado de segurança, não é possível ao STJ prosseg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Afastamento da prescrição em sede de agravo em recurso especial. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Necessidade. Impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura em recurso especial.
«1. Afastada a prescrição, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a análise do mérito da causa, uma vez que a teoria da causa madura não é aplicada em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Sentença citra petita. Anulação. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade no caso concreto. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Aplicabilidade. Teoria da causa madura. Incidência. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Consoante o entendimento desta Corte, pode ser aplicada a teoria da encampação para a mitigação da equivocada indicação da autoridade coatora ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABASTECIMENTO DO VEÍCULO COM COMBUSTÍVEL ADULTERADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO. CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
Demanda indenizatória por danos materiais, causados ao veículo do autor, abastecido no posto réu com gasolina adulterada. Indenização por danos morais, considerados os transtornos suportados. Sentença de parcial procedência, apenas reconhecendo o dano moral, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 1.200,00. Apelo da parte autora. Preliminar de nulidade da sentença. Requerimento de prova pericial, não apreciado. Danos materiais rejeitados pela sentença genericamente por falta de prova... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TST. Recurso de revista. Autor. Anuênios. Prescrição parcial. Teoria da causa madura. Julgamento imediato do mérito. Incorporação ao contrato de trabalho. Diferenças.
«O Tribunal a quo declarou a prescrição total do pedido de diferenças salariais decorrentes da supressão dos anuênios por ato do empregador. A SDI-I desta Corte, por seu turno, firmou entendimento de que os anuênios, em razão da previsão no regulamento empresarial, se incorpora ao contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 468. Assim, sua supressão não decorre de alteração do pactuado, mas sim de seu descumprimento, de forma que as lesões ao direito previsto na norma renovam-se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJSP. «SENTENÇA - Nulidade - Ocorrência - Falta de fundamentação - Decisão contraditória não corrigida quando do julgamento dos embargos de declaração - Aplicação da teoria da causa madura - Recurso provido.
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67 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Causa madura para a apreciação de seu mérito. Descabimento da produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Preliminar afastada.
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68 - TST. Recurso de revista interposto sob a vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Auxílio alimentação. Natureza jurídica da parcela. Alteração superveniente. Integração. Teoria da causa madura
«Firmou-se, na jurisprudência desta Corte, o entendimento de que o pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da natureza jurídica do auxílio alimentação, de verba salarial para indenizatória, por força de norma coletiva de trabalho ou de adesão do empregador ao Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), submete-se à prescrição parcial, uma vez que a mera mudança na natureza jurídica do benefício, sem que tenha cessado o seu pagamento, não importa alteração... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Inépcia inicial. Pedido definido e delimitado. Ampla defesa configurada. Causa madura. Cobrança telefonia. Serviço utilizado em parte. Inadimplência. Spc. Inscrição legítima.
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70 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Julgamento antecipado. Causa madura. Verificação das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Pretensão de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O Tribunal de origem assentou, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não há violação ao direito de defesa da parte, por entender desnecessária a produção de novas provas nos autos, considerando está a causa madura e pronta para julgamento. Assim, para modificar tal entendiment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO DO DECISUM - SENTENÇA ANULADA - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC - -
Se há contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença, resta violado o princípio da congruência, o que enseja a nulidade da sentença. - Estando a causa madura para julgamento, por força do disposto no art. 1.013, §3º, I do CPC, deve ser enfrentado o mérito. - Não tendo o autor desincumbido de seu ônus probatório, a teor do disposto no art. 373, I do CPC, no caso, o descumprimento da obrigação por parte da ré, é de rigor a rejeição da pretensão inaugural que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Teoria da causa madura. Questão de fato e de direito. Ausência de necessidade de dilação probatória. Possibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo proveu a Apelação para reformar sentença de extinção do processo sem resolução de mérito e, com base no CPC/1973, art. 515, § 3º, julgou procedente o pedido inicial. 2. Não se pode conhecer da discussão suscitada no Recurso Especial acerca da litispendência e da falta de interesse de agir, porquanto tais questões ficaram abarcadas pela preclusão, no momento em que não foram incluídas no Agravo Regimental interposto na origem. 3. Como consequência, a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Processual civil. Agravo legal e regimental. Fungibilidade.. Ação de usucapião. Sentença anulada. Aplicação da teoria da causa madura. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. Nos termos da Súmula 42 do presente Tribunal, há fungibilidade entres os recursos de Agravo legal e Regimental. Assim, recebe-se o presente Agravo Regimental como Agravo Legal. 2. Segundo o disposto pelo §3º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515 para que o Tribunal analise o mérito da causa, na hipótese de sentença extintiva sem julgamento do mérito, é necessário que a causa verse sobre matéria exclusivamente de direito ou não for necessária a produção de outras provas, e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO EXTRA PETITA - OCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA CAUSA DE PEDIR - TEORIA DA CAUSA MADURA - POSSIBILIDADE - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS - DÉBITO EM CONTA CORRENTE - VALIDADE DOS DESCONTOS - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA. 1.
O princípio da adstrição, previsto no CPC, art. 492, veda não apenas a prolação de sentença de natureza diversa da pedida, como também obsta fundamentação distinta da causa de pedir apresentada na petição inicial. 2. Nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC, estando o processo em condições de imediato julgamento, é possível a apreciação do mérito, após a declaração da nulidade da sentença, com base na teoria da causa madura. 3. Os descontos das parcelas vinculadas a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de desbloqueio de valores. Causa madura. Verba bloqueada proveniente de seguro desemprego. CPC, art. 833, IV. Reconhecimento de impenhorabilidade sobre montante bloqueado. Recurso provido
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76 - TJSP. Prova. Produção. Alegação de ausência de fase probatória. Insubsistência. Matéria eminentemente de direito. Provas existentes nos autos suficientes para prolação do julgamento. Aplicação da teoria da causa madura. Preliminar rejeitada.
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77 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL, REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. ETILÔMETRO. ANULAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. CAUSA MADURA.
Recursos voluntário e oficial tirados contra sentença de concessão da segurança em ordem a anular autos de infração à legislação de trânsito por reconhecida ausência de postagem da notificação da imposição da penalidade. 1. Pretensão de anulação de auto de infração por agitada nulidade na tira extraída de equipamento utilizado no teste de etilômetro, que fez constar tempo e volume do sopro igual a «zero". Sentença extra petita. Julgamento incongruente com os limites do p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Teoria da causa madura. Questão de fato e de direito. Ausência de necessidade de dilação probatória. Possibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo proveu a Apelação para reformar sentença de extinção do processo sem resolução de mérito e, com base no CPC/1973, art. 515, § 3º, julgou procedente o pedido inicial. 2. Não se pode conhecer da discussão suscitada no Recurso Especial acerca da litispendência e da falta de interesse de agir, porquanto tais questões ficaram abarcadas pela preclusão, no momento em que não foram incluídas no Agravo Regimental interposto na origem. 3. Como consequência, a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Teoria da causa madura. Condições de imediato julgamento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Sú mula 7/STJ.
1 - A teoria da causa madura pode ser aplicada pelo Tribunal ad quem desde que a demanda esteja em condições de imediato julgamento, sem a necessidade de dilação probatória. 2 - Modificar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem e concluir de modo diverso que a presente causa se encontra em condições de imediato julgamento requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Propriedade industrial. Teoria da causa madura. Aplicação. Possibilidade. Litisconsórcio necessário. Marca notoriamente conhecida. Prequestionamento. Ausência. Competência. Justiça Estadual. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir (i) a possibilidade de aplicação da teoria causa madura no caso dos autos, (ii) se a discussão acerca da titularidade da marca em outro processo impede que seja ajuizada ação de abstenção por quem detém o registro, (iii) se o Juízo estadual invadiu a competência da Justiça Federal na hipótese, (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Usucapião ordinário. Violação ao CPC/73, art. 515, § 3º. Não ocorrência. Princípio da causa madura. Reconhecimento da usucapião. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STF. Agravo interno não provido.
1 - A verificação dos requisitos da causa madura (completa ou desnecessária instrução probatória) demanda o reexame do acervo fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A revisão das conclusões do Tribunal de origem acerca da presença dos requisitos legais necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE TÍTULO. PEDIDO CONTRAPOSTO. POSSIBILIDADE. RITO SUMÁRIO. CPC/73, art. 278, § 1º. CAUSA MADURA. CPC/2015, art. 1.013, § 3º.
Ação em que foi julgado improcedente o pedido de sustação do protesto por não ter a autora feito prova do efetivo pagamento do título. Pedido contraposto formulado pela ré que não foi apreciado. Error in procedendo. Demanda proposta sob a égide do CPC/73, pelo rito sumário, que prevê a possibilidade de pedido contraposto. CPC/73, art. 278, § 1º. Julgamento da matéria em sede recursal. Causa madura. Conjunto probatório suficiente. CPC, art. 1.013, § 3º. Comprovação de que o pag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSC. Responsabilidade civil. Dano moral. Possibilidade de enfrentamento imediato do mérito. Exegese do CPC/1973, art. 515, § 3º. Código processo civil. Inexistência de outras provas a serem produzidas. Causa madura para julgamento.
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84 - STJ. Processual e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Legitimidade passiva do governador do estado. Configuração. Enfrentamento do mérito. Impossibilidade. Inaplicabilidade do princípio da causa madura. Agravo improvido.
«1. A impetração se deu contra ato materializado na publicação de edital de abertura de concurso público para ingresso na carreira de Delegado da Polícia Civil, antes de expirado o prazo de validade do certame anterior, ato este autorizado pela referida autoridade. 2. Nos termos da jurisprudência citada, possui legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança a autoridade competente para rever o ato tido por ilegal, omisso ou praticado com abuso de poder (Precedente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. Administrativo. Processual civil. Aprovação. Projeto de reflorestamento. Ato administrativo. Nulidade. Decadência. Não caracterizada. Julgamento da causa madura. Possibilidade. Prova pericial. Desnecessária. Cerceamento de defesa. Não caracterização.
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86 - TST. Insurgência recursal incompleta. Recurso ordinário efeito devolutivo em profundidade. Horas extras. Afastamento do CLT, art. 62, I. Súmula 393/TST. Julgamento imediato. Teoria da causa madura.
«Extrai-se do acórdão recorrido que o Regional reformou a sentença para fixar «a jornada de trabalho do reclamante como sendo das 8h30 às 19h, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo intrajornada», afastando a hipótese de incidência do CLT, art. 62, I. Todavia, deixou de apreciar o pedido de pagamento das horas extras prestadas, assim como seus consectários legais, conforme contido na petição inicial, por considerar que ele não foi renovado por meio do recurso ordin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. BENEFICIÁRIOS. NÃO PAGAMENTO DE PECÚLIO. DESCONTOS APÓS O FALECIMENTO DA CONTRATANTE. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO. CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
Demanda indenizatória, buscando os autores o pagamento de pecúlio, previsto em plano de previdência privada celebrado entre a sua finada genitora e a parte ré. Negativa com fundamento no não cumprimento de carência de 24 meses. Pedido de restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da falecida, e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Preliminar de nulidade da sentença arguida pela D. Procuradoria de Justiça. Ausência de atuação do MP, co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Não ocorrência. Causa madura para julgamento. Responsabilidade civil não configurada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, reconheceu não ser a aplicação do disposto no CPC, CPC, art. 515, § 3ºa solução mais prudente para a solução da controvérsia. Inviável a esta Corte rever tal entendimento, haja vista o óbice contido da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONHECIMENTO - SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA - VIOLAÇÃO DOS arts. 93, INCISO IX, DA CF E 489, § 1º, DO CPC - ANULAÇÃO - CAUSA MADURA - NÃO OCORRÊNCIA - ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
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91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Teoria da causa madura. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Razões que se mantém. Prequestionamento ficto. Inexistente. Agravo interno desprovido.
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92 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA-PRELIMINAR NULIDADE SENTENÇA-VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA-PETITA-IMPOSSIBILIDADECONDENAÇÃO POR TIPO LEGAL DIVERSO - art. 17, § 10-F DA LIA- TEORIA CAUSA MADURA-INAPLICABILIDADE-RETORNO AUTOS JUÍZO ORIGEM. -O
art. 17, § 10-F da LIA proíbe a condenação do réu pela prática de ato de improbidade administrativa diverso daquele indicado na exordial. -A aplicação da norma aos processos em curso decorre da natureza sancionatória do sistema de responsabilização por ato de improbidade administrativa, na forma disciplinada pelo art. 1º, § 4º da Lei 8429/92, -Diante da gravidade das penalidades impostas na Lei de Improbidade Administrativa, a aplicabilidade da teoria da causa madura importaria em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJRJ. Recurso. Apelação cível. Matéria de direito. Causa madura. Supressão de instância. Inocorrência. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CPC/1973, art. 515, § 3º.
«... Entretanto, estando o processo bem instruído e dispondo de elementos suficientes à analise e decisão do mérito, nada obsta o seu julgamento de imediato pelo órgão ad quem, não importando em supressão de instância. Como a causa está madura para julgamento e a questão trata unicamente de direito, aplico o disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º e passo à análise do mérito da causa, sem devolução dos autos. ...» (Des. Antonio Saldanha Palheiro).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJRS. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. PRESCRIÇÃO. ARBITRAMENTO. CABÍVEL. CAUSA MADURA. QUANTUM. JUROS E CORREÇÃO. TERMO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA.
1. O prazo para ajuizar a ação de arbitramento de honorários, cujo negócio jurídico preveja cláusula de êxito (quota litis), é de 05 anos, a contar do efetivo levantamento do alvará, pois representa o êxito para o caso em comento. Tal posicionamento se filia à orientação proferida pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ e no Informativo 560, onde ficou consolidada a orientação de que o prazo prescricional nos contratos advocatícios com cláusula de êxito começa a fluir, não a pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Embriaguez. Acidente de trânsito. Teoria da causa madura. Inaplicável ao julgamento do recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - Não é possível a adoção da teoria da causa madura no exame do recurso especial, devido a necessidade de prequestionamento da matéria submetida a esta Corte. Precedentes. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE JUROS COBRADOS NO PERÍODO DE INADIMPLENCIA - SENTENÇA ANALISOU JUROS REMUNERATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PEDIDO DIVERSO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - CAUSA MADURA - INOCORRENCIA - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. - É
nula a sentença que soluciona o feito a partir de fundamento não deduzido como causa do pedido. Se a sentença recorrida julgou improcedente ação revisional, com base em pedido diverso do articulado na inicial, deverá ser declarada nula pois incorreu em julgamento extra petita. - Inaplicável a teoria da causa madura quando a sentença julga pedido diverso do formulado na inicial, sob pena de ferir o direito ao contraditório e à ampla defesa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Provimento de apelação contra sentença que extingue o processo. Causa madura. Julgamento do mérito da causa por acórdão não unânime. CPC/1973, art. 515, § 3º. Cabimento de embargos infringentes.
«1. São cabíveis embargos infringentes contra acórdão não unânime que dá provimento a recurso de apelação contra sentença de extinção do processo e, ato contínuo, julga o mérito (CPC, art. 515, § 3º,). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STF. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Causa madura. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Eros Grau sobre o tema. CPC/1973, art. 515, § 3º. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 105, I, «b».
«... 6. A jurisprudência desta Corte afirmou entendimento no sentido de que o disposto no CPC/1973, art. 515, § 3ºnão é aplicável aos casos de recurso ordinário em mandado de segurança, visto tratar-se de competência originária definida no próprio texto constitucional (CF/88, art. 105, I, «b»). Assim o RMS 24.309-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 30-4-04; o RMS 24.789, DJ de 26-11-04; e o RMS 22.180, DJ de 12-8-05, dos quais fui Relator. 7. O atual entendimento jurisprudencia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução e ação ordinária. Litispendência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Teoria da causa madura. Aplicabilidade no caso concreto.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, reconheceu inexistir litispendência entre as ações ordinária e embargos à execução. Reformar tal entendimento demanda, necessariamente, o reexame dos fatos da causa, o que é inviável, na estreita via do recurso especial a teor do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. «A regra do CPC, art. 515, § 3ºdeve ser interpretada em consonância com a preconizada pelo CPC, art. 330, I, razão pela qual, ai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR EX OFFICIO - NULIDADE DA DECISÃO POR VÍCIO EXTRA PETITA - TEORIA DA CAUSA MADURA - INAPLICABILIDADE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANULADA.
I. Conforme os arts. 141 e 492, do CPC, o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Portanto, quando o julgador ultrapassa tais limites, julgando aquém, além ou fora dos pedidos realizados, incorre em error in procedendo passível de nulidade; II. Sendo reconhecida a ocorrência de decisão extra petita, esta deve ser anulada, para que outra seja proferida em seu lugar, no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)