Causa Madura | Jurisprudência Selecionada

Doc. 531.9319.9676.6550

351 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. CAUSA MADURA. REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação anulatória de contrato bancário com conversão da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em empréstimo pessoal consignado. A parte autora alegou não ter tido ciência adequada sobre a modalidade contratada e não postulou a conversão. A parte ré, por sua vez, insurgiu-se contra a invalidação contratual e os efeitos atribuídos pela sentença. II. QUESTÃO EM D... ()

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Doc. 241.0291.0321.1728

352 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Negativa de prestação jurisdicional. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Teoria da causa madura. Multa do CPC, art. 538. Necessidade de análise de cláusula contratual e do contexto fático probatório. Óbices das súmulas 5 e 7 desta corte. Dissídio jurisprudencial. Não caracterizado.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração quando o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC, a... ()

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Doc. 140.2254.1001.4100

353 - STJ. Administrativo. Embargos à execução. Termo de ajuste de conduta (tac). Extinção da ação sem julgamento de mérito. Apelação. Análise meritória. Possibilidade. Causa madura. Precedentes. Representação da municipalidade. Súmula 7/STJ. Produção de prova dispensada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A procuração outorgada «ad judicia» não exclui a validade dos poderes especiais contidos em seu próprio corpo. Nesse diapasão, se da análise da procuração outorgada pelo município o Tribunal a quo concluiu que ela «se apresenta formalmente perfeita, abrindo espaço para a exigência do cumprimento das disposições constantes no TAC, especificamente as cláusulas 1 e 7, do TAC, mediante ação judicial», conclusão contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. As razões d... ()

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Doc. 483.2375.8264.1720

354 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS» -PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - PEDIDOS NÃO ENGLOBADOS NA AÇÃO RENOVATÓRIA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - TEORIA DA CAUSA MADURA - REVISÃO DOS ALUGUÉIS - art. 19 DA LEI Nº. 8.245/1991 - PERÍCIA - VALIDADE. I - O

interesse de agir se consubstancia na verificação do binômio necessidade/adequação. II - O provimento jurisdicional deve se afigurar necessário à solução da crise de direito material submetida à Juízo. III -Não há que se falar em perda superveniente do interesse de agir, quando o pedido inicial não está englobado na ação renovatória conexa que determinou a renovação do contrato de locação, determinando novos valores. IV - Nos termos do art. 1.013, § 3º, I do CPC, se o pro... ()

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Doc. 155.6694.2341.0469

355 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 330 - ACOLHIDA - VALOR DA CAUSA - VALOR DO ATO - CAUSA MADURA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVOS - ENCARGOS MORATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - SEGURO - VENDA CASADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA REFORMADA.

Considera-se inepta apenas a petição inicial incidente nas hipóteses previstas no art. 330, §§ 1º e 2º, do CPC. Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, conforme dispõe o §2º, do Apl... ()

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Doc. 793.0840.2319.7187

356 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. DECRETa Lei 911/69. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE DEFESA.

AgRg no REsp. Acórdão/STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. REsp. Acórdão/STJ. MORA DESCARACTERIZADA. - Se, além de manifestar sua inconformidade com ato judicial, a parte indica os motivos de fato e de direito pelos quais pretende o novo julgamento da questão nele cogitada, não há que se falar em ofensa... ()

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Doc. 230.7060.9208.2899

357 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anulação de processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Litispendência. Não ocorrência. Causa madura. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de Processo Administrativo Disciplinar, que levou a demissão do requerente. Após sentença, julgou-se extinta a presente ação, com fundamento no art. 485, V do CPC/2015. Interposta apelação, o Tribunal a quo, anulou a sentença, julgando-se improcedente a ação. II - A Jurisprudência desta Corte é uníssona quanto a ser inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando os dispositivos legais alegados por... ()

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Doc. 231.2180.6316.1416

358 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Violação do princípio da dialeticidade. Inocorrência. Prescindibilidade de impugnação de fundamento «obter dictum". Precedentes. Causa madura. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a nulidade da sentença por ter decidido questão já preclusa (legitimidade ativa), causando surpresa processual sem oportunizar a correção do polo ou exercer o contraditório sobre a questão. Na oportunidade, destacou que o princípio da dialeticidade teria sido observado nas razões da apelação, o que legitimaria seu... ()

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Doc. 181.5970.3009.7300

359 - TJSP. Execução fiscal. ISS de 2013 e 2013. Exceção de pré-executividade. Decisão do Relator que, ao reformar decisão de 1º Grau que determinou comprovação de que a executada era associada à entidade de classe, julgou o mérito do incidente. Alegada violação ao devido processo legal. Inocorrência. Técnica de julgamento da causa madura. Inteligência do CPC, art. 1.013, § 3º. Precedentes. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 176.2524.2002.5800

360 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Ausência de violação ao CPC, art. 330, de 1973 causa madura. Necessidade de maior dilação probatória. Inviabilidade da discussão. Agravo desprovido.

«1. Considerando o acervo fático-probatório carreado aos autos, entendeu a eg. Corte Estadual que a ora agravante descumpriu o contrato entabulado com a ora agravada, pois não instalou maquinário no posto de combustíveis, conforme pactuado, acarretando prejuízos à agravada. A revisão de tal entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inadmissível, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 230.6230.3749.8403

361 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Decisão surpresa. Inocorrência. Decisão que determinou a penhora de ativos financeiros de sócio. Recurso da sociedade empresária. Legitimidade. Configuração. Aplicação da teoria da causa madura. Impossibilidade.

1 - Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 04/08/2021 e concluso ao gabinete em 21/11/2022. 2 - O propósito recursal consiste em definir se a) houve negativa de prestação jurisdicional; b) o Tribunal de origem violou o princípio da não surpresa e c) a sociedade empresária tem legitimidade para impugnar decisão judicial que determina a constrição de bens de seus sócios. 3 - Na hipótese em exame deve... ()

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Doc. 204.3103.9000.8000

362 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas de manutenção de condomínio de fato. Sentença. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Recurso de apelação. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade. Necessidade de dilação probatória.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de despesas de manutenção de condomínio de fato (irregular). 2 - Segundo a jurisprudência deste Tribunal, o julgamento da lide, na forma do , § 3º, é admitido quando, reformada a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, a causa versar sobre questão de direito, ou de direito e fato, e estiver madura para imediata apreciação. 3 - Entende-se, entrementes, que a demanda se encontra pronta para ... ()

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Doc. 204.5495.2000.4100

363 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Argumentos genéricos. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Precatório. Pagamento. Juízo conciliador da central de conciliação de precatórios do Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais. Legitimidade passiva ad causam. Existência. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1 - Limitando-se a parte agravante a afirmar, genericamente, que o recurso ordinário não teria impugnado especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incide na espécie a Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Consoante inteligência do art. 60 da Resolução/TJMG 519/2007 c/c o art. 408 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conclui-se que a atividade da Central de Conciliação de Precatórios (CEPREC) está vinculada à Presidência daquele Tribun... ()

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Doc. 150.4705.2005.7100

364 - TJPE. Processual civil e consumidor. Compra a crédito fraudulenta. Título repassado a empresa de fomento. Restrição creditícia. Demanda indenizatória apenas contra a empresa de varejo. Extinção do processo por ilegitimidade. Anulação do julgado. Solidariedade. Dever de indenizar. Causa madura. Responsabilidade do tipo objetiva. Ônus da prova. Danos morais. Indenização. Quantum. Critérios para arbitramento. Valor fixado em R$ 2.000,00.

«1. Anulada a sentença extintiva em sede recursal, o Tribunal poderá, de pronto, proferir julgamento meritório da ação se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento - princípio da causa madura. 2. Todos aqueles causadores de danos ao consumidor serão solidariamente responsabilizados. «Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções ant... ()

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Doc. 857.0559.3021.9622

365 - TJSP. Concurso público - Escrivão de Polícia - Pedido subsidiário deixou de ser apreciado - Disputa em vaga da lista geral - Desnecessário o retorno dos autos à origem - Aplicação da teoria da causa madura - Inteligência do art. 1.013, §3º, do CPC - Participação na lista comum - Admissibilidade - Ausência de constatação de má-fé ou fraude - Reintegração no certame na lista de ampla concorrência - Sentença reformada - Recurso provid

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Doc. 776.3229.7238.7151

366 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção. Inconformismo da parte autora. Aplicação do CDC. Competência relativa. Possibilidade. Sentença anulada. Causa madura. Julgamento do mérito. Cancelamento de voo. Atraso de mais de 48 horas na chegada ao destino dos autores. Falha na prestação dos serviços. Assistência material deficiente. Dano moral configurado. Sucumbência exclusiva da ré. Recurso provido

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Doc. 227.3312.9863.3907

367 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE DEFENSIVA QUE SUSTENTA A NÃO QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO DE REEMBOLSO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NÃO DECIDIDO. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE POSSUI VÍCIOS INSANÁVEIS. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADOS.

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Doc. 995.9850.9544.7658

368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE C/C PAGAMENTO DE ALUGUEL. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO BEM NO CURSO DA LIDE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANTO AO PRINCIPAL, BEM COMO QUANTO AO PEDIDO CONTRAPOSTO. DECISUM CITRA PETITA, POIS NÃO ANALISOU TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 526.7184.7343.8971

369 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. CAUSA MADURA AO JULGAMENTO DE MÉRITO. CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE FRAUDE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente a ação. O autor pleiteia a anulação da sentença em razão da ausência do pedido declaratório de nulidade contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a nulidade da sentença por omissão quanto ao pedido declaratório de inexistência de contrato; (ii) a verificação da regularidade da contratação e eventual responsabilidade da instituição financeira em caso de conclusão ... ()

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Doc. 920.1052.8468.0022

370 - TJSP. ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE - SUPERVENIÊNCIA DE CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA POR PARTE DO INSS APÓS PERÍCIA INTERNA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO - SENTENÇA QUE DELIBERA PELA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA DIVERSA - JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO - ANULAÇÃO - CAUSA MADURA - JULGAMENTO DO MÉRITO - PERSISTÊNCIA DA INAPTIDÃO PROFISSIONAL RECONHECIDA - PROCEDÊNCIA.

"No caso concreto, proposta a ação acidentária evidentemente com pedido de concessão de benefício acidentário, tem-se por defeso a prolação de sentença para concessão de benefício de natureza diversa, restando configurado assim julgamento extra petita a implicar anulação. Madura a causa e incontroverso o caráter acidentário da aposentadoria por invalidez que era mantida pela Previdência e constatada a persistência da invalidez total que a ensejou, julga-se o mérito com o conseq... ()

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Doc. 210.8131.1461.0259

371 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Decadência e prescrição. Teoria da causa madura. Art. 1.013, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade do título executivo, em razão da «decadência/prescrição, bem como a compensação do tributo com ação judicial em curso". III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que «aplica-se ao caso concreto a Teori... ()

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Doc. 196.4264.2000.2000

372 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Recurso do réu contra decisão anterior à citação. Termo inicial do prazo recursal. Juntada do mandado de citação e intimação. Tutela provisória de urgência. Inobservância do contraditório prévio. Nulidade da decisão. Teoria da causa madura. Aplicabilidade em agravo de instrumento. Tutela provisória que esgota o objeto da ação. Vedação legal. Liminar cassada. CPC/2015, art. 1.003, § 2º.

«- Nos termos do , § 2º c/c , II, o termo inicial do prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação é a data da juntada aos autos do mandado de citação e intimação cumprido. - Reclama invalidação a decisão que contraria injustificadamente a determinação legal de instauração de contraditório sumário previamente à apreciação do pedido de tutela provisória nas ações movidas em face da ... ()

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Doc. 420.9592.6154.5622

373 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA À GARANTIA FIDUCIÁRIA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO TÍTULO. TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. A sentença considerou que a conversão da busca e apreensão em execução por quantia certa não implica renúncia à garantia fiduciária, mantendo o crédito a natureza de extraconcursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) analisar se houve renúncia à garantia fiduciár... ()

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Doc. 323.7866.3885.3030

374 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DAS AÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Terrena Agronegócios Ltda. contra decisão que determinou a suspensão de ação de execução de título extrajudicial em razão do deferimento de recuperação judicial em favor de Osvaldir Covre e Jaciera de Covre Melo. A agravante alegou a natureza extraconcursal do crédito oriundo de Cédula de Produto Rural (CPR Física) firmada com o recorrido e pleiteou o prosseguimento da execução, com arresto dos bens vinculados à garantia. II. QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 484.8416.0639.6976

375 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO CPC, art. 10. RECONHECIMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO PESSOAL ACERCA DA SENTENÇA. ART. 272, §8º, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu a alegação do Executado de nulidade da certidão de trânsito em julgado da sentença, por ausência de intimação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a decisão combatida é nula, pois proferida sem antes oportunizar à Recorrente o direito de se manifestar sobre o tema, nos termos do ; (ii) se é possível r... ()

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Doc. 1692.3106.4164.8700

376 - TJSP. Recurso inominado - Servidores Públicos Estaduais - Prêmio de Incentivo (50%) na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional e ATS (quinquênio e sexta-parte) - Julgamento infra petita - Reconhecimento - Aplicação, contudo, da teoria da causa madura e a incidência do art. 1.013, §3º, III do CPC - Análise do mérito - Prêmio de Incentivo - parte fixa (50%), instituído pela Lei Ementa: Recurso inominado - Servidores Públicos Estaduais - Prêmio de Incentivo (50%) na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional e ATS (quinquênio e sexta-parte) - Julgamento infra petita - Reconhecimento - Aplicação, contudo, da teoria da causa madura e a incidência do art. 1.013, §3º, III do CPC - Análise do mérito - Prêmio de Incentivo - parte fixa (50%), instituído pela Lei Estadual 8.975/94 e legislação posterior, que deve incidir na base de cálculo dos quinquênios - Vantagem de caráter permanente que integra a remuneração do servidor (IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000) - Recálculo Sexta-parte sobre demais verbas apontadas na exordial (Gratificação Executiva, GEAPE e Vantagem Pessoal) - Recurso provido em parte.

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Doc. 818.3637.6535.5562

377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MENDES. IPTU E TAXA DE ÁGUA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 485 VI DO CPC, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. APELO DO MUNICÍPIO. PROFERIDAS DUAS SENTENÇAS, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ASSEVERA QUE PREVALECE A ÚLTIMA, ENQUANTO NÃO DESCONSTITUÍDA. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA RESOLUÇÃO PREVISTO NO SEU ART. 1º, § 5º: ¿QUE A FAZENDA PÚBLICA PODERÁ REQUERER NOS AUTOS A NÃO APLICAÇÃO, POR ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, DO § 1º DESTE ARTIGO, CASO DEMONSTRE QUE, DENTRO DESSE PRAZO, PODERÁ LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR.¿. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXTINÇÃO DO PROCESSO FORA DAS HIPÓTESES DA RESOLUÇÃO QUE VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. EM APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, VÊ-SE QUE HOUVE O PAGAMENTO, COM CANCELAMENTO DA CDA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. PROVIMENTO AO RECURSO, E, EM APLICAÇÃO À TEORIA DA CAUSA MADURA, É MANTIDA A EXTINÇÃO DO FEITO, EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO.

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Doc. 639.9453.7336.2111

378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANDO POR MAJOR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, PARA CONTAGEM DO PERÍODO EM EU CURSOU MEDICINA. SENTENÇA CONCEDE SEGURANÇA, PARA CONTAGEM EM DOBRO DE PERÍODO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. APELO DAS PARTES. A SENTENÇA É NULA, POR EXTRA PETITA. FEITO QUE COMPORTA APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (art. 1.013, §3º, II, DO CPC). O art. 135, II, DA LEI ESTADUAL Nº880 PREVIA A POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO PERÍODO ABRANGIDO POR CURSO UNIVERSITÁRIO. CONTUDO, NÃO FOI RECEPCIONADA PELA NOVA REDAÇÃO DO art. 40, §10, DA CF/88, DECORRENTE DA EC20/98, QUE VEDA «QUALQUER FORMA DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FICTÍCIO.» ARTIGO QUE SE APLICA A MILITARES. IMPETRANTE INGRESSOU NO CORPO DE BOMBEIROS EM 2000, NÃO FAZENDO JUS A REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE IMPETRANTE E PROVIMENTO DO APELO DO ESTADO, PARA ANULAR A SENTENÇA E, APLICANDO A TEORIA DA CAUSA MADURA, DENEGAR A SEGURANÇA.

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Doc. 153.7864.1876.5168

379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INGESTÃO DE BEBIDA COM CORPO ESTRANHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA POR AUSÊNCIA DE PROVAS, ESPECIFICAMENTE, TESTEMUNHAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PERÍCIA REALIZADA PELO INSTITUTO CARLOS EBOLI QUE CONSTATOU A PRESENÇA DO CORPO ESTRANHO. INFORMATIVO 656 DE 11/10/2019, DO STJ, QUE FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A SIMPLES COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTO INDUSTRIALIZADO CONTENDO CORPO ESTRANHO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, CARACTERIZANDO-SE DEFEITO DO PRODUTO (ART. 12, CDC), EM CLARA INFRINGÊNCIA AO DEVER LEGAL DE PROTEÇÃO À SAÚDE E À SEGURANÇA DIRIGIDO AO FORNECEDOR. DANO MORAL ORA FIXADO EM R$3.000,00 ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA E PELA TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

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Doc. 240.8261.2917.4231

380 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Processual civil e administrativo. Servidor público. Revisão dos proventos de aposentadoria. Não inclusão de vantagens a que entende fazer jus. Ato comissivo único de efeitos permanentes. Decadência configurada. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade, no caso. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. 2 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra «ato do Secretário de Planejamento do Estado do Ceará e do Secretário de Fazenda do Estado do Ceará, referente à redução do Prêmio por Desempenho Fiscal- PDF dos seus proventos, bem como o possível desconto a título de reposição ao erário do beneficio recebid... ()

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Doc. 144.1150.0001.2700

381 - TJMG. Obrigação de fazer. Plano de extensão assistencial. Ação de declaratória de obrigação de fazer. Plano de extensão assistencial. Relação de consumo. Ilegitimidade passiva afastada. Preliminares rejeitadas. Causa madura. Análise do mérito pelo tribunal. Manutenção da dependente. Separação judicial. Manutenção das condições de dependente após a separação. Falecimento do titular. Rol de dependentes. Exclusão. Abusividade. Inexistência. Manter a condição de dependente. Mensalidade. Propõe pagamento das mensalidades. Julgar procedente

«- Em se tratando de relação de consumo, o legislador não distinguiu entre aqueles com os quais os consumidores mantêm imediata relação contratual e os demais agentes da cadeia econômica. Todos, perante o destinatário final, são igualmente responsáveis, embora depois possam, em regresso, recompor entre si os seus interesses. - Afastada a ilegitimidade passiva e considerando que as instâncias ordinárias reconheceram a existência dos danos, é possível passar ao julgamento do mé... ()

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Doc. 177.2363.2003.6600

382 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Teoria da causa madura. Aplicação concreta. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Sentença condicional. Tese não prequestionada.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que a causa não estaria madura para julgamento, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portant... ()

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Doc. 549.3985.1192.4943

383 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SENTENÇA EXTRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. NULIDADE DE AIT E PCDD. RECURSO DESPROVIDO. I. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PCDD), COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA AO AUTOR. A SENTENÇA ABORDOU TEMA NÃO CONSTANTE NA PETIÇÃO INICIAL, TENDO SE MANIFESTADO SOBRE A VALIDADE DAS INFRAÇÕES VIRTUAIS. II. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR GERA PRECLUSÃO LÓGICA OU CONSUMATIVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO; E (II) SABER SE É POSSÍVEL O EXAME DO MÉRITO RECURSAL DIANTE DE SENTENÇA EXTRA PETITA, À LUZ DA TEORIA DA CAUSA MADURA, PARA DECLARAR A NULIDADE DO AIT E DO PCDD PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA AO RECORRENTE. III. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRS E A SÚMULA 434/STJ RECONHECEM QUE O CUMPRIMENTO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA NÃO IMPEDE A APRECIAÇÃO JUDICIAL DO ATO SANCIONADOR, AFASTANDO A TESE DE PRECLUSÃO. A SENTENÇA INCORREU EM VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, POR TER ANALISADO MATÉRIA NÃO CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL. É CABÍVEL O JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NA TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC .DEMONSTRADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE QUANTO AO AIT D003300980, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DO REFERIDO AUTO E DO PCDD 2017/1849855-1 DELE DECORRENTE. IV. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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Doc. 430.6577.1171.0112

384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO REAL. CARGO DE ADMINISTRADOR. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Apelação cível interposta pela autora contra a sentença que, na ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral e lucros cessantes, reconheceu a ocorrência da prescrição. 2. Discute-se no presente caso acerca da ocorrência da prescrição e quanto ao direito da recorrente de nomeação no concurso público do qual participou, diante da exoneração, a pedido, de dois candidatos classificados em posições anteriores, além da indenização por danos morais e lucros c... ()

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Doc. 663.3263.8493.9297

385 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO E NOTAS PROMISSÓRIAS - ACOLHIMENTO DA TESE DE PRESCRIÇÃO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA, PARA AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO E JULGAMENTO DA CAUSA MADURA - CABIMENTO EM PARTE - A

execução foi ajuizada com base em duas espécies de títulos, o contrato de compra e venda de fundo de comércio, assinado por duas testemunhas e as notas promissórias na ocasião emitidas - O reconhecimento da prescrição da pretensão executiva com relação às notas promissórias não é capaz de extinguir toda a execução, que deve prosseguir em relação ao contrato exequendo - Os embargos à execução não estão prontos para julgamento de seu mérito e devem retornar à origem para... ()

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Doc. 178.0085.0000.3000

386 - TRT2. Prescrição. Prazo prescricional. Prescrição nuclear do direito de ação. Rejeição. CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Não estando a causa madura para julgamento, inviável o enfrentamento de mérito da demanda, mormente se o deslinde da celeuma processual exige a produção de provas técnicas em virtude do disposto no CLT, art. 195, por constar da prefacial pretensão atinente a insalubridade e a periculosidade dos préstimos laborais.

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Doc. 190.1722.1811.3533

387 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INTERESSE PARCIAL VERIFICADO - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA ANULADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - AUTUAÇÃO - DEFESA ADMINSITRATIVA - NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE EXPEDIENTE - DIREITO SUBJETIVO À EMENDA INOBSERVADO - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO E AO CONTRADITÓRIO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. -

Nos termos do , para postular em juízo é necessário demonstrar, além da legitimidade para a causa, o interesse de agir, ou seja, que o provimento pretendido, além de útil, se revela processualmente adequado. - Verificado o error in procedendo na sentença, que extinguiu indevidamente o feito, sem exame do mérito, quando evidente o interesse processual do autor ao menos em parte dos pedidos, deve ser provido o recurso e anulado o decisum. - O mérito comporta imediato julgame... ()

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Doc. 144.9584.1012.2200

388 - TJPE. Embargos de terceiro. Procedência. Teoria da causa madura. Aplicabilidade. Embargos de declaração em apelação. Questões de fato e de direito efetivamente apreciadas no julgado. Omissão e contradição. Inexistência. Nítida intenção de revisão do julgado.

«Inexiste omissão ou contradição a serem supridas pelos aclaratórios, mas apenas a nítida intenção dos embargantes de revisão do julgado, não havendo necessidade de se justificar cada ponto da matéria, bastando fundamentar-se racionalmente a posição abraçada pelos Julgadores, como efetivamente operada no acórdão recorrido que, à luz do disposto no , § 3º, apreciou as questões de fato e de direito trazidas à discussão, considerando que o feito encontrava-se... ()

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Doc. 211.3354.3000.7700

389 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Nulidades. Superveniente adjudicação. Perda de objeto da impetração. Não ocorrência. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Recurso ordinário parcialmente provido.

«I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, a recorrente impetrou Mandado de Segurança buscando desconstituir ato do Secretário de Estado da Administração e da Previdência do Paraná, que, nos autos de procedimento licitatório para contratação de empresa gerenciadora de frota, declarou habilitada a empresa JMK Serviços Ltda, ora interessada, que não preencheria as exigências editalícias referentes à compro... ()

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Doc. 150.4705.2017.5800

390 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão que deu provimento à apelação. Reparação civil. Danos morais. Prescrição. Três anos. CCB, art. 206, § 3º, V. Termo inicial. Princípio da actio nata. Causa madura. Princípio da devolutividade. CPC/1973, art. 515, § 3º. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Dano in re ipsa. Dever de indenizar reconhecido. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recursos de agravo improvidos.

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Doc. 251.8061.4678.5339

391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, VI, C.C 304, §1º DO CPC. ARGUIÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO QUE SE ACOLHE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

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Doc. 511.2546.1117.4858

392 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR PERDA DE OBJETO. PARTE AUTORA NOTICIA A REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, MAS SEM PROVA DA ANUÊNCIA DA PARTE RÉ. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO DO MÉRITO DA LIDE. CAUSA MADURA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE ACEITOU PAGAMENTO DAS PARCELAS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ALÉM DISSO, ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DEMANDA IMPROCEDENTE.

APELAÇÃO PROVIDA

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Doc. 207.5953.4003.8100

393 - TJDF. Juizado especial. Preliminar rejeitada. Queima de aparelhos eletrônicos. Descarga elétrica. Prescindibilidade de realização da perícia técnica. Causa madura. Ausência de responsabilidade da empresa de telecomunicação. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I. Lei 8.078/1990. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«1 - Recurso inominado interposto em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais, dada a imprescindibilidade da realização de perícia para se aferir se a queima de aparelhos televisivos e blue-ray decorreu dos cabos, tipo HDMI, ligados aos decodificadores NET fornecidos pela ré/recorrida. 2 - A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucio... ()

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Doc. 150.4700.1003.7700

394 - TJPE. Apelação cível. Direito civil, consumidor e securitário. Veículo registrado em nome de terceiro. Comprovação da aquisição realizada pela tradição. Contrato de seguro firmado pela parte autora e em seu benefício. Possibilidade. Propositura da ação de cobrança de indenização securitária. Legitimidade ativa adquirente do bem. Apelo provido. Causa madura. Procedência da demanda. Unanimidade de votos.

«O adquirente de veículo que firma contrato de seguro em seu nome e benefício e se declara como proprietário do bem objeto do pacto possui legitimidade ativa para pleitear judicialmente o pagamento da indenização securitária devida na hipótese de sinistro, ainda que a propriedade do bem esteja registra em nome de terceiro, tendo em vista que o efetivo prejuízo da perda é suportado pelo comprador. Recurso de apelação provido a unanimidade.»

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Doc. 151.1671.8001.0300

395 - STJ. Administrativo e processual civil. Acidente com ônibus municipal. Morte de passageiro. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Causa madura. CPC/1973, art. 515, § 3º. Conclusão pela responsabilidade objetiva e pela existência de nexo causal entre o evento danoso e o óbito. Reforma. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental. Inatacado fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Vigora no STJ o entendimento de que «A regra do , § 3ºdeve ser interpretada em consonância com a preconizada pelo , I, razão pela qual, ainda que a questão seja de direito e de fato, não havendo necessidade de produzir prova (causa madura), po... ()

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Doc. 613.5689.3646.0360

396 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - PARCIAL NULIDADE POR VÍCIO CITRA PETITA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - COMPROVADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - PRECEDENTES STJ - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS.

Há julgamento citra petita quando o magistrado não aprecia todas as matérias impugnadas, devendo-se aplicar o disposto no art. 1.013, §3º, III, do CPC. Demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios previstos no contrato, a revisão é medida que se impõe, devendo a limitação se dar com base na taxa média de mercado divulgada pelo BACEN na data de celebração de cada contrato. O STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do , é cabí... ()

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Doc. 996.1695.8957.6677

397 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. VÍCIO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEMORA INJUSTIFICADA NO CONSERTO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. DANO MORAL CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais, e indeferindo o pedido de substituição do veículo. 2. O autor apelou alegando nulidade da sentença por erro de fato e julgamento citra petita, enquanto a ré recorreu buscando a improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenizaç... ()

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Doc. 441.8016.6992.2805

398 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO PELA TEORIA DA CAUSA MADURA. CDA QUE CUMPRE COM TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. VALOR DA MULTA DECORRENTE DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1-

Apelação Cível objetivando a anulação da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. 2- Art. 489, §1º, IV, do CPC. Sentença que não enfrentou os argumentos acerca da nulidade da CDA. Decisão não fundamentada. Nulidade. 3- Art. 1.013, §3º, IV, do CPC. Teoria da causa madura. Possibilidade de julgar a matéria em sede recursal. 4- arts. 202 do CTN e 2º, §5º, da Lei 6.830/80. Requisitos legais da CDA observados. Não se deve declarar a nulidade da CDA por eventu... ()

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Doc. 829.5889.5462.1022

399 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFERIMENTO TÁCITO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CAUSA MADURA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelem recuperação judicial contra sentença que julgou improcedentes os embargos opostos nos autos de execução fundada em contrato de prestação de serviços de engenharia agrônoma. A apelante sustentou, entre outras alegações, a nulidade da sentença por ausência de enfrentamento de teses relevantes, a irregularidade da execução por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, e a inaplicabilidade da multa de 20% por ausência de intimação. Requ... ()

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Doc. 136.8052.8003.9000

400 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Alegada ilegitimidade passiva. Inocorrência. Portaria que confirma a delegação da competência. Incidência do CPC/1973, art. 515, § 3º. Aplicação da teoria da «causa madura». Lei 10.352/2001 vigente à época do julgamento do acórdão em 23/11/2005. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A legitimidade passiva do Secretário-Geral de Administração do Tribunal de Contas da União foi claramente identificada na Portaria 13/95, quando concretiza a delegação de competência à citada autoridade coatora. 2. «Aplica-se ao recurso, em nome do princípio tempus regit actum, a lei vigente na data do seu julgamento.» (REsp 622.580/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2004, DJ 07/06/2004, p. 212) 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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