DOC. 748.4673.4157.4713

TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DEFENSIVOS. CRIMES PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL. art. 1º, CAPUT E §4º, DA LEI 9613/96. LAVAGEM DE DINHEIRO. FATOS 1º, 2º, 7º, 8º, 9º E 10º DA DENÚNCIA MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÕES CONFIRMADAS. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIRMADA. APENAMENTO REVISADO.

1. Havendo comprovação da existência dos fatos (lavagem de dinheiro) e recaindo a autoria sobre os acusados, a manutenção da condenação mostra-se impositiva. No particular, os réus dissimularam a origem, a propriedade e a movimentação de bens e valores provenientes de práticas ilícitas. Com o objetivo de conferir licitude ao lucro de crimes, os réus praticaram os crimes previstos na Lei 9613/98. Condutas descritas nos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 9º, 10º e 11º fatos da denúncia restaram comprovadas pelo amplo conjunto probatório constante nos autos. Condenação mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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