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Lei 8.929, de 22/08/1994

Art. 10º


Art. 10

- Aplicam-se à CPR, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, com as seguintes modificações:

I - os endossos devem ser completos;

II - os endossantes não respondem pela entrega do produto, mas, tão-somente, pela existência da obrigação;

III - é dispensado o protesto cambial para assegurar o direito de regresso contra avalistas.

Parágrafo único - No caso de CPR emitida sob forma escritural, a transferência de titularidade da cédula produzirá os mesmos efeitos jurídicos do endosso.

Lei 13.986, de 07/04/2020, art. 42 (acrescenta o parágrafo).
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5667539-98.2026.8.09.0036 - Cristalina - Rel.: Des. Sebastião Luiz Fleury - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA POR FALHA DA SERVENTIA. FALECIMENTO DO EXECUTADO. INCLUSÃO DO ESPÓLIO. SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Comercial) - 5079059-98.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Jaime Machado Junior - J. em 22/10/2026 - DJ 22/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INSURGÊNCIA DOS SUCESSORES. INSURGÊNCIA DOS SUCESSORES DE UM DOS EXECUTADOS. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, §3º, DO CÓDIGO CIVIL, LEI 8.929/94, art. 10 E ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO VENCIMENTO DOS TÍTULOS. CITAÇÃO DE PARTE DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CAMBIAL COM EFEITOS PERSONALÍSSIMOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. CITAÇÃO VÁLIDA NÃO REALIZADA DENTRO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO EM RELAÇÃO À PARTE DOS TÍTULOS. MOROSIDADE NÃO IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO DIRETA CARACTERIZADA QUANTO AOS RECORRENTES, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, II. EXTINÇÃO PARCIAL SEM ÔNUS PARA AS PARTES. PRECEDENTES.
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Duplo Agravo Interno na Dupla Apelação Cível 5576967-89.2018.8.09.0032 - GO - Rel.: Des. Sandra Teodoro - J. em 16/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO INTERNA EM ACÓRDÃO. REJULGAMENTO DE AGRAVOS INTERNOS. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. INOPONIBILIDADE DE GARANTIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVOS INTERNOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0080497-16.2015.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Naor De Macedo Neto - J. em 09/10/2026 - DJ 16/10/2026
Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Produto Rural. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito com resolução de mérito. Insurgência da parte exequente. 1. Alegação de que o prazo prescricional aplicável à Cédula de Produto Rural seria quinquenal. inadmissibilidade. Incide o prazo trienal da Lei 8.929/94, art. 10 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. 2. Alegação de não configuração da prescrição intercorrente Acolhida. Não transcorrido o prazo trienal, ante as sucessivas diligências de busca de bens e a suspensão anual automática instituída pela Lei 14.195/2021. 3. Recurso provido.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Comercial) - 5070596-70.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Luis Francisco Delpizzo Miranda - J. em 15/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REPELIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. INÉRCIA DA EXEQUENTE SUPERIOR AO TRIÊNIO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. DECISÃO REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC/2015, art. 487, II). SEM CUSTAS E HONORÁRIOS (CPC/2015, art. 921, § 5º). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRSTJRS (Décima Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5372347-52.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Oyama Assis Brasil De Moraes - J. em 16/10/2026 - DJ 16/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.451063-7/001 - MG - Rel.: Des. Régia Ferreira De Lima - J. em 06/10/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRECLUSÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 0000209-03.2007.8.11.0111 - MT - Rel.: Des. Sebastiao De Arruda Almeida - J. em 15/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA QUALIFICADA DO EXEQUENTE. PEDIDO PROCESSUAL PENDENTE DE APRECIAÇÃO JUDICIAL. PENHORA EFETIVADA NO CURSO DO PERÍODO CONSIDERADO PRESCRICIONAL. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO NÃO APRECIADO. DEMORA IMPUTÁVEL AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. FALECIMENTO DE EXECUTADO. REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5002984-52.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Quiteria Tamanini Vieira - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO E DE CÉDULAS DE PRODUTO RURAL FINANCEIRAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PRÉ-QUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DOCUMENTOS APRESENTADOS TARDIAMENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.955.980 - MT - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 14/09/2026 - DJ 18/09/2026
Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação de óbices processuais. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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Recurso Exclusivo

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