Art. 12º
- A CPR, bem como seus aditamentos, para não perder validade e eficácia, deverá:
Lei 14.421, de 20/07/2022, art. 6º (Nova redação ao caput).Redação anterior (caput da Lei 13.986, de 07/04/2020, art. 42. Origem da Medida Provisória 897, de 01/10/2019, art. 38): [Art. 12 - A CPR emitida a partir de 01/01/2021, bem como seus aditamentos, para ter validade e eficácia, deverá ser registrada ou depositada, em até 10 (dez) dias úteis da data de emissão ou aditamento, em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários.]
Redação anterior (original): [Art. 12 - A CPR, para ter eficácia contra terceiros, inscreve-se no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do emitente.]
I - se emitida até 10/08/2022, ser registrada ou depositada em até 10 (dez) dias úteis da data de emissão ou aditamento, em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários;
Lei 14.421, de 20/07/2022, art. 6º (Nova redação ao inc. I).II - se emitida a partir de 11/08/2022, ser registrada ou depositada em até 30 (trinta) dias úteis da data de emissão ou aditamento, em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários.
Lei 14.421, de 20/07/2022, art. 6º (Nova redação ao inc. II).§ 1º - Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, a hipoteca, o penhor rural e a alienação fiduciária sobre bem imóvel garantidores da CPR serão levados a registro no cartório de registro de imóveis em que estiverem localizados os bens dados em garantia.
Lei 13.986, de 07/04/2020, art. 42 (Nova redação ao § 1º. Origem da Medida Provisória 897, de 01/10/2019, art. 38).Redação anterior: [§ 1º - Em caso de hipoteca e penhor, a CPR deverá também ser averbada na matrícula do imóvel hipotecado e no Cartório de localização dos bens apenhados.]
§ 2º - A validade e eficácia da CPR não dependem de registro em cartório, que fica dispensado, mas as garantias reais a ela vinculadas ficam sujeitas, para valer contra terceiros, à averbação no cartório de registro de imóveis em que estiverem localizados os bens dados em garantia, devendo ser efetuada no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da apresentação do título ou certidão de inteiro teor, sob pena de responsabilidade funcional do oficial encarregado de promover os atos necessários.
Lei 13.986, de 07/04/2020, art. 42 (Nova redação ao § 2º).Redação anterior: [§ 2º - A inscrição ou averbação da CPR ou dos respectivos aditivos serão efetuadas no prazo de três dias úteis, a contar da apresentação do título, sob pena de responsabilidade funcional do oficial encarregado de promover os atos necessários.]
§ 3º - A cobrança de emolumentos e custas cartorárias relacionada ao registro de garantias vinculadas à CPR será regida pelas normas aplicáveis ao registro de garantias vinculadas à Cédula de Crédito Rural, de que trata o Decreto-lei 167, de 14/02/1967.
Lei 13.986, de 07/04/2020, art. 42 (Nova redação ao § 3º).Redação anterior (acrescentado pela Lei 10.200, de 04/02/2001. Origem na Medida Provisória 2.017, de 20/01/2000): [§ 3º - Para efeito de registro em cartório, a cobrança de emolumentos e custas das CPR será regida de acordo com as normas aplicáveis à Cédula de Crédito Rural.]
§ 4º - A alienação fiduciária em garantia de produtos agropecuários e de seus subprodutos, nos termos do art. 8º desta Lei, será registrada no cartório de registro de imóveis em que estiverem localizados os bens dados em garantia, aplicando-se ao registro o disposto no § 2º do art. 2º da Lei 10.169, de 29/12/2000. [[Lei 10.169/2000, art. 2º.]]
Lei 14.421, de 20/07/2022, art. 6º (Nova redação ao § 4º).Redação anterior (acrescentado pela Lei 13.986, de 07/04/2020, art. 42. Origem da Medida Provisória 897, de 01/10/2019, art. 38): [§ 4º - A CPR, na hipótese de ser garantida por alienação fiduciária sobre bem móvel, será averbada no cartório de registro de títulos e documentos do domicílio do emitente.175
§ 5º - Fica o Conselho Monetário Nacional autorizado a:
Lei 13.986, de 07/04/2020, art. 42 (acrescenta o § 5º. Origem da Medida Provisória 897, de 01/10/2019, art. 38).I - estabelecer normas complementares para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, inclusive acerca das informações requeridas para o registro ou o depósito;
II - dispensar o registro ou o depósito de que trata o caput deste artigo, com base em critérios de:
a) valor;
b) forma de liquidação; e
c) características do emissor.
§ 6º - A dispensa de que trata o inciso II do § 5º deste artigo não se aplica à CPR emitida após 31/12/2023.
Lei 13.986, de 07/04/2020, art. 42 (acrescenta o § 6º).§ 7º - As certidões emitidas pelas entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários deverão indicar a CPR com liquidação financeira prevista no § 3º do art. 5º desta Lei com registro próprio e as CPRs a ela vinculadas. [[Lei 8.929/1994, art. 5º.]]
Lei 14.421, de 20/07/2022, art. 6º (acrescenta o § 7º).Decisões Relacionadas
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DIRETO. INDEFERIMENTO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM GARANTIA REAL. PENHOR CEDULAR DE PRIMEIRO GRAU. SEQUESTRO DE GRÃOS. PREFERÊNCIA DO CREDOR QUE EFETIVOU O REGISTRO IMOBILIÁRIO EM PRIMEIRO LUGAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. embargos à execução. Alongamento de dívida rural. Recurso de apelação interposto pelo embargante não provido.
Recurso Exclusivo
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