Carregando...
Carregando...
Lei 8.929, de 22/08/1994

Art. 12º


Art. 12

- A CPR, bem como seus aditamentos, para não perder validade e eficácia, deverá:

Lei 14.421, de 20/07/2022, art. 6º (Nova redação ao caput).

Redação anterior (caput da Lei 13.986, de 07/04/2020, art. 42. Origem da Medida Provisória 897, de 01/10/2019, art. 38): [Art. 12 - A CPR emitida a partir de 01/01/2021, bem como seus aditamentos, para ter validade e eficácia, deverá ser registrada ou depositada, em até 10 (dez) dias úteis da data de emissão ou aditamento, em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários.]

Redação anterior (original): [Art. 12 - A CPR, para ter eficácia contra terceiros, inscreve-se no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do emitente.]

I - se emitida até 10/08/2022, ser registrada ou depositada em até 10 (dez) dias úteis da data de emissão ou aditamento, em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários;

Lei 14.421, de 20/07/2022, art. 6º (Nova redação ao inc. I).

II - se emitida a partir de 11/08/2022, ser registrada ou depositada em até 30 (trinta) dias úteis da data de emissão ou aditamento, em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários.

Lei 14.421, de 20/07/2022, art. 6º (Nova redação ao inc. II).

§ 1º - Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, a hipoteca, o penhor rural e a alienação fiduciária sobre bem imóvel garantidores da CPR serão levados a registro no cartório de registro de imóveis em que estiverem localizados os bens dados em garantia.

Lei 13.986, de 07/04/2020, art. 42 (Nova redação ao § 1º. Origem da Medida Provisória 897, de 01/10/2019, art. 38).

Redação anterior: [§ 1º - Em caso de hipoteca e penhor, a CPR deverá também ser averbada na matrícula do imóvel hipotecado e no Cartório de localização dos bens apenhados.]

§ 2º - A validade e eficácia da CPR não dependem de registro em cartório, que fica dispensado, mas as garantias reais a ela vinculadas ficam sujeitas, para valer contra terceiros, à averbação no cartório de registro de imóveis em que estiverem localizados os bens dados em garantia, devendo ser efetuada no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da apresentação do título ou certidão de inteiro teor, sob pena de responsabilidade funcional do oficial encarregado de promover os atos necessários.

Lei 13.986, de 07/04/2020, art. 42 (Nova redação ao § 2º).

Redação anterior: [§ 2º - A inscrição ou averbação da CPR ou dos respectivos aditivos serão efetuadas no prazo de três dias úteis, a contar da apresentação do título, sob pena de responsabilidade funcional do oficial encarregado de promover os atos necessários.]

§ 3º - A cobrança de emolumentos e custas cartorárias relacionada ao registro de garantias vinculadas à CPR será regida pelas normas aplicáveis ao registro de garantias vinculadas à Cédula de Crédito Rural, de que trata o Decreto-lei 167, de 14/02/1967.

Lei 13.986, de 07/04/2020, art. 42 (Nova redação ao § 3º).

Redação anterior (acrescentado pela Lei 10.200, de 04/02/2001. Origem na Medida Provisória 2.017, de 20/01/2000): [§ 3º - Para efeito de registro em cartório, a cobrança de emolumentos e custas das CPR será regida de acordo com as normas aplicáveis à Cédula de Crédito Rural.]

§ 4º - A alienação fiduciária em garantia de produtos agropecuários e de seus subprodutos, nos termos do art. 8º desta Lei, será registrada no cartório de registro de imóveis em que estiverem localizados os bens dados em garantia, aplicando-se ao registro o disposto no § 2º do art. 2º da Lei 10.169, de 29/12/2000. [[Lei 10.169/2000, art. 2º.]]

Lei 14.421, de 20/07/2022, art. 6º (Nova redação ao § 4º).

Redação anterior (acrescentado pela Lei 13.986, de 07/04/2020, art. 42. Origem da Medida Provisória 897, de 01/10/2019, art. 38): [§ 4º - A CPR, na hipótese de ser garantida por alienação fiduciária sobre bem móvel, será averbada no cartório de registro de títulos e documentos do domicílio do emitente.175

§ 5º - Fica o Conselho Monetário Nacional autorizado a:

Lei 13.986, de 07/04/2020, art. 42 (acrescenta o § 5º. Origem da Medida Provisória 897, de 01/10/2019, art. 38).

I - estabelecer normas complementares para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, inclusive acerca das informações requeridas para o registro ou o depósito;

II - dispensar o registro ou o depósito de que trata o caput deste artigo, com base em critérios de:

a) valor;

b) forma de liquidação; e

c) características do emissor.

§ 6º - A dispensa de que trata o inciso II do § 5º deste artigo não se aplica à CPR emitida após 31/12/2023.

Lei 13.986, de 07/04/2020, art. 42 (acrescenta o § 6º).

§ 7º - As certidões emitidas pelas entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários deverão indicar a CPR com liquidação financeira prevista no § 3º do art. 5º desta Lei com registro próprio e as CPRs a ela vinculadas. [[Lei 8.929/1994, art. 5º.]]

Lei 14.421, de 20/07/2022, art. 6º (acrescenta o § 7º).
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1417180-29.2026.8.12.0000 - Camapuã - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 28/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ARRESTO CAUTELAR DE SAFRA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RISCO CONCRETO DE DISPERSÃO DA PRODUÇÃO. FUNGIBILIDADE DOS GRÃOS. LIMITAÇÃO DA MEDIDA À QUANTIDADE OBJETO DA CPR. PARCIAL PROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Apelação Cível 5146013-87.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Delintro Belo De Almeida Filho - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA (CPRF). CRÉDITO CONCURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5195944-29.2025.8.09.0137 - Rio Verde - Rel.: Des. Élcio Vicente Da Silva - J. em 15/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL. INOVAÇÃO RECURSAL. JUNTADA POSTERIOR DE COMPROVANTES DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.111.838 - GO - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
Agravo interno. Processual civil e civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Preferência registral. lei 8.929/1994, art. 12. lei 6.015/1973, art. 186. Art. 1.443, parágrafo único, do CC. Inaplicabilidade. Súmula 7/stj. Divergência não demonstrada. Agravo interno não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5236792-66.2026.8.09.0123 - Piracanjuba - Rel.: Des. Doraci Lamar Rosa Da Silva Andrade - J. em 25/09/2026 - DJ 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). PENHOR AGRÍCOLA. SOJA. BEM FUNGÍVEL. ANTERIORIDADE REGISTRAL. PREVALÊNCIA DA GARANTIA REAL MAIS ANTIGA. DIREITO DE SEQUELA AFASTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA PRODUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ E TEMA 243/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5146013-87.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Delintro Belo De Almeida Filho - J. em 25/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA (CPRF). VÍCIOS NO ACÓRDÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Terceira Câmara Cível) - Apelação 5001154-08.2026.8.21.0127 - Rs - Rel.: Des. Cláudia Maria Hardt - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA (CPR-F). INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 167/1967. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 5715866-85.2026.8.09.0000 - Turvânia - Rel.: Des. Algomiro Carvalho Neto - J. em 17/09/2026 - DJ 18/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5486587-68.2026.8.09.0087 - Itumbiara - Rel.: Des. Ronnie Paes Sandre - J. em 08/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE SOJA. CONFLITO ENTRE DIREITO DE PROPRIEDADE DECORRENTE DE ARRENDAMENTO E GARANTIA REAL VINCULADA A CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). DECISÃO MANTIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5471649-79.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Liliana Bittencourt - J. em 15/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS DIVERSOS DA GARANTIA ESPECÍFICA. PENHORA DE FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. BLOQUEIO DE VALORES. MANUTENÇÃO ATÉ JULGAMENTO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO REFORMADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.