Liquidacao De Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 751.8543.9647.2270

151 - TJSP. APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO DEVEDOR -

Decisão que fixou os parâmetros para apuração do débito/crédito e encerrou a fase de liquidação de sentença - Interposição de recurso de apelação - Previsão legal no sentido de que o recurso a tanto cabível é o de agravo de instrumento - Art. 1.015, parágrafo único - Precedentes do STJ. Apelação não conhecida

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Doc. 143.5025.3000.3100

152 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 871/STJ. Liquidação de sentença. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Telefonia. Brasil Telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Liquidação de sentença. Arbitramento por artigos. Prova pericial. Honorários periciais. Encargo do vencido. Assistência judiciária. Justiça gratuita. CPC/1973, art. 33, CPC/1973, art. 286, CPC/1973, art. 459, parágrafo único, CPC/1973, art. 475-B. CPC/1973, art. 541 e Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 1.060/1950. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 871/STJ - Questão submetida a julgamento: - Discute: (i) atribuição do encargo de antecipar os honorários periciais ao autor da liquidação de sentença, no caso de perícia determinada de ofício; (ii) possibilidade de atribuição do encargo ao réu, na hipótese em que o autor seja beneficiário da gratuidade da justiça. Tese jurídica fixada - Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação do... ()

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Doc. 241.0310.7709.1310

153 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Caderneta de poupança. Decisão exeqüenda com trânsito em julgado. Correção monetária. Critério expressamente delimitado. Liquidação de sentença. Inclusão de expurgos inflacionários. Impossibilidade. Coisa julgada.

1 - Na fase de liquidação de sentença não é possível a inclusão dos expurgos inflacionários se expressamente delimitado na decisão exeqüenda, com trânsito em julgado, o critério de correção monetária aplicável na espécie, sob pena de afronta à coisa julgada. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7496.3000

154 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Lucros cessantes. Consumidor. Demora no conserto de veículo. Lucros cessantes remetidos à fase de liquidação de sentença. Dano moral configurado e fixado em 50 SM. CPC/1973, art. 608. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Ação de indenização por lucros cessantes e dano moral em razão de demora no conserto de veículo que causou a rescisão de contrato de transporte de prestação exclusiva. Ausência de prova do uso inadequado do veículo. Apuração do montante devido a título de lucros cessantes remetida à fase de liquidação de sentença. Configuração do dano moral.»

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Doc. 570.8419.7192.6686

155 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Ação de obrigação de fazer - Homologação do laudo pericial - Impossibilidade - O trabalho pericial apresentado é inconclusivo - Expressiva divergência de valores apresentadas pelas partes - Necessidade de realização de perícia atuarial, com indicação dos valores efetivamente devidos, observados os limites do título judicial executado - Precedentes do Tribunal de Justiça/SP - Honorários do expert que serão custeados pela executada - Aplicação do TEMA 871 do STJ: «Na fase autô... ()

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Doc. 131.4321.9910.6439

156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação de sentença. Cédula de crédito rural. Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da suspensão do feito determinada com fundamento no Tema 1290 do STF. Acolhimento insurgência. Repercussão Geral versando sobre liquidação de sentença lastreada no acórdão proferido em ação civil pública. Hipótese dos autos em que a liquidação decorre de sentença individual de ação revisional, transitada em julgado. Discussão que se limita aos cálculos apresentados pelas parte... ()

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Doc. 110.6895.7728.2551

157 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer em fase de liquidação de sentença - Segurado aposentado enquanto beneficiário de contrato coletivo de assistência médica - Fixação da mensalidade devida depois do desligamento (art. 31, Lei 9.656/98) - Feito que se encontra em fase de liquidação de sentença para cálculo do valor devido a título de mensalidades - Ré que deixou de apresentar documentos para a apuração do valor desembolsado pela empregadora em favor de seus empregados ativos - Hipótes... ()

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Doc. 381.6111.8046.8028

158 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Excesso de Execução. Recurso não Provido. I. Caso em Exame 1. LSA Treinamento Em Informática e Idiomas - EPP interpôs agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença movido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. A agravante alega falta de discriminação na memória de cálculos e necessidade de apuração pela contadoria, requerendo acolhimento da impugnação e apuração dos valores devidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de liquidação de sentença ou remessa à contadoria para apuração dos valores devidos no cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir 3. O recurso não deve ser provido, pois os cálculos apresentados pelo agravado estão em conformidade com o título executivo judicial, não havendo complexidade que justifique a liquidação de sentença por arbitramento ou remessa à contadoria.4. A aplicação pelo agravado dos índices de correção monetária e juros moratórios foi correta, conforme determinado no título executivo judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Negado provimento ao Agravo de Instrumento. Tese de julgamento: 1. Não há necessidade de liquidação de sentença quando a apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético. 2. A correta aplicação dos índices de correção monetária e juros moratórios dispensa a remessa à contadoria. Legislação Citada: CPC/2015, art. 509, art. 523, art. 1.025, art. 1.026

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Doc. 598.8393.6334.1289

159 - TJSP. Liquidação de sentença. Depósito do valor apurado pelo i. Perito. Incidência de multa e honorários advocatícios. CPC, art. 523. Inviabilidade. Recurso desprovido.

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Doc. 940.9621.0136.0985

160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA - HORAS EXTRAS E FUNÇÃO DE GRATIFICAÇÃO RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Decisão que determina a realização de prova pericial atuarial para fins de apurar o valor executado, com rateio dos honorários periciais entre exequente e executadas, nos termos do - Insurgência do exequente, sob argumento de inaplicabilidade do disposto no à fase de liquidação de sentença - Acolhimento - Honorários periciais que devem ser arcados pela parte vencida na fase de conhecimento - Aplicação do Tema 871 do C. STJ - Precedentes desta E. Corte - Ônu... ()

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Doc. 482.0941.6429.6902

161 - TJSP. Honorários advocatícios - Indeferimento de pleito do exequente tendente ao levantamento de valores, em incidente incorretamente nomeado como cumprimento provisório de sentença - - Determinação do aguardo de julgamento definitivo nos autos principais, com posterior emenda da petição inicial, para que seja dado início à liquidação de sentença - Insurgência dos executados ante a ausência de condenação atinente a verba honorária sucumbencial - Inaplicabilidade da tese fixada no Tema 525 pelo STJ - Não foi, no entanto, decretada a extinção do feito, tendo a decisão recorrida salientado que, diante da conformação do veredicto proferido, não foi proposta a prática de atos de execução, mas, isso sim, a imprópria quantificação de haveres, ganhando o incidente instaurado os contornos de uma liquidação de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 928.6087.1488.6233

162 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DO SALDO DEVEDOR AO TÍTULO JUDICIAL.

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Doc. 167.1753.7178.1566

163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MULTA -

Ação revisional em fase de liquidação de sentença - Decisão que determinou a apresentação de documentos pelo executado, sob pena de multa - Complementação da decisão nos embargos de declaração, indeferindo a majoração da multa - Executado que interpôs agravo de instrumento, provido para afastar a incidência da multa - Recurso da autora pleiteando a majoração de multa já revogada no julgamento do recurso do réu - Recurso prejudicado - Multa que não mais subsiste - Conhecimen... ()

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Doc. 515.8002.3204.9858

164 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Liquidação de sentença - Insurgência em relação à decisão que determinou perícia para apuração do valor devido - Alegação de que se trata de mero cálculo aritmético e que não houve apresentação de valor entendido como correto pela ré - Decisão que fica mantida - Não se trata de mero cálculo aritmético - Acórdão que foi no sentido de que necessária a liquidação da sentença - Não se trata de cumprimento mas sim de liquidação de sentença não se acolhendo a tese de que sem apresentação do valor que entende devido pela ré deve ser homologado o valor pretendido pela liquidante - Correta a nomeação de perito nos termos do CPC, art. 510 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 579.9404.0332.7455

165 - TJSP. Agravo Interno. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. Insurgência contra decisão que julgou procedente a liquidação de sentença, fixando o valor devido, e determinou, após o trânsito em julgado, a extinção do incidente. Insurgência manifestada através de agravo de instrumento. Recurso cabível contra sentença é apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que interposição de agravo de instrumento, na hipótese, constitui erro grosseiro. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 974.0689.8066.0084

166 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Liquidação de Sentença. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Banco Bradesco S.A interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em liquidação de sentença por arbitramento, determinou a apresentação de documentos pelo executado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a inépcia da inicial por ausência de planilha de crédito e (ii) a necessidade de apresentação de documentos pela instituição financeira para a liquidação da sentença. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de inépcia da inicial foi rejeitada, pois a apresentação de documentos é permitida no curso da liquidação, conforme o CPC, art. 510.4. A instituição financeira tem o dever de exibir documentos comuns às partes, necessários para a elaboração do cálculo do crédito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A apresentação de documentos pelas partes é permitida no curso da liquidação de sentença. 2. A instituição financeira deve exibir documentos comuns às partes para a elaboração do cálculo do crédito. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, arts. 400, 509, §2º, 510, 524, §4º e §5º, 995, 1.009, §1º, 1.015, 1.025, 1.026, §2º. TJSP, Agravo de Instrumento 2244246-63.2023.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2028791-76.2022.8.26.0000, Rel. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 25/08/2022

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Doc. 144.9584.1014.7600

167 - TJPE. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Execução por cumprimento de sentença exarada em ação ordinária. Cálculos efetivados em dissonância com a decisão exarada por este tribunal, bem como com a decisão proferida em sede de liquidação de sentença. Necessidade de realização de nova perícia. Correta a determinação de remessa dos autos ao perito do juízo para que proceda a novos cálculos.

«Não obstante as alegações da embargante no sentido de que os cálculos de fls. 505/509 estariam de acordo com a decisão exarada por este Tribunal, bem como a decisão proferida em sede de liquidação de sentença, o que se verifica é que foram, novamente, aplicados os juros moratórios a partir do desembolso das parcelas, e não, a partir do trigésimo (30º) dia de encerramento do grupo do consórcio, consoante estabelecido para o encargo.»

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Doc. 334.6001.6493.4743

168 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DE VALORES DOS BENS. ALUGUEL DE IMÓVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos apresentados na liquidação de sentença. O agravante sustentou que os juros de mora deveriam incidir apenas após a intimação para pagamento, que os valores atribuídos à motocicleta, ao veículo e ao aluguel do imóvel estavam incorretos, e que a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais era indevida, diante da concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discuss... ()

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Doc. 638.8328.0831.3872

169 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO, PROMESSA VERBAL DE CESSÃO DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a existência de acordo verbal entre as partes, referente à cessão de direitos sobre imóvel, e julgou parcialmente procedente pedido de reconvenção para extinguir a cotitularidade sobre o imóvel. O autor alega que cumpriu sua parte no acordo, mas a apelada se negou a formalizá-lo, resultando em inadimplemento. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o autor ... ()

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Doc. 634.5474.1847.2282

170 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. OMISSÃO EXISTENTE NA PARTE DISPOSITIVA.

O recurso de revista do reclamante foi provido para condenar o reclamado ao pagamento da gratificação especial, conforme se apurar em liquidação de sentença. A fim de aclarar a decisão, acresço à parte dispositiva que a gratificação especial deve ser deferida, nos termos em que postulado pelo autor, observados os limites impostos na petição inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Embargos de declaração providos.

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Doc. 140.9144.5909.2632

171 - TJSP. Agravo de instrumento. Fase de liquidação de sentença. Decisão agravada que determinou à FESP a apresentação de cálculos de execução e juntada de holerites. Ônus do exequente de apresentar planilha de cálculo discriminada e detalhada conforme CPC, art. 534. Holerites disponíveis no site da Secretaria da Fazenda Pública e SPPREV. Falta de interesse de agir para a intervenção do judiciário, que Ementa: Agravo de instrumento. Fase de liquidação de sentença. Decisão agravada que determinou à FESP a apresentação de cálculos de execução e juntada de holerites. Ônus do exequente de apresentar planilha de cálculo discriminada e detalhada conforme CPC, art. 534. Holerites disponíveis no site da Secretaria da Fazenda Pública e SPPREV. Falta de interesse de agir para a intervenção do judiciário, que deve ser excepcional na forma do art. 524 § 3º e § 4º do CPC, em casos comprovados. Agravo provido.

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Doc. 669.4528.8825.0495

172 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de liquidação de sentença destinada à apuração dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados nos autos de ação destinada à rescisão de dois instrumentos particulares de promessa de compra e venda, reconheceu a desnecessidade da instauração do incidente e condicionou a exigibilidade da verba ao momento da satisfação da execução principal - Reconhecimento da ilegitimidade de parte do Banco Pan - Proveito econômico obtido que correspondeu ao valor que o referido litigante deixou de ser condenado a pagar - Descabimento de condicionar a exigibilidade da verba honorária ao sucesso da ação principal - Incidente que se encontra arquivado em virtude da ausência de recolhimento da taxa judiciária pela interessada - Etapa de liquidação de sentença que se mostrou necessária para apurar o valor da base de cálculo dos honorários de advogado - Recurso provido, em parte

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Doc. 153.6102.1000.7500

173 - TJMG. Liquidação de sentença. Agravo de instrumento. Sentença condenatória não liquidada. Recurso provido para suspender os efeitos da decisão que determinou a aplicação do art. 475-J na liquidação de sentença

«- Liquida-se a obrigação consubstanciada na sentença. A sentença, em si, não é objeto de liquidação. A obrigação é que, para suportar a execução forçada, deve ser certa, líquida, tem-se de proceder, antes de submetê-la a cumprimento, à fase de liquidação. Não havendo a fase de liquidação, impossível é a execução de débito que se apresenta de forma incerta.»

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Doc. 116.5085.8719.8045

174 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de liquidação de sentença. Manutenção. De fato, os cálculos em questão são simples, bastando observar-se, para se chegar a tal conclusão, o comando da sentença proferida na fase postulatória: Ante o exposto, com fundamento no , I, julgo parcialmente procedente o pedido para o fim de condenar a parte requerida a restituir à parte autora o valor superior cobrado (R$ 32,31) em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, com atualiz... ()

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Doc. 384.0124.6733.8876

175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E ILEGITIMIDADE ATIVA -

Temas 948 e 1169 - Prefacial já examinada e afastada em julgamento de anterior recurso pelo Tribunal de Justiça - Ocorrência de preclusão quanto ao tema - Não conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Temas 264, 284 e 285, do STF - Inaplicáveis ao caso em análise - Pleito de suspensão da execução com fulcro em tais temas afastado. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXEC... ()

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Doc. 537.0224.4622.0864

176 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de liquidação de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, sob o fundamento de que a realização de perícia atuarial é necessária para apuração do percentual adequado e razoável de sinistralidade. Acolhimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Título executivo que afastou a aplicação dos índices de reajuste por sinistralidade referentes aos anos de 2016 a 2022, determinando que a apuração dos valores devidos será realizada mediante cálculos atuariais na fase de liquidação. Imprescindivel a limitação das majorações anuais de mensalidade aos índices autorizados pela ANS até a apuração dos valores devidos em sede de liquidação de sentença, sob pena de o beneficiário não suportar o pagamento das mensalidades de plano de saúde, com risco de eventualmente ter seu contrato cancelado. RECURSO PROVIDO. LIMINAR CONFIRMADA

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Doc. 180.5231.0000.4000

177 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença. Decisão proferida sob a égide da Lei 11.232/2005. Recurso cabível.

«1 - A decisão proferida em liquidação de sentença, publicada já na vigência da Lei 11.232/2005, que inseriu o art. 475-H no Código de Processo Civil de 1973, deve ser impugnada por agravo de instrumento, porquanto a lei em vigor na época da decisão rege a hipótese de cabimento recursal. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 700.4245.3930.1397

178 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória. Fase de cumprimento de sentença. Trata-se de recurso interposto contra decisão que deferiu o levantamento dos valores depositados judicialmente pelo contribuinte a título de ICMS incidente sobre a demanda contratada de energia elétrica e não consumida, sem a devida liquidação de sentença. A ausência de comprovação de que a totalidade dos valores depositados corresponde exclusivamente ao ICMS incidente sobre a demanda não consumida impossibilita a liberação irr... ()

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Doc. 195.8641.0052.5701

179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de Sentença - Ação de Rescisão de Contrato de Arrendamento Mercantil - Decisão que homologou o laudo pericial de fls. 109/122 e os esclarecimentos de fls. 141/144, para fazer constar o montante líquido no valor indicado pela prova pericial realizada - Irresignação da autora - Não acolhimento - Hipótese em que o laudo pericial foi elaborado em estrita observância ao que restou expressamente determinado no V. Acórdão, especialmente em relação à atualização do VRG - V... ()

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Doc. 720.1106.4388.9655

180 - TJSP. apelação. direito civil. acidente de veículo. reparação de danos. responsabilidade do réu pela colisão reconhecida. danos materiais passíveis de apuração em liquidação de sentença. precedentes do stj. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do autor parcialmente provido. 3. Dinâmica do acidente que evidencia a culpa do réu pela colisão. 4. Prova documental que demonstra que o veículo do autor sofreu danos. Indenização a ser apurada em liquidação de sentença. 5. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 103.1674.7128.4600

181 - STJ. Recurso. Liquidação de sentença. Homologação de cálculo. Atualização.

«É agravável a decisão que homologa a atualização do cálculo de liquidação (Súmula 118/STJ).»

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Doc. 699.6741.5638.1829

182 - TJSP. APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELA SATISFAÇÃO DO DÉBITO - RECURSO DA EXEQUENTE.

Argumentos da exequente que convencem - Sentença recorrida que julgou extinta esta liquidação de sentença com fundamento no art. 924, II do CPC - Descabimento - Não houve satisfação do débito, uma vez que ainda perseguido o seu pagamento nos autos de ação de cumprimento de sentença - Extinção afastada, para determinar o arquivamento provisório do feito até o encerramento do cumprimento de sentença. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 124.9292.6741.0306

183 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - LUCROS CESSANTES -

Colisão da motocicleta em que se encontrava o Autor com o veículo conduzido pelo Requerido Jefson - Configurada a conduta imprudente do Requerido Jefson, que efetuou manobra de mudança de faixa sem a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito e sem observar o direito de preferência de tráfego da motocicleta em que estava o Autor - Culpa exclusiva do Requerido Jefson pelo acidente - Responsabilidade solidária da Requerida Daiane (proprietária do veículo) - Caracter... ()

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Doc. 508.4676.6153.8329

184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO -

Fase de liquidação de sentença - Apuração do valor devido após realização de perícia judicial - Homologação do cálculo pelo Juízo a quo, com consequente encerramento da liquidação - Insurgência da parte executada - Pretensão à condenação da exequente nas penas por litigância de má-fé e em honorários advocatícios - Não acolhimento - Valor apurado pelo perito que foi inferior àquele pretendido pela exequente, mas superior ao apontado pela executada - Divergência de valo... ()

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Doc. 579.4167.9020.0227

185 - TJSP. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Vícios construtivos. Sentença de extinção. Prova pericial produzida em atenção ao determinado pelo V. Acórdão que julgou parcialmente procedente a demanda condenando a ré ao pagamento da indenização securitária pelos vícios construtivos existentes no imóvel e determinou a apuração do valor devido através de liquidação de sentença, por perícia judicial apta a constatar a extensão dos vícios construtivos e o montante necessário para a reforma. Irresignação da parte requer... ()

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Doc. 206.2322.7002.8000

186 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença. Coisa julgada. Aferição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, não há violação da coisa julgada quando o magistrado, em sede de liquidaç... ()

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Doc. 340.1363.2655.7537

187 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE ALÍQUOTA DO ICMS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE - INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MONTANTE CALCULADO PELA CONCESSIONÁRIA - DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA.

A sentença, transitada em julgado, julgou procedente os pedidos iniciais para declarar a incidência da alíquota genérica de 18%, assim como determinou a devolução de todos os valores indevidamente cobrados. Não há falar em necessária fase de liquidação no que concerne a apuração dos valores depositados em juízo, porquanto os depósitos judiciais se referem tão somente aos valores controversos, elaborados pela concessionária. A própria concessionária realizou a tributação apli... ()

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Doc. 932.0290.0328.4060

188 - TJSP. Liquidação de sentença - Impugnação ao valor estimado pela perícia oficial - Laudo tecnicamente bem elaborado - Agravo de instrumento improvido

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Doc. 151.5054.3018.1920

189 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Sentença que julgou procedente o pedido de liquidação de sentença. Inconformismo da operadora. Descabimento. Laudo pericial que apurou índice de reajuste que melhor atende a necessidade de equilíbrio atuarial da carteira. Operadora que não apresentou os elementos probatórios solicitados pelo expert judicial. Manutenção dos índices apurados através de perícia técnica. Honorários. Fixação nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Inconformismo. Acolhimento. Aplicação da tese definid... ()

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Doc. 974.5717.4060.3892

190 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA ORIUNDA DE CONTRATOS BANCÁRIOS - ARBITRAMENTO - VALOR ADEQUADO - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 407.4714.2917.1686

191 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória - Liquidação de sentença - Insurgência em relação à decisão que determinou perícia para apuração do valor devido - Insurgência do executado - Alegação de que por não ter tempestivamente o exequente se manifestado acerca de sua impugnação, deve ser acolhido o valor por ele apresentado - Não acolhimento - Controvérsia entre os valores diante da apresentação dos cálculos pelas partes - O fato de o liquidante não se manifestar sobre o valor apresentado na impugnação não torna o cálculo do impugnante correto - Não se trata de cumprimento mas sim de liquidação de sentença não se acolhendo a tese de que sem manifestação sobre a impugnação pelo agravado deve ser homologado o valor pretendido pelo agravante - Correta a nomeação de perito nos termos do CPC, art. 510 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 915.6349.5401.1182

192 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais. Direito de vizinhança. Liquidação de sentença por arbitramento. Decisão agravada que homologou o valor do laudo pericial e declarou arbitrado e líquido o valor de R$ 172.488,67, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data da elaboração do laudo pericial e juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso. Pleito recursal que merece prosperar. Sentença de primeiro grau mantida pelo Tribunal «ad quem» que fez incidir a correção monetária sobre o valor da indenização a ser liquidada em incidente próprio a partir do evento danoso. Impossibilidade de alteração do termo inicial da correção monetária em sede de liquidação de sentença já fixado de forma definitiva no processo de conhecimento. Coisa julgada material. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 886.6693.1807.0806

193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Revisional de contrato bancário. Liquidação de sentença. Decisão que, ante o entendimento de inércia da parte executada, fixou como devida a quantia apontada pela exequente. Irresignação. Alega a instituição financeira que já havia indicado o cálculo que entende correto. Não acolhimento. Controvérsia acerca da existência de valor devido pela executada que ensejou o ajuizamento do incidente de liquidação de sentença. Executada que intimada a apresentar «pareceres ou documentos ... ()

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Doc. 999.9698.6438.2782

194 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONDENAÇÃO PARCIALMENTE ILÍQUIDA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA DEVEDORA - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE - IMPOSSIBILIDADE. - É

necessária a liquidação de sentença quando a sentença for parcialmente ilíquida, ante a necessidade de apuração do quantum devido. - Requerendo a parte credora a apresentação de documentos para realização dos cálculos, a inércia da devedora não pode implicar extinção da liquidação por ausência de interesse da parte credora.

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Doc. 825.8082.2972.6967

195 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DEFINIDAS NO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de liquidação de sentença na ação de extinção de condomínio, que determinou a compensação de valores referentes à fruição exclusiva do imóvel pela agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de compensação dos valores devidos a título de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel antes da desocupação pela agravante e a alegação de iliquidez dos valores a serem compensados. III. RAZÕES D... ()

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Doc. 377.7992.1343.5817

196 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIGEM DO TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDENCIA DE TABELA EXPURGADA. MEDIDA DEVIDA. LITIGIOSIDADE NA LIQUIDAÇÃO. EXISTÊNCIA. JULGAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DEVIDA.

A correção do valor dos débitos judicial deve ser plena, pelo que devida a aplicação da tabela expurgada divulgada pela Corregedoria de justiça. Em procedimento de liquidação de sentença, havendo litigiosidade, revela-se devida a fixação de honorários sucumbenciais.

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Doc. 449.0405.3985.2499

197 - TJSP. APELAÇÃO.

Liquidação de sentença. Extinção. Honorários de sucumbência. Majoração pretendida. Impossibilidade. Art. 85, §1º do CPC que elenca as hipóteses de arbitramento de verba honorária, não incluída a fase de liquidação de sentença. Fixação indevida. Honorários mantidos, contudo, em atenção ao princípio que veda a «reformatio in pejus". Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 154.1950.6002.3000

198 - TRT3. Coisa julgada. Interpretação. Agravo de petição. Critérios de liquidação de sentença. Interpretação da coisa julgada.

«Se é fato que a decisão judicial, após o trânsito em julgado, e segundo antigo aforismo, «faz a lei entre as partes», a coisa julgada pode comportar interpretações diversas, via processo intelectivo em que se faça uso das mesmas ferramentas que a hermenêutica disponibiliza para definição do alcance e do sentido das normas de direito. In casu, considerando o princípio que veda a reforma em prejuízo do recorrente (non reformatio in pejus), a interpretação da coisa julgada feita p... ()

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Doc. 934.8258.4657.7088

199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão agravada que rejeitou impugnação do banco agravante em cumprimento de sentença (autos 0003020-23.2022.8.26.0650) oriundo de liquidação de sentença nos próprios autos de anterior cumprimento de sentença de obrigação de fazer convertida em perdas e danos (autos 0004449-64.2018.8.26.0650) extraída dos autos de 0000918-92.2003.8.26.0650 (ação declaratória de inexistência de relação jurídica proposta por Vânia Soares da Silva em face de Banco Volkswagen e Banco Itaú S/A.)... ()

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Doc. 798.8913.7764.1322

200 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de São Pedro contra decisão que rejeitou impugnação em liquidação de sentença e homologou cálculo de R$ 64.899,12. A decisão considerou preclusa a alegação de aplicação de Instrução Normativa Municipal e ausência de impugnação específica aos cálculos apresentados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Instrução Normativa 01/2013 deve ser observada ... ()

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