CPC - Código de Processo Civil
Art. 510º
- Acórdão. Trânsito em julgado. Baixa dos autos
- Transitado em julgado o acórdão, o escrivão, ou secretário, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Público) - 5029906-96.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. II (DP2)) - Agravo de Instrumento 2196344-12.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. João Battaus Neto - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO CÁLCULO. DECISÃO QUE FIXA O CRÉDITO EXEQUENDO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Comercial) - 5003010-16.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONVERTEU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS...
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0062900-90.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - J. em 09/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CONTRATO de financiamento. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE DECLARADO INEXISTENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU O REQUERIMENTO DA PARTE LIQUIDANTE E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA APRESENTAR ESCLARECIMENTOS E DOCUMENTAÇÃO ELUCIDATIVA. CONTROVÉRSIA SOBRE A ALEGADA INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS DA PROVA E OS LIMITES DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0726565-80.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Leonardo Roscoe Bessa - J. em 02/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUÍZO. RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.185172-9/002 - MG - Rel.: Des. José Arthur Filho - J. em 16/09/2026 - DJ 18/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA PARTE AGRAVANTE. OBSERVANCIA AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 510. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1418165-95.2026.8.12.0000 - Amambai - Rel.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida - J. em 17/09/2026 - DJ 18/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - PLANO COLLOR RURAL - TEMA 1.290 DA REPERCUSSÃO GERAL - ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL. CPC, art. 1.035, § 5º - DECISÃO QUE AUTORIZOU O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO E DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE CONTRATOS, EXTRATOS E MICROFILMAGENS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO - EXCEÇÃO DO CPC, art. 314 - NECESSIDADE DE URGÊNCIA CONCRETA - RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA NÃO DEMONSTRADO - INCIDÊNCIA DO CDC E DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - QUESTÕES QUE NÃO AFASTAM O SOBRESTAMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ordem proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.290 da Repercussão Geral determinou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes relacionadas à controvérsia, incluindo expressamente as liquidações e os cumprimentos provisórios de sentença vinculados ao título coletivo decorrente dos expurgos inflacionários incidentes sobre Cédulas de Crédito Rural. A suspensão não se restringe à prolação da decisão de liquidação ou à prática de atos satisfativos, pois o comando da Suprema Corte alcança o processamento das liquidações e não estabelece ressalva para seu desenvolvimento instrutório ou preparatório. A ordem de ampla exibição de contratos, aditivos, extratos originais e microfilmados, comprovantes de pagamento e documentos complementares, seguida de manifestação sucessiva das partes na forma do CPC, art. 510, constitui ato integrado ao desenvolvimento ordinário da liquidação, e não simples providência cautelar de conservação da prova. Conforme o CPC, art. 314, durante a suspensão é vedada a prática de atos processuais, ressalvados os atos urgentes destinados a evitar dano irreparável. A utilidade futura da prova e o princípio da duração razoável do processo não substituem a demonstração de urgência concreta. Inexistindo risco demonstrado de destruição, desaparecimento ou perecimento dos documentos, não há fundamento para excepcionar a ordem nacional de sobrestamento. A incidência do CDC e a eventual distribuição dinâmica do ônus da prova dizem respeito à responsabilidade pela produção documental quando retomado o curso da liquidação, não autorizando, por si sós, a prática imediata do ato durante a suspensão. Recurso conhecido e provido.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0054594-35.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcos Vinicius Da Rocha Loures Demchuk - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU AS IMPUGNAÇÕES E HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO E CONTAMINAÇÃO DO LAUDO PERICIAL POR ELEMENTOS PRECLUSOS E INTEMPESTIVOS. INOCORRÊNCIA. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO EM MOMENTO CRONOLOGICAMENTE ANTERIOR À MANIFESTAÇÃO PROCESSUAL TIDA POR TARDIA. IMPOSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA FÁTICA OU TÉCNICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, ADEMAIS, MANIFESTOU EXPRESSA CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS DO EXPERT NO MOMENTO OPORTUNO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCEDIMENTAL OU DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO.INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE CONTRA O QUANTUM APURADO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL DE CARÁTER GENÉRICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ARITMÉTICA, FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA ADEQUADA OU APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO ESPECIFICANDO OS SUPOSTOS EQUÍVOCOS E OS PARÂMETROS CORRETOS. MERAS ALEGAÇÕES DE DISCORDÂNCIA QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA INFIRMAR O TRABALHO DO AUXILIAR DO JUÍZO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA 13ª CÂMARA CÍVEL NO SENTIDO DE QUE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS EM LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXIGE COMBATE ANALÍTICO E CONCRETO, SOB PENA DE REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1001817-16.2021.8.11.0018 - MS - Rel.: Des. Jones Gattass Dias - J. em 08/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. SUPRESSÃO IRREGULAR DE VEGETAÇÃO NATIVA NO BIOMA AMAZÔNICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SOBREPOSIÇÃO PARCIAL DE ÁREAS FISCALIZADAS. REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL SUPERVENIENTE. REPARAÇÃO INTEGRAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0013030-97.2023.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. MaurÍcio Caldas Lopes - J. em 09/09/2026 - DJ 11/09/2026
Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitara a impugnação oferecida pela concessionária de serviço público e determinara a apresentação de planilha de cálculo com especificação dos valores pagos, no prazo de 15 dias, na forma do CPC, art. 510. Agravo de Instrumento. Divergência entre as partes sobre o real montante da execução, notadamente em relação à incidência da progressividade sobre o volume total auferido no hidrômetro, que somente pode aferida após a apuração do consumo individual médio, resultante do consumo total dividido pelo número de economias existentes, de modo a conter tarifação desproporcional, à luz dos enunciados sumulares 407, do STJ e 82, do TJRJ. Precedentes desta Corte de Justiça. Ausência de violação de coisa julgada na hipótese, por isso que a questão da progressividade da tarifa não consta da causa de pedir originária, nem fora, por conta disso, objeto de análise pela sentença exequenda. Recurso não provido.
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Recurso Exclusivo
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Trânsito em julgado. Baixa dos autos (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 1.006 (Recurso. Efeito suspensivo).
CPC/2015, art. 1.006 (Recurso. Efeito suspensivo).