Liquidacao De Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.3945.3000.1400

101 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 667/STJ. Cumprimento de sentença. Recurso especial representativo da controvérsia. Brasil Telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Desnecessidade de liquidação de sentença. CPC/1973, art. 475-A, CPC/1973, art. 475-B, CPC/1973, art. 475-J, CPC/1973, art. 475-L, V, CPC/1973, art. 580 e CPC/1973, art. 586. Lei 6.404/1976, art. 31, Lei 6.404/1976, art. 35 e Lei 6.404/1976, art. 224. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 667/STJ - Discussão sobre a possibilidade de ser dispensada a fase de liquidação de sentença nas demandas por complementação de ações.Tese jurídica firmada: - O cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações dispensa, em regra, a fase de liquidação de sentença.» 1. Para fins do : O cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações dispensa, em regra, a fase de liquidação de sentença. 2. Aplicaçã... ()

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Doc. 940.8491.3122.6486

102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Indenizatória - Liquidação de Sentença - Decisão que deferiu a conversão do incidente para liquidação pelo procedimento comum, nos termos do , II - Inconformismo - Descabimento - Demanda que não pode ser resolvida pela simples apresentação de cálculos aritméticos - Fato novo, concernente à efetiva demonstração dos valores a serem indenizados, conforme condenação proferida em fase de conhecimento e confirmado por acórdão transitado em julgado, a ser alegado... ()

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Doc. 121.9643.9360.2302

103 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

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Doc. 850.2170.2746.1919

104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - O

exequente postulou o início da liquidação de sentença, pretendendo a realização de prova pericial por arbitramento, a fim de apurar o valor das perdas e danos suportados pelo Município - Admissão, pelo juízo a quo, de prova pericial para solucionar a questão - Decisão agravada que homologou o valor dos honorários periciais e atribuiu o pagamento ao exequente, que havia solicitado a realização da prova - Descabimento - Na fase de liquidação de sentença (por arbitramento ou por ar... ()

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Doc. 108.9008.8268.6171

105 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de prescrição em procedimento de liquidação de sentença por arbitramento, referente a valores locatícios e despesas condominiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o prazo de prescrição para a execução de sentença ilíquida começa a contar antes da conclusão da fase de liquidação por arbitramento. III. Razões de Decidir 3. O prazo de prescr... ()

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Doc. 177.6165.1001.4800

106 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Horas in itinere. Trajeto interno da Portaria até o local de efetivo trabalho. Súmula 429/TST. Apuração do tempo gasto. Liquidação de sentença.

«A controvérsia consiste em definir se é possível a condenação em horas in itinere em relação ao tempo despendido pelo trabalhador no trajeto interno entre a portaria e o posto de trabalho quando não há registro exato dos dias em que o tempo de percurso exorbitou de dez minutos diários, remetendo-se a apuração para a liquidação de sentença. A jurisprudência pacificada nesta SDI-I segue no sentido de que a determinação no processo de conhecimento da apuração do tempo de percu... ()

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Doc. 177.6165.1001.5000

107 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista com agravo. Horas in itinere. Trajeto interno da Portaria até o local de efetivo trabalho. Súmula 429/TST. Apuração do tempo gasto. Liquidação de sentença.

«A controvérsia consiste em definir se é possível a condenação em horas in itinere em relação ao tempo despendido pelo trabalhador no trajeto interno entre a portaria e o posto de trabalho quando não há registro exato dos dias em que o tempo de percurso exorbitou de dez minutos diários, remetendo-se a apuração para a liquidação de sentença. A jurisprudência pacificada nesta SDI-I segue no sentido de que a determinação no processo de conhecimento da apuração do tempo de percu... ()

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Doc. 991.2962.7957.6665

108 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TEMA 1290 DO STF. AFETAÇÃO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de ação de liquidação de sentença individual, fundamentada em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, que discute diferenças de correção monetária em cédula rural pignoratícia. O agravante sustenta que a matéria está submetida ao Tema 1290 da Repercussão Geral do STF, no qual se determinou a suspensão nacional de processos que versem sobre o critério de ... ()

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Doc. 619.7719.9980.6880

109 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE AVALIAÇÕES POR CORRETORES - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão que determinou a apresentação de avaliações por corretores do imóvel sub judice para recebimento da peça inaugural da liquidação de sentença - Agravante que contesta a exigência por ser beneficiária da justiça gratuita - Acolhimento - Demanda relativa a arbitramento de aluguéis de imóvel comum - Avaliação do imóvel que deve ser feita por prova pericial e, como faculdade da parte, pode ser substituída por relatórios extrajudiciais feitos por corretores - Gratuidade jud... ()

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Doc. 367.3004.5453.0111

110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que atribuiu à executada o custeio dos honorários periciais - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Fase de cumprimento de sentença, no qual incumbe à parte executada o ônus de comprovar o alegado excesso de execução - Mesmo que admitida a instauração do procedimento de liquidação de sentença, conforme requerido pela agravante, a ela seria atribuído o ônus de antecipar os honorários periciais, conforme orientação do C. STJ, em apreciação de recursos repetitivos ... ()

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Doc. 628.7833.6885.2397

111 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida na fase de liquidação de sentença, nos autos de ação revisional de contrato. O juízo de primeiro grau, ao proferir nova sentença na fase de liquidação, rediscutiu o mérito da demanda e julgou improcedente a pretensão autoral. O apelante sustenta que a sentença é irregular, pois a liquidação deve se limitar à quantificação dos valores devidos, sem modificação do que já foi decidido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A que... ()

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Doc. 848.8800.4169.5747

112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Decisão que acolheu os cálculos da parte autora e determinou o pagamento do débito - Insurgência da corré - Cálculos elaborados pela demandante que não vieram acompanhados de provas das recargas e do saldo do cartão pré-pago - Documento apresentado pelo réu que não versa sobre o cartão discutido na ação de conhecimento - Necessidade de prosseguimento da liquidação de sentença com a realização de novos cálculos, devendo cada uma das partes instruí-los com os documentos pertin... ()

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Doc. 589.9351.9099.5929

113 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS - COMPETÊNCIA - JUÍZO SUSCITANTE. - O

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. - Em se tratando de liquidação de sentença advinda de ação de divórcio, a competência é da comarca do juízo sentenciante, afastada a competência do juízo do foro de situação da coisa.

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Doc. 427.3199.7671.9336

114 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARTILHA. RECURSO ADEQUADO. CABIMENTO. SENTENÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRONUNCIAMENTO QUE DECIDE A LIQUIDAÇÃO E JULGA EXINTA A OBRIGAÇÃO. RECURSO ADEQUADO. APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR ACOLHIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. -

Nos termos do , a decisão proferida em sede de liquidação de sentença é decisão interlocutória, contra a qual caberá, em regar, o recurso de agravo de instrumento. - Contudo, tratando-se de sentença que, além de decidir a liquidação de sentença, julga extinta as obrigações decorrentes da liquidação, nada mais sendo exigível, tem-se que o pronunciamento em questão tem natureza de sentença, conforme disposto no art. 203, §1º, do CPC. - Em razão disto, o recurs... ()

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Doc. 828.3154.6920.8285

115 - TJMG. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO - DISSOLUÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AUTOS APARTADOS -INADEQUABILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

Quando a apuração de parte da condenação depender apenas de cálculos aritméticos, porque já definidos em sentença os critérios para a sua quantificação, não há que se falar em formação de autos apartados para sua liquidação, por força do , § 2º. No presente caso, a demanda de liquidação de sentença deverá tramitar nos mesmos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável na Vara de Família. Recurso desprovido.

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Doc. 817.5126.2351.2293

116 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação de sentença proferida em ação declaratória de nulidade de percentuais de reajustes em seguro saúde coletivo por mudança de faixa etária (60 anos) - Decisão interlocutória que homologou o cálculo apresentado pelo exequente - Legitimidade da fixação do débito por cálculo elaborado pelo exequente já reconhecida pelo colegiado no julgamento de anterior recurso interposto pelo interessado - Inocorrência da acenada supressão da fase de liquidação de sentença - Incidência dos efeitos da preclusão, CPC, art. 507 - Litigância temerária configurada - Recurso interposto com intuito manifestamente protelatório, art. 80, IV e VII, do CPC - Aplicação de penalidade - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 196.2781.1661.7701

117 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Incidente proposto para apuração do quantum debeatur, conforme determinação na sentença proferida nos autos da ação indenizatória proposta pelos autores - Decisão que homologou o laudo pericial e declarou encerrada a fase de liquidação - Interposição de apelação pela ré - Recurso manifestamente inadmissível - Agravo de instrumento que é o recurso adequado para impugnar a decisão interlocutória proferida em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 1.015, parágraf... ()

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Doc. 603.9740.9148.8994

118 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação aos cálculos periciais e os homologou, fixando ainda honorários advocatícios em 10% sobre o montante apurado na liquidação de sentença individual, decorrente de condenação proferida em ação civil pública relacionada aos expurgos inflacionários do Plano Verão. A parte agravante alega excesso de execução quanto à incidência de juros de mora e insurge-se contra a condenação em honorários advocatícios. I... ()

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Doc. 189.3681.7710.7378

119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de Sentença - Decisão que homologou o laudo pericial contábil e encerrou a fase de liquidação de sentença por arbitramento, fixando o valor devido à parte requerente em R$ 213.642,60, mais honorários advocatícios de R$ 21.361,26, devidos pela requerida, e R$ 10.682,13, devidos pelo requerente, tudo em 28/02/2024 - Irresignação da exequente - Não acolhimento - Hipótese em que o laudo pericial foi produzido em estrita observância ao que restou estabelecido pela r. senten... ()

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Doc. 183.0850.6478.1187

120 - TJSP. DIREITOS AUTORAIS. COBRANÇA. EVENTOS REALIZADOS POR MUNICIPALIDADE EM FESTIVAIS DE INVERNO E CARNAVAL.

Insurgência de ambas as partes contra sentença de parcial procedência dos pedidos. Cobrança de direitos autorais. Exigibilidade mesmo se o evento é gratuito, se houve autorização dos artistas e se houve pagamento de cachê. Precedentes. Não foi apresentado o rol das obras executadas. Ônus da prova que competia à Municipalidade. Preclusão. Valor dos direitos autorais a ser aferido em liquidação de sentença, nos termos do Regulamento de Arrecadação do ECAD. Honorários advocatício... ()

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Doc. 143.9831.4001.9000

121 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Critério de cálculo do 'quantum debeatur'. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Inviabilidade de ser revisar, no âmbito desta Corte Superior, os critérios de cálculo da liquidação de sentença, em razão da necessidade de reexame de provas no caso concreto, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 847.9706.2370.6837

122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Suspensão do feito - Não cabimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - COMPETÊNCIA - Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública - Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada. ... ()

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Doc. 374.2106.4767.8814

123 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS - QUANTUM - APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISAO REFORMADA. -

Convertida a tutela específica em perdas e danos, o valor devido deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença e, após, incluídos nos cálculos dos Exequentes, conforme preconiza o

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Doc. 758.6241.4644.4071

124 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. ARGUMENTOS DESPROVIDOS DE AMPARO TÉCNICO. 1.

Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Planos Collor I, Collor II e Verão. Liquidação de sentença. 2. Insurgência da instituição financeira contra a decisão homologatória do laudo pericial. 3. Impugnação genérica sem amparo técnico hábil a informar as conclusões do especialista nomeado. 4. Perícia que observou os parâmetros da sentença. Mero inconformismo com o resultado da análise. Inteligência da Súmula 155 deste TJRJ. 5. Desprovimento do recurso.

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Doc. 241.1030.1427.2540

125 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Inclusão na liquidação de sentença. Possibilidade. Incidência da súmula 83/STJ.

Esta c. Corte já firmou o entendimento segundo o qual a inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos de liquidação de sentença não ofende a coisa julgada, nem se caracteriza como excesso de execução, mas visa tão-somente manter o valor real da dívida. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 235.5271.6592.4235

126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES E COBRANÇA. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. QUANTIA A RESSARCIR QUE DEVE SER APURADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONFORME DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. APURAÇÃO DE HAVERES E PAGAMENTO DA QUOTA PARTE DA SÓCIA RETIRADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE DECORRE DA LEI. REQUERIMENTO FEITO PELA PRÓPRIA DEMANDANTE EM SUA PETIÇÃO INICIAL. OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS CONTIDAS NO ART. 1.031 DO CÓDIGO CIVIL E NO CPC, art. 604. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 947.3194.8142.4130

127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de Sentença - Pedido de suspensão dos atos processuais feito por terceira possuidora - Decisão que deixou de apreciar os pedidos por terem sido deduzidos por terceira estranha à relação processual - Não há erro a ser corrigido pela presente via recursal, isto porque a agravante não tem legitimidade para ingressar no incidente de liquidação de sentença para defender direito próprio distinto do que é discutido pelas partes na ação principal, não se cuidando de nenhuma... ()

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Doc. 393.3552.3950.8264

128 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença ilíquida. Necessidade de liquidação de sentença. A liquidação de sentença, na prática, funciona como procedimento de sequência da ação de conhecimento sem maiores formalidades, porquanto não é necessário haver petição inicial ou resposta. A liquidação de sentença, na prática, funciona como procedimento de sequência da ação de conhecimento sem maiores formalidades, porquanto não é necessário haver petição inicial ou resposta. No caso em tela, a sentença cujo cumprimento se requereu é uma sentença, que indica expressamente a necessidade de ser submetida à fase de liquidação. Entretanto, em sede de cumprimento de sentença, em um claro equívoco procedimental, o juízo acabou determinando a intimação do executado para pagamento do débito sem que fosse procedida à liquidação da sentença. Havendo um erro procedimental, não gera preclusão o fato de o executado não ter recorrido da decisão que determinou a aplicação do CPC, art. 523 antes da liquidação, estando correto o juízo em abrir prazo para apresentação de documentos para que seja feita a liquidação, afinal o afinal o referido dispositivo legal pressupõe condenação em quantia certa ou a liquidação da sentença. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 697.5076.3174.7035

129 - TJSP. Agravo de instrumento - Prestação de serviços de transporte aéreo - Impugnação à liquidação de sentença - Rejeição - Mantidas em fase de conhecimento as determinações para «restabelecer a conta do autor no programa fidelidade Latam Pas e restituir o saldo em milhas, incluindo os pontos expirados durante o período de bloqueio» - Obrigação passível de mensuração posterior - Pertinência da liquidação de sentença por procedimento comum - Ausente risco de prejuízos à agravante, no processamento de tal medida, vez que procedimento mais amplo - Pedidos formulados pelo exequente que guardam relação com as obrigações definidas na análise de mérito e não representam afronta à coisa julgada - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 231.0021.0542.6250

130 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Dano ambiental. Liquidação de sentença. Modalidade. Aferição. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - O Tribunal estadual, em liquidação de sentença prolatada em ação civil pública por danos ambientais, manteve a decisão do magistrado de primeiro grau, que entendeu ser necessária, para a liquidação, a produção de prova pericial, determinando a liquidação por arbitramento. 2 - «Alterar a conclusão a que chegou o acórdão recorrido, para aferir se a liquidação de sentença deve ser efetivada por arbitramento ou mediante liquidação pelo procedimento comum, demandaria a an... ()

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Doc. 431.7219.1774.4234

131 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE DETERMINOU À REQUERIDA O CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - IRRESIGNAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DE RATEIO POR FORÇA DO CPC, art. 95 - DESCABIMENTO - SUPERADA A FASE DE CONHECIMENTO, CABE AO VENCIDO SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO RESP 1.274.466/SC, TEMA 871 DO C. STJ: «NA FASE AUTÔNOMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (POR ARBITRAMENTO OU POR ARTIGOS), INCUMBE AO DEVEDOR A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS» - PREVISÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO DE QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS FICARIAM A CARGO DA REQUERIDA - PRECLUSÃO DA MATÉRIA (CPC/2015, art. 507) - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 622.4916.9628.8645

132 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Manutenção de Posse - Liquidação de sentença julgada procedente - Prejudicialidade externa - Afastada - Questão vastamente apreciada e decidida em vários recursos interpostos anteriormente pela parte Recorrente - Pedido não conhecido - Pretensão à rediscussão de temas já tomados pela preclusão - Agravante que deixou de produzir prova para impugnação dos cálculos do Exequente - Preclusão já reconhecida anteriormente - Cálculos homologados, nos termos do art. 373, I, CPC - Honorários advocatícios fixados em fase de liquidação de sentença - Cabimento excepcional, somente em caso do incidente ostentar nítido caráter litigioso, como é evidentemente o caso dos autos - Decisão mantida - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido

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Doc. 142.1045.1001.9900

133 - TST. Recurso de embargos. Tempo de deslocamento entre a Portaria e o local de trabalho. Prequestionamento pelo trt do tempo gasto. Desnecessidade. Apuração em liquidação de sentença. Súmula 429/TST.

«A Súmula 429 desta Corte recomenda seja considerado à disposição do empregador o tempo necessário ao deslocamento do empregado entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de dez minutos diários, na forma do O fato de o Tribunal Regional não ter registrado qual o tempo demandado pelo reclamante no percurso entre a portaria da empresa e o seu local de trabalho não constitui óbice à aplicação da Súmula 429/TST, pois os minutos diários ... ()

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Doc. 404.4238.1217.3487

134 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DO AUTOR DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS E ESTABELECE A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COM DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ARGUMENTOS DO AGRAVANTE QUANTO A DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM RAZÃO DA TESE FIRMADA PELO STF TEMA 176. VALORES APRESENTADOS PELO RECORRENTE QUE FORAM CONTESTADOS PELO ESTADO. JUÍZO QUE ENTENDEU PELA NECESSIDADE DA PERÍCIA SENDO ELE DESTINATÁRIO DA PROVA. RECONHECIMENTO DA SINGULARIDADE DO CASO EM TELA. REALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA APURAÇÃO CORRETA DOS VALORES A SEREM LEVANTADOS. AUSÊNCIA DE RAZÃO JURÍDICA PARA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 907.8342.4230.1731

135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C CLÁUSULA PENAL E TUTELA DE URGÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECEBE PARCIALMENTE A EMENDA À INICIAL PARA ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO VALOR INICIALMENTE ACEITO E EXIGIDO. INCONFORMISMO DOS REQUERENTES. DESCABIMENTO. ACEITAÇÃO EXPRESSA E INEQUÍVOCA ACERCA DO VALOR INDICADO NA INICIAL E POSTERIORES MANIFESTAÇÕES NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO POSTULADO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PREVALÊNCIA DO VALOR INDICADO COMO CORRETO INICIALMENTE E TIDO POR INCONTROVERSO PELOS REQUERENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão.

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Doc. 997.9052.4788.2767

136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA. NATUREZA JURÍDICA DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A FASE EXECUTIVA. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE NÃO REQUER CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO DA DEVEDORA PERFECTIBILIZADA, NOS TERMOS DO CPC, art. 511. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO PROCESSO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DESACOMPANHADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS COM O VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO. ACERTO NA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 331.0199.6020.9964

137 - TJSP. APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Sentença que julgou extinta a fase de liquidação - Insurgência do exequente - Liquidação de sentença que tem por objeto apenas parte ilíquida da condenação - Necessidade de ingresso com cumprimento de sentença sobre a parte líquida - Valores incertos e futuros (como no caso de hipotéticas intercorrências na cirurgia plástica reparadora) que não reúnem condições para execução imediata - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 596.2479.5568.8033

138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que deferiu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, determinando que a apuração dos valores seja feita por meio de liquidação de sentença. Alegação de desnecessidade de instauração do incidente processual. Remoção permanente da conta do agravado que impede o reestabelecimento do status quo ante e que enseja a reparação por meio de apuração das perdas e danos. Liquidação de sentença necessária para averiguação dos danos que se diz ... ()

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Doc. 125.4543.8823.2401

139 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS ANTERIORMENTE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Salles Representações Ltda. - ME contra decisão proferida nos autos da «Ação de Liquidação de Sentença por Arbitramento», na qual foi determinada a dedução de valores anteriormente quitados pelo agravado, Valdemóveis Indústria, Comércio, Transporte, Importação e Exportação de Móveis Ltda. O agravante sustenta que a decisão violou a coisa julgada, desconsiderou o laudo pericial e incluiu descontos não previstos na sentença exequenda, req... ()

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Doc. 202.8007.0348.7613

140 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença - preliminar rejeitada. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTO - LEGALIDADE - apelante que ajuizou o incidente de liquidação de sentença relativamente à condenação da apelada na restituição de parcelas pagas em contrato de consórcio havido entre as partes - pretensão que se mostrou açodada - restituição devida após a contemplação em sorteio da cota da apel... ()

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Doc. 515.5671.5058.9997

141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA - RECONVENÇÃO DO LOCADOR - INDENIZAÇÃO VOLTADA À REINSTALAÇÃO DE PORTÃO DA GARAGEM DO IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - CONTROVÉRSIA RELACIONADA AO VALOR DO PORTÃO - ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DA AUTORA, SUCUMBENTE NA AÇÃO PRINCIPAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

É de responsabilidade da autora, sucumbente na ação principal, custear os honorários periciais necessários à liquidação de sentença (avaliação dos orçamentos apresentados para a reinstalação do portão do imóvel objeto da ação), mormente porque deu causa à troca do portão, razão pela qual mantida a r. decisão recorrida

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Doc. 880.3691.3405.9515

142 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de revisão contratual - Bloqueio judicial de valores mediante penhora «online» seguida de impugnação à penhora por parte do executado - Decisão que conheceu e acolheu a impugnação à penhora para determinar a suspensão da execução até que seja apurado o valor devido em sede de liquidação de sentença - Tempestividade - Prazo de 5 dias observado - Inteligência do art. 854, §3º do CPC - Cumprimento de sentença que não prescinde de prévia apuração do valor devido mediante indispensável liquidação de sentença - Determinação expressa constante do v. acórdão transitado em julgado e que consiste no título judicial - Violação à coisa julgada e exigência de valor exorbitante incabível - Matéria de ordem pública - Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 138.4353.4002.1100

143 - TST. Recurso de embargos. Horas extraordinárias. Deslocamento entre a Portaria e o local de trabalho. Comprovação do trajeto superior a 10 minutos diários. Apuração do tempo remetida para a liquidação de sentença.

«A determinação de que se apure em liquidação de sentença o período de deslocamento entre a portaria da empresa e o local de serviço, quando este superar o limite de dez minutos diários (Súmula 429/TST), transfere ao Juízo da Execução a análise das circunstâncias autorizadoras da aplicação da Súmula 429, e se encontra em consonância com o disposto na referida Súmula. Embargos conhecidos e parcialmente providos.»

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Doc. 138.1480.6000.1700

144 - TST. Recurso de embargos. Horas extraordinárias. Deslocamento entre a Portaria e o local de trabalho. Comprovação do trajeto superior a 10 minutos diários. Apuração do tempo remetida para a liquidação de sentença.

«A determinação de que se apure em liquidação de sentença o período de deslocamento entre a portaria da empresa e o local de serviço, quando este superar o limite de dez minutos diários (Súmula 429/TST), transfere ao Juízo da Execução a análise das circunstâncias autorizadoras da aplicação da Súmula 429, e se encontra em consonância com o disposto na referida Súmula. Embargos conhecidos e desprovidos.»

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Doc. 966.4279.9257.8635

145 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Decisão agravada que, em sede de liquidação de sentença, fixou indenização por danos materiais em R$ 1.500,00. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Em que pese a ação tenha sido inicialmente ajuizada em litisconsórcio passivo, não se justifica a pretensão da agravante em arcar apenas com ¼ da indenização devida, visto que o processo em relação às demais rés foi extinto, ante o acordo que firmaram com a autora. Assim, cabe à ré agravante o pagamento do valor total devido a ... ()

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Doc. 145.1894.5124.5351

146 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Banco Digimais S/A contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em Ação Revisional, alegando excesso de execução sem apresentar o saldo devedor conforme exigido pelo , § 4º. O agravante sustenta que os valores pagos foram demonstrados e que a decisão desconsiderou a análise detalhada da planilha apresentada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a i... ()

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Doc. 727.1162.2586.4530

147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Irresignação da ré em face da decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao laudo pericial por ela ofertada. Alegação de que houve equívoco do perito ao computar os juros de mora e atualização monetária incidentes sobre o dano moral a partir da data de ajuizamento da demanda originária e não a data em que a indenização foi fixada. Não acolhimento. Acórdão que estipulou expressamente como termo inicial de incidência de juros e correção monetária sobre o valor indenizató... ()

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Doc. 618.0242.2111.5564

148 - TJSP. APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO DEVEDOR -

Decisão que homologou o laudo pericial e encerrou a fase de liquidação de sentença - Interposição de recurso de apelação - Previsão legal no sentido de que o recurso a tanto cabível é o de agravo de instrumento - Art. 1.015, parágrafo único - Precedentes do STJ. Devolução de questões preclusas que não devem ser analisadas. Apelação não conhecida

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Doc. 191.0312.8960.1085

149 - TJSP. Embargos de declaração. Ação declaratória de nulidade de contratação de serviços e restituição de valor com indenização. Liquidação de sentença. Decisão que homologou os cálculos. Recurso do exequente. Pretensão de discussão do cálculo e remessa dos autos à contadoria judicial. Descabimento. Exequente que deixou de impugnar oportunamente a liquidação de sentença, permitindo com sua inércia, a homologação do cálculo apresentado pelo executado. Preclusão operada. Impossibilidade de rediscussão. Decisão mantida. Recurso não provido. Embargos declaratórios opostos pela agravante. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC/2015, art. 1022, não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 235.6249.7961.9538

150 - TJSP. APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Insurgência em face da sentença que extinguiu o incidente, pois entendeu que não existe título a condenar a Fazenda a proceder qualquer repetição senão recalcular o tributo conforme os parâmetros trazidos no julgado - Cabimento em parte - O objeto da liquidação de sentença refere-se a cálculo da verba honorária incidente não mais pelo valor da condenação, já que inexistente a repetição do indébito, mas sobre a diferença dos valores dos lançamentos anulados com aqueles que s... ()

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