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DOC. 669.4528.8825.0495

TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de liquidação de sentença destinada à apuração dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados nos autos de ação destinada à rescisão de dois instrumentos particulares de promessa de compra e venda, reconheceu a desnecessidade da instauração do incidente e condicionou a exigibilidade da verba ao momento da satisfação da execução principal - Reconhecimento da ilegitimidade de parte do Banco Pan - Proveito econômico obtido que correspondeu ao valor que o referido litigante deixou de ser condenado a pagar - Descabimento de condicionar a exigibilidade da verba honorária ao sucesso da ação principal - Incidente que se encontra arquivado em virtude da ausência de recolhimento da taxa judiciária pela interessada - Etapa de liquidação de sentença que se mostrou necessária para apurar o valor da base de cálculo dos honorários de advogado - Recurso provido, em parte

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