Liquidacao De Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 438.7879.2780.6659

351 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Como, na espécie, (a) a nomeação de perito judicial para a realização da prova pericial para fixação do valor a ser pago a título de condenação na ação monitória ajuizada pela parte agravada foi determinada pelo MM Juízo da causa e (b) o adiantamento dos salários do perito deve ser feito pela parte agravante devedora, em sede de cumprimento de sentença em que se discute liquidação, presumindo-se verdadeira a quantia que a parte credora estima correta, por aplicação do deliber... ()

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Doc. 140.9045.7009.7800

352 - TJSP. Sentença. Impugnação. Execução provisória de multa diária imposta em antecipação de tutela e fundada apenas na sentença. Alegação de descumprimento da ordem judicial. Necessidade de comprovação de fato novo, que deve ser apurado em liquidação de sentença. Reconhecimento da nulidade da execução. Recurso provido.

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Doc. 280.8744.8612.9425

353 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LITIGIOSIDADE - POSSIBILIDADE - STJ - PRECEDENTES - FIXAÇAÕ POR EQUIDADE - ART. 85, §8º, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Na liquidação de sentença decorrente de ação coletiva, configurada a litigiosidade no procedimento, é cabível a fixação de honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado pelo c. STJ. É autorizada a utilização do disposto no art. 85, §8º, CPC/2015, quando a utilização dos parâmetros previstos no §3º do mesmo artigo ocasionar o descomedimento entre a quantia arbitrada e o trabalho efetivamente exercido pelo causídico. Recurso parcialmente provido para fixar os hon... ()

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Doc. 548.8977.0650.4050

354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação de sentença. Decisão que homologou o pedido da executada. Insurgência. Inadmissibilidade. Recurso interposto com objetivo meramente protelatório. Condenação por litigância de má-fé. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 843.7085.1232.1237

355 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação de sentença - Arrendamento mercantil de veículo - Afastamento da alegação de preclusão - O agravado se manifestou quase dois meses após a certificação do decurso de prazo e sem nenhuma justificativa - Preclusão temporal - Dá-se provimento ao recurso.

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Doc. 572.1674.7953.2953

356 - TJSP. Apelação. Liquidação de sentença. Ação de arbitramento de aluguel. Título judicial admitiu a compensação das benfeitorias realizadas pela executada com os valores devidos a título de aluguel. Recurso da exequente acolhido. Benfeitorias. Pretensão de inclusão das benfeitorias realizadas após a contestação. Desacolhimento. Título judicial determinou a apuração dos gastos com benfeitorias comprovados com a contestação. Ausente determinação no título judicial da possibilidade de inclusão na apuração do valor devido a título de benfeitorias de gastos realizados a depois da contestação, o pedido da executada para que sejam consideradas todas as benfeitorias realizadas no curso do processo de conhecimento e da liquidação de sentença não comporta acolhimento. Recurso da exequente provido, recurso da executada desprovido

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Doc. 150.5244.7017.0500

357 - TJRS. Direito privado. Crt. Ações. Subscrição. Diferenças. Decisão. Trânsito em julgado. Balancete. Fiscalização. Exigência. Impossibilidade. Liquidação de sentença. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Brasil telecom s/a sucessora da crt. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Liquidação de sentença. Valor patrimonial da ação. Balancetes mensais da companhia. Exigência de aprovação, fiscalização ou auditoria de órgãos fiscalizadores. Inexistência de tal disposição na decisão transitada em julgada.

«Ausente - na decisão transitada em julgado - expressa disposição no sentido de que os balancetes mensais da companhia, para fins de cálculo da diferença acionária, tenham sido aprovados, fiscalizados e/ou auditados por órgãos fiscalizadores, descabe exigir tais acréscimos em sede de liquidação ou cumprimento de sentença. Transitada em julgado a decisão, inviável, nesta fase procedimental, promover qualquer ajustamento interpretativo ou eventual preenchimento de lacuna a fim de co... ()

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Doc. 165.0675.5457.4492

358 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. NULIDADE DA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a nulidade da perícia e determinou a realização de nova prova pericial em incidente de liquidação de sentença por arbitramento. As exequentes alegam que é suficiente a perícia realizada com base no faturamento das exequentes devido à ausência de documentos da executada. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a nulidade da perícia, realizada com base no faturamento das ... ()

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Doc. 211.0475.4002.2600

359 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Litigiosidade. Majoração dos honorários. Possibilidade. Necessidade de se distinguir a verba honorária da liquidação de sentença daquela eventualmente arbitrada no cumprimento de sentença. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica em entender pela possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença quando esta assume nítido caráter contencioso. Contudo, não se pode confundir eventuais honorários a serem fixados na fase de cumprimento de sentença com a verba possível de ser arbitrada/majorada na liquidação de sentença, como pretendem os agravantes na presente hipótese. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 153.9805.0003.9700

360 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Partilha. Conta bancária. Apuração dos valores. Termo inicial. Término do relacionamento. Liquidação de sentença. Descabimento. Título líquido e certo. Sentença. Trânsito em julgado. Prova. Discussão. Impossibilidade. Litigante de má-fé. Não caracterização. Cumprimento de sentença. Liquidez do título executivo judicial. Marco para a apuração dos valores existentes em contas de titularidade do varão. Separação fática.

«1. Considerando que a sentença, a qual foi mantida em segundo grau, reconheceu como marco final da união estável mantida pelas partes o mês de outubro de 2004, deve ser considerado na apuração dos saldos existentes em contas de titularidade do varão, o último dia do referido mês. 2. Mostra-se descabida a liquidação de sentença pleiteada pelo executado, com a finalidade de indicação da data específica da separação fática, pois a fase instrutória já foi encerrada e o valor... ()

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Doc. 506.5467.1375.4334

361 - TJSP. Liquidação de sentença. Prova pericial. Indicação de quesitos e assistente técnico fora do prazo legal e antes da realização da perícia. Admissibilidade. Prazo não preclusivo. Precedentes da Câmara. Recurso provido. Agravo Interno prejudicado

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Doc. 171.4869.5953.7031

362 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE AUXILIAR DE CRECHE. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. CARGA HORÁRIA. TERMO FINAL. GRATIFICAÇÃO «EE SME Decreto 17042". JUROS E CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em Liquidação de Sentença de Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória ajuizada em face do Município do Rio de Janeiro, em que se discutiu desvio de função de Agente Auxiliar de Creche para Professor de Educação Infantil. Discussão acerca dos limites do título judicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir, à luz do título executivo judicial: (I) a carga horária a ser utilizada nos cálculos; (II) o termo final d... ()

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Doc. 114.4152.8054.8812

363 - TJSP. VOTO 42048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inexigibilidade. Liquidação de sentença. Desnecessidade. Hipótese que admite a liquidação por cálculo. Inteligência do , § 2º. Valor que depende de simples cálculos aritméticos. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 287.4745.3176.3735

364 - TJSP. Embargos declaratórios. Ocorrência de erro material. Retificação para constar, no corpo do voto, que o cálculo dos danos materiais observará a Lei 9.279/1996, art. 210, sem indicação de qualquer inciso, o que será apurado em liquidação de sentença por arbitramento. Embargos acolhidos

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Doc. 156.1821.7004.0400

365 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Liquidação de sentença. Art. 210 da Lei de propriedade industrial. Critério de cálculo mais favorável ao lesado. Ausência de prequestionamento. Ausência de afronta à coisa julgada. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Título executivo que foi devidamente observado.

«1. A ausência de manifestação do acórdão recorrido acerca de dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial. Súmulas 282 e 356/STF. 2. Inadmissibilidade do recurso especial que pretende reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 3. Caso concreto em que o acórdão proferido em liquidação de sentença não representou ofensa à coisa julgada, tendo sido devidamente observado o título executivo. 4. AGRAVO REGIMENTAL DE... ()

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Doc. 136.9464.9003.5200

366 - TJSP. Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Recolhimento devido, eis que necessária a instauração de novo contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 635.3706.6225.9924

367 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liquidação de sentença por arbitramento - Perícia contábil - Decisão que fixou os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Montante fixado que comporta ser mantido - Quantia que deve remunerar condignamente o trabalho a ser realizado pelo perito - Manutenção da decisão é medida de rigor - Recurso improvido

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Doc. 773.4554.6511.0052

368 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação de sentença - Compensação não é objeto da decisão agravada - Os agravantes não levantaram essa questão em nenhuma de suas manifestações - Ausência de interesse recursal - Recurso manifestamente protelatório - Recurso não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 199.4803.8923.9709

369 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Homologação do laudo pericial pelo juízo - Irresignação dos credores - Rediscussão de matérias já preclusas - Inadmissibilidade - Demais razões incapazes de infirmar a conclusão do laudo pericial - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 738.3632.6327.5109

370 - TJSP. AGRAVO.

Execução de Título Extrajudicial. Liquidação sentença. Prescrição. Inocorrência. Extinção da liquidação de sentença pela ausência de documentos necessários. Inviabilidade.Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 232.2681.3830.8253

371 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Liquidação de sentença. Decisão que fixou honorários periciais. Inconformismo. Descabimento. Perícia atuarial. Valor dos honorários periciais. Quantia fixada condizente com a duração e complexidade do trabalho técnico a se realizado. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 153.9805.0014.6100

372 - TJRS. Direito privado. Ação civil pública. Plano de saúde. Cláusula contratual. Abusividade. Consulta. Limitação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Redução. Liquidação de sentença. Arbitramento. Cerceamento de defesa. Não configuração. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Liquidação de sentença por arbitramento. Possibilidade de redução do valor da indenização referente ao fluid recovery. Montante indenizatório reduzido.

«I. Agravo retido. É cabível, excepcionalmente, o conhecimento de agravo retido reiterado em preliminar das razões do agravo de instrumento interposto, se aquele recurso restou manejado em data anterior à vigência da Lei 11.232/05, quando o recurso cabível contra sentença que julgava a liquidação de sentença era a apelação, sob pena de cerceamento do direito de defesa da parte. O desprovimento do agravo retido se justifica, contudo, pois em se tratando de liquidação de sentença p... ()

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Doc. 910.8077.2808.7061

373 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE SALVADOS. INADEQUAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA REFORMA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da requerida. O embargante alega omissão quanto à ausência de salvados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão referente à ausência de salvados, a ser verificada em liquidação de sentença. III. Razões de decidir 3. Não há omissão no acórdão, que foi claro ao determinar que a questão sobre eventual ausênc... ()

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Doc. 285.2741.3204.6310

374 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COLISÃO QUE DANIFICOU DEFENSA METÁLICA DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA AUTORA. DANO QUE RESTOU INCONTROVERSO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE, TODAVIA, NÃO SE MOSTRA APTA PARA COMPROVAR A SUA EXTENSÃO. DETERINAÇÃO DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREVALECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

Embora tenha restado incontroversa a responsabilidade da demandada pela reparação dos danos decorrentes da colisão do seu veículo com defensa metálica de propriedade da concessionária que administra a rodovia, evidencia-se que a documentação apresentada pela autora não se revela suficiente para justificar a cobrança dos valores indicados na petição inicial, o que torna necessária a apuração do valor respectivo mediante liquidação de sentença, nos moldes indicados na sentença

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Doc. 692.8260.3805.4811

375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO» -

Concessão de prazo suplementar ao banco para manifestação acerca do laudo pericial - Admissibilidade - Hipótese de prazo dilatório - Aplicação do disposto no , VI - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID

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Doc. 145.4863.9002.2400

376 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Ação Civil Pública. Pagamento de diferenças de expurgos inflacionários decorrentes do chamado «Plano Verão». Fase de liquidação de sentença. Citação do banco-agravante nos autos da ação civil pública que interrompeu o prazo prescricional. Prescrição vintenária não configurada. CCB/1916, art. 177. Recurso desprovido.

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Doc. 138.4353.4000.1100

377 - TST. Recurso de embargos. Horas extraordinárias. Deslocamento entre a Portaria e o local de trabalho. Comprovação do trajeto superior a 10 minutos diários. Apuração do tempo remetida para a liquidação de sentença.

«A determinação de que se apure em liquidação de sentença o período de deslocamento entre a portaria da empresa e o local de serviço, quando este superar o limite de dez minutos diários (Súmula 429/TST), transfere ao Juízo da Execução a análise das circunstâncias autorizadoras da aplicação da Súmula 429, e se encontra em consonância com o disposto na referida Súmula. Embargos conhecidos e desprovidos.»

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Doc. 129.1612.1882.2372

378 - TJSP. Ação de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel. Liquidação de sentença. Determinação de produção de prova pericial. Necessidade de apreciação da impugnação à produção daquela prova. Conhecimento da impugnação que ao Juiz de origem se devolve. Recurso parcialmente provido

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Doc. 433.8329.5380.8319

379 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Liquidação de sentença - Reajustes por sinistralidade - Decisão que, ante a não juntada, pela ré dos documentos necessários para a realização da perícia, declarou preclusa a prova, determinando que os cálculos do débito sejam feitos considerando-se o reajuste pela ANS - Irresignação da ré/agravante - Não acolhimento - Hipótese em que a liquidação de sentença foi iniciada para apuração de valor razoável com base em cálculos atuariais, ante o reconhecimento da abusividade d... ()

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Doc. 438.4622.8341.2922

380 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Decisão agravada que determinou a emenda da inicial para que o requerente indicasse as obrigações que deixaram de ser cumpridas. Irresignação do requerido. Superveniência de sentença. Perda do objeto. Recurso não conhecido

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Doc. 986.0916.6767.5193

381 - TJSP. Agravo de instrumento. Verba honorária arbitrada na fase de conhecimento que estava de acordo com o proveito econômico pretendido. Liquidação de sentença que resultou na inexistência de valor principal por força de fato superveniente, qual seja, a submissão do caso à modulação dos efeitos da decisão tomada no TEMA 1177 do E. STF. Arbitramento dos honorários advocatícios por equidade na fase de Ementa: Agravo de instrumento. Verba honorária arbitrada na fase de conhecimento que estava de acordo com o proveito econômico pretendido. Liquidação de sentença que resultou na inexistência de valor principal por força de fato superveniente, qual seja, a submissão do caso à modulação dos efeitos da decisão tomada no TEMA 1177 do E. STF. Arbitramento dos honorários advocatícios por equidade na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Admissibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Recurso não provido.

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Doc. 881.8270.8317.0922

382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ILEGITIMIDADE PASSIVA

Ocorrência Extrato do banco do Brasil Execução de título referente à ação civil pública diversa - Extinção da ação como medida de rigor Recurso provid

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Doc. 140.6591.0015.9800

383 - TJSP. Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Custas iniciais. Recolhimento devido. Instauração de novo contraditório. Recurso não provido.

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Doc. 809.6601.2746.1029

384 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a r. sentença que extinguiu a liquidação de sentença sem resolução de mérito, pelo reconhecimento de litispendência. Insurgência da parte autora. Não provimento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre a existência de litispendência na hipótese. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Anteriormente à distribuição, em 04/12/2023, da presente liquidação da sentença proferida nos autos 0004239-68.2006.8.26.0315 e parcialmente reformada pelo v. acórdão d... ()

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Doc. 853.3549.6235.1274

385 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão. Curso de Formação de Sargentos. Aplicação do decidido no julgamento do PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008. Parcial provimento aos Embargos de declaração para sanar a omissão existente no v. Acórdão e determinar, que por ocasião de futura liquidação de sentença, sejam deduzidas, também, além do abono de transferência, as verbas recebidas a título de «ajuda de custo Ementa: Embargos de declaração. Omissão. Curso de Formação de Sargentos. Aplicação do decidido no julgamento do PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008. Parcial provimento aos Embargos de declaração para sanar a omissão existente no v. Acórdão e determinar, que por ocasião de futura liquidação de sentença, sejam deduzidas, também, além do abono de transferência, as verbas recebidas a título de «ajuda de custo alimentação".

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Doc. 878.2058.5993.3641

386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de Sentença - Ausência de recurso contra decisão anterior que estabeleceu os critérios para a apuração do valor devidos e nem se demonstrou que o valor homologado não esteja fiel ao que foi estabelecido - Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7255.3700

387 - TAMG. Honorários de advocatícios. Liquidação de sentença. Descabimento.

«Se anteriormente foram fixados honorários advocatícios, não cabe o pedido de novos honorários em liqüidação de sentença por arbitramento, a fim de evitar «bis in idem».»

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Doc. 117.9692.6581.7427

388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO AGRAVADO. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS DE FORMA ADEQUADA, CONTUDO, EXCLUSÃO DO VALOR DO DPVAT EM DUPLICIDADE DETERMINADA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento provido parcialmente

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Doc. 541.8147.6515.4451

389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação cominatória c/c indenizatória em fase de liquidação de sentença - decisão recorrida que determinou à parte executada que junte a documentação solicitada pelo perito - insurgência - razões recursais dissociadas do teor da decisão agravada, deixando de atacar seus fundamentos - decisão mantida - Recurso não conhecido.

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Doc. 241.1060.9255.3832

390 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação popular. Recurso especial. Licitação. Sentença constitutiva-Condenatória. Liquidação de sentença. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Se o julgador entende que ocorreu ato lesivo ocasionador de danos ao Erário com quantum impassível de ser aferido, deve determinar a apuração em liquidação de sentença, nos termos dos arts. 603 e seguintes do CPC. Precedentes do STJ. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, ser «inocorrente a situação de emergência que seria hábil a permitir a contratação sem o procedimento licitatório adequado". A revisão desse entendimento implica re... ()

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Doc. 321.3532.2322.4909

391 - TJSP. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção. Necessidade de liquidação. A exequente é sociedade de advogados e busca o recebimento dos honorários de sucumbência neste incidente. Cálculo que foi elaborado a partir dos valores indicados na ação de conhecimento, mas, nos termos da condenação, as multas seriam apuradas conforme os valores do consumo mínimo mensal válido para a época da denúncia dos contratos, o que seria apurado em liquidação de sentença. Existência de discussão entre as partes, em incidente diverso de liquidação de sentença, a respeito do quantum devido a título de multa, verba sobre a qual devem ser calculados os honorários ora executados. Extinção mantida. Redução da verba honorária devida pela exequente pela sucumbência neste incidente. Apelação parcialmente provida.

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Doc. 105.0159.6373.4815

392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Matéria que já restou decidida em primeiro grau, bem como por Acórdão proferido por este E. TJSP que transitou em julgado - Impossibilidade de análise do tema - Preclusão - Não conhecimento. Recurso não conhecido

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Doc. 763.5555.7992.0589

393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Possibilidade, no caso, de liquidação do valor exequendo por cálculos aritméticos, com imediata apresentação de cumprimento de sentença. Inteligência do , § 2º. Precedente desta C. Câmara. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 211.5662.2988.5862

394 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVA PERICIAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

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Doc. 896.8967.3811.9776

395 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liquidação de Sentença - Ação de Extinção de Condomínio - Insurgência contra decisão que indeferiu a venda particular do bem por 60% do valor - Verificação de prejuízo as partes - Possibilidade de realização de nova Leilão - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 150.1405.9003.3000

396 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Complementação de aposentadoria. Inclusão da cesta-alimentação. Sentença transitada em julgado. Rediscussão de matéria de mérito na liquidação de sentença. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento da questão federal suscitada. Súmula 282/STF.

«1. Embora o Superior Tribunal de Justiça admita o prequestionamento implícito, tornando desnecessário que o órgão julgador faça menção expressa ao dispositivo legal tido como violado, é indispensável que a questão federal nele versada tenha sido debatida no acórdão de forma clara e com profundidade suficiente que permita a imediata identificação da tese a ser impugnada. 2. Não cabe a discussão, na fase de liquidação de sentença, de matéria de mérito que deveria ter sid... ()

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Doc. 397.1503.8620.6773

397 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO INICIAL JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Os juros moratórios na liquidação de sentença proferida em ação coletiva incidem a partir da data da citação na ação civil pública, observado o índice de 0,5%ao mês até a entrada em vigor do CCB/2002, e posteriormente de 1% ao mês, conforme precedentes do STJ. A correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil S/A deve ser calculada pelos índices não expurgados divulgados pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, que rep... ()

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Doc. 816.4934.5978.5437

398 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO OU ARTIGOS.

Honorários periciais. Adiantamento pelo devedor. Necessidade (tema 871). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 309.1234.7631.0878

399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de Sentença - Impossibilidade de rediscussão acerca da incidência da correção monetária e juros de mora excluídos pelo V. Acórdão transitado em julgado - Honorários advocatícios - Excessiva litigiosidade instaurada - Cabimento da condenação - Recurso provido em parte

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Doc. 167.7890.9812.7162

400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de sentença - Decisão que homologou o laudo pericial - Insurgência da operadora executada - Descabimento - Laudo elaborado com base nos documentos que foram enviados à perita, que analisou todas as questões invocadas - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO

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