Liquidacao De Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 934.8258.4657.7088

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão agravada que rejeitou impugnação do banco agravante em cumprimento de sentença (autos 0003020-23.2022.8.26.0650) oriundo de liquidação de sentença nos próprios autos de anterior cumprimento de sentença de obrigação de fazer convertida em perdas e danos (autos 0004449-64.2018.8.26.0650) extraída dos autos de 0000918-92.2003.8.26.0650 (ação declaratória de inexistência de relação jurídica proposta por Vânia Soares da Silva em face de Banco Volkswagen e Banco Itaú S/A.)... ()

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Doc. 798.8913.7764.1322

202 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de São Pedro contra decisão que rejeitou impugnação em liquidação de sentença e homologou cálculo de R$ 64.899,12. A decisão considerou preclusa a alegação de aplicação de Instrução Normativa Municipal e ausência de impugnação específica aos cálculos apresentados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Instrução Normativa 01/2013 deve ser observada ... ()

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Doc. 481.0292.9698.6846

203 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - BEM CONSTRUÍDO SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO - ACESSÃO - PARTILHA - DIREITO DE INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELO PROPRIETÁRIO - PENDÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA NO TOCANTE AO DIREITO DECORRENTE DAS EDIFICAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. -

Nos termos do : «aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização". - Impossibilitado o prosseguimento da liquidação de sentença de partilha, no tocante ao direito de indenização dos ex-companheiros, relativo à construção realizada em terreno de terceiros, enquanto ainda desconhecidos os proprietários do lote, em virtude da pendência de... ()

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Doc. 269.8981.8735.1790

204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Verba honorária - Matéria já apreciada e julgada em recurso anterior interposto pelo aqui agravante - Impossibilidade de rediscussão dos temas - Coisa Julgada - Não conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Multa prevista no art. 475-J, do CPC/73, atual , § 1º - Fase de liquidação de sentença - Necessidade de observância do disposto no , II - Multa que somente é aplicável na fase de cumprimento de... ()

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Doc. 822.9368.8147.5937

205 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXCLUSÃO DE INCIDÊNCIA DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO TRANSPORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA LÍQUIDA. PRETENSÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA QUE O VALOR DA EXECUÇÃO SEJA DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DO VALOR DEVIDO QUE NÃO SÃO COMPLEXOS E FORAM APRESENTADOS COM A INICIAL. LIQUIDEZ INEQUÍVOCA. A LIQUIDAÇÃO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXCLUSÃO DE INCIDÊNCIA DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO TRANSPORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA LÍQUIDA. PRETENSÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA QUE O VALOR DA EXECUÇÃO SEJA DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DO VALOR DEVIDO QUE NÃO SÃO COMPLEXOS E FORAM APRESENTADOS COM A INICIAL. LIQUIDEZ INEQUÍVOCA. A LIQUIDAÇÃO CINGE-SE A CÁLCULOS ARITIMÉTICOS SIMPLES. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 288.7106.7960.0763

206 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Fase de cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada - Insurgência da executada - Alegação de iliquidez da sentença que constituiu o título executivo judicial - Descabimento - Embora tenha constado da sentença determinação para o recálculo das parcelas do contrato em fase de liquidação de sentença, ao ser inicialmente intimada para o pagamento da dívida na fase executiva, a executada apresentou impugnação e apresentou cálculo do valor... ()

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Doc. 172.5139.7329.8600

207 - TJSP. Honorários advocatícios - Liquidação de sentença - Impugnação rejeitada - Verba de sucumbência incabível - Súmula 519/STJ - Decisão acertada - Recurso desprovido

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Doc. 929.1084.3862.9576

208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de sentença - Dissolução de sociedade por falecimento de sócio - Apuração de haveres - Decisão agravada que homologou o laudo pericial - Insurgência dos exequentes - Cabimento em parte - Ausência de indícios de que tenha havido ocultação de documentos contábeis - Pertinência do acréscimo de 30%, decorrente de faturamento em dinheiro, não contabilizado nos extratos bancários que serviram de base para o cálculo - Reflexos do acréscimo de 30% no cálculo do fundo de ... ()

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Doc. 983.6289.5003.0446

209 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LITIGIOSIDADE - EXCEPCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - CRÉDITO REMANESCENTE - CONTEÚDO ECONÔMICO - DESCABIMENTO. -

Somado à retratada contrariedade ao regramento previsto no Decreto 3.365/1941, art. 27, §1º, a fixação de honorários advocatícios em liquidação de sentença reveste-se de caráter excepcional, quando evidente litigiosidade, mas não representa parcela autônoma da condenação, já que deve se limitar à majoração dos consectários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento, por ter o procedimento o intuito de completar o título judicial, conferindo necessária liquidez.

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Doc. 115.6189.7191.9345

210 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer - Plano de Saúde - Pretensão de liquidação de sentença - Sentença de extinção sem exame do mérito por falta de interesse processual - Inconformismo - Não acolhimento - Desnecessidade de prévia liquidação de sentença para execução de multa cominatória - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 573.8195.1599.3811

211 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Liquidação de sentença - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, dispôs que o pedido de homologação do laudo pericial será apreciado oportunamente - Incidente que tem por fim averiguar a controvérsia a respeito da extensão dos danos indenizáveis, em especial no que se refere ao tratamento médico que a autora necessitou se submeter em razão do acidente - Título executivo que não abrange apenas o tratamento buco-maxilar, mas, também, as despesas com tratamento fisioterápico e questões relativas a supostos danos no ombro do exequente - Prova pericial que ainda não está completa, de modo que a pretendida homologação do laudo odontológico não implicaria no final da fase de liquidação de sentença, sendo certo, ademais, que pende de apreciação impugnação à perícia apresentada pela executada - Recurso desprovido.

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Doc. 947.7845.2810.4011

212 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. 1.

Alegação de desnecessidade da perícia por se tratar de matéria de direito e meros cálculos aritméticos. 2. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o 3. A nomeação de perito para apuração do correto valor da condenação na fase ... ()

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Doc. 138.1263.6003.3400

213 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Horas in itinere alusivas ao trajeto interno. Súmula 429/TST. Apuração do tempo despendido remetida para a liquidação de sentença.

«1. Segundo a diretriz da Súmula 429 desta Corte Superior, considera-se à disposição do empregador, na forma do , o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de dez minutos diários. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão turmário entendeu, com suporte no verbete sumulado supramencionado, que o tempo despendido pelo reclamante no trajeto entre a portaria da empresa e o efetivo local de trabalho... ()

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Doc. 142.6060.7000.2900

214 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Liquidação de sentença. Desnecessidade. Simples cálculos aritméticos. Embargos de divergência. Seguimento negado por ausência de similitude fática. Agravo regimental que sustenta haver equívoco da decisão embargada.

«1. No Agravo Regimental da decisão que negou seguimento à divergência, os recorrentes sustentam ter-se equivocado o acórdão embargado, uma vez que no caso dos autos houve liquidação de sentença. 2. Não é, todavia, o que se extrai da decisão criticada, que expressamente assentou que «do compulsar dos autos, depreende-se que não foi necessária a liquidação de sentença, pois a execução se deu com a realização de meros cálculos aritméticos» 3. Os Embargos de Divergên... ()

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Doc. 168.3373.3073.8623

215 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

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Doc. 146.4212.2006.3000

216 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição. Ação civil pública. Fase de liquidação de sentença. Interrupção da prescrição com a citação. Prazo prescricional vintenário. Habilitação proposta dentro do prazo. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.

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Doc. 397.2064.7903.2893

217 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECONVENÇÃO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO AGRAVADO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE DE OFERECER IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em ação de dissolução de união estável, ajuizada pela parte autora, ora agravado, contra a ré, ora agravante. Iniciada a fase de liquidação de sentença, o agravado foi intimado a se manifestar sobre os cálculos apresentados, mas permaneceu inerte em duas oportunidades, resultando na homologação dos cálculos. A inércia do executado ao ser intimado para se manifestar em relação aos cálculos opera efeito preclusivo. Possui ele o dever... ()

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Doc. 848.9820.9913.1187

218 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.

Agravo da parte ré. Cabimento do recurso contra decisão que indeferiu a produção da prova pericial. O STJ entende que o rol do deve ter a taxatividade mitigada «quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". No caso, a questão deve estar pacificada antes da prolação da sentença, devendo ser observado que eventual deferimento da prova em fase recursal importará nulidade dos atos posteriores ao início da ... ()

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Doc. 227.0362.7010.6000

219 - TJSP. Agravo de instrumento - liquidação de sentença - insurgência contra o laudo do perito judicial homologado pelo Juiz - trabalho realizado pelo «expert», que respondeu adequadamente às questões impugnadas pela agravante - decisão mantida - agravo improvido

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Doc. 142.0270.2543.9160

220 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução de sociedade limitada com apuração de haveres e deveres - Fase de cumprimento de sentença - Decisão recorrida que ratificou o decreto de dissolução total da sociedade HA Comércio de Pescados Ltda. e nomeou Arles Denapoli como liquidante, «a fim de realizar o ativo da sociedade, pagar o passivo e por fim partilhar o patrimônio remanescente entre os sócios, proporcionalmente à participação societária» - Ação principal que deu origem ao incidente originário que foi julgada procedente «para decretar a dissolução total da sociedade HA Comércio de Pescados Ltda. com apuração dos haveres societários em liquidação de sentença, fixando a data da resolução em 30 de abril de 2012» - Decreto de dissolução da sociedade HA Comércio de Pescados Ltda. que não justifica a propositura de incidente de liquidação de sentença para apuração de haveres dos sócios, mas a liquidação da sociedade em fase de cumprimento de sentença - Mera concordância das partes sobre o laudo pericial que não demonstra que elas celebraram «verdadeiro negócio jurídico processual» - Acórdão proferido na apelação 1002650-59.2022.8.26.0704 que, atento às incongruências do incidente de liquidação de sentença, constatou a existência de provável confusão, pelas partes e pelo D. Juízo de origem, «em relação aos institutos jurídicos de apuração de haveres e da liquidação da sociedade, decorrente do decreto de dissolução total» - Nomeação de liquidante «a fim de realizar o ativo da sociedade, pagar o passivo e por fim partilhar o patrimônio remanescente entre os sócios, proporcionalmente à participação societária» que se mostra pertinente e adequada - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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Doc. 635.2662.1364.3108

221 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE QUE, PORÉM, NÃO É MATÉRIA CONTROVERTIDA, DISCORDANDO A APELANTE/SEGURADORA ACERCA DO VALOR DO DANO MATERIAL E OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS (¿AN DEBEATUR¿) QUE DEVE OCORRER NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, SENDO INCABÍVEL A SUA COMPROVAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE POSSUI FINALIDADE DE APURAÇÃO DO ¿QUANTUM DEBEATUR¿ E OBJETIVA DELIMITAR A AMPLITUDE DO MONTANTE A SER RESSARCIDO. APELADA QUE LOGROU COMPROVAR QUE O SEU CARRO SOFREU DANO MATERIAL EM RAZÃO DO ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCLUIR, PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, COM EXATIDÃO, O REAL VALOR PARA O CONSERTO DA TAMPA TRASEIRA DO VEÍCULO. APURAÇÃO DO ¿QUANTUM DEBEATUR¿ QUE PODE SER REMETIDA À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COMO FEZ O MAGISTRADO ORIGINÁRIO. VERIFICAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, QUE INCIDIRÁ SOMENTE SOBRE O DANO MATERIAL EFETIVAMENTE COMPROVADO NA FASE DE CONHECIMENTO, QUAL SEJA, A AVARIA NA TAMPA TRASEIRA DO VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E PERCENTUAL DE JUROS A SEREM APLICADOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ), E CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). DEDUÇÃO DO VALOR REFERENTE AO SEGURO DPVAT. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO SE LIMITOU AO DANO IMATERIAL-, QUE NÃO ESTÁ COBERTO PELO REFERIDO SEGURO-, TENDO HAVIDO TAMBÉM CONDENAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DO REFERIDO SEGURO QUE RESTOU DEMONSTRADO. SÚMULA 246/STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 659.5111.2218.4115

222 - TJSP. Cobrança de honorários advocatícios contratuais - Liquidação de sentença - Impugnação ao valor estimado pela perícia oficial - Laudo tecnicamente bem elaborado - Agravo de instrumento improvido

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Doc. 137.9653.1001.4000

223 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Tempo à disposição do empregador. Período de deslocamento entre a Portaria e o local da prestação dos serviços. Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 429/TST. Verificação do lapso temporal em sede de liquidação de sentença. Possibilidade.

«1. Nos termos do disposto na Súmula 429 desta Corte superior,. considera-se à disposição do empregador, na forma do , o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários-. 2. A egrégia Turma concluiu pela impossibilidade de aplicação da Súmula 429 desta Corte superior à hipótese dos autos, tendo em vista a ausência de explicitação, na decisão proferida pelo Tribun... ()

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Doc. 103.1674.7168.2200

224 - STJ. Liquidação de sentença. Cálculo do contador. Ausência de impugnação. Recurso. Preclusão. Inocorrência.

«A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que a falta de impugnação da conta não impede a interposição de recurso contra a decisão homologatória dos respectivos cálculos, afastando, em conseqüência, a aplicação da Súmula 188/TFR.»

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Doc. 429.8741.4122.2706

225 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. DESACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Instaurada a fase de liquidação de sentença referente a pensionamento vitalício e danos emergentes, a executada apresentou impugnação ao laudo pericial, alegando incorreção dos parâmetros utilizados pelo perito. 2. Pretende a executada a alteração da estimativa dos vencimentos percebidos pelo exequente nos meses antecedentes ao acidente, além de discussão sobre o montante referente à perda de veículo automotor. 3. Como se sabe, a execução se baseia necessariamente no título exe... ()

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Doc. 352.0125.3517.0459

226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIDE QUE TEM POR OBJETO AÇÕES DA TELEFÔNICA (TELESP). FORMA DE CÁLCULO. 1.

Decisão que julgou parcialmente procedente liquidação de sentença por arbitramento, homologando cálculo pericial para fixar o valor exequendo. 2. Inconformismo da executada parcialmente acolhido. 3. Apuração do valor das ações por meio do cálculo de fls. 241/242, que levou em consideração a quantidade total de ações e não o saldo residual informado pela executada, não impugnado pelo exequente. Necessidade de novo cálculo. 4. Correção monetária aplicada nos termos do título e... ()

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Doc. 853.7032.2111.9169

227 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MATERIAIS APURADOS EM PERÍCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA BEM LOCALIZADA - JUROS MORATÓRIOS AFASTADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 147.4303.6006.2200

228 - TJSP. Liquidação de sentença. Impugnação. Aprovação dos cálculos do executado. Erro de matemática. Agravo de instrumento provido.

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Doc. 398.5219.4887.4963

229 - TJSP. Agravo de Instrumento - liquidação de sentença - interposição anterior do recurso de apelação - inadmissível interposição de novo recurso - violação ao princípio da unirrecorribilidade - Recurso não conhecido

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Doc. 321.2099.2743.1565

230 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação declaratória de nulidade de cláusula contratual - cumprimento de sentença - determinada retificação da classe da ação para liquidação de sentença para realização de perícia atuarial - retificação da classe da ação para liquidação de sentença se trata de simples excesso de formalismo processual, mas sem qualquer equivoco passível de correção - divergência dos cálculos oferecidos pelas partes que diante da impossibilidade da remessa dos autos à Contadoria Judiciária de primeiro grau se justifica a nomeação de perito para conferência do valor efetivamente devido - aplicação analógica do disposto no art. 524, §2º do CPC - contudo não se mostra necessária a realização de pericia atuarial, sendo mais razoável a perícia contábil, haja vista inexistir divergência com relação aos reajustes anuais e percentuais autorizados pela ANS e tão somente dúvida sobre os aumentos praticados no contrato e variações de preço - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7148.8000

231 - STJ. Recurso. Liquidação de sentença. Impugnação. Súmula 188/TFR.

«Continua em vigor a Súmula 188/TFR do sempre lembrado Tribunal Federal de Recursos que proclama: «Na liquidação por cálculo do contador, a apelação da sentença homologatória ressente-se do pressuposto de admissibilidade, quando o apelante não tenha oferecido oportuna impugnação».»

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Doc. 552.4738.9276.3812

232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C AÇÃO REVISIONAL E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Decisão que afastou a alegação de intempestividade no oferecimento de contestação. Agravo interposto pelos requerentes. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - procedimento comum - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - Em se tratando de liquidação pelo procedimento comum, o Juiz determinará a intimação do requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias - No caso dos autos, a contestação (fls. 168/173 daqueles autos) foi protocolada dentro do prazo legal, nã... ()

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Doc. 155.5394.4002.0000

233 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença. Dano material. Laudo pericial. Avaliação do valor do dano na data da sua elaboração. Correção monetária e juros de mora incidentes desde o evento danoso. Descabimento.

«1. Não são devidos os juros e a correção monetária desde a data do evento danoso se a liquidação de sentença dá o valor atualizado da obrigação. 2. A soma de correção monetária e juros de mora sobre os valores atualizados do dano material resultaria em acréscimo indevido na recomposição do dano específico; por essa razão, a atualização deve incidir desde a data da apuração do valor. 3. Recurso especial provido.»

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Doc. 1688.3932.2104.7200

234 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de suspensão de feito em fase de liquidação de sentença. Superveniência de trânsito em julgado. Perda de objeto recursal.

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Doc. 209.3683.5152.0885

235 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial em liquidação de sentença, fixando valores de mensalidades e restituição. A agravante contesta a exclusão dos reajustes por faixa etária, alegando incorreção no laudo pericial. 2.- A questão em discussão consiste em determinar a correção do laudo pericial, que excluiu os reajustes por faixa etária, considerando a ausência de comprovação documental pela agravante. 3.- A agravante não apresentou todos o... ()

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Doc. 443.6589.9634.3663

236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Honorários sucumbenciais fixados na sentença liquidanda que diz respeito a patronos diversos. Recurso desprovido

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Doc. 900.2928.8088.5312

237 - TJSP. APELAÇÃO -

Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em razão da satisfação da obrigação, na forma do , II - Insurgência do executado - Alegação de que não foi realizada a liquidação de sentença, conforme determinado, e que o exequente errou nos cálculos - Descabimento - Liquidação de sentença processada - Valor depositado que é superior ao valor do crédito - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 790.8579.6051.0581

238 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ILIQUIDEZ DOS DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. -

Sendo incontroverso o dano ocasionado por acidente de trânsito que atingiu estabelecimento comercial, deve haver a reparação conforme a sua extensão. - Não havendo comprovação integral do montante despendido com reforma de estrutura, compra de novos equipamentos e contratação e afastamento de pessoal, informações quanto a tais valores devem ser apuradas em liquidação de sentença. - Os lucros cessantes, quando ilíquidos, porém incontroversos, também devem ser apurados em sede d... ()

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Doc. 808.4162.7444.2161

239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - URV - CÁLCULOS - ÔNUS DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão agravada que, em fase de liquidação de sentença, nomeou perícia contábil para apuração do crédito devido e determinou que a FESP-executada adiantasse o custeio dos honorários periciais - Admissibilidade - Mostrou-se adequada a indicação de perito judicial para tal atribuição - Possibilidade de o Juízo determinar a realização de prova pericial ex officio - Inteligência do - Honorários periciais devidos pela Fazenda-executada, vencida no feito originário, ... ()

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Doc. 210.8200.9548.3962

240 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Liquidação de sentença. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Legislação local. Exame. Inviabilidade.

1 - Eventual defasagem remuneratória dos servidores públicos, decorrentes da conversão da moeda, deve ser apurada em liquidação de sentença. 2 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7/STJ), óbice também aplicável quanto à análise de teses recursais dependentes do exame de legislação local (Súmula 280/STF). 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 323.4451.7343.2308

241 - TJSP. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RENÚNCIA AOS HAVERES ILÍQUIDOS -

Liquidante, ora apelante, que renunciou ao direito relativo aos haveres ilíquidos na sociedade - Sentença que extinguiu o processo, condenando, todavia, a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios em favor da apelada - Inconformismo da autora - Acolhimento - A autora apelante veio a renunciar ao direito aos seus haveres, considerando que o custa da perícia seria superior ao montante relativo à sua participação social (2% do capital social) - Diante do pedido de renúnci... ()

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Doc. 163.7625.3016.4000

242 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Ausência de requerimento específico. Impossibilidade de modificação do pedido na fase de liquidação de sentença. Valoração do dano estético no momento de arbitramento de indenização por dano moral. Inexistência de prejuízo ao autor. Recurso não provido.

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Doc. 769.1251.5083.4819

243 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Decisão que homologou o laudo pericial, deixando de arbitrar honorários advocatícios em favor da parte autora - Advogada agravante que insiste na fixação da verba sucumbencial - Momento processual da liquidação que, em regra, não comporta fixação de honorários advocatícios, pois ausente resistência em questões de mérito - Excepcional possibilidade de arbitramento apenas se evidenciado o aprofundamento das questões de conhecimento e a significativa resistência entre as partes - O... ()

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Doc. 147.5943.3003.9400

244 - TJSP. Competência. Execução por título judicial. Ação condenatória definitivamente julgada. Processo em fase de liquidação de sentença. Pretendido ingresso da União como assistente de sociedade de economia mista. Pedido indeferido. Descabimento. Competência da Justiça Federal. Determinação de remessa dos autos. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7224.1500

245 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Recurso. Liquidação de sentença. Sentença homologatória de cálculos. Ministério Público. Legitimidade recursal. CPC/1973, art. 499, § 2º. Lei 8.213/91, art. 86.

«O Ministério Público tem legitimidade para recorrer em ação acidentária, ainda que esteja o segurado assistido por advogado constituído nos autos, porquanto atuou como «custos legis».»

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Doc. 994.1597.5450.0333

246 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial em liquidação de sentença em que se reconheceu a abusividade de reajustes por faixa etária, com determinação de restituição das diferenças apuradas. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na validade do laudo pericial que apurou os percentuais alternativos aos reajustes por faixa etária, considerados abusivos em sentença transitada em julgado. III. Razões de Decidir ... ()

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Doc. 475.5606.5114.8230

247 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONDIÇÕES. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto por Andreza Laluce Yassin e seu patrono, Vicente Benedito Battagello, visando a reforma parcial da decisão interlocutória que homologou laudo pericial contábil e fixou o quantum debeatur em R$813.100,29, com a ausência de condenação em honorários sucumbenciais e condicionamento do levantamento dos valores ao trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: a questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível a condenação dos executados ao paga... ()

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Doc. 870.0680.3116.6050

248 - TJSP. Decisão que acolheu o pedido de liquidação de sentença. Cálculos elaborados de acordo com a decisão proferida às fls. 1948/1949 dos autos de origem. Ausência de irregularidades. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 818.2422.6973.7209

249 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Decisão que determinou a liberação de metade da quantia depositada em favor do perito judicial. Mero despacho. Ausência de conteúdo decisório. Inteligência do CPC, art. 1.001. Agravo não conhecido.

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Doc. 411.4024.2456.1029

250 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. URV. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que fixou o valor da condenação em liquidação de sentença. O agravante alega prescrição de parcelas em razão da reestruturação da carreira do autor e erro na metodologia pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a prescrição das parcelas vencidas até a reestruturação remuneratória e (ii) avaliar a metodologia aplicada no cálculo pericia... ()

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