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301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Prefacial já examinada e afastada em julgamento de anterior recurso pelo Tribunal de Justiça - Ocorrência de preclusão quanto ao tema. Agravo provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
302 - TJSP. Perícia contábil. Liquidação de sentença. Decisão que determinou a juntada de documentos para conclusão de laudo pericial contábil. Inércia da parte. Pedido de concessão de novo prazo para a apresentação dos extratos bancários. Impossibilidade. Preclusão da matéria. Ausência de recurso. Agravo não provido.
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303 - TJSP. Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Custas iniciais. Recolhimento devido. Instauração de novo contraditório. Decisão correta. Recurso improvido.
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304 - TJSP. Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Custas iniciais. Recolhimento devido. Instauração de novo contraditório. Decisão correta. Recurso improvido.
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305 - TJSP. Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Custas iniciais. Recolhimento devido. Instauração de novo contraditório. Decisão correta. Recurso improvido.
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306 - TJSP. Agravo de Instrumento - Perícia - Depósito - Ônus - Liquidação de sentença - REsp. Acórdão/STJ (Tema 871) - Ônus que compete ao vencido, no caso, o réu agravante - Recurso desprovido - Decisão mantida
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307 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Impugnação - Rejeição - Necessidade - Insurgência - Descabimento - Alegação de equívoco nos cálculos - Não configuração - Decisão mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COM FIXAÇÃO DA QUANTIA A SER EXECUTADA 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela SPPREV contra a r. decisão dos autos de origem por meio da qual o D. Magistrado a quo, em incidente de liquidação de sentença, homologou o laudo pericial e fixou o valor devido pela executada, ora agravante, em R$ 77.572,36 para o mês de junho/2023, com acréscimos legais até efetivo pagamento. Condenou, outrossim, a executada ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais em 10% do valor do débito. 2. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Arrematação de terreno em leilão judicial. Construção de casa. Posterior anulação. Boa-fé do possuidor. Indenização das acessões. Valor dos materiais e mão-de-obra empregados. Inteligência do CCB, art. 1.255. Liquidação de sentença. As construções ocorreram antes da aquisição da propriedade pela exequente enquanto os possuidores esperavam o desfecho da Leilão que participaram visando aquisição dos lotes de terreno, o que considero suficiente para configurar a boa-fé dos autores e autorizar o acolhimento da pretensão indenizatória quanto às construções levantadas nos imóveis contíguos. Quanto ao cálculo da indenização, a melhor interpretação do art. 1.255, do Código Civil é a de que não se deve considerar o valor de mercado acrescido ao terreno pela casa, mas sim o custo dos materiais e mão de obra empregados na construção, o que deve ser objeto apuração em sede de liquidação de sentença. Provimento ao recurso.
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310 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. TOI. COBRANÇA DE CONSUMO RECUPERADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação objetivando reforma de parte da sentença quanto à repetição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, declarada a nulidade do TOI, o consumidor faz jus à restituição dos valores indevidamente pagos além daqueles comprovados nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recuperação de consumo e cobrança decorrentes do faturamento que se mostraram indevidas. Fato incontroverso. Ausência de recurso da ré. 4. Nulidade do TOI. Dir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que encerrou a fase de liquidação de sentença em ação de indenização por danos materiais, fixando o valor devido em R$ 11.623,34, corrigido monetariamente desde a data do laudo pericial e acrescido de juros moratórios a partir do trânsito em julgado. 2.- A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios sobre o valor da indenização. 3.- A correção monetária não represent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Reconhecimento de falha na prestação de serviço por clínica de estética, dada violação ao dever de informação. Condenação da ré à restituição do valor pago, abatido o montante relativo à efetiva ministração dos produtos contratados. Determinação de que o valor a ser ressarcido seja apurado em liquidação de sentença. Agravante que defende a ocorrência de preclusão em detrimento da devedora, sob o fundamento de que ela não questionou os valores constantes da planilha de cálculos apresentada com o pedido de cumprimento de sentença, bem como não apresentou cálculos próprios. Inocorrência. Clínica ré que não permaneceu inerte, impugnando desde logo o valor indicado pela credora. Apuração do valor devido que, contudo, exige o fornecimento pela ré de informações relativas ao custo efetivo do tratamento. Deliberação de apresentação de cálculos pela autora que deve ser revista, com a determinação de prestação de informações pela ré para posterior elaboração de cálculos pela credora. Decisão revista em parte. Recurso parcialmente provido
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313 - TJSP. Assistência judiciária. Liquidação de sentença. Benefício já requerido e indeferido na fase de conhecimento. Ausência dos requisitos devidos, agora, à concessão, não se depreendendo necessidade dos documentos juntados. Decisão mantida. Recurso desprovido
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314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de cumprimento de sentença - Liquidação de sentença - Apresentação de cálculo com o qual concordaram as partes - Posterior atualização do cálculo, passando aí a agravante a apresentar sua irresignação - Questão preclusa - Irresignação, ademais, apresentada de forma genérica - Decisão mantida - Agravo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - TJSP. Ação de reparação de danos. Fase de liquidação de sentença para apuração da verba honorária. Impugnação ofertada pela executada. Rejeição. Inconformismo. Desacolhimento. Benefício econômico aferível. Valor dos pedidos julgados improcedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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316 - STJ. Correção monetária. Liquidação de sentença. IPC - Taxa Referencial - TR.
«A taxa referencial de juros configura coeficiente de remuneração do capital, portanto, não traduz a variação do poder aquisitivo da moeda. Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - NÃO CABIMENTO - SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO NOS TERMOS DETERMINADOS EM SENTENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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318 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
Prevenção da 18ª Câmara de Direito Privado - art. 105, do Regimento Interno do TJSP - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos para redistribuição(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Honorários periciais. Ônus financeiro da parte vencida. Questão já decidida nesta instância. Recurso Especial sem efeito suspensivo. Comando judicial válido e eficaz. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissão quanto à incidência apenas do IPCA até o trânsito em julgado, bem como da necessidade liquidação de sentença. Omissão sanada. Embargos acolhidos sem alteração de mérito(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ILEGITIMIDADE ATIVA E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL -
Matérias examinadas e afastadas em julgamento de anterior recurso pelo Tribunal de Justiça - Ocorrência de preclusão quanto ao tema - Não conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - Data da citação para a ação coletiva - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - TJSP. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA C/C APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE EM RELAÇÃO AO SÓCIO FALECIDO, COM APURAÇÃO DE HAVERES EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE QUE O SEGURO TENHA SIDO CONTRATADO PARA FIM DE QUITAR OS HAVERES DO SÓCIO FALECIDO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES ACERCA DOS REFERIDOS HAVERES, IMPONDO SUA APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO ART. 1.031, DO CC, E CPC/2015, art. 606 . NATUREZA EMPRESARIAL DA SOCIEDADE EVIDENCIADA, AINDA QUE DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. APELAÇÃO DOS RÉUS NÃO PROVIDA
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323 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Partes residem em imóveis limítrofes - Laudo pericial concluiu que a construção do muro divisório pelo Autor-Reconvindo invadiu a área do terreno da Requerida-Reconvinte - Caracterizados os danos materiais (com apuração em ulterior liquidação de sentença) - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, para condenar o Autor-Reconvindo ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão da construção irregu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - TAPR. Ação rescisória. Liquidação de sentença. Sentença homologatória de cálculo do contador. Trânsito em julgado caracterizado. Admissibilidade. Sentença considerada de mérito e que opera coisa julgada. Erro de fato. Simples cópias de recibos considerados no cálculo do contador como dívida. Procedência. CPC/1973, art. 485, IX. (Com jurisprudência).
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325 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liquidação de sentença - Homologação de cálculo - Ausência de provas dos alegados gastos com os bens que não tenham sido incluídos no cálculo - Prejuízo não demonstrado - Decisão mantida - Recurso improvido
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326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - URV - CÁLCULOS - ÔNUS DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS -
Decisão agravada que, em fase de liquidação de sentença, nomeou perícia contábil para apuração do crédito devido e determinou que a FESP-executada adiantasse o custeio dos honorários periciais - Admissibilidade - Ausência de Contadoria Judicial no Juízo e de servidor com conhecimentos técnicos para análise dos cálculos apresentados pelas partes, de modo que mostrou-se adequada a indicação de perito judicial para tal atribuição - Possibilidade de o Juízo determinar a realizaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - TJSP. Agravo de Instrumento - plano de saúde - fase de liquidação de sentença - homologação do valor exequendo - insurgência - ausência de violação à coisa julgada - correta a apuração do quantum - decisão mantida pelos termos do art. 252 do Regimento Interno - Recurso não provido.
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328 - TRT2. Execução. Prescrição intercorrente. Hipótese de aplicabilidade no processo do trabalho. Enunciado 114/TST. Súmula 327/STF. CLT, art. 11.
«Em não havendo ação na execução em âmbito trabalhista, não há falar em prescrição, ressalvada a possibilidade antes da liquidação de sentença. Excepcionalmente, poderá haver a possibilidade de declarar-se a prescrição intercorrente durante a fase dita de acertamentos (liquidação de sentença). Tal se dará quando, em havendo sentença ilíquida com trânsito em julgado, o credor, com advogado devidamente constituído ou assistido por sindicato, não providencia a liquidação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - TJSP. Liquidação de sentença. Vícios construtivos. Indenização. Responsabilidade do réu reconhecida na fase de conhecimento. Impossibilidade de rediscussão da matéria. CPC, art. 507. Valor apurado não impugnado especificadamente. Homologação do laudo mantida. Recurso desprovido
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330 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liquidação de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita postulados pelo recorrente - Necessidade comprovada - Benefício concedido - Decisão reformada - Recurso provido
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331 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação acidentária. Fase de liquidação de sentença. Cálculos realizados em perícia contábil. Homologação. Acerto da decisão. Recurso desprovido.
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332 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com restituição de valores. Liquidação de sentença. Decisão que homologou o laudo pericial. Impugnação por parte da empresa exequente. Não acolhimento. Laudo elaborado de acordo com título executivo judicial transitado em julgado e a documentação apresentada pelas partes. Decisão mantida. Recurso improvido.
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333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO MARCÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 510. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame Agravo de instrumento interposto pela coexecutada Carbon Blindados contra decisão que acolheu embargos de declaração para determinar a apresentação de documentos visando à apuração de danos materiais em liquidação de sentença por arbitramento. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que impôs às executadas a obrigação de apresentar documentos para fixação do quantum debeatur viola os limites objetivos da lide, da c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO MARCÁRIA. ACOLHIMENTO DO VALOR DEDUZIDO PELA DEVEDORA. RECURSO PROVIDO.
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335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO MARCÁRIA. ACOLHIMENTO DO VALOR DEDUZIDO PELA DEVEDORA. RECURSO PROVIDO.
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336 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. READAPTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.
Condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no mínimo legal, sobre o valor do proveito econômico a ser obtido em sede de liquidação de sentença, com observância do art. 85, caput e parágrafos, do CPC. Caso não se verifique proveito econômico em sede de liquidação de sentença, os honorários hão de ser arbitrados por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, afigurando-se descabida a pretensão da embargante de que sejam fixados sobre o valor q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso interposto por Francisca Silvestre contra Paulisterra Empreendimentos Imobiliários Ltda. visando a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença, alegando litigiosidade da parte contrária. A liquidação objetiva apurar o valor das benfeitorias realizadas no imóvel restituído à requerida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há litigiosidade suficiente para justificar a fixação de honorário... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - TJSP. Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Custas iniciais. Recolhimento devido. Instauração de novo contraditório. Diferimento de custas. Impossibilidade. Decisão correta. Recurso improvido.
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339 - STJ. Processual civil. Desapropriação indireta. Liquidação de sentença. Coisa julgada. Limites. Aferição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, não há violação da coisa julgada quando o magistrado, em sede de liquidação de sentença, i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Perdas e danos. Perda de seguidores que está relacionada à indisponibilidade do perfil. Necessidade de nomeação de perito para a devida apuração do quantum debeatur. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. INÉPCIA DA INICIAL. DIREITO DE REGRESSO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a ação de regresso, condenando os réus ao pagamento de R$ 153.371,01, com correção monetária e juros. 2. O réu alega inépcia da inicial e discute a validade de documentos apresentados, além de questionar a legitimidade do valor cobrado e a existência de acordo anterior. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em:(i) saber se há inépcia da inicial em razão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Apuração do quantum debeatur em sede cognitiva. Desnecessidade de liquidação de sentença.
«1. Desnecessária a apuração do efetivo quantum debeatur em relação a cada um dos autores em sede de liquidação de sentença tendo em vista a realização, no curso da presente ação, da devida prova pericial, constatado-se além da existência dos vícios construtivos o valor relativa à reparação em relação a cada um dos autores. 2. Correção monetária corretamente fixada a partir do arbitramento dos danos, tomando-se, no caso, o laudo pericial realizado em sede cognitiva. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 liquidação de sentença. Prova pericial. Critérios de cálculo. Superveniência de decisão. Cognição exauriente. Prejudicialidade dos recursos anteriores.
«1. Controvérsia acerca da prejudicialidade do agravo de instrumento interposto contra decisão que definiu critérios de cálculo, reencaminhando os autos ao perito. 2. Ausência de caráter preclusivo da decisão que encaminha os autos ao perito, estabelecendo critérios para a realização da prova pericial. Julgado específico desta Turma. 3. Prejudicialidade do recurso interposto contra a decisão que definiu critérios de cálculos, ante a superveniência de decisão que resolve a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUÍZO - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - FLUÊNCIA - DATA DO TRABALHO TÉCNICO - FUNDAMENTO - CONTEMPLAÇÃO DO VALOR JÁ ATUALIZADO DA DÍVIDA COM OS JUROS E A CORREÇÃO DETERMINADOS NO JULGADO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Decisão que negou a reconsideração da decisão que determinou a apresentação de esboço de partilha com base no valor venal dos imóveis. Agravo que deveria ser interposto contra a decisão inicial e não aquela que negou a reconsideração. Intempestividade. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 671/STJ. Liquidação de sentença. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Telefonia. Brasil Telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Liquidação de sentença. Arbitramento por artigos. Prova pericial. Honorários periciais. Encargo do vencido. Assistência judiciária. Justiça gratuita. CPC/1973, art. 33, CPC/1973, art. 286, CPC/1973, art. 459, parágrafo único, CPC/1973, art. 475-B. CPC/1973, art. 541 e Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 1.060/1950. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 671/STJ - Questão submetida a julgamento: - Discussão: atribuição do encargo de antecipar os honorários periciais ao autor da liquidação de sentença, no caso de perícia determinada de ofício.Tese jurídica firmada: - Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos.Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Como, na espécie, (a) a nomeação de perito judicial para a realização da prova pericial para fixação do valor a ser pago a título de condenação na ação monitória ajuizada pela parte agravada foi determinada pelo MM Juízo da causa e (b) o adiantamento dos salários do perito deve ser feito pela parte agravante devedora, em sede de cumprimento de sentença em que se discute liquidação, presumindo-se verdadeira a quantia que a parte credora estima correta, por aplicação do deliber... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liquidação de sentença. Insurgência da requerida contra sentença que homologou cálculo e julgou extinta a ação. Descabimento. Não comprovação da efetiva desocupação do imóvel. Decisão não impugnada. Ocorrência da preclusão. Decisão mantida. Recurso improvido.
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349 - TJSP. Sentença. Impugnação. Execução provisória de multa diária imposta em antecipação de tutela e fundada apenas na sentença. Alegação de descumprimento da ordem judicial. Necessidade de comprovação de fato novo, que deve ser apurado em liquidação de sentença. Reconhecimento da nulidade da execução. Recurso provido.
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350 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LITIGIOSIDADE - POSSIBILIDADE - STJ - PRECEDENTES - FIXAÇAÕ POR EQUIDADE - ART. 85, §8º, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Na liquidação de sentença decorrente de ação coletiva, configurada a litigiosidade no procedimento, é cabível a fixação de honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado pelo c. STJ. É autorizada a utilização do disposto no art. 85, §8º, CPC/2015, quando a utilização dos parâmetros previstos no §3º do mesmo artigo ocasionar o descomedimento entre a quantia arbitrada e o trabalho efetivamente exercido pelo causídico. Recurso parcialmente provido para fixar os hon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)