Liquidacao De Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 603.3549.7506.3222

51 - TJSP. Apuração do quantum debeatur em Liquidação de sentença. Impossibilidade. O parágrafo único da Lei 9.099/95, art. 38, de aplicação subsidiária no Juizado Especial da Fazenda (Lei 12.153/09, art. 27), veda expressamente liquidação de sentença nos juizados especiais. Discordando desde o inicio do valor indicado pela parte autora, deve a parte ré agravar para remessa ao juízo comum, conforme Ementa: Apuração do quantum debeatur em Liquidação de sentença. Impossibilidade. O parágrafo único da Lei 9.099/95, art. 38, de aplicação subsidiária no Juizado Especial da Fazenda (Lei 12.153/09, art. 27), veda expressamente liquidação de sentença nos juizados especiais. Discordando desde o inicio do valor indicado pela parte autora, deve a parte ré agravar para remessa ao juízo comum, conforme admitido pelo STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 698.8393.9820.9290

52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de sentença - Custeio da prova pericial pelo Estado de São Paulo - Inconformismo do executado - Não cabimento - Necessidade da perícia - Liquidação de sentença por arbitramento - Extinção das contadorias judiciais - Obrigação da parte sucumbente na fase cognitiva de adiantar os honorários periciais na fase de liquidação - Inteligência do Tema 871 do E. STJ - Conclusão não alterada pela regra do , caput, aplicável para a fase de conhecimento - Precedente... ()

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Doc. 650.0721.7890.2630

53 - TJSP. Apelação. Liquidação de sentença. Extinção sem resolução de mérito. Procedimento instaurado indevidamente, por equívoco do exequente, no manejo das ferramentas do processo digital. Preexistência do mesmo incidente, por onde já tramita a liquidação de sentença. Concordância da parte contrária à extinção. Vedação, contudo, à condenação, de quaisquer das partes, aos ônus de sucumbência, diante da ausência de litigiosidade. Precedente do STJ. Apelação provida

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Doc. 425.1231.4586.0832

54 - TJSP. Apelação. Liquidação de sentença. Decisão que fixou o valor a ser executado e não arbitrou honorários. Inconformismo. Descabimento. O recurso cabível contra a decisão que decide a liquidação de sentença sem extinção da execução é o agravo de instrumento. Interposição de apelação. Inadequação da via eleita. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido

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Doc. 103.1674.7330.2100

55 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Petição inicial que pede que os danos sejam arbitrados em liquidação de sentença. Ato do Juiz. Possibilidade de fixá-los desde logo. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 286.

«Não obstante a petição inicial requeira que a indenização dos danos morais seja arbitrada em liquidação de sentença, o juiz pode fixá-la, desde logo, no processo de conhecimento; o respectivo diferimento para a liquidação de sentença só seria necessário, se dependesse da atuação de perito - do que não se trata, porque o arbitramento, nesse caso, é ato do juiz, baseado nas regras da experiência.»

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Doc. 169.2802.2528.0621

56 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1.

A questão em discussão consiste em determinar se a agravante tem direito à retenção do imóvel até o pagamento das benfeitorias, apesar da ordem de desocupação já transitada em julgado. 2. A decisão recorrida está fundamentada na distinção entre o cumprimento de sentença e a liquidação de sentença, pois a desocupação do imóvel não está condicionada ao pagamento da indenização e deve ser objeto de recurso próprio contra as decisões lançadas no cumprimento de sentença.... ()

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Doc. 849.3948.6910.5548

57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Decisão que atribuiu à liquidante o ônus de antecipar os honorários periciais. Inconformismo da liquidante. Tema 871 do STJ - «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". Ônus de antecipação dos honorários periciais que deve recair sobre os liquidados. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 686.9164.3462.5769

58 - TJSP. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÔNUS DE CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

Insurgência em face de decisão que determinou à agravante, liquidante, o adiantamento dos honorários periciais para apuração de haveres determinada na sentença. Decisão reformada. Tendo em vista a inexistência propriamente de vencedores ou vencidos na ação de dissolução parcial de sociedade, o ônus de custeio de perícia a ser realizada em liquidação de sentença para apuração de haveres deverá ser repartido pelas partes, na proporção de suas participações societárias. Pr... ()

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Doc. 715.9589.8409.5006

59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS DO PERITO, ALÉM DE MANTER O ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ÀS EXECUTADAS. AGRAVO INSUBSISTENTE. PROVA PERICIAL NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE VENCIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE REVELA RAZOÁVEL EM FACE DO OBJETO A SER PERICIADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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Doc. 164.4075.4016.5100

60 - TJSP. Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença promovida pelos particulares beneficiados com o provimento jurisdicional proferido em sede de tutela coletiva. Decisão agravada que determinou aos agravantes o recolhimento das custas processuais. Correção. Inaplicabilidade da isenção prevista no Lei 7347/1985, art. 18 que abrange tão-somente o processo de conhecimento, não se entendendo à liquidação autônoma da sentença. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Custas devidas ante a elevada carga cognitiva da liquidação de sentença. Decisão mantida. Efeito suspensivo revogado. Recurso improvido.

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Doc. 137.6673.8000.9200

61 - TRT2. Coisa julgada. Alcance. Liquidação de sentença. Coisa julgada. Limites.

«Incumbe à executada opor os necessários embargos de declaração para ver sanada a omissão/contradição da sentença exeqüenda, sob pena de preclusão. Obstada, assim, a pretensão de, em liquidação de sentença interpretar o comando da coisa julgada de forma a modificá-lo.»

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Doc. 509.5158.7752.6471

62 - TJSP. APURAÇÃO DE HAVERES. RETIRADA DE SÓCIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE.

Decisão que determinou a realização de perícia para a liquidação de apuração de haveres de sociedade empresarial, para a retirada de sócio, esclarecendo os critérios para apuração dos haveres da sociedade. Irresignação da requerida. Pretensão de suspensão da liquidação de sentença, na pendência de recurso especial não julgado. Recurso especial sem efeito suspensivo, não requerido nem concedido (arts. 995, e 1.029, §5º, CPC). Limitação de acesso a documentos essenciais p... ()

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Doc. 458.9218.1940.5122

63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Indenizatória. Liquidação de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Decisão interlocutória, proferida em sede de Liquidação de Sentença. Relatório de três demandas independentes, mas interligadas. Designação de audiência saneadora, prevista no , § 3º. Alta litigiosidade entre as partes. Insurgência da Requerente para que a audiência não seja realizada. Liberdade do Magistrado para conduzir o feito conforme regras previstas em lei. Livre convenci... ()

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Doc. 706.7931.3595.6079

64 - TJSP. PROCESSO

Liquidação de sentença - Exequente - Comprovação do recolhimento da taxa judiciária - Impossibilidade: - Descabido o recolhimento de taxa judiciária no ato da distribuição de liquidação de sentença, por se tratar de procedimento destinado a apurar o valor da condenação

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Doc. 830.6727.2948.2943

65 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que homologou laudo pericial em ação de revisão contratual de plano de saúde, determinando que a parte agravada é credora de R$ 89.054,35. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do procedimento de liquidação de sentença por arbitramento para apuração de abusividade no reajuste por faixa etária do plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão de homologar o laudo pericial... ()

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Doc. 880.1623.9755.3024

66 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Precedente Acórdão transitado em julgado com ordem para se apurar o quantum dos débitos do agravante por meio de liquidação de sentença, porquanto há a necessidade de se comprovar fatos novos, não discutidos, portanto, na fase de conhecimento do processo. Indispensável, assim, que a parte interessada dê início à liquidação de sentença, incumbindo ao Órgão Judicial, por sua vez, num tal caso, observar o procedimento comum (CPC, art. 509, II). Todavia, «in casu», desde o início da demanda têm sido praticados atos típicos do incidente de cumprimento de sentença, ou seja, de cunho executório, inclusive e especialmente a r. decisão agravada. Tais atos, em tese, somente serão admissíveis depois de encerrado todo o procedimento estabelecido para a liquidação de sentença, a qual, na verdade, sequer se iniciou de modo válido. Recurso conhecido e provido, com determinação para que se dê normal prosseguimento ao pedido incidental de liquidação, observando-se o procedimento estatuído nos arts. 509 e seguintes do CPC

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Doc. 163.9273.9016.3800

67 - TJSP. Seguro. Liquidação de sentença.. Homologação de cálculos apresentados pelo contador judicial. Prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento da sentença inicia-se da intimação do devedor para pagamento do saldo devido. Artigo 475-j e 475-L do CPC/1973. Na fase de liquidação de sentença incide juros de mora. Agravo não provido.

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Doc. 375.9197.7938.0959

68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO -

Insurgência em face da decisão que acolheu o pedido de liquidação de sentença e fixou honorários advocatícios sucumbenciais - Verba honorária fixada na fase de conhecimento - Montante devidamente quitado nos autos do processo de origem - Impossibilidade de inclusão no cálculo da condenação - Verba honorária fixada no incidente - Cabimento em razão do caráter contencioso - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID

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Doc. 146.8983.5003.1400

69 - TJSP. Custas. Ação civil pública. Fase de liquidação de sentença. Decisão determinando aos legitimados o recolhimento da taxa judiciária. Insurgência ao fundamento de não haver previsão legal que lhes imponha o referido recolhimento, bem como se tratar de mera fase processual, aplicando-se a isenção do Lei 7347/1985, art. 18, além de pleitearem, alternativamente, o diferimento das custas. Acolhimento. A habilitação dos legitimados para a liquidação de sentença de ação civil pública não está condicionada ao recolhimento das custas por se tratar de mera fase processual. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Agravo provido.

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Doc. 167.1673.3002.5100

70 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Honorários de sucumbência em liquidação de sentença por artigos. Incidência do parágrafo 4º do CPC, de 1973 inexistência de condenação.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido da possibilidade de fixação de honorários de sucumbência na fase de liquidação de sentença, nas hipóteses de litigiosidade excessiva. 2. Por não haver condenação na fase de liquidação de sentença, os honorários de sucumbência nela fixados deverão atentar aos critérios estabelecidos no § 4º do CPC, de 1973 3. Distinção entre as hipóteses de honorários de sucumbência fixados na fase de liquidação lit... ()

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Doc. 136.9464.9004.7800

71 - TJSP. Prova. Perícia. Interposição contra a decisão que negou pedido para nomeação de perito para apuração de despesas e descrição detalhada da cirurgia reparadora. Cumprimento de sentença suspenso em razão de efeito concedido em agravo de instrumento. Inexistência de impedimento ao prosseguimento do incidente de liquidação de sentença por arbitramento quanto a sua parte ilíquida. Determinação do prosseguimento do incidente de liquidação de sentença por arbitramento com a nomeação de perito. Recurso provido para este fim.

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Doc. 164.1404.4003.4200

72 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Remuneração do perito. Obrigação do devedor.

«1. Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), o devedor arcará com o pagamento dos honorários periciais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 808.4186.0619.3219

73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Incidência até o encerramento da conta poupança ou até a data da citação na Ação Civil Pública, caso não seja informada a data do encerramento da conta. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Aplicação na fase de liquidação de sentença - Não cabimento - Verba honorária em caso de depósito fora do prazo legal, conforme , § 1º, o que não ocorreu - Ausência de causa para fixação. Recurso não provido

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Doc. 592.0309.0246.2920

74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO -

Alegação de excesso de execução - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida - Inadmissibilidade. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Nomeação de perito contábil para conferência dos cálculos - Salário do experto não depositado - Preclusão da prova técnica - Alegação do agravante de que de... ()

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Doc. 130.9945.1990.7625

75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela devedora - Insurgência desta - Descabimento - Impugnação apresentada intempestivamente - Cálculos apresentados pelo exequente que se tornaram incontroversos - Agravante que se manteve inerte em sede de liquidação de sentença, além de não se manifestar tempestivamente sobre os cálculos apresentados pelo exequente - Quantia perseguida que corresponde ao valor exato fixado em sede de liquidação de sentença... ()

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Doc. 103.1674.7136.8700

76 - STJ. Liquidação de sentença. Ato final. Sentença. Recurso próprio. Apelação. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Inexistência de dúvida na doutrina e na jurisprudência.

«O ato final do processo cognitivo de liquidação de sentença, que antecede o processo de execução, caracteriza-se como sentença, impugnável, portanto, através do recurso de apelação. Se inexiste dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência a respeito do recurso próprio, inaplicável é o princípio da fungibilidade recursal.»

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Doc. 135.2273.1023.7040

77 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao devedor a apresentação de relação de pagamentos realizados para aquisição de lote, em liquidação de sentença por arbitramento. A parte agravante alega que o agravado não apresentou a documentação necessária, conforme o , I. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que impôs ao agravante a apresentação de documentos foi correta, consider... ()

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Doc. 390.0022.5132.7020

78 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Liquidação de sentença- Ação de dissolução de sociedade de fato c.c partilha- Distribuição ao Juízo da 2ª Vara Cível da Praia Grande - Redistribuição ao Juízo da Vara da Família da mesma Comarca por ser o prolator da decisão do julgado em liquidação - Admissibilidade - - A natureza da obrigação, ainda que patrimonial, não altera o vínculo com o processo do qual se origina, justificando a competência da Vara de Família - Aplicação do CPC, art. 516, II, que estabelece a competência funcional para o cumprimento ou liquidação de sentença- Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitante

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Doc. 136.1266.5802.7180

79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS. OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Liquidação de sentença. Apuração dos prejuízos materiais. Ofensa à coisa julgada. Título judicial expresso ao condenar o executado ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados, adotando-se o critério eleito pela autora. Aplicação do art. 210 da Lei de Propriedade Industrial. Recurso provido

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Doc. 163.9273.9001.3600

80 - TJSP. Citação. Liquidação de sentença. Fazenda Pública. Condenação a ela imposta, em ação indenizatória. Ato citatório para os fins do CPC/1973, art. 730. Admissibilidade, não obstante a pendência de agravo de instrumento contra a decisão que julgou a liquidação de sentença. Descabimento, por ora, de qualquer discussão sobre a oportunidade da expedição do precatório. Ausência de determinação do Juízo nesse sentido. Recurso desprovido.

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Doc. 483.5414.1916.0853

81 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO E AO LAUDO PERICIAL NÃO SOLUCIONADOS. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO. DECISÃO CITRA PETITA. PROVIMENTO PARA CASSAR A DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a cassação ou reforma de decisão homologatória do laudo pericial produzido em liquidação de sentença coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a homologação do laudo pericial de liquidação de sentença dispensa a solução de cada uma das impugnações feitas pelas partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No procedimento de liquidação de sentença que depende de cálculos complexos, com a realização de per... ()

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Doc. 237.9415.2951.6421

82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA -

Necessidade de filiação ao IDEC e suspensão pelo REsp. Acórdão/STJ - Questões já decididas anteriormente por este E. TJSP. Ausência de interesse recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Tema 685 - Relacionado ao REsp. Acórdão/STJ, no qual ficou definido que o termo inicial dos juros moratórios incide a partir da citação na ação civil pública - Coisa julgada - Descabimento de discussão a respeito de tal ma... ()

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Doc. 189.4047.8197.1533

83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de natureza de relação jurídica e de anulação de credenciamento. Liquidação de sentença. Decisão fixou a data do laudo como termo inicial para a incidência da correção monetária. Parcial cabimento. Correção deve incidir desde a data do evento danoso (Súmula 43/STJ). Alegação de cabimento do arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de liquidação de sentença por arbitramento. Descabimento. Não verificada a litigiosidade do inci... ()

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Doc. 465.4661.9570.8647

84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação de sentença. Valor apresentado pelo agravante como o da comissão a ser indenizada em 1/12 é, por lei, já atualizado monetariamente, cabendo a atualização da r. sentença sobre o valor atualizado. Sentença ilíquida que se sujeitou à liquidação de sentença, e não a cumprimento de sentença. Incidente que tramitou de acordo com os arts. 510 e seguintes do CPC. Homologação do valor apresentado na contestação não pode ser considerada reconhecimento do excesso de execuç... ()

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Doc. 651.1366.1718.1277

85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de cumprimento de sentença. Determinação de liquidação da sentença. Insurgência da exequente. - Nulidade da decisão. Não caracterizada. Fundamentação adequada. Rejeição de tese da agravante que não autoriza reconhecer vícios de omissão, contradição ou de falta de fundamentação. - Liquidação de sentença. Valor a ser pago pelo agravado não está expresso no dispositivo da sentença que dá lastro à execução. Obrigatório cálculo acompanhado de prova docume... ()

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Doc. 971.9116.9652.4069

86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Insurgência contra decisão que homologou os cálculos nos autos da liquidação de sentença - Pretensão de fixação da indenização com base no valor atual de mercado do imóvel - Afronta à coisa julgada - Título executivo no qual restou expressamente afastada a pretensão do agravante, determinando-se que o valor da indenização deveria incidir sobre o valor do imóvel na época dos fatos, devidamente corrigido e acrescido de juros legais - Recurso não provido.

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Doc. 358.9487.8125.6758

87 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que não homologou laudo pericial e determinou à executada a juntada de novos documentos para liquidação de sentença referente à indenização por dano material. A agravante busca a reforma da decisão, alegando suficiência dos elementos nos autos para a liquidação do quantum. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o laudo pericial apresentado atende aos critérios estabelecidos na ... ()

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Doc. 161.3942.8767.1602

88 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a recorrente nulidade por ausência de fundamentação e a necessidade de liquidação por arbitramento devido à complexidade dos cálculos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a nulidade da decisão agravada por suposta ausência de fundamentação; e (ii) analisar a necessidade de liquidação de sentença... ()

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Doc. 103.1674.7366.9400

89 - TRT2. Execução. Recurso. Agravo de petição. Descabimento. Decisão que julga a liquidação de sentença. CLT, art. 897, «a».

«O juízo de primeiro grau não julgou embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação. O juízo nem mesmo está garantido com a penhora. Logo, não houve decisão de mérito na execução para caber o agravo de petição (, «a»). Da decisão que julga a «liquidação de sentença» não cabe agravo de petição. Não conheço do recurso.»

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Doc. 955.2390.2378.5638

90 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Ação de conhecimento que teve como objeto a indenização por vícios construtivos nos imóveis adquiridos pelos autores junto à CDHU - Sentença que, baseada em laudo pericial que constatou os vícios, condenou a CDHU ao pagamento do valor necessário para o reparo dos imóveis - R. decisão que, na fase de liquidação de sentença, homologou o novo laudo pericial, que calculou o valor atualizado da indenização - Recurso da CDHU - Não acolhimento - Laudo pericial na fase de conhecimento,... ()

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Doc. 729.8103.0451.0637

91 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Ação de conhecimento que teve como objeto a indenização por vícios construtivos nos imóveis adquiridos pelos autores junto à CDHU - Ação proposta em face da CDHU e da Cia. seguradora - Sentença que, baseada em laudo pericial que constatou os vícios, condenou as rés, solidariamente, ao pagamento do valor necessário para o reparo dos imóveis - R. decisão que, na fase de liquidação de sentença, homologou o novo laudo pericial, que calculou o valor atualizado da indenização - Rec... ()

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Doc. 244.1790.0579.9218

92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Município de Cubatão - Decisão que não arbitrou verba honorária - Pretensão recursal de que haja condenação em honorários nessa fase - Decisão, todavia, que se mostra acertada - Jurisprudência do STJ que concebe a fixação de verba honorária em liquidação de sentença apenas de forma excepcional - Ausência de previsão legal - Inteligência do , § 1º - Cabimento em casos litigiosidade excessiva - Precedentes do STJ e deste TJSP - Caso de liquidação por arbitrament... ()

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Doc. 725.1459.5179.9956

93 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LAUDO PERICIAL - HOMOLOGAÇÃO - EXCESSO - NÃO CONSTATAÇÃO - REDISCUSSÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O

laudo produzido com rigor técnico por perito habilitado e de confiança do juízo deve ter sua conclusão final adotada pelo magistrado se estiver em conformidade com o título judicial exequendo. - Na liquidação de sentença é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou, conforme estabelece o §4º, do

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Doc. 358.9415.2653.0067

94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

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Doc. 903.1364.4521.2173

95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de Saúde - Ação Cominatória c/c Indenização por Danos Morais - Fase de Cumprimento de Sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela executada - Inconformismo da executada, suscitando preliminar de nulidade de citação e de ilegitimidade passiva e, alegando, no mérito, que é imprescindível a realização de prévia liquidação de sentença para apuração do montante a ser restituído ao autor - Preliminares afastadas - Necessidade de prévia liquidação de sentença para apuração dos valores pagos a maior a título de cobrança indevida em razão do reajuste aplicado, conforme determinado no v. acórdão exequendo - Recurso provido para julgar extinto o presente cumprimento provisório de sentença.

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Doc. 168.1150.0641.0466

96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que rejeita impugnação a laudo pericial de liquidação de sentença, homologando-o. Acerto da decisão. Laudo pericial devidamente fundamentado, nos termos do Prova apreciada conforme o Laudo que foi refeito, após apresentação de documentos pela parte agravada. Decisões em primeiro grau que determinaram, primeiro, a juntada de novos documentos para a complementação do laudo e, segundo, a fixação de parâmetros para os cálculos de... ()

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Doc. 532.9625.1565.1938

97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela devedora - Insurgência desta - Pedido de liquidação de sentença para realização de perícia contábil - Descabimento - Prova pericial que pretende comprovar o cumprimento da obrigação de forma distinta daquela prevista no título judicial exequendo - Inadmissibilidade - Violação à coisa julgada - Liquidação de sentença dispensável - Necessidade de realização de simples cálculos aritmét... ()

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Doc. 155.3424.4003.0900

98 - TRT3. Liquidação de sentença. Cálculo. Impugnação. Ementa. Cálculos de liquidação. Impugnação.

«Em fase de liquidação de sentença, há dois procedimentos possíveis lastreados em regras específicas: a regra do ou aquela do , § 2º. No caso, as partes foram intimadas para apresentação dos cálculos de liquidação, mas sem as penas do , §2º, afigurando-se tempestiva a impugnação apresentada pelo exequente.»

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Doc. 250.4290.6838.5868

99 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso cabível. Decisão interlocutória em liquidação de sentença. Agravo de instrumento. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, mantendo o entendimento de que a decisão que homologa cálculos periciais na fase de liquidação de sentença possui natureza interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento, e não apelação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão que homologa cálculos na fase de liquidação de sentença possui natureza de sentença ou... ()

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Doc. 810.4183.7149.3080

100 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA PARA APURAÇÃO DE DIFERENÇAS A SEREM DEVOLVIDAS.

Decisão que julgou liquidação de sentença, homologando laudo pericial fixando o valor da condenação em R$ 480.145,68, atualizado até 30/11/2022. Irresignação da executada. Laudo pericial bem realizado. Divergências da agravante que foram esclarecidas pelo perito, sem haver cerceamento de defesa (art. 477, §2º, CPC). Cálculos da agravante que considerada documentação não apresentada para a perícia e calcula incorretamente diferenças a receber em período mais recente. Percentual... ()

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