Liquidacao De Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 891.8192.9905.4214

251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda. Ação de obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela executada, para reconhecer a ausência de liquidez do título executivo apresentado e, consequentemente, determinar que o incidente tramitasse como liquidação de sentença, concedendo prazo de 10 dias para que as partes apresentem pareceres ou documentos elucidativos, bem como planilha de cálculo (), além de desbloqu... ()

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Doc. 141.6475.4006.0100

252 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de liquidação de sentença. Cabimento. Recurso provido.

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Doc. 893.8279.3085.7741

253 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - APURAÇÃO DO VALOR DE EDIFICAÇÃO - INDEFERIMENTO DE PLEITO POR COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DA OBRA - COISA JULGADA - MATÉRIA DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO - REDISCUSSÃO APLAUSÍVEL - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 681.6631.6516.8044

254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Matéria deduzida e já rechaçada em segunda instância em apelação precedente - Matéria preclusa - Recurso não conhecido

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Doc. 835.2459.6274.2488

255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL CABIMENTO. PARÂMETROS DELINEADOS NA SENTENÇA.

O agravo de instrumento insurgiu-se contra a decisão que homologou laudo pericial produzido, na liquidação de sentença de origem. Título judicial. Adequação do valor de R$ 366.602,99 apresentado no laudo pericial. Compatibilidade com os parâmetros da sentença condenatória. Pretende a agravante que seja efetuada a liquidação e os cálculos pela perita sem qualquer correção do volume de gás, porque poderia implicar alteração do percentual de 11% na sentença liquidanda. Descabimen... ()

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Doc. 153.9805.0001.8700

256 - TJRS. Direito público. Contrato administrativo. Veículos apreendidos. Guarda. Depósito. Extinção do contrato. Desocupação do imóvel. Demora. Indenização. Valor. Liquidação de sentença. Diárias. Pedido inadequado. Contrato admnistrativo. Prestação de serviços. Depósito de veículos apreendidos. Detran. Extinção. Demora na desocupação do bem. Indenização. Liquidação de sentença. Critério. Aluguel. Diárias de depósito.

«1. Não tendo o acórdão fixado o critério para a definição da indenização devida ao proprietário de terreno no qual se encontravam depositados os veículos apreendidos pela autoridade de trânsito, em razão de contrato de prestação de serviços, cumpre fazê-lo na liquidação. 2. A indenização devida pela privação do uso do imóvel - após a extinção do contrato de prestação de serviços por não ter o Município retirado os veículos que lá se achavam depositados por a... ()

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Doc. 921.0170.0481.8647

257 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que, em liquidação de sentença por arbitramento, rejeitou o pedido de nulidade das decisões anteriormente proferidas e determinou que a liquidanda apresentasse quesitos em 15 dias - Nulidade não configurada - Ausência de prejuízo à liquidanda/agravante em razão de não ter sido regularmente intimada das decisões deliberativas proferidas na fase inicial da lide - Deferimento do prazo de 15 dias, contados da decisão que concedeu em parte o efeito suspensivo, para que a agravante possa juntar à liquidação de sentença toda documentação que entender necessária - Contraditório e ampla defesa assegurados - Recurso provido em parte

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Doc. 644.8561.1938.0918

258 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Decisão genérica homologando laudo pericial contábil. Insurgência do executado. Acolhimento. Laudo deficiente, exigindo esclarecimentos e complementação técnico-contábil. Decisão cassada. Recurso provido

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Doc. 210.8200.9857.2728

259 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Liquidação de sentença. Revolvimento fático probatório. Legislação local. Exame. Inviabilidade.

1 - Eventual defasagem remuneratória dos servidores públicos, decorrentes da conversão da moeda, deve ser apurada em liquidação de sentença. 2 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7/STJ), óbice também aplicável quanto à análise de teses recursais dependentes do exame de legislação local (Súmula 280/STF). 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 141.2714.6473.6399

260 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE FRUIÇÃO - CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - BENFEITORIAS - VALOR APURADO E HOMOLOGADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU TAL VALOR.

Matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão consumativa quando já decididas e não impugnadas tempestivamente; o acolhimento do pedido de modificação, em cumprimento de sentença, do termo final dos juros de mora incidentes em indenização a título de fruição implica rediscussão de matéria acobertada pela coisa julgada. Em sendo apurado o valor das benfeitorias em liquidação de sentença por arbitramento, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da... ()

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Doc. 528.9964.2745.4179

261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASTREINTES -

Fixação de multa cominatória, em liquidação de sentença, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a exibição de documento - Possibilidade, segundo decidido no Tema 1.000 do C. STJ - Caso concreto, contudo, no qual não se mostra cabível a multa, por não haver prova contrária à alegação do agravante, de que os documentos são antigos e não foram localizados - Afastamento da multa e eventual aplicação da presunção de veracidade - Necessidade - Inteligência d... ()

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Doc. 186.5675.4954.5438

262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASTREINTES

Fixação de multa cominatória, em liquidação de sentença, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a exibição de documento Possibilidade, segundo decidido no Tema 1.000 do C. STJ. Caso concreto, contudo, no qual não se mostra cabível a multa, por não haver prova contrária à alegação do agravante, de que os documentos são antigos e não foram localizados. Afastamento da multa e eventual aplicação da presunção de veracidade Necessidade Inteligência do art. 4... ()

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Doc. 103.1674.7223.4700

263 - STJ. Correção monetária. Liquidação de sentença.

«Por não se tratar de hipótese expressamente prevista na Lei 8.177/91, a TR não se presta a atualizar débito resultante de condenação judicial.»

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Doc. 154.1950.6002.3400

264 - TRT3. Preclusão lógica. Ocorrência. Agravo de petição. Termo final das parcelas vincendas deferidas em sentença. Interpretação da coisa julgada. Preclusão lógica em relação à posição do exequente.

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Doc. 492.0134.0793.0977

265 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação de sentença - Alienação fiduciária de imóvel - Homologação do cálculo do perito - Preclusa a oportunidade de impugnação do laudo pericial - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 828.8190.7021.8144

266 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 101.7696.5791.0671

267 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença em ação anulatória - Município de São Paulo - Decisão que determina o recolhimento da taxa judiciária - Insurgência dos exequentes - Exequentes que sustentam se tratar de liquidação de sentença, não havendo que se falar em recolhimento de custas judiciais nessa fase - Caso concreto em que, embora o título executivo tenha determinado a liquidação de sentença, não se enquadra nas hipóteses do art. 509, I ou II, do CPC - Exequentes que já na inicial do incidente apresentaram o somatório dos créditos tributários a serem repetidos e os honorários sucumbenciais devidos, demonstrando que foi necessário apenas cálculo aritmético para alcançar o quantum debeatur, sem a necessidade de apuração adicional quanto ao montante executado - Aplicação do CPC, art. 509, § 2º - Jurisprudência desta Corte - Autores que devem providenciar o recolhimento da taxa judiciária para prosseguimento do cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 790.0288.3063.6158

268 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Autos de liquidação de sentença por arbitramento. Recurso não provido. Embargos declaratórios. Contradição. Inocorrência. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 665.5641.6140.2985

269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de sentença - Decisão agravada que, em sede de liquidação de sentença, em razão de revogação de tutela antecipada, com fulcro no , para apuração dos aluguéis pretendidos, por força do cumprimento da medida, que consistiu na manutenção dos executados na posse do imóvel, consignou que arbitramento de alugueres deve compreender o período entre a concessão da tutela e a efetiva desocupação do bem pelos agravantes, conforme recibo de entrega de chaves - Ir... ()

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Doc. 825.6233.6762.1865

270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA TÉCNICA. ADIANTAMENTO DE CUSTEIO. EXECUTADOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE, NO ENTANTO, DE DESCONTO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 194.7418.1302.4389

271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Homologação do laudo pericial, dada a ausência de impugnação. Manifestação do agravante, tempestivamente protocolada, não considerada pelo juízo. Nulidade reconhecida. Precedentes. Recurso provido, com observação

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Doc. 280.2139.3986.2650

272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão anterior que homologou o laudo pericial realizado nos autos da liquidação de sentença - Atual decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por reputar que a pretensão da agravante é rediscutir questões decididas na fase de liquidação de sentença do processo principal - Intempestividade - Prova pericial - Inércia da seguradora, que deixou transcorrer in albis os prazos para apresentar os documentos solicitados para a realização da perí... ()

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Doc. 998.0829.2350.4082

273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPRESSORA - ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DEVERIA SER CORRIGIDO PELA TABELA FIPE - IMPOSSIBILIDADE - NÃO SE TRATA DE VEÍCULO - IMPUGNAÇÃO REJEITADA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 928.0078.2484.3337

274 - TJSP. Ação de cobrança. Liquidação de sentença. Salários provisórios de perito nomeado para apurar valores recebidos pela requerida. Anterior acórdão que já reduziu o valor fixado. Perda de objeto verificada. Recurso prejudicado

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Doc. 153.9805.0010.3400

275 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Revisão do contrato. Liquidação de sentença. Citação. Arguição. Possibilidade. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença em ação revisional de empréstimo bancário. Alegação de nulidade da citação na fase de conhecimento. Possibilidade.

«Embora se trate de matéria a ser deduzida em sede de impugnação, nos termos do , I, nada impede que a alegação de nulidade da citação, quando transcorrida a fase de conhecimento à revelia, seja ventilada em momento anterior, como ocorre na situação em tela, em que suscitada na liquidação da sentença. A prévia análise da arguição neste momento evita que o processo prossiga e venha depois a ter declarada a nulidade, com prejuízo às partes e afronta ao princ... ()

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Doc. 311.6519.9204.3399

276 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pleito de concessão da tutela de urgência. Irresignação do autor. Superveniência de sentença. Perda do objeto. Recurso não conhecido

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Doc. 376.8992.5431.1343

277 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ENVOLVENDO CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA (PCT

e PEX). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão meramente infringente. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 103.1674.7069.3400

278 - STJ. Desapropriação. Liquidação de sentença. Correção monetária. IPC de fevereiro de 1991. Inclusão nos cálculos.

«Nas expropriatórias, é devido o percentual de 21,87%, relativo ao IPC de fevereiro de 1991. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 805.7680.2454.3464

279 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Ação de obrigação de fazer. Sentença que julgou líquida a obrigação do autor. Recurso da ré pleiteando o provimento do recurso para que se reconheça a modalidade de contratação, bem como a legalidade da cobrança de coparticipação e ausência do direito do autor a manutenção do plano, com base no tema 1034 do STJ; que haja reconhecimento acerca da impossibilidade de restituição dos valores, haja vista a excludente de responsabilidade civil da apelante; e, subsidiariamente, seja reconhecida a execução como indevida, bem como a impossibilidade de levantamento dos valores ante a necessidade de liquidação de sentença, para apuração do valor devido, requerendo a realização de perícia atuarial. Por fim pediu a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Sentença que deu adequada solução à lide. Ré que nenhuma razão tem, saindo-se vencida em todas as instancias quando do julgamento da ação principal. Recurso não provido.

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Doc. 634.1510.9943.1967

280 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. MARCA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS NA ABSTENÇÃO DO USO INDEVIDO DA MARCA DA AUTORA, NO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. ILÍCITO CONFIGURADO. TENDO EM VISTA A EXPLORAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE DIREITOS DA AUTORA. DANOS MORAIS IN RE IPSA POR EXPRESSA PREVISÃO EM LEI. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DA LPI. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 614.8656.3977.3425

281 - TJSP. Processo Civil. Liquidação de sentença por arbitramento. Constituição de novo procurador. Revogação tácita do anterior mandato. Desnecessidade de intimação da antiga advogada. Precedentes. Recurso improvido.

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Doc. 399.9564.7616.0795

282 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO PREVIU O ENCARGO. INCIDÊNCIA SOMENTE A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA QUITAR O DÉBITO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em liquidação de sentença, determinou a incidência de juros moratórios sobre a indenização pela fruição do bem, a partir da citação. 2. Os agravantes alegam a impossibilidade de incidência de juros moratórios, uma vez que não há valor definido, e apontam a ocorrência de «bis in idem» devido à taxa de ocupação já aplicada. 3. O recurso visa garantir a correta interpretação da legislação e jurisprudência... ()

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Doc. 136.9464.9010.6100

283 - TJSP. Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Recolhimento devido. Instauração de novo contraditório. Decisão correta. Recurso improvido.

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Doc. 136.9464.9009.7000

284 - TJSP. Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Recolhimento devido. Instauração de novo contraditório. Decisão correta. Recurso improvido.

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Doc. 136.9464.9002.8700

285 - TJSP. Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Recolhimento devido. Instauração de novo contraditório. Decisão correta. Recurso improvido.

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Doc. 136.9464.9001.7000

286 - TJSP. Custas. Ação Civil Pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Recolhimento devido. Instauração de novo contraditório. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 662.1001.5982.9770

287 - TJSP. Agravo de Instrumento. Dissolução parcial de sociedade. Liquidação de sentença. Insurgência contra a decisão que homologou em parte o laudo pericial. Reconsideração da decisão que ensejou o gravame pelo Juízo a quo. Perda do objeto configurada. Agravo prejudicado

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Doc. 566.1347.4214.4034

288 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESTITUIÇÃO DO VRG -

Ação julgada parcialmente procedente - Desconsideração do laudo pericial e determinação da apuração de eventual saldo em favor da autora em liquidação de sentença - Insurgência da instituição financeira - Saldo contratual que deve ser apurado a partir da comparação entre a soma do valor da venda do bem e do VRG pago antecipadamente pelo arrendatário, com o do VRG previsto no contrato somado às contraprestações vencidas e outros eventuais débitos contratuais - Recurso repetit... ()

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Doc. 327.7486.3817.2663

289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Apelação interposta pelo executado contra decisão, proferida na fase de liquidação por arbitramento (), que julga procedente a pretensão liquidatória (, I), sem extinguir o feito efetivamente, ante a determinação de apresentação de novo cálculo pela parte exequente, a indicar o prosseguimento do feito via cumprimento de sentença - Inadequação - Decisão interlocutória proferida na fase de liquidação de sentença desafia recurso de agravo de i... ()

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Doc. 113.2161.0428.4789

290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de liquidação de sentença. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Ausência de nulidade. Descumprimento do art. 525, §4º, do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 984.6347.4099.3715

291 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE INTERVENÇÃO (ASSISTÊNCIA) INDEFERIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O INTERESSE DOS ADVOGADOS DE UMA DAS HERDEIRAS É TÃO SOMENTE ECONÔMICO. ALEGAÇÃO DOS RECORRENTES QUE O INTERESSE É JURÍDICO. DESCABIMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO DEVERÁ SER PAGO AO ESPÓLIO E À P.I. PARTICIPAÇÕES (QUE ADQUIRIU PARTE DO CRÉDITO DO ARTISTA), ÚNICOS TITULARES DO DIREITO DE CRÉDITO DETIDO CONTRA A GRAVADORA. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA RESULTAR EM UMA ¿SOMA ZERO¿. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA FINALMENTE CHEGOU A UM TERMO FINAL QUANDO ESTA CÂMARA HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL QUE QUANTIFICOU A CONDENAÇÃO DEVIDA. A EMI JÁ RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE UM VALOR INCONTROVERSO (DE CERCA DE R$15 MILHÕES) E O DEPOSITOU EM JUÍZO EM JANEIRO DE 2020 O AFASTA A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE SOMA ZERO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 943.1998.6365.7126

292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de sentença - Decisão que determinou o recolhimento de taxa judiciária - Descabimento - Ausência de previsão legal. Precedente desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 845.4121.2111.8010

293 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Condomínio havido por força de inventário. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de arbitramento de aluguel ajuizada por uma das herdeiras, condenando o requerido ao pagamento de aluguel referente à quota parte da requerente, equivalente a 2,08 ha, ou 16,66% do valor, a ser apurado em liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o requerido impediu o uso ... ()

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Doc. 480.0081.7144.5439

294 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - JUROS MORATÓRIOS - TEMA 685 DO STJ - EMBARGOS REJEITADOS. -

Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a decisão de liquidação de sentença em ação coletiva. O embargante argumenta que os juros moratórios deveriam ser contados a partir da citação na fase de cumprimento de sentença, e não a partir da citação na ação civil pública. - O Tema 685 do STJ estabelece que, em ações coletivas que envolvem expurgos inflacionários, os juros moratórios incidem desde a citação na fase de conhecimento da ação coletiva, indepe... ()

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Doc. 963.5072.5380.7654

295 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Admissível a fixação de honorários advocatícios em fase de liquidação de sentença, quando da existência de contencioso acerca do quantum debeatur - Ante a inexistência de contencioso na fase da liquidação de sentença oferecida pela parte agravante, acerca do quantum debeatur, com a necessidade de realização de perícia e impugnação das partes acerca dos cálculos apresentados, tendo em vista que a parte credora agravante concordou com o demonstrativo de débito apresentado pela ... ()

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Doc. 570.3289.5131.4779

296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Prefacial já examinada e afastada em julgamento de anterior recurso pelo Tribunal de Justiça - Ocorrência de preclusão quanto ao tema - Não conhecimento

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Doc. 981.3972.6206.6246

297 - TJRJ. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE OCUPAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PERCENTUAL INDICADO NA INICIAL. DESCABIMENTO. AVALIAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO.

Cinge-se a controvérsia sobre a correção do critério adotado pelo perito e acolhido pelo julgador, em fase de liquidação de sentença, referente à taxa de ocupação. A liquidação de sentença, na prática, funciona como procedimento de sequência da ação de conhecimento sem maiores formalidades, porquanto não é necessário haver petição inicial ou resposta. O objetivo da liquidação é, portanto, o de integrar a decisão liquidanda, chegando a uma solução acerca dos elementos ... ()

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Doc. 345.2783.9033.5102

298 - TJRJ. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE OCUPAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PERCENTUAL INDICADO NA INICIAL. DESCABIMENTO. AVALIAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO.

Cinge-se a controvérsia sobre a correção do critério adotado pelo perito e acolhido pelo julgador, em fase de liquidação de sentença, referente à taxa de ocupação. A liquidação de sentença, na prática, funciona como procedimento de sequência da ação de conhecimento sem maiores formalidades, porquanto não é necessário haver petição inicial ou resposta. O objetivo da liquidação é, portanto, o de integrar a decisão liquidanda, chegando a uma solução acerca dos elementos ... ()

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Doc. 136.9464.9010.1800

299 - TJSP. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Custas iniciais. Recolhimento devido. Instauração de novo contraditório. Decisão correta. Recurso improvido

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Doc. 136.9464.9004.6200

300 - TJSP. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Custas iniciais. Recolhimento devido. Instauração de novo contraditório. Decisão correta. Recurso improvido.

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