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401 - TJSP. CONCORRÊNCIA DESLEAL. TRADE DRESS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS.
Insurgência da devedora contra arbitramento de honorários em R$ 58.608,00. Reforma. Valor excessivo. Comercialização de apenas 2 produtos por curto período de tempo somado ao baixo valor da causa. Especificação muito genérica das horas de trabalho. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Parcial acolhimento. Insurgência da exequente. Excesso de execução. Ocorrência. Necessidade de apuração dos valores pagos a maior em sede de liquidação de sentença. Correta fixação de honorários. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TJSP. Apelação. Liquidação de sentença em ação de busca a apreensão. Contrato de alienação fiduciária. Sentença de procedência na liquidação de sentença, adotando como preço de venda do veículo o valor da tabela FIPE, por conta da ausência de comprovação por parte da instituição financeira do real valor de venda do bem. Recurso da Instituição Financeira que não comporta acolhimento. Documento juntado aos autos pela Apelante, consistente de declaração unilateral que não comprova o valor de venda do bem, tratando-se de mera declaração unilateral que sequer consta o nome do comprador. Aplicação do valor de mercado da tabela FIPE, em razão da ausência de comprovação do real valor de venda do veículo. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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404 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SEGURADORA DENUNCIADA. ACEITAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO.
Prova nos autos da necessidade de conserto de caminhão de propriedade do apelante. Bem utilizado para o exercício profissional, inviabilizado durante prazo de trinta dias, conforme depoimento pessoal. Lucros cessantes configurados. Valor indeterminado, a ser apurado em posterior fase de liquidação de sentença. Deverá ser observado o valor bruto de R$ 30.000,00 à época do acidente, fazendo o autor jus ao importe líquido. Seguradora denunciada. Ausência de resistência. Indevida sua co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PERÍCIA INDEFERIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por David Fernando Mendes contra decisão que indeferiu pedido de perícia em Incidente de Liquidação de Sentença, alegando que a apuração dos valores devidos demanda apenas cálculo aritmético. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a realização de perícia técnica para apuração dos valores devidos em contrato de financiamento, onde foram reconhecidas cobranças abusivas. I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO COM FIXAÇÃO DO VALOR. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE EXCEPCIONAL A FUNDAMENTAR A IMPOSIÇÃO DA VERBA. AGRAVO PROVIDO.
1. A despeito da ausência de disposição legal expressa para a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito da liquidação de sentença, tal providência é cabível e pode ser admitida apenas em situações excepcionais, uma vez constatado caráter litigioso expressivo em seu contexto. 2. No caso dos autos, a liquidação se instaurou com o objetivo de apurar o valor da reparação, ante a impossibilidade de se concretizar a restituição do veículo apreendido. A divergê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que intimou a garantidora a efetuar o pagamento do débito em liquidação de sentença referente à restituição de valores pagos a maior em mensalidades de plano de saúde. A agravante alega que não há pagamento devido no momento, pois há recurso pendente e o juízo está garantido por apólice de seguro. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há condição suspensiva que impeça o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TJSP. "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - I-
Sentença que, acolhendo a impugnação, reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executória e julgou extinto o processo - Apelo da autora - II- O prazo prescricional para a pretensão executória é o mesmo da prescrição da ação - Inteligência da Súmula 150/STF - Início do cômputo do prazo da prescrição executória que flui a partir do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento - Prazo prescricional para demandas possessórias que é de 10 anos, nos t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - TJSP. Liquidação de sentença. Reconstituição de lançamentos em contacorrente. Extratos juntados. Necessidade de conhecimento especializado (CPC, art. 475-C, inciso II). Limites da coisa julgada estabelecidos pelo Tribunal. Na impossibilidade de constituição dos lançamentos em conta corrente, proceder-se-á o arbitramento de indenização por perdas e danos. Recurso provido.
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410 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO - REPARAÇÃO DO IMÓVEL - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO PARCIAL - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. -
Ajustado no contrato de locação que o bem imóvel deve ser restituído nas mesmas condições em que foi locado, o locatário não pode se negar a efetuar o pagamento das despesas necessárias para a reparação. - Havendo comprovação de que a pintura foi danificada por sujeira e furos, decorrentes do uso do imóvel, mas também em virtude de problemas estruturais no imóvel, que permitiu a infiltração, o valor necessário para essa reparação deve ser dividido entre o locatário e o loc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TJSP. Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Custas iniciais. Recolhimento devido. Instauração de novo contraditório. Decisão correta. Recurso improvido.
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412 - TJSP. Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Custas iniciais. Recolhimento devido. Instauração de novo contraditório. Decisão correta. Recurso improvido.
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413 - TJSP. Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Custas iniciais. Recolhimento devido. Instauração de novo contraditório. Decisão mantida. Recurso improvido.
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414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE - DOCUMENTOS QUE NÃO CONDIZEM COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE DA BENESSE NÃO CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS.
Agravo de instrumento. Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Liquidação de sentença. Apuração dos prejuízos materiais. O contrato de licença juntado pela exequente não serve de referência para este caso, porque celebrado com empresa internacional, com prazo de 48 meses para comercialização de mais de vinte produtos diferentes, e valor expressivo de R$ 1.820.000,00, enquanto a executada trata-se de microempresária e foram apreendidos «1 vestido infantil bran... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Expedição de ofício à municipalidade - Desnecessidade - Vícios construtivos que possam demandar gastos e correções que podem ser apurados na perícia - Agravante que pode influir no resultado da perícia elaborando quesitos e nomeando assistente técnico. Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - HONORÁRIOS PROVISÓRIOS - IMPOSIÇÃO À AGRAVANTE - DESCABIMENTO - VENCEDORA NA AÇÃO - AGRAVADA - SUCUMBENTE, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL - ÔNUS DO PAGAMENTO - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 95, § 3º, I, DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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418 - TJSP. PROCESSO
Infração de trânsito - Pessoa jurídica - Dupla notificação - Necessidade - Tese fixada no Tema 1097/STJ - Autuação - Impossibilidade Insubsistência dos autos de infração - Multas - Valores pagos - Restituição - Sentença - Procedência - Acórdão - Determinação de apuração por meio de liquidação de sentença - Cumprimento de sentença - Impossibilidade - Comprovação do pagamento - Possibilidade: - O título executivo transitado em julgado determinou que os valores a serem r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO REJEITOU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA CASA DE VALORES RECORRENTE, ESTA REFERENTE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INADEQUAÇÃO DA R. DECISÃO - AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE EM PARTE - NECESSÁRIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CUJA DETERMINAÇÃO CONSTA DA R. SENTENÇA EM EXECUÇÃO - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO
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420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA CASA DE FINANCIAMENTOS RECORRENTE, ESTA REFERENTE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INADEQUAÇÃO DA R. DECISÃO - AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE - NECESSÁRIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR PELO AUTOR, AGORA RECORRIDO - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO
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421 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários do perito. Cabimento. Inclusão no cálculo de liquidação da sentença. Precedentes.
«1. Na jurisprudência do STJ está firmado o entendimento de que a despesa com os honorários do perito, assim como as custas e despesas processuais, deve ser incluída no cálculo de liqüidação da sentença e imposta ao sucumbente. 2. O entendimento exarado pela Corte Especial no EREsp 541.024/RS de que «descabe transferir do exeqüente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora os cálculos de liquidação de sentença», não se aplica à hipó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Liquidação de sentença por arbitramento. Limitação temporal do período a ser periciado. Inviabilidade de reanálise da questão sob pena de ofensa à coisa julgada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão - Inexistência de vício no Acórdão - Alegação de ausência de comprovação do pagamento indevido - Apuração dos valores a serem repetidos em sede de liquidação de sentença. Pretensão de rediscussão da matéria - Embargos rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESISTÊNCIA HOMOLOGADA - DESARQUIVAMENTO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO - CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. -
Prevê o art. 1.015, parágrafo único do CPC que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença, inclusive aquela que homologa o débito liquidado e não põe fim ao processo executivo. - Inviável a aplicação do princípio da fungibilidade quando evidenciado erro grosseiro do recorrente na interposição de apelação contra decisão interlocutória proferida em liquidação de sentença, não havendo dúvida jurisprudencial o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - TJSP. *Liquidação de sentença - Discussão acerca do valor das benfeitorias indenizáveis - Decisão agravada em consonância com o que restou decidido nos autos 0005113-86.2021.8.26.0037 - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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426 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - APLICATIVO DE ENTREGA (IFOOD) - DESATIVAÇÃO - DANO MATERIAL - APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MORAL CONFIGURADO
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427 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. LAUDO EMITIDO NOS EXATOS TERMOS DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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428 - STJ. Execução de sentença. Correção monetária. Índice aplicável.
«O IPC é o índice aplicável, na liquidação de sentença, no período de março de 1990 a janeiro de 1991, o que inclui o percentual de 84,32%. Precedentes do STJ. Embargos recebidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. DESPESAS MÉDICAS SUPLEMENTARES. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O direito à indenização securitária exige a comprovação do acidente e do dano dele decorrente, independentemente de culpa, conforme disposto na Lei 6.194/1974, art. 5º. 2. A comprovação documental das despesas médicas suplementares no curso do processo dispensa a fase de liquidação de sentença para a apuração do valor devido. 3. A correção monetária sobre o ressarcimento das despesas médicas deve incidir a partir da data do efetivo desembolso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL.
Deve preponderar laudo elaborado pelo perito nomeado pelo juízo, à vista de haver sido produzido por auxiliar do Juízo, isento de interesse. Manutenção, in totum, da r. decisão agravada. Agravo de instrumento desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - STJ. Processual civil e ambiental. Acórdão combatido. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Liquidação de sentença. Coisa julgada. Violação. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - Não se vislumbra violação do disposto no CPC/2015, art. 489, § 1º (nulidade por deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido) quando o Tribunal de origem emite pronunciamento fundamentado acerca da controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de pronunciamento jurisdicional. 2 - O Tribunal estadual constatou que o título condenou a empresa demandada, ora a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - TJSP. Competência. Foro. Ação civil pública. Cobrança de diferença de expurgos inflacionários. Direitos individuais homogêneos. Liquidação de sentença. Ajuizamento da ação no foro do domicílio do consumidor. Admissibilidade. Prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Efeito «erga omnes» da sentença proferida nos autos da ação civil pública. Recurso provido.
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433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento provisório de sentença. Ação revisional. Insurgência do executado. Pretensão a instauração de prévia fase de liquidação de sentença. Admissibilidade. Sentença ilíquida. Inteligência do CPC, art. 509, I. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Reversão do julgamento. Retorno das partes ao «status quo ante». Apuração dos prejuízos suportados pelo executado provisoriamente por meio de simples cálculos aritméticos. Artigo 475-O, II, e 475-B do Código de Processo Civil. Fixação dos parâmetros para liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido.
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435 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Reajuste financeiro, técnico e por idade. Abusividade. Sentença de improcedência. Irresignação parcialmente procedente. Ausência de demonstração atuarial dos reajustes financeiros e técnico. Aleatoriedade dos índices que atrai necessidade de estudo atuarial, em liquidação de sentença, para apurar os percentuais justos e razoáveis. Reajuste etário. Adequação dos percentuais aos critérios objetivos da Resolução ANS 63/2003. Tese de manipulação das cláusulas de reajuste com a finalidade de constituir cláusula de barreira àqueles que se aproximam da condição de idoso. Concentração de elevado percentual na última faixa evidencia a manipulação com o fim de praticar seleção de risco. Necessidade de estudo atuarial, em liquidação de sentença, para diluir o percentual no curso da relação contratual. Sentença parcialmente reformada. Recurso a que se dá parcial provimento.
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436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Pretensão de reabertura da fase de liquidação de sentença para inclusão do período suprimido dos cálculos elaborados pelo perito judicial - Inadmissibilidade - Preclusão logica e consumativa - Precedentes do C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Alegação de violação do CPC, art. 489. Não ocorrência. Decisão proferida em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em violação do CPC, art. 489 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão proferida em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TJSP. Agravo de Instrumento. Liquidação de sentença. Cálculos contábeis. Pretensão de que os cálculos realizados pelo contador judicial sejam homologados. Cabimento. Planilha de cálculos correta. Inexistência de qualquer óbice. Ausência de equívocos. Cálculo realizado conforme determinações do juízo «a quo". Valores de IPTU. Decisão reformada. Recurso provido.
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439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - INCONFORMISMO DA EXECUTADA NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA - IMPUGNAÇÃO MERAMENTE PROTELATORIA - SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO - MEIO PROCESSUAL ADEQUADO À EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA.
Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse cumulada com indenização por perdas e danos. Decisão saneadora que extinguiu sem exame do mérito pedidos considerados ineptos. Extinção afastada. Pedidos certos, com possibilidade de determinação dos valores em liquidação de sentença. Admissibilidade de pedido genérico, no caso (CPC/2015, art. 324, § 1º, II). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ÔNUS DA EXECUTADA. PRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL. 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão proferida na ação civil pública em fase de liquidação de sentença, por meio da qual a D. Magistrada a quo determinou que o Município de Guarujá proceda ao depósito dos honorários periciais, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão da prova. 2. Custeio da verba honorária para produção de prova pericial devidamente deliberado noutrora na ocasião do julgamento do agravo de instrumento 2007195-75.2018.8.26.0000, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TJSP. Agravo de Instrumento - Condomínio - Decisão que encerrou liquidação de sentença - Irresignação do executado - Cabimento - Aluguel mensal fixado pela média de valores estimados pelo perito - Inexistência de justificativa para aplicação de valor superior ao mínimo - Decisão reformada - Agravo provido
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443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Possibilidade, no caso, de liquidação do valor exequendo por meros cálculos aritméticos, com imediata apresentação de cumprimento de sentença. Inteligência do CPC, art. 509, § 2º. Precedente desta C. Câmara. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Decisão fundamentada. Possibilidade, no caso, de liquidação do valor exequendo por meros cálculos aritméticos, com imediata apresentação de cumprimento de sentença. Inteligência do CPC, art. 509, § 2º. Precedente desta C. Câmara. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Decisão fundamentada. Possibilidade, no caso, de liquidação do valor exequendo por meros cálculos aritméticos, com imediata apresentação de cumprimento de sentença. Inteligência do CPC, art. 509, § 2º. Precedente desta C. Câmara. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. TERMO INICIAL PARA INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO OCUPANTE PELAS DESPESAS INERENTES AO IMÓVEL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
É devida a indenização pela ocupação do imóvel a partir da citação, quando a posse transmudou-se de boa para de má-fé. 2. As despesas em aberto, inerentes ao imóvel (tributos e taxas), relativos ao período da ocupação, também são de responsabilidade do possuidor direto até a data da efetiva desocupação do bem e deverão ser apuradas em liquidação de sentença, sob pena de enriquecimento ilícito das partes(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I.
Caso em exame: Trata-se ação indenizatória em que busca o autor reparação pelos prejuízos causados pela ré, por operações financeiras realizadas sem sua autorização. A sentença condenou a ré a pagar indenização por dano moral, no valor de 50 salários mínimos, e dano material a ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 509 e seguintes do CPC. Apelo autoral pela desnecessidade da fase de liquidação, diante da planilha existente nos autos. Em contrarrazões há p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Descontos previdenciários. Quota parte da empregadora.
«1. O Tribunal Regional manteve a incidência da condenação em honorários advocatícios sobre o valor líquido a ser apurado em liquidação de sentença, excluída a quota parte da empregadora a título de contribuição previdenciária. 2. Esta Corte Superior pacificou entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-I, de que «os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Liquidação de sentença. Embargos de Declaração rejeitados. Decisão de primeiro grau que afastou a incidência de juros de mora sobre o valor de indenização material decorrente da desvalorização do imóvel do agravante. Pertinência. Cabível o acréscimo de juros de mora a partir da citação. Inteligência do CCB, art. 405. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TÍTULO ILÍQUIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1.Apelações cíveis contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença por ausência de título executivo líquido, com base no CPC, art. 924, I. A primeira apelação pleiteia a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, enquanto a segunda apelação alega erro processual, sustentando a possibilidade de emenda da inicial ou de conversão do cumprimento de sentença em liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se é ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)