DOC. 508.4676.6153.8329

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO -

Fase de liquidação de sentença - Apuração do valor devido após realização de perícia judicial - Homologação do cálculo pelo Juízo a quo, com consequente encerramento da liquidação - Insurgência da parte executada - Pretensão à condenação da exequente nas penas por litigância de má-fé e em honorários advocatícios - Não acolhimento - Valor apurado pelo perito que foi inferior àquele pretendido pela exequente, mas superior ao apontado pela executada - Divergência de valor que não configura litigância de má-fé, apta a ensejar a aplicação da multa pleiteada - Má-fé que não pode ser presumida - Honorários advocatícios sucumbenciais que não são devidos em fase de liquidação de sentença - Ausente litigiosidade excessiva - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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