DOC. 825.8082.2972.6967

TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DEFINIDAS NO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de liquidação de sentença na ação de extinção de condomínio, que determinou a compensação de valores referentes à fruição exclusiva do imóvel pela agravante.

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