DOC. 167.1753.7178.1566

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MULTA -

Ação revisional em fase de liquidação de sentença - Decisão que determinou a apresentação de documentos pelo executado, sob pena de multa - Complementação da decisão nos embargos de declaração, indeferindo a majoração da multa - Executado que interpôs agravo de instrumento, provido para afastar a incidência da multa - Recurso da autora pleiteando a majoração de multa já revogada no julgamento do recurso do réu - Recurso prejudicado - Multa que não mais subsiste - Conhecimento - Impossibilidade: - Considerando que a multa fixada na decisão agravada foi afastada no julgamento do recurso interposto pelo executado contra a mesma decisão, o recurso da exequente, que pleiteava a majoração da multa, resta prejudicado, pois esta não mais subsiste.

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