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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 551.1613.4599.1090

901 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da ré, representada nos autos por Curador Especial. 3. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Ação proposta antes do decurso do prazo de cinco anos. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida

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Doc. 200.5192.8002.1600

902 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de demanda questionando a ilicitude da conduta. Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal local consignou (fl. 222, e/STJ): «Ocorre que o despacho citatório da ação mandamental tem o condão de interromper a fluência do prazo prescricional que, no caso, é de cinco anos, na forma do que dispõe o Decreto 20.910/1932, art. 1º��. 2 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que, na hipótese de pendência de apuração judicial do fato lesivo, a contagem do prazo prescricional fica interrompida. Sendo assim, tem-se que a impetraçã... ()

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Doc. 156.1825.6002.4400

903 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Dívida de condomínio. Prazo prescricional. Harmonia de entendimento. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. O prazo prescricional para cobrança de taxas condominiais é de 5 (cinco) anos, tendo em vista se tratar de dívida líquida e inscrita em instrumento particular. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7482.7500

904 - STJ. Reclamação. Prazo prescricional. Prescrição. Sentença. Motivo. Coisa julgada. Inocorrência. CPC/1973, art. 469, I.

« «Não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença» (CPC, art. 469, I). Na hipótese, a prescrição do fundo de direito com relação à gratificação de nível universitário foi afastada pelo EResp 49.870/SP. Em novo julgamento, o e. Tribunal de origem julgou improcedente esse pedido, porém, por fundamentos diversos, apenas com menção de que o tema da prescrição seria polêmico na jurisprudência.»

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Doc. 103.1674.7114.4300

905 - STJ. Tributário. Prazo prescricional. Empréstimo compulsório. Consumo de combustível. Repetição de indébito. Decadência. Prescrição. Inocorrência.

«O Tributo arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis é daqueles, sujeitos a lançamento por homologação. Em não havendo tal homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. À falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco, pa... ()

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Doc. 677.6011.3355.4438

906 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade pela prescrição - Condenação à pena de um ano de reclusão - Prazo prescricional de quatro anos, nos termos do CP, art. 109, V - Prazo prescricional iniciado com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação - Prescrição verificada - Recurso provido para julgar extinta a punibilidade do réu, nos termos do CP, art. 107, IV.

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Doc. 583.3815.0081.9300

907 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Lei 6.830/1980, art. 40. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 487, II c/c art. 40, §4º da LEF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: definir se houve suspensão ou interrupção da contagem do prazo prescricional em virtude de requerimentos administrativos apresentados pelo Município. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo de um ano de suspensão do processo e do prazo prescricional, ... ()

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Doc. 166.5122.9003.5600

908 - STJ. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Limite para duração do sobrestamento. Prazo regulado pelo previsto no CP, art. 109. CP, considerada a pena máxima aplicada ao delito. Súmula 415/STJ. Prescrição não consumada.

«1. Nos termos da Súmula 415/STJ, nos casos do CPP, artigo 366 - Código de Processo Penal, «o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada». 2. Uma vez decorrido o prazo prescricional com base na pena máxima em abstrato para o crime durante a suspensão, esta cessa e a prescrição volta a fluir. 3. Em atenção ao contido no aludido verbete sumular, a suspensão do processo e do prazo prescricional nos casos de estelionato, cuja pena máxim... ()

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Doc. 113.2800.5000.4400

909 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Administrativo. Contrato administrativo. Dies a quo. Surgimento da obrigação. Decreto 2.910/32, art. 1º.

«2. Nos contratos administrativos, o dies a quo da prescrição, a favor do Estado, se constitui na data em que o Poder Público se torna inadimplente, deixando de efetuar o pagamento no tempo pactuado, lesando o direito subjetivo da parte.»

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Doc. 103.1674.7344.8800

910 - STJ. Prisão civil. Deposito judicial. Prazo prescricional. CCB, art. 177.

«... Sustenta o recorrente que, de acordo com a legislação penal, aplicada de forma análoga ao presente caso, a pena de prisão civil que lhe foi cominada estaria prescrita. Nesse particular, convém asseverar que a prescrição regulada pelo Código Penal é causa extintiva da punibilidade, diretamente ligada à pretensão estatal de punir. No caso da prisão civil, não há pena, pois não há a imposição de uma sanção pelo cometimento de um crime. A prisão civil, cabível nas hipóte... ()

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Doc. 154.1950.6002.7900

911 - TRT3. Contribuição sindical rural. Prescrição. Contribuição sindical rural. Prazo prescricional.

«Tratando-se a contribuição sindical de «imposto sindical» obrigatório (CLT, art. 578), sendo devida por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional (CLT, art. 579) e, por sua vez, possuindo natureza tributária/compulsória (CF/88, art. 149), a prescrição aplicável é a prevista caput do art. 174 do Código Tribunal Nacional - CTN, in verbis: «A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua con... ()

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Doc. 152.2302.5001.4500

912 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Termo inicial. Pedido de parcelamento. Causa interruptiva do prazo prescricional. Súmula 248/TFR.

«1. A regra prescricional aplicável ao caso concreto é a que alude ao reinício da contagem do prazo, ante a ocorrência de causa interruptiva prevista no inciso IV do parágrafo único do CTN, art. 174, in casu, o pedido de parcelamento, que pressupõe a confissão da dívida, ato inequívoco que importa em reconhecimento do débito pelo devedor. 2. O prazo da prescrição, interrompido pela confissão e pedido de parcelamento, recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o ... ()

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Doc. 210.8170.4680.8261

913 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de honorários periciais. Parte vencida beneficiária de justiça gratuita. Sujeição ao prazo prescricional quinquenal.

1 - A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Estado deve arcar com o pagamento dos honorários periciais, se estes são provenientes de ação judicial em que a parte vencida for beneficiária da assistência judiciária gratuita. 2 - O prazo prescricional para a sua cobrança é o quinquenal nos termos da Lei 1.060/50, art. 12 c/c Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. 3 - Recurso especial não provido.

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Doc. 220.2170.1901.1360

914 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Prazo prescricional. Execução. Ação popular. Ação civil pública. Aplicação da Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.

I - Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, por aplicação analógica da Lei 4.717/65, art. 21. III - Nos termos da Súmula 168/STJ, «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.». IV - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8230.9428.8433

915 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Prazo prescricional para cobrança de dívida ativa. Aplicação do Decreto 20.910/32.

1 - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança de dívida ativa não-tributária é quinquenal, por aplicação analógica do Decreto 20.910/1932, art. 1º (Precedente sob o rito do CPC, art. 543-C REsp 1105442/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 22/02/2011). 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 144.2231.3003.6200

916 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Prescrição do direito discutido na demanda. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Data do pagamento antecipado.

«1. Na hipótese em exame, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a atual orientação do STJ, de que, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, §1º. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 136.7593.6001.2200

917 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Prazo prescricional. Cinco anos.

«1.A 2ª Seção, no julgamento do REsp 1.273.643/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, publicado no DJe 04/04/2013, por meio da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que «no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública». 2.Agravo não provido. -»

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Doc. 137.7930.4000.3800

918 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Prazo prescricional. Cinco anos.

«1.A 2ª Seção, no julgamento do REsp 1.273.643/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, publicado no DJe 04/04/2013, por meio da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que «no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública». 2.Agravo não provido.»

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Doc. 151.8861.8002.1300

919 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interrupção de prazo prescricional. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O Tribunal de origem concluiu que não é caso de interrupção do prazo prescricional, previsto no CCB/1916, art. 172, V, pois não houve o reconhecimento, por parte da seguradora, do direito do segurado. No caso, essa conclusão não pode ser alterada nesta Corte, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.6020.1165.3712

920 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Relação contratual. Prazo prescricional. Cinco anos. Jurisprudência. Consonância. Súmula 568/STJ.

1 - O Tribunal de origem consignou que, por se tratar de relação contratual entre o recorrente e a advogada, o prazo prescricional aplicável é de cinco anos, nos termos do art. 25-A do Estatuto da OAB. 2 - No caso, o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai o disposto na Súmula 83/STJ. Precedentes. 3 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 240.6100.1449.3319

921 - STJ. Direitos autorais. Agravo interno no recurso especial. Ação compensatória. Alegação de utilização indevida de obra autoral. Plágio. Prazo prescricional. Termo inicial. Agravo interno desprovido.

1 - Debate-se nos autos exclusivamente o termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória em razão da alegação de plágio, nas hipóteses em que a obra é retransmitida após a primeira utilização. 2 - « O prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória por ofensa a direito autoral é de 3 anos. Porém, o termo a quo nasce a cada dia em que o direito é violado. Assim, se a violação do direito é continuada, de tal forma que os atos se sucedam em sequên... ()

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Doc. 368.8296.6665.8437

922 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - CAUSA INTERRUPTIVA - DESPACHO CITATÓRIO - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Nos termos do art. 174, parágrafo único, I do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, interrompendo-se o prazo prescricional pelo despacho do juiz que ordenar a citação. - Em sede de julgamento do Tema 980 (REsp. Acórdão/STJ), o c. STJ procedeu com a interpretação sistemática do CTN, art. 174, passando a definir que o prazo prescricional para a cobrança do IPTU inicia-se no dia seguinte à da... ()

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Doc. 174.0172.9005.1600

923 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Juros de mora. Natureza acessória. Prazo prescricional. Débito principal. Previsão. Equivalência. CCB, art. 178, § 10, III. Inaplicabilidade.

«1. Os juros moratórios legais, em razão de sua acessoriedade, não estão sujeitos ao prazo prescricional quinquenal de que tratava o CCB/1916, art. 178, § 10, III, estando atrelados, ao prazo prescricional do débito principal que, no presente caso, é vintenário. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 221.0190.3220.9109

924 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação revisional. Contrato bancário. Mútuo. Termo inicial. Prazo prescricional.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/ STJ ). 2 - O termo inicial do prazo prescricional, no qual o mutuário pretende rever cláusulas de contrato de empréstimo pessoal firmado com a fundação, é a data da assinatura do contrato. 3 - A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, ainda que alegada em embargos de declaração, não estando sujeit... ()

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Doc. 250.2280.1849.7121

925 - STJ. Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Repetição de indébito. Prazo prescricional decenal. Aplicação. A resto combatido. Motivação não impugnada. Deficiência.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, à pretensão de repetição de indébito de dívidas relativas à prestação do serviço de energia elétrica aplica-se o prazo prescricional decenal. 2 - A conformidade do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial desta Corte enseja a aplicação do óbice estampado na Súmula 83/STJ. 3 - Há deficiência na fundamentação do recurso a permitir a incidência da Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundament... ()

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Doc. 198.7791.8666.8578

926 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VENDA CASADA. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. CDC, art. 27. DECISÃO MANTIDA. 1.

Nos termos do CDC, art. 27, «prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de justiça, aplica-se o prazo prescricional do CDC, art. 27 às ações de repetição de indébito por descontos indevidos decorrentes de defeito na prestação do serviço bancário. 3. Re... ()

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Doc. 103.2110.5017.1100

927 - STJ. Empreitada. Construção. Prazo prescricional. Prazo de cinco anos em que o empreiteiro responde pela solidez e segurança da obra. Prazo de garantia, não de decadência nem de prescrição. CCB/1916, art. 1.245. (Indica precedente).

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Doc. 201.1870.3001.0900

928 - TJRJ. Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título judicial. Sentença homologatória de acordo. Prazo prescricional. CPC/2015, art. 515.

«Agravo de instrumento da decisão que não acolheu a prescrição do título executivo. Acordo homologado judicialmente. Incabível a aplicação do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, porque a decisão homologatória da transação não equivale a instrumento público ou particular, constituindo-se em título executivo judicial, com previsão no CPC/2015, art. 515, II. Nos termos da Súmula 150/STF «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação». Incidente o prazo prescricional... ()

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Doc. 153.6393.2020.9300

929 - TRT2. Prescrição. Dano moral e material recurso ordinário. Ação de indenização por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho, proposta por empregado em face de ex-empregador. Prazo prescricional previsto no Código Civil. Termo inicial. As ações de reparação de dano material e moral decorrentes de doença do trabalho propostas pelo empregado em face do empregador obedecem ao prazo prescricional previsto no Código Civil. Isso porque o prazo prescricional não foi afetado pelo deslocamento da competência promovido pela emenda constitucional 45/2004, já que a prescrição é um instituto de direito material. Não há como ignorar a inevitável vinculação entre a pretensão de direito material e a norma que trata do respectivo prazo prescricional. Dispõe o CCB/2002, art. 189 que a pretensão à reparação surge quando o direito do titular é violado. Em se tratando de doença do trabalho o termo inicial é a data em que a vítima teve ciência inequívoca de sua lesão.

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Doc. 144.9064.1000.0500

930 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de indenização por dano moral. Acidente de avião. Vítima terrestre. Inaplicabilidade do prazo prescricional vintenário do Código Civil de 1916. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 164.3150.8023.6000

931 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cambial. Cédula de crédito rural. Financiamento agrícola. Ajuizamento de revisional do contrato bancário. Prazo prescricional de vinte anos. Inteligência do CCB/2002, art. 2028. Preliminar rejeitada.

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Doc. 163.9273.9013.7400

932 - TJSP. Prescrição. Prazo. Caderneta de poupança. Cobrança. Atualização monetária. Prazo prescricional vintenário, por se tratar de ação pessoal, nos termos do CCB, art. 177. Prescrição inocorrente. Recursos não providos.

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Doc. 240.9040.1703.2671

933 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Execução. Prazo prescricional. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.0260.7724.5301

934 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Citação. Edital. Interrupção do prazo prescricional. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que a citação por edital interrompe o prazo de prescrição relativo à execução fiscal. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7445.4600

935 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte marítimo. Prazo prescricional. Prescrição. Seguro. Subrogação da seguradora. CDC, art. 27. Aplicação.

«A seguradora sub-roga-se em todos os direitos do segurado, em relação à restituição do valor integral pago a título de indenização pelo prejuízo sofrido pelo consumidor. Em caso de ação de indenização decorrente de dano causado em mercadoria durante transporte marítimo, aplica-se a prescrição prevista no CDC, art. 27.»

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Doc. 103.1674.7285.7000

936 - STJ. Prazo prescricional. Exame na fase do despacho saneador. Oportunidade processual. Prescrição, legitimidade e interesse de agir.

«A prescrição, como preliminar de mérito de caráter prejudicial, pode e deve ser examinado na fase de saneamento do processo, a qual tem início com o exame, pelo Juiz, da petição inicial. Aspectos ligados às condições da ação (legitimidade e interesse) que se apresentam como sendo o próprio mérito do litígio.»

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Doc. 103.1674.7043.1200

937 - STJ. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Prazo prescricional. Prescrição. CCB, art. 178, § 6º, II.

«A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano (Súmula 101/STJ). À falta de elementos seguros, caberá ao Juízo de 1º Grau estabelecer a data em que o autor tomou conhecimento do mal que o aflige, fixando, assim, o termo inicial da prescrição.»

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Doc. 153.5651.4000.7000

938 - STJ. Embargos de divergência. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Prazo prescricional. Prescrição.

«1. O imposto de renda retido na fonte pagadora não se constitui em lançamento, mas sim em adiantamento de pagamento do que sofrerá acertamento ao final de cada exercício. 2. Após a declaração de rendimento, tem o Fisco cinco anos para homologar e mais cinco para cobrar. 3. A sistemática enseja que o fluxo decadencial e prescricional observe a jurisprudência dos cinco mais cinco. 4. Embargos de Divergência conhecidos, mas improvidos.»

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Doc. 221.0270.9947.3116

939 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Contratos de empréstimo. Prazo prescricional. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 143.4703.0001.6000

940 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Falha em prestação de serviço. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Prazo prescricional. Código Civil.

«1. A falha na prestação de serviço pelo banco em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não se sujeita ao prazo prescricional do CDC, art. 27, mas ao previsto no Código Civil. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.6703.3004.3100

941 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Interrupção do prazo prescricional. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. A ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido suficiente para manter o entendimento do Tribunal de origem em relação ao prazo prescricional impede o conhecimento do recurso, diante da incidência da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 950.4567.2548.6501

942 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. INCAPACIDADE ABSOLUTA INEXISTENTE. PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO APÓS A NOMEAÇÃO DE CURADOR. RECURSO DESPROVIDO.

O prazo prescricional em relação à pessoa com deficiência inicia-se a partir da nomeação de curador com capacidade de manifestar a vontade do curatelado.

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Doc. 554.1304.1023.6580

943 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA - PRAZO TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DO FEITO - CPC, art. 924, V. -

Quando o Exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, configura-se a prescrição intercorrente. - Com fulcro no CPC, art. 924, V: «Extingue-se a execução quando: V - ocorrer a prescrição intercorrente".

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Doc. 711.3340.3460.4889

944 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. ACIDENTE COM NAVIO BAHAMAS. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PELA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. 

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a prescrição da ação individual de indenização por danos ambientais ajuizada por pescador, em razão do derramamento de ácido sulfúrico ocorrido no Porto de Rio Grande, em agosto de 1998 pelo Navio Bahamas. 2. O STJ pacificou o entendimento de que o ajuizamento de ação coletiva interrompe o prazo prescricional para a propositura de ações individuais relacionadas ao mesmo evento danoso (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel... ()

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Doc. 150.3961.1000.0000

945 - TJSP. Apelação. Prescrição criminal. Prazo. Crime de incêndio. Agentes menores ao tempo do crime. Redução do prazo prescricional pela metade. Necessidade. Lapso prescricional de seis anos. Decurso de mais de sete anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade reconhecida. Recurso provido.

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Doc. 147.7871.0000.5300

946 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Lançamento de ofício. Possibilidade. Constituição definitiva do crédito tributário. Termo inicial para contagem do lustro prescricional. Ausência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Ajuizamento da ação após o decurso do prazo prescricional previsto no CTN, art. 174. Sentença de prescrição mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7267.4700

947 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Prazo prescricional. Decadência. Não recepção do prazo decadencial previsto no Lei 5.250/1967, art. 56. CF/88, art. 5º, V e X.

«Diante do novo texto constitucional, não prevalece o prazo decadencial previsto na Lei 5.250/67, para a propositura de ação indenizatória de dano moral provocado por publicação em jornal.»

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Doc. 797.5543.2589.9061

948 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Yazaki do Brasil Ltda contra decisão que não apreciou pedido de interrupção do prazo prescricional em medida cautelar de protesto. A sentença declarou a ação como protesto judicial sem apreciar o pedido interruptivo. Embargos de declaração foram rejeitados. A recorrente busca provimento para que o pedido de interrupção seja apreciado. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em (i) a inadequação do agravo ... ()

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Doc. 270.1520.3549.1636

949 - TJSP. Contratos Bancários - ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado não contratado - Prazo prescricional consumado - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo final do lapso prescricional em data anterior à distribuição da ação - Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 231.0021.0152.6782

950 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Fazenda Pública municipal. Honorários advocatícios. Cobrança. Prazo prescricional. Termo inicial. Intimação pessoal.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a despeito de, em regra, o prazo prescricional para cobrança dos honorários advocatícios ter início com o trânsito em julgado da decisão que os fixou, a Fazenda Pública possui a prerrogativa de ser intimada pessoalmente em todos os feitos em que atue. Precedentes. 2 - O entendimento desta desta Corte S uperior é no sentido de que «os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estado... ()

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