DOC. 136.7593.6001.2200

STJ. Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Prazo prescricional. Cinco anos.

«1.A 2ª Seção, no julgamento do REsp 1.273.643/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, publicado no DJe 04/04/2013, por meio da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que «no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública».

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