Prazo Prescricional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 711.3340.3460.4889

951 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. ACIDENTE COM NAVIO BAHAMAS. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PELA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a prescrição da ação individual de indenização por danos ambientais ajuizada por pescador, em razão do derramamento de ácido sulfúrico ocorrido no Porto de Rio Grande, em agosto de 1998 pelo Navio Bahamas. 2. O STJ pacificou o entendimento de que o ajuizamento de ação coletiva interrompe o prazo prescricional para a propositura de ações individuais relacionadas ao mesmo evento danoso (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3961.1000.0000

952 - TJSP. Apelação. Prescrição criminal. Prazo. Crime de incêndio. Agentes menores ao tempo do crime. Redução do prazo prescricional pela metade. Necessidade. Lapso prescricional de seis anos. Decurso de mais de sete anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade reconhecida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7871.0000.5300

953 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Lançamento de ofício. Possibilidade. Constituição definitiva do crédito tributário. Termo inicial para contagem do lustro prescricional. Ausência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Ajuizamento da ação após o decurso do prazo prescricional previsto no CTN, art. 174. Sentença de prescrição mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 797.5543.2589.9061

954 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Yazaki do Brasil Ltda contra decisão que não apreciou pedido de interrupção do prazo prescricional em medida cautelar de protesto. A sentença declarou a ação como protesto judicial sem apreciar o pedido interruptivo. Embargos de declaração foram rejeitados. A recorrente busca provimento para que o pedido de interrupção seja apreciado. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em (i) a inadequação do agravo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7267.4700

955 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Prazo prescricional. Decadência. Não recepção do prazo decadencial previsto no Lei 5.250/1967, art. 56. CF/88, art. 5º, V e X.

«Diante do novo texto constitucional, não prevalece o prazo decadencial previsto na Lei 5.250/67, para a propositura de ação indenizatória de dano moral provocado por publicação em jornal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 270.1520.3549.1636

956 - TJSP. Contratos Bancários - ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado não contratado - Prazo prescricional consumado - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo final do lapso prescricional em data anterior à distribuição da ação - Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0152.6782

957 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Fazenda Pública municipal. Honorários advocatícios. Cobrança. Prazo prescricional. Termo inicial. Intimação pessoal.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a despeito de, em regra, o prazo prescricional para cobrança dos honorários advocatícios ter início com o trânsito em julgado da decisão que os fixou, a Fazenda Pública possui a prerrogativa de ser intimada pessoalmente em todos os feitos em que atue. Precedentes. 2 - O entendimento desta desta Corte S uperior é no sentido de que «os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7921.3253

958 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Icms. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Tese dos cinco mais cinco.

1 - Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 24.03.04). 2 - Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a arguição de inconstitucionalidade da expressão «observado quanto ao art. 3º o di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7973.3001.2400

959 - STJ. Processual civil. Tributário. Inovação recursal. Vedação. Protesto judicial. Interrupção de prazo prescricional. Novo cômputo para propositura da ação.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. A questão da perda da eficácia da cautelar ante a ausência de interposição da ação principal no prazo de 30 dias não foi objeto de indagação nas contrarrazões do recurso especial, revestindo-se de patente inovação, manobra processual amplamente rechaçad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4000.8600

960 - STJ. Processual civil. Contrato administrativo. Invalidação. Prazo prescricional. Transcurso. Constatação. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação ao , quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3861.6001.2200

961 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento implícito. Admissão. Energia elétrica. Enquadramento tarifário. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Observância.

«1. Este Tribunal admite o prequestionamento implícito, não exigindo a menção expressa do dispositivo de Lei pela Corte de origem, para fins de admissibilidade do recurso na instância excepcional, bastando que o acórdão impugnado tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente, como ocorreu na hipótese. 2. Nos casos em que se pleiteia a repetição de indébito por questão referente ao enquadramento tarifário na prestação de serviço de energia elétrica, o S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3892.9000.9700

962 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento implícito. Admissão. Energia elétrica. Enquadramento tarifário. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Observância.

«1. Este Tribunal admite o prequestionamento implícito, não exigindo a menção expressa do dispositivo de Lei pela Corte de origem, para fins de admissibilidade do recurso na instância excepcional, bastando que o acórdão impugnado tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente, como ocorreu na hipótese. 2. Nos casos em que se pleiteia a repetição de indébito por questão referente ao enquadramento tarifário na prestação de serviço de energia elétrica, o S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7365.2900

963 - STJ. Administrativo. Licitação. Prazo prescricional. Decadência. Edital. Impugnação a partir da publicação. Lei 8.666/93, art. 41, § 2º.

«A partir da publicação do edital de licitação, nasce o direito de impugná-lo, direito que se esvai com a aceitação das regras do certame (divergência na Corte, com aceitação da tese na 2ª Turma, nos precedentes ROMS 10.847/MA e RMS 15.051/RS).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7396.5300

964 - TJMG. Prazo prescricional. Servidor público. Relação de trato sucessivo. Prescrição das parcelas e não do fundo de direito.

«Em se tratando de prestação recebida a cada mês, sendo a relação de trato sucessivo, não há que falar em prescrição de fundo do direito, ocorrendo prescrição apenas no tocante às parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7144.1700

965 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Venda de ascendente a descendente. Nulidade. Súmula 494/STF. CCB, art. 177 e CCB, art. 1.132.

«Prescreve em vinte anos a ação para anular venda de ascendente para descendente sem o consentimento dos demais (Súmula 494/STF).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0166.4913

966 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Prazo prescricional decenal. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que deve ser aplicado o prazo prescricional decenal, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3475.9002.0700

967 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. SFH. Seguro obrigatório. Marco inicial do prazo prescricional. Danos contínuos e permanentes. Súmula 7/STJ.

«1. Não tendo o acórdão recorrido fixado um termo inicial para a contagem do prazo prescricional, não se revela possível, em sede de recurso especial, reconhecer a ocorrência de prescrição, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9359.4584

968 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato previdenciário. Beneficiário. Crime permanente. Termo inicial do prazo prescricional. Término do pagamento do benefício indevido.

1 - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.206.105/RJ, firmou entendimento no sentido de que o estelionato previdenciário é crime de natureza permanente, cujo termo inicial do prazo prescricional é o termino do pagamento do benefício indevido, conforme estabelecido no , III. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4153.8425

969 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato previdenciário. Beneficiário. Crime permanente. Termo inicial do prazo prescricional. Término do pagamento do benefício indevido.

1 - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.206.105/RJ, firmou entendimento no sentido de que o estelionato previdenciário é crime de natureza permanente, cujo termo inicial do prazo prescricional é o termino do pagamento do benefício indevido, conforme estabelecido no , III. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7512.0900

970 - STJ. Ação de cobrança. Ensino. Mensalidade escolar. Prazo prescricional. Prescrição. Precedentes do STJ. Lei 9.780/99, art. 6º. CCB, art. 178, § 6º, VII.

«Consoante orientação jurisprudencial assente nesta Corte o , que veda à instituição de ensino a aplicação das penalidades pedagógicas, em razão de dívida pendente, e, em seguida, ressalva a possibilidade de aplicação de sanções legais e administrativas, observado o prazo vintenário, não representa revogação da regra disposta no , § 6º, VII. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança de mensalidades escolares é de um... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1730.4009.6400

971 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Mútuo imobiliário. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional decorrente de inadimplemento contratual. Última prestação. Agravo interno desprovido.

«1 - No caso concreto, o Tribunal de Justiça concluiu que o termo inicial da contagem do prazo prescricional aplicável à espécie deveria ser a data do vencimento de cada parcela do financiamento, em dissonância à jurisprudência desta Corte, motivo suficiente para ocasionar o provimento do apelo especial da parte agravada. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2724.7003.5900

972 - STJ. Processual civil. Cobrança de anuidade. Ordem dos advogados do Brasil. Título executivo extrajudicial. Natureza não tributária. Prazo prescricional regulado pelo Código Civil.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que em relação às anuidades cobradas pela OAB, deve incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no , § 5º, I, uma vez que se trata de títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7510.4600

973 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. PIS/PASEP. Ação intentada para modificar critério de correção monetária. Natureza jurídica de tributo. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal. Precedentes do STJ.

«A natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional. Reconhecimento da prescrição qüinqüenal alegada. Precedentes desta Corte e do STF. Embargos de divergência conhecidos e não providos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7091.0659.9451

974 - STJ. Tributário. Parcelamento. Inadimplemento. Reinício do prazo prescricional. Precedentes.

1 - A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que a prescrição tributária, na hipótese de adesão a programa de parcelamento, volta a fluir a partir do inadimplemento da parcela. 2 - Precedentes: AgInt no AREsp 862.131/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/8/2018; AgInt no REsp 1.586.753/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/6/2018; AgInt no AREsp 1.007.930/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/10/2017; Ag... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6291.2134.3121

975 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prazo prescricional. Termo inicial. Teoria da actio nata. Ciência da lesão. Súmula 7/STJ. Suspensão do prazo prescricional. Art. 200 do cc. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - A prescrição trienal para reparação de danos inicia-se no momento em que a parte tem ciência da lesão ao seu direito (teoria da actio nata). No caso, a reforma do acórdão recorrido, quanto à ciência da le... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2202.3002.1800

976 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Termo inicial do prazo prescricional. Alegação de contradição. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Nos termos do os embargos de declaração são cabíveis apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais. 2. No caso vertente, não há nenhuma mácula processual no julgado, pois o acórdão embargado é cristalino ao afirmar que o termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação de indenização por desapropriação indireta conta-se a partir da efetiva ocupação do imóvel, que teria ocorrido nos idos de 1940, e, tendo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2755.9004.7300

977 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Prazo prescricional ânuo. Precedentes. Enunciado 229 do STJ. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O prazo prescricional para o segurado ajuizar ação contra a seguradora, buscando pagamento de indenização por invalidez, com base em seguro em grupo, é de 1 ano e começa a fluir da data em que teve ciência inequívoca de sua incapacidade (Súmula 101/STJ e Súmula 278/STJ). 2. Embora a Súmula 229/STJ disponha que o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão, é iniludível que tal regra só te... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1810.0003.4200

978 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança. Terceiro beneficiário. Prazo prescricional previsto no CCB, art. 205.

«1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança pelo beneficiário é de dez anos, nos termos do Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7442.8600

979 - STJ. Consumidor. Transporte aéreo. Atraso do vôo. Indenização. Propositura da ação. Prazo prescricional. Decadência. CDC, art. 26, I. Afastamento.

«Às ações de indenização, decorrentes de inadimplemento de contrato de transporte aéreo, por atraso de vôo, não se aplica o prazo decadencial (30 dias) do , I. Precedentes da 4ª Turma.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1311.4413

980 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Protesto judicial. Interrupção do prazo prescricional. Entendimento em conformidade com a jurisprudência.

1 - O STJ possui firme entendimento de que «[...] protesto judicial feito pelo contribuinte interrompe o prazo prescricional, pois aplica-se, por analogia permitida pelo , I, o disposto no art. 174, parágrafo único, II, do mesmo Diploma legal, que admite o protesto judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2018). 2 - Agravo Interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6512.5000.2200

981 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Manejo anterior de mandado de segurança. Prazo prescricional. Interrupção.

«1. Entendimento deste Tribunal no sentido de que o manejo de mandado de segurança tem o condão de interromper o prazo prescricional em relação à ação de repetição de indébito tributário. Precedentes: REsp 1.181.834/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 20/9/2010, AgRg no REsp 1.181.970/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 27/4/2010, AgRg no REsp 1.210.652/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 4/2/2011. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7447.6100

982 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Decretação de ofício. Impossibilidade. CPC/1973, art. 219, § 5º. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º.

«A ação de execução fiscal versa sobre direito de natureza patrimonial. O julgador singular, ao decretar de ofício a prescrição da execução, não observou o disposto no , § 5, aplicável na espécie. «A decretação de ofício da prescrição - mesmo assim, após a ouvida da Fazenda Pública - somente se tornou possível com o advento da Lei 11.051/04, que acrescentou o § 4º ao , com a seguinte redação: «Se da decisão que ordenar o arqui... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7074.0700

983 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Contrato. Compra e venda. Mudas de pimenta-do-reino. Cumprimento imperfeito. Vício redibitório.

«A ação de reparação de danos decorrentes do cumprimento imperfeito de contrato de compra e venda de mudas de pimenta-do-reino, por culpa do comprador, que entregou plantas doentes, prescreve em vinte anos (art. 177), e não no prazo curto da ação redibitória, que com ela não se confunde. , § 5º, IV.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.4050.6005.9600

984 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prazo prescricional. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção. Agravo regimental não provido.

«1 - Em recente julgamento, o Plenário do Supremo Federal Federal firmou a compreensão de que o acórdão confirmatório de sentença condenatória implica a interrupção da prescrição (HC Acórdão/STF). 2 - Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.2904.5003.6800

985 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prazo prescricional. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção. Agravo regimental não provido.

«1 - Em recente julgamento, o Plenário do Supremo Federal Federal firmou a compreensão de que o acórdão confirmatório de sentença condenatória implica a interrupção da prescrição (HC 176.473). 2 - Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9811.2003.2100

986 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro dpvat. Complementação. Prazo prescricional trienal. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a prescrição da pretensão de cobrança de complementação do seguro DPVAT prescreve em três anos, a contar do recebimento administrativo a menor. 2. Agravo não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0029.8300

987 - TJSP. Prazo. Prescrição. Suspensão do prazo pelo pedido administrativo (Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça). Ausência de prova da decisão da seguradora. Impossibilidade de reconhecimento do decurso do prazo prescricional. Negado provimento. Agravo retido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.6944.7004.0100

988 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Cobrança. Instituição financeira. Dívida para pagamento em parcelas. Contagem do prazo prescricional que deve ser iniciada na data do vencimento da última prestação. Escoamento do prazo não verificado. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0860.5210

989 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento de ação condenatória. Possibilidade. Precedentes.

1 - A impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para a cobrança dos créditos recolhidos indevidamente referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: AgRg no Ag 1.240.674/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 02/06/2010; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Mar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8230.5739.1970

990 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação de cobrança. Depósito em armazéns gerais. Prazo prescricional trimestral. Decreto 1.102/1903. Súmula 83/STJ.

1 - Não se conhece de recurso especial cujos dispositivos legais ditos por violados não foram objeto de análise e discussão pelas instâncias ordinárias, nem mesmo implicitamente, e não opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento. 2 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o prazo prescricional nas ações de indenização contra armazéns gerais é de três meses, consoante o disposto no Decreto 1.102/1903, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.3901.3000.5700

991 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«1.- Desinfluente, no caso, a análise quanto a aplicação do prazo prescricional do , pois, conforme acórdão recorrido, o prazo previsto neste artigo teria sido obstado pelas reclamações formais, e, para afastar esta conclusão, necessário seria reexaminar as provas, o que atrai óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2.- Não é possível em sede de recurso especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que os reparos eram necessários, pois demanda... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7391.0800

992 - STJ. Mandado de segurança preventivo. Natureza preventiva. Prazo prescricional. Decadência. Prazo de 120 dias. Inaplicação. Lei 1.533/51, art. 18.

«Não se aplica o prazo decadencial de cento e vinte dias, previsto no , quando o mandado de segurança tem natureza preventiva renovando-se a cada dia, como ocorre, verbi gratia, na hipótese dos autos, onde a prática de eventual ato ilegal consistente na autuação da empresa pelo Fisco, em face das diferenças contábeis ocorridas no ano de 1989, pode dar-se a qualquer tempo. «Sendo preventivo o mandado de segurança, por ausência de ato fiscal, que virá diante dos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.8752.3002.0100

993 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência do STJ.

«1 - A jurisprudência atual desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que o prazo prescricional aplicável às multas administrativas é o quinquenal previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, art. 1º, e não o decenal ou vintenário previstos na legislação civil vigente. Precedentes: AgInt no AREsp 545159/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 18/04/2017; AgRg no Ag 1388975/SP, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 22/06/2016; REsp 1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.2452.9002.7800

994 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Transporte multimodal. Prazo prescricional ânuo. Agravo interno desprovido.

«1. A ação de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage), decorrente de contrato de transporte multimodal, prescreve em um ano, consoante previsto no . Precedente da Segunda Seção desta Corte: REsp 1.340.041, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 04/09/2015. 2. Na presente hipótese, tendo sido devolvidos os contêineres em 06/07/2007 e 12/09/2008 e proposta a ação de cobrança somente em 21/12/2010, fica imp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0650.6624

995 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Termo inicial do prazo prescricional. Inequívoco conhecimento dos fatos pela administração, mas não pela autoridade competente para apurar a infração. Impossibilidade de aplicação do prazo prescricional previsto no CPb, por inexistência de ação penal e condenação em desfavor do impetrante. Aplicação do prazo quinquenal previsto na legislação administrativa (Lei 8.112/90, art. 142). Instauração de pad. Interrupção do prazo prescricional. Reinício após 140 dias. Transcurso de mais de 5 anos. Prescrição da pretensão punitiva. Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial. Votos com fundamentação divergente, mas acordes na conclusão.

1 - O excepcional poder-dever de a Administração aplicar sanção punitiva a seus Funcionários não se desenvolve ou efetiva de modo absoluto, de sorte que encontra limite temporal no princípio da segurança jurídica, de hierarquia constitucional, uma vez que os subordinados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade originada da postetade disciplinar do Estado, além de que o acentuado lapso temporal transcorrido entre o cometimento da infração e a aplicação da respecti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7379.1700

996 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Direito de regresso. Prazo prescricional. Prescrição. Ação regressiva. Imprescritibilidade. CF/88, art. 37, § 6º.

«Demais disso, conforme a mais autorizada doutrina, por força do disposto no § 5º do , a ação regressiva é imprescritível.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7318.3200

997 - TJMG. Mandado de segurança. Tributário. Decadência. Tributo cobrado anualmente. Prazo prescricional. Renovação a cada ano. Lei 1.533/51, art. 18.

«Tratando-se de tributo cobrado anualmente, o início do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança renova-se a cada nova cobrança.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1049.1600

998 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa. FGTS. Prazo prescricional aplicável.

«A pretensão de cobrança da multa aplicada pelo órgão fiscalizador pelo não recolhimento do FGTS, por constituir multa por infração à legislação trabalhista, não está sujeita à prescrição trintenária, mas sim à quinquenal, por aplicação da Lei 9.873/99. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7973.3000.1900

999 - STJ. Agravo regimental. Tarifa de esgoto. Ação de repetição de indébito. Prazo prescricional. Devolução em dobro.

«O acórdão recorrido, com base nas provas dos autos, decidiu que a cobrança da tarifa era indevida por não existir qualquer prestação do serviço de esgoto sanitário no Condomínio Edifício Residencial Pedra Branca. Obrigatoriedade de devolução em dobro do valor indevidamente cobrado. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9014.1600

1000 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Ação indenizatória. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Prazo prescricional de três anos. Inteligência do CCB, art. 206, § 3º, V. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Data do evento danoso. Fluência do prazo. Prescrição reconhecida. Recursos providos e agravo retido não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações