851 - TJSP. Execução penal - Prescrição da pretensão executória - Interrupção da contagem do prazoprescricional em razão da prática de novo delito - Suspensão da contagem devido a prisão por outro motivo - Ocorrência - Inteligência do art. 110, parágrafo único, e do art. 117, VI, ambos do CP - Prazoprescricional que não se completou nos períodos verificados entre os marcos interruptivos da prescrição - Recurso improvido
854 - STJ. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Princípio da actio nata. Prazoprescricional. Prescrição. Renúncia. Interrupção. Reinício pela metade.Suspensão do prazoprescricional no curso do processo administrativo. Prescrição não verificada na hipótese. Decreto 20.910/1932, arts. 1º, 4º e 9º. CPC/1973, art. 543-C.CCB/2002, arts. 189, 191 e 202, VI. Medida Provisória 2.225-45/2001.
«3. Nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, as «dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem»
4. Pelo princípio da actio nata, o direito de ação surge com a efetiva lesão do direito tutelado, quando nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, acaso resistida, nos exa... ()
855 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Descumprimento dos requisitos judiciais da liberdade provisória. Citação por edital. Suspensão do prazoprescricional. Prescrição que volta a fluir após o prazo previsto no CP, art. 109, considerada a pena máxima. Súmula 415/STJ. Prazoprescricional não transcorrido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal (HC 213.935/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 22/8/2012; e HC 150. 499, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/8/2012), não obstante, nada impede o direto exame do tema por esta Corte, na constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou te... ()
856 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Execução. Sentença ilíquida. Prazoprescricional. Precedente. Resp. 1.336.026/PE. Modulação. Não aplicação.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ e deficiência na demonstração da divergência.
2 - O Tribunal a quo consignou que a Ação executiva foi intentada dentro do prazoprescricional e que a referida modulação temporal dos efeitos da decisão paradigma não atinge o julgado.
3 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a liquidação integra a fase de cognição do processo, motivo pel... ()
857 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ação regressiva. Prazoprescricional. Quinquenal. Decreto 20.910/1932. Princípio da isonomia.
«1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, assentou a orientação de que o prazoprescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, art. 1º, e não trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil/2002.
2 - A jurisprudência é firme no sentido de que, pelo princípio da isonomia, o mesmo prazo deve ser aplicado nos ca... ()
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Doc. 302.5188.3979.9287
858 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRETENSÃO DE MEAÇÃO DE BENS. PRAZO INICIAL. SEPARAÇÃO DE CORPOS. TRANSCURSO DO PRAZOPRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
859 - STJ. Responsabilidade civil do estado. Prazo de prescrição. As ações propostas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao prazoprescricional de cinco anos. Agravo regimental não provido.
860 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público estadual. Gratificação por titulação. Requerimento administrativo. Suspensão do prazoprescricional até resposta definitiva da administração.
1 - Havendo requerimento administrativo fica suspenso o curso do prazoprescricional, que só volta a correr após a resposta final da Administração.
2 - Sendo assim, proposta a ação judicial antes de decorridos cinco anos do deferimento administrativo do benefício, tem direito a autora às parcelas devidas desde a data do protocolo do referido requerimento administrativo.
3 - Agravo regimental improvido.
861 - STF. Habeas corpus. Penal. Agente maior de 70 anos após o juízo condenatório. Redução do prazoprescricional. Inaplicabilidade do CP, art. 115.
«1. Inúmeros precedentes, firmados por ambas as Turmas do STF e apoiados em abalizado entendimento doutrinário, são no sentido de que a redução do prazoprescricional prevista no CP, art. 115 - Código Penal é aplicável ao agente maior de 70 anos na data da sentença, e não na data em que o título executivo penal condenatório se tornou imutável.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
862 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Prescrição intercorrente. Diligências infrutíferas. Prazoprescricional. Fluência. Não impedimento. Entendimento jurisprudencial. Aplicação.
1 - O requerimento de diligências infrutíferas não possui força para suspender ou interromper a fluência do prazoprescricional. Precedentes.
2 - A alteração de entendimento jurisprudencial no âmbito desta Corte
Superior aplica-se de imediato aos processos pendentes de julgamento, não havendo que se falar em proibição de irretroatividade por não se tratar de mudança normativa.
3 - Agravo interno não provido.
863 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazoprescricional. Inovação recursal. Preclusão. Súmula 283/STF.
1 - A Corte de origem registrou que a alegação de que o prazoprescricional teria sido suspenso não foi objeto da apelação, configurando inovação recursal. Registrou ainda que mesmo as matérias referentes às questões de ordem pública, uma vez expressamente apreciadas em Juízo, sem que tenha havido oportuna interposição de recurso, tornam-se imutáveis e insuscetíveis de discussão entre as partes. Referido fundamento não foi impugnado pela recorrente, incidindo no caso a Súmula ... ()
864 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prazoprescricional. Natureza da demanda. Verificação. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - Não se configura ofensa ao art 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.»
3... ()
865 - STJ. Família. Sucessões. Pedido de anulação de partilha. Prazoprescricional. Decadência. CCB, art. 178, § 6º, V.
«Quanto ao direito de anular a partilha, verifica-se que o prazo decadencial de um ano previsto no art. 178, § 6º, V, do CCB/16, é contado tão-somente a partir do momento em que aquele que pretende a anulação atinge, por decisão transitada em julgado, a condição de herdeiro, legatário ou sucessor do falecido.»
866 - STJ. Agravo regimental nos recursos especiais. Acórdão confirmatório da condenação. Prazoprescricional. Não interrupção.
«1 - Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, o acórdão que apenas confirma a sentença de primeiro grau, sem decretar nova condenação por crime diverso, não configura marco interruptivo da prescrição, ainda que haja reforma considerável na dosimetria da pena (AgRg no AREsp 846.686/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017).
2 - Agravo desprovido.»
867 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Transporte aéreo internacional. Cancelamento da viagem por caso fortuito do passageiro. Evento coberto por seguro viagem. Ação de sub- Rogação da seguradora contra a transportadora. Prazoprescricional. Inexistência de dano. Pretensão por enriquecimento sem causa. Prazoprescricional trienal do cc.
1 - Ação regressiva de ressarcimento de danos.
2 - O propósito recursal é definir qual o prazoprescricional para ação de sub- rogação da seguradora para reaver o pagamento do prejuízo resultante do risco assumido (cancelamento de viagem aérea).
3 - O ressarcimento não decorre de ato ilícito da transportadora, mas sim de cancelamento de viagem por caso fortuito do passageiro, evento coberto na apólice do seguro. Não há dano a ser indenizado a atrair a incidência das regras da C... ()
868 - STJ. Execução. Título de crédito. Cambial. Cheque pós-datado. Prazoprescricional. Prescrição da ação executiva. Data consignada na cártula. CCB/2002, art. 192.Lei 7.357/1985, art. 59.
«3. Ainda que a emissão de cheques pós-datados seja prática costumeira, não encontra previsão legal. Admitir-se que do acordo extracartular decorra a dilação do prazoprescricional, importaria na alteração da natureza do cheque como ordem de pagamento à vista e na infringência do CCB/2002, art. 192, além de violação dos princípios da literalidade e abstração. Precedentes do STJ.
4. O termo inicial de contagem do prazoprescricional da ação de execução do cheque pelo bene... ()
869 - STJ.Prazoprescricional. Prescrição. Ação contra sociedade de economia mista. Prazo vintenário. Precedentes do STJ. CCB, art. 177. Aplicação. Decreto 20.910/32, art. 1º. Inaplicabilidade.
«A prescrição qüinqüenal, prevista pelo Decreto 20.910/32, não beneficia empresa pública, sociedade de economia mista ou qualquer outra entidade estatal que explore atividade econômica. Deve ser aplicada a regra do art. 177 do CCB/1916 às ações movidas contra a COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE.»
870 - TJPE. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança de cédula de crédito rural. Prazoprescricional. Decreto-lei 167/1967, art. 60 c/c art. 70 da Lei uniforme de genebra (Decreto 57.663/66) . Prescrição executiva de 03 (três) anos. Ação d cobrança. Art. 206, § 5º, I, do cc/2002. Prazoprescricional de 05 (cinco) anos. Regra de transição do art. 2.028 do cc/2002.
«1. O prazoprescricional da ação de execução de título extrajudicial baseado em cédula de crédito rural é de 03 (três) anos. Decreto-Lei 167/1967, art. 60 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.
2. Prescrita a pretensão executiva, o credor faz jus à ação ordinária de cobrança, que tem como causa de pedir não a cédula de crédito, mas sim o negócio jurídico que ela representa. Esta ação, por sua vez, tem o prazoprescricional de 05 (cinco) anos. Art. 206, §5º, inciso I... ()
871 - TJSP. Prescrição. Prazo. Prestação de serviços. Água e esgoto. Ação de cobrança. Relação obrigacional regida pelo Código Civil. Prazoprescricional decenal (CCB, art. 205). Recurso provido, com observação.
872 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Terrenos de marinha. Taxa de ocupação. Prazoprescricional quinquenal. Recurso repetitivo. Agravo improvido.
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do CPC, art. 543-C firmou o entendimento de que «O prazoprescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado, uma vez que os débitos posteriores a 1998 se submetem ao prazo quinquenal, à luz do que dispõe a Lei 9.636/98, e os anteriores à citada lei, em face da ausência de pr... ()
873 - STJ. Processual civil. Recurso especial. FGTS. Cobrança em face da Fazenda Pública. Prazoprescricional. Prevalência do Decreto 20.910/1932.
«1.O Decreto 20.910/1932, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazoprescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: «A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto 20.910, de 1932».
Nesse sentido: REsp 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux... ()
874 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Limitação administrativa decorrente de legislação ambiental. Ação indenizatória. Prazoprescricional quinquenal.
«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a mera limitação administrativa impõe prazoprescricional quinquenal para a propositura da respectiva ação indenizatória, pois as restrições impostas pela legislação ambiental não são suficientes para esvaziar o conteúdo do direito de propriedade. Precedentes: EREsp 922.786/SC, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 15/9/2009; e AgRg no AREsp 177.692/MG, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Tur... ()
875 - STJ. Habeas corpus. Emprego irregular de verbas públicas. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, IV. Governador de estado. Suspensão do prazoprescricional determinada pelo STJ durante o período em que se aguardava a autorização da assembleia legislativa para o recebimento da denúncia e instauração da ação penal. Alteração da jurisprudência do STF. Desnecessidade de autorização legislativa. Julgamento daADI 5540. Retomada do feito e do curso do prazoprescricional. Manutenção dos efeitos da decisão do STJ. Subsistência da suspensão do prazoprescricional durante o período em que se aguardava a então necessária autorização para instauração da ação penal. Prescrição com base na pena em abstrato não configurada. Habeas corpus denegado.
«1 - No julgamento da ADI 4764 (Tribunal Pleno, DJe 15/8/2017), o Ministro Roberto Barroso, relator para o acórdão, ao analisar a jurisprudência consolidada do STF, salientou ser «possível extrair alguns fundamentos determinantes que conduziram esta Corte, por maioria de votos, a considerar constitucional a chamada licença prévia», entre os quais, destaque-se, o de que «a instituição da autorização prévia da Assembleia Legislativa não traz o risco de propiciar, quando negada, a i... ()
876 - STJ. Prescrição. Administrativo. Hermenêutica. Pretensão contra a Fazenda Pública. Prazoprescricional. Inaplicabilidade do Código Civil. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/1932, arts. 1º e 2º.
«Da leitura dos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 2º não pairam dúvidas de que o prazoprescricional das pretensões contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza é de 5 (cinco) anos. Inaplicabilidade do Código Civil.»
877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO EM PERÍODO SUPERIOR AO PRAZOPRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.
Trata-se de execução de título extrajudicial decorrente de inadimplência de instrumento particular de confissão de dívida. Irresignação do devedor sob alegação de ocorrência da paralisação do processo com ocorrência da prescrição intercorrente. Inocorrência de fluência do prazoprescricional quinquenal previsto no art. 206, parágrafo 5º, I, CCB/2002, notadamente do art. 206-A do Código Civil e da Súmula 150/STF. Suspensão do feito determinada em 05/07/2019, iniciando-se a... ()
878 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reparação por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Prazoprescricional trienal. Agravo regimental improvido.
«1. O prazoprescricional da ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é de 3 (três) anos, conforme previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V.
2. O prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 diz respeito, exclusivamente, à pretensão de indenização por danos decorrentes de fato do produto ou do serviço.
3. A existência de uma relação contratual entre a recorrente e a instituição financeira recorrida não interfere no... ()
«1. O prazoprescricional nas ações de indenização contra armazéns gerais é de três meses, nos termos do Decreto 1.102/1903, art. 11 aplicado em observância ao princípio da especialidade.
2. Agravo regimental desprovido.»
884 - STJ. Processo civil e civil. Prazoprescricional. Prescrição trienal. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento do julgador em elementos fático probatórios presentes nos autos (Súmula 7/STJ).
2 - O prazoprescricional para a propositura da ação de cobrança relacionada com o seguro obrigatório DPVAT é de três anos.
3 - Não cabe ao STJ intervir em matéria de competência do STF, ainda que para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a r... ()
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Doc. 210.8181.1714.5455
885 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Seguro habitacional. Implemento do prazoprescricional. Extinção da ação.
886 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Cédula rural pignoratícia. Prescrição do título. Impossibilidade. Ação monitoria proposta com base em cópia de cédula rural pignoratícia não prescrita. Prazoprescricional de três anos, de acordo com o Decreto-lei 167/1967, art. 60 e Decreto 57663/1966 (art. 70. Lei Uniforme relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias). Ação interposta dentro do prazoprescricional. Reconhecimento da legitimidade do avalista para figurar no pólo passivo da ação. Recurso provido.
887 - TJSP. Prescrição. Prazo. Prestação de contas. Inventário. Ajuizamento em face de inventariante. Insurgência contra o reconhecimento da prescrição. Subsistência do prazoprescricional vintenário. Regra de transição do CCB/2002, art. 2028. Transcurso de mais da metade do prazoprescricional referido pelo CCB/1916, art. 177, quando da entrada em vigor do Código Civil atual. Situação bastante para afastar a almejada incidência da norma do art. 205 do Código Civil vigente. Prescrição não caracterizada. Recurso desprovido.
888 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Artigos 10, «caput», da Lei 9437/1997 e 147, «caput», do Código Penal. Aplicação do CPP, art. 366 e da Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça. Suspensão da contagem do prazoprescricional. Descabimento. Contagem do prazoprescricional que tem como limite o máximo da pena cominada ao tipo, devendo o cômputo ser retomado após o decurso do prazo de suspensão do processo. Extinção da punibilidade declarada. Recurso desprovido.
889 - STJ. Direito processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de cobrança.Seguro. Prescrição. Termo inicial. Suspensão do prazoprescricional.. O termo inicial do prazoprescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Súmula 278/STJ.. O pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. Súmula 229/STJ.. Agravo não provido.
890 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito. Pedido do autor de reforma da sentença que não reconheceu a prescrição da pretensão do autor. Cabimento. Hipótese em que o prazoprescricional é aquele previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Súmula 18 aprovada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Transcurso do prazoprescricional que autoriza a extinção do processo, com resolução do mérito (CPC, art. 269, IV). Recurso provido.
891 - TJMG. Execução fiscal. Crédito tributário. Prazoprescricional. Prescrição. Prazo. Contagem. Inscrição em dívida ativa bem antes do prazo de 5 (cinco) anos previsto no CTN, art. 174.Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º. Inaplicabilidade.
«O início da contagem do prazoprescricional dos créditos tributários se dá após os 30 dias da ocorrência do lançamento, dias esses oferecidos ao contribuinte para a devida impugnação ao crédito que lá foi constituído, ou, havendo defesa, contar-se-á o prazo a partir da decisão administrativa. Se o crédito tributário tiver sido inscrito em dívida ativa pouco depois do lançamento e bem antes de findos os 5 (cinco) anos da prescrição, não há que se aplicar, em favor da Fazen... ()
892 - TJRS. Direito privado. Nota de crédito rural. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Multa moratória. Percentual. Efeito retroativo. Descabimento. Apelação cível. Embargos à execução. Notas de crédito rural. Vencimento antecipado. Execução. Prazoprescricional.
«O vencimento antecipado das obrigações em face da mora de parcela do contrato não altera o termo inicial para a contagem do prazoprescricional com vistas à execução fundada em direito cambial, que flui do vencimento do título, conforme determina o art. 70 da LUG. Precedentes desta Corte e do STJ. Multa moratória. Cédula emitida em data anterior à vigência da Lei n 9298/96, que alterou o CDC, art. 52, § 1º. Manutenção do patamar contratado.
RECURSO DESPROVIDO.»
893 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sobre-estadia de contêineres. Prazoprescricional. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. A partir do julgamento do REsp 1.340.041/SP, na sessão do dia 24/06/2015, DJe de 04/09/2015, a Segunda Seção pacificou a jurisprudência no âmbito das Turmas de Direito Privado, consolidando o entendimento de que, com a entrada em vigor do novo Código Civil, que revogou o CCOM, art. 449, III, o prazoprescricional para as ações de cobrança de sobre-estadias de contêineres é o quinquenal, quando a cobrança dessa taxa derivar de disposição contratual, e decenal, caso não haja es... ()
894 - STJ.Prazoprescricional. Quinquenal. Fazenda Pública. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva de benefício previdenciário. Acidente de trabalho. Prazoprescricional. Quinquenal. Recolhimento da contribuição ao SAT. Manutenção da responsabilidade do empregador. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Lei 8.213/1991, art. 120. Tema 553/STJ. CCB/2002, art. 206, § 3º, V.
Em respeito ao princípio da isonomia, o lapso prescricional da demanda indenizatória ajuizada pelo ente estatal deverá obedecer o mesmo prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932, art. 1º previsto para as ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública.
Cuida-se, na origem, de ação de procedimento ordinário proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o fim de obter o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefício previdenciário, modalida... ()
895 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Fuga do distrito da culpa. Suspensão do processo e do prazoprescricional. Sumula 64/STJ.
«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.
2. No caso em exa... ()
897 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Pedido de parcelamento tributário. Causa interruptiva do prazoprescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Recomeço da contagem. Data do inadimplemento do parcelamento. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Crédito prescrito. Parcelamento. Circunstância que não implica renúncia à prescrição. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Liminar em mandado de segurança. Denegação da ordem. Retomada do prazoprescricional. CTN, art. 138.
«1. É entendimento desta Corte que a confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representa ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV.
2. A verificação da data exata da exclusão do contribuinte do programa de parcelamento é importante, porque demarca o termo inicial de contagem do prazoprescricional da cobrança judicial do débito pelo fisco.
3. ... ()
898 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de distribuição. Responsabilidade contratual. Prazoprescricional decenal. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se o prazoprescricional decenal (art. 205 do CC) às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. Precedentes (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022).
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
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Doc. 200.7332.6001.5700
899 - STJ.Prazoprescricional. Compra e venda de imóvel. Contrato. Inadimplemento contratual. Dano moral. Processual civil e civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Contrato de cessão de direitos. Compra e venda de imóvel. Ausência de outorga da escritura definitiva do imóvel. Prazoprescricional aplicável à pretensão compensatória. Responsabilidade contratual. Prazoprescricional decenal. Danos morais configurados. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 205.CCB/2002, art. 206, § 3º, V.
900 - STJ.Prazoprescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazoprescricional e o termo «reparação civil». Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazoprescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Amplas considerações sobre o tema nos votos vencedores e vencidos precedentes do STJ. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.
«1. Ação ajuizada em 14/08/2007. Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24/08/2017 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017.
2. O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (CCB/2002, art. art. 206, § 3, V) ou decenal (CCB/2002, art. 205).
3. Quanto à alegada divergência sobre o CCB/2002, art. 2... ()