STJ. Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Repetição de indébito. Prazo prescricional decenal. Aplicação. A resto combatido. Motivação não impugnada. Deficiência.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, à pretensão de repetição de indébito de dívidas relativas à prestação do serviço de energia elétrica aplica-se o prazo prescricional decenal.
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