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751 - TJSP. Prazo. Prescrição. Reconvenção. Indenização por enriquecimento ilícito. Prazo prescricional trienal. Aplicabilidade do CCB, art. 206, § 3º, IV. Prescrição evidenciada. Decisão que a proclamou mantida. Recurso improvido.
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752 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Pedido administrativo de compensação. Reconhecimento do débito. Interrupção do prazo prescricional.
1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o pedido administrativo de compensação pelo contribuinte constitui ato inequívoco de reconhecimento do débito e, nessa condição, interrompe o prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança pelo fisco. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Gratificação por titulação. Requerimento administrativo. Decreto 20.910/32. Suspensão do prazo prescricional. Precedentes.
1 - No caso, o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a orientação assente nesta Corte Superior de Justiça, segundo a qual o requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional, que só se reinicia após a decisão final da Administração. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de honorários periciais. Parte vencida beneficiária de justiça gratuita. Sujeição ao prazo prescricional quinquenal.
1 - O prazo prescricional para a cobrança de honorários periciais provenientes de ação judicial em que a parte vencida foi beneficiária da assistência judiciária gratuita é quinquenal nos termos da Lei 1.060/50, art. 12 c/c Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. 2 - Recurso especial provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de honorários periciais. Parte vencida beneficiária de justiça gratuita. Sujeição ao prazo prescricional quinquenal.
«1. O prazo prescricional para a cobrança de honorários periciais provenientes de ação judicial em que a parte vencida foi beneficiária da assistência judiciária gratuita é quinquenal nos termos do Lei 1.060/1950, art. 12 c/c Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. 2. Recurso não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Termo inicial do prazo prescricional. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF.
«1. A tese jurídica que defende a data da aquisição do imóvel como termo inicial do prazo prescricional não foi submetida à análise da instância ordinária. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Prazo prescricional das ações de cobrança de dívida decorrente de instrumento particular foram reduzidos de vinte para cinco anos pelo Código Civil de 2002. Início da contagem do prazo prescricional é a vigência do novo Código Civil em janeiro de 2003. Hipótese. Ação que poderia ter sido ajuizada até janeiro de 2008. Ajuizamento em 20.06.2007, seis meses antes do prazo final, e a citação ocorreu no prazo estabelecido no CPC/1973, art. 219. Afastamento definitivo da prescrição. Sentença mantida. Recurso improvido.
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758 - TJSP. Prescrição. Dano moral. Natureza pessoal. Redução de prazo pelo novo Código Civil. Decurso de menos da metade do prazo quando da entrada em vigor da nova lei. Prevalência do prazo da nova lei, eis que, cumulativamente, houve redução do prazo e transcurso de menos da metade do prazo prescricional. Ação proposta após lapso prescricional previsto no novo Código Civil. Prescrição reconhecida. Extinção mantida. Apelo improvido.
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759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ALEGAÇÕES DE DESFALQUES E MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA GERIDA PELO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO CPC, art. 487, II QUE SE MANTÉM. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TEMA 1150 DO STJ. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP QUE SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO CODIGO CIVIL, art. 205. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. APELANTE QUE EFETUOU O SAQUE DOS VALORES EM 15.01.1998, POR OCASIÃO DA SUA APOSENTADORIA, SENDO A PRESENTE AÇÃO AJUIZADA APENAS EM 04.03.2024 APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS, DEVENDO SER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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760 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÕES DE DESFALQUES E MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA GERIDA PELO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO CPC, art. 487, II. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TEMA 1150 DO STJ. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP QUE SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO CODIGO CIVIL, art. 205. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. APELANTE QUE EFETUOU O SAQUE DOS VALORES EM 04/02/2011, POR OCASIÃO DA SUA APOSENTADORIA, SENDO A PRESENTE AÇÃO AJUIZADA APENAS EM 03/07/2024, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS, DEVENDO SER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÕES DE DESFALQUES E MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA GERIDA PELO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO CPC, art. 487, II. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TEMA 1150 DO STJ. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP QUE SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO CODIGO CIVIL, art. 205. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. APELANTE QUE EFETUOU O SAQUE DOS VALORES EM 30/05/2008, POR OCASIÃO DA SUA APOSENTADORIA, SENDO A PRESENTE AÇÃO AJUIZADA APENAS EM 19/01/2024, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS, DEVENDO SER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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762 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÕES DE DESFALQUES E MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA GERIDA PELO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO CPC, art. 487, II. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TEMA 1150 DO STJ. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP QUE SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO CODIGO CIVIL, art. 205. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. APELANTE QUE EFETUOU O SAQUE DOS VALORES EM 04/12/2009, POR OCASIÃO DA SUA APOSENTADORIA, SENDO A PRESENTE AÇÃO AJUIZADA APENAS EM 26/09/2024, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS, DEVENDO SER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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763 - STJ. Caderneta de poupança. Saldos bloqueados. Planos econômicos. Correção monetária. Plano Collor. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/32, art. 1º.
«1. O prazo prescricional para ajuizar ação pleiteando a correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança bloqueadas por ocasião do Plano Collor é de cinco anos – Decreto 20.910/1932 (EREsp 421.840/RJ, Primeira Seção). 2. Embargos de divergência conhecidos e providos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Seguro habitacional. Termo inicial do prazo prescricional. Trânsito em julgado. Intimação do credor acerca do retorno dos autos principais à origem. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Decurso do prazo prescricional configurado. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para o cumprimento de sentença inicia-se a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, que é o último ato do processo de conhecimento (art. 202, § 1º, do Código Civil), independentemente de sere... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - STJ. Marca. Nome comercial. Propriedade industrial. Prazo prescricional. Prescrição. Ação para abstenção do uso indevido.
«Prescreve em vinte (20) anos a ação para proteger a exclusividade do uso de nome comercial ou de marca (CCB, art. 177). Não se aplica ao caso a regra do CCB, art. 178, § 10, IX, que limita em cinco anos o prazo para a ação de reparação de danos causados pelo uso indevido. Apelo conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - STJ. Processual civil e tributário. Execução de sentença mandamental. Prazo prescricional quinquenal. Jurisprudência pacífica. Manifesta improcedência. Multa.
«1 - O prazo prescricional da pretensão executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do título executivo judicial, independente de a ação de conhecimento ter sido ajuizada antes da vigência Lei Complementar 118/2005. 2 - Hipótese em que a decisão agravada se apoia em pacífico entendimento jurisprudencial de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção. 3 - «Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcede... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. CPP, art. 366. Suspensão do prazo prescricional. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - O STJ consolidou o entendimento no sentido de que, à luz do disposto no CPP, art. 366, se o réu, citado por edital, não comparecer e nem constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricional devem ser suspensos. Precedentes. II - O Supremo Tribunal Federal fixou a tese no Tema de Repercussão Geral 438, no sentido de que « em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na CF/88 como imprescritíveis, é constitucional li... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - TRT2. Prescrição. Reclamação trabalhista. Ajuizamento de reclamatória anterior. Interrupção da prescrição. Reinicio da contagem do prazo prescricional. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«Reclamação trabalhista proposta anteriormente e arquivada interrompe a prescrição. Logo, o prazo prescricional para a propositura da nova reclamatória reinicia-se da data do arquivamento da reclamatória anteriormente ajuizada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - STJ. Recursos especiais. Civil e processual civil. Locação. Execução de obrigações acessórias do contrato de locação. Exceção de pré-executividade. Embargos à execução. Intempestividade. Prazo prescricional da pretensão de cobrança de obrigações acessórias do contrato de locação. Regra específica. Inteligência do, I do § 3º do CCB, art. 206. Prazo prescricional de três anos.
«1. O comparecimento espontâneo do devedor na execução, com a apresentação de exceção de pré-executividade, supre a necessidade de citação formal. 2. Não tem direito à devolução do prazo para oposição de embargos à execução o devedor que comparece espontaneamente na execução e apresenta exceção de pré-executividade, deixando escoar o prazo legal de 15 dias (CPC, art. 738). Precedente específico. 3. Inadmissível o recebimento de exceção de pré-executividade com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Acidente de trabalho. Indenização. Prazo prescricional. Discussão. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte, no julgamento do ARE 650.932/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo ao prazo prescricional aplicável «às ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho antes do advento da Emenda Constitucional 45/2004», dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto em 07/02/2017. Desapropriação. Prazo prescricional. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa.
«1. A análise sobre a incidência do prazo prescricional nas ações de desapropriação demanda o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, e majoração em 1/4 (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de sentença. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional. Tese recursal não debatida. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que o prazo prescricional para a execução do julgado flui a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento. No entanto, não se manifestou quanto à alegada interrupção do prazo prescricional diante de eventual execução coletiva proposta pelo Ministério Público Federal. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO. 1-PRAZO PRESCRICIONAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRAZO QUINQUENAL - ART. 206, § 5º, I, DO CC. 2-SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE POR UM ANO UMA ÚNICA VEZ - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUCESSIVAS SUSPENSÕES DA PRESCRIÇÃO - CONDUTA QUE LEVARIA À ETERNIZAÇÃO DA EXECUÇÃO, O QUE NÃO SE ADMITE. 3-DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - REQUERIMENTOS SEM ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR QUE NÃO SUSPENDEM E NEM INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL - ENTENDIMENTO DO STJ. 4-PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - FEITO SUSPENSO AOS 08/11/2017 - DESARQUIVAMENTO APÓS DECORRIDO UM ANO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - REALIZAÇÃO APENAS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA - EXTINÇÃO DA DEMANDA DE RIGOR. 5-RECURSO DESPROVIDO
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774 - TJSP. contrato bancário. ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição e indenização por danos morais. Falha / defeito na prestação de serviço. Prazo prescricional que é aquele disposto no CDC, art. 27. Contagem do prazo que se dá do último desconto feito, já que o contrato foi excluído. O prazo prescricional para as ações que visam reconhecer a falha/defeito na prestação de serviço do réu, já que a alegação é de que não firmou o contrato em questão, é quinquenal, contado do último desconto feito. Autor que propôs a ação em 2024, quando seu prazo prescricional se findou em abril de 2022. Prescrição muito bem reconhecida pelo Douto Juízo «a quo". Sentença mantida. Apelação não provida
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775 - TJSP. Prescrição. Ação de repetição de indébito. Cédulas de crédito rural. Prazo prescricional vintenário. Ação proposta depois do decurso do referido prazo. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.
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776 - TJSP. Agravo em Execução - Prescrição da pretensão executória - Inocorrência - Prazo prescricional da pretensão executória não decorrido - Agravo improvido.
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777 - STJ. Recurso especial. Civil. Ação regressiva de cobrança de dívida trabalhista. Pretensão de regresso de origem contratual. Prazo prescricional. Dez anos. Art. 205 do cc/2002.
1 - Ação de regresso ajuizada em 14/2/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/3/2023 e concluso ao gabinete em 21/7/2023. 2 - O propósito recursal consiste em determinar: a) se estaria caracterizada negativa de prestação jurisdicional; e b) o prazo prescricional da pretensão de regresso fundada em obrigação contratual em que se busca o ressarcimento de valores pagos em ação trabalhista. 3 - A determinação do prazo prescricional incidente na espé... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Morte do mutuário. Herdeiros. Cobertura. Prazo prescricional.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Os herdeiros do mutuário falecido não podem ser considerados como segurados, de modo que inaplicável a prescrição ânua prevista no CCB/2002, art. 206, § 1º, II. No caso, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no CCB/2002, art. 205. Precedentes. 3 - A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo sistem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Morte do mutuário. Herdeiros. Cobertura. Prazo prescricional.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Os herdeiros do mutuário falecido não podem ser considerados como segurados, de modo que inaplicável a prescrição ânua prevista no CCB/2002, art. 206, § 1º, II. No caso, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no CCB/2002, art. 205. Precedentes. 3 - A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo sistem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Termo inicial do prazo prescricional. Teoria da actio nata.
1 - Pela teoria da actio nata, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que o lesado tem ciência do fato de que lhe causou dissabor moral. Precedentes. 2 - O acórdão recorrido adotou o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que ação indenizatória tem como lastro inicial o momento efetivo do constrangimento moral, que, na hipótese, somente ocorreu, ensejando dissabor moral, quando o agravado foi cientificado da pendência de execução fiscal contra si em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - STJ. Processual civil e administrativo. Programa de capacitação de docentes do estado do Paraná. Irregularidades constatadas. Ação de reparação de danos e obrigação de fazer. Prazo prescricional. Termo inicial. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências.
«1. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por professores que se sentiram lesados por irregularidades em programa de capacitação promovido pelo Estado do Paraná, com o apoio da Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu. 2. A controvérsia consiste em definir a data da ciência inequívoca da lesão do direito pelo seu titular para fins de contagem do prazo prescricional. 3. Em relação ao termo inicial da p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - STJ. Processual civil e administrativo. Programa de capacitação de docentes do estado do Paraná. Irregularidades constatadas. Ação de reparação de danos e obrigação de fazer. Prazo prescricional. Termo inicial. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências.
«1. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por professores que se sentiram lesados por irregularidades em programa de capacitação promovido pelo Estado do Paraná, com o apoio da Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu. 2. A controvérsia consiste em definir a data da ciência inequívoca da lesão do direito pelo seu titular para fins de contagem do prazo prescricional. 3. Em relação ao termo inicial da p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - STJ. Processual civil e administrativo. Programa de capacitação de docentes do estado do Paraná. Irregularidades constatadas. Ação de reparação de danos e obrigação de fazer. Prazo prescricional. Termo inicial. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências.
«1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por professores que se sentiram lesados por irregularidades em programa de capacitação promovido pelo Estado do Paraná, com o apoio da Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu. 2 - A controvérsia consiste em definir a data da ciência inequívoca da lesão do direito pelo seu titular para fins de contagem do prazo prescricional. 3 - Em relação ao termo inicial d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - STJ. Seguro de vida em grupo. Prazo prescricional. Prescrição. Terceiro beneficiário. CCB, art. 178, § 6º, II.
«O terceiro beneficiário do seguro de vida em grupo não se sujeita ao prazo ânuo da prescrição (CCB, art. 178, § 6º, II), uma vez que não se confunde ele com a figura do segurado. Interpretam-se restritivamente as regras concernentes à prescrição. Precedente da 4ª Turma do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Prazo prescricional. Prescrição. Inexistência de apuração criminal. Aplicação do prazo administrativo. Precedentes. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade. Lei 8.112/1990, art. 142, I.
«3. Conforme consignado no acórdão embargado, «quando o servidor público comete infração disciplinar também tipificada como crime, somente se aplicará o prazo prescricional da legislação penal se os fatos também forem apurados em ação penal», fato que não ocorreu na presente hipótese, razão pela qual deve ser aplicada a regra geral que determina o prazo prescricional de cinco anos, previsto no Lei 8.112/1990, art. 142, I. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Fazenda Pública. Prazo prescricional. Termo a quo. Trânsito em julgado do acórdão. Agravo improvido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou que o termo a quo do prazo prescricional da execução contra a Fazenda Pública é a data do trânsito em julgado da ação de conhecimento. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imputação de crime. Absolvição no Juízo Criminal. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. CF/88, art. 5º, V e X.
«A ação de indenização por dano moral decorrente da imputação da prática de crimes dos quais resultou absolvição, tem o prazo prescricional contado da sentença absolutória. Somente no caso de ser a denúncia improcedente, surge o direito ao exercício da indenizatória no cível. Recurso não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança. Tarifas de água e esgoto. Alegação de que o prazo prescricional para propositura da ação de repetição de indébito é de vinte anos. Descabimento. Súmula 412 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese de prestações sucessivas. Lapso prescricional não caracterizado. Recurso desprovido
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789 - TJSP. Prescrição. Seguro (Vida e acidentes pessoais). Fluência do prazo prescricional a partir do momento da ciência inequívoca do segurado de sua incapacidade. Comunicação do sinistro à seguradora. Suspensão do prazo prescricional. Recomeço da contagem com a ciência de recusa do pagamento. Termo inicial no caso, com a concessão da aposentadoria por invalidez. Prescrição inocorrente. Decreto de extinção do processo afastado. Recurso provido.
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790 - TRT2. Prescrição. Dano moral e material acidente do trabalho. Indenização por danos morais e materiais. Contagem do prazo prescricional. A contagem do prazo prescricional relacionado à pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente do trabalho teve início a partir da concessão da alta médica, oportunidade em que o reclamante teve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral parcial.
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791 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pasep. Expurgos inflacionários. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 se o Tribunal a quo, para resolver a controvérsia, analisa suficientemente a questão, adotando fundamentação que lhe pareceu adequada. 2. O STJ tem entendido que o PASEP é uma contribuição social em que se pode identificar dois tipos de relação jurídica: a de natureza tributária, que vincula o sujeito ativo - entes, entidades e órgãos públicos - ao sujeito passivo - empresas - e a de natureza não-tributária, que vincula o sujeito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de depósito. Armazém geral. Decreto 1.102/1903, art. 11, § 1º.
«Cuidando os presentes autos de ação de depósito relativa a armazém geral, regida especificamente pelo Decreto 1.102/1903, não há falar em divergência quanto a paradigmas que versam sobre os prazos prescricionais para a ação de anulação de escritura pública de compra e venda e anulação de cheques, c/c perdas e danos, e para a ação de depósito relativa a conta-corrente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - STJ. Administrativo e processual civil. Decreto 750/93. Limitação administrativa. Prazo prescricional. Cinco anos.
1 - A proibição relativa à exploração da mata atlântica estabelecida pelo Decreto 750/1993 constitui limitação administrativa, sujeitando-se, portanto, à prescrição quinquenal. Recentes julgados da Primeira Seção: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 15/09/2009 e EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 03.08.09. 2 - Recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - STJ. Administrativo e processual civil. Decreto 750/93. Limitação administrativa. Prazo prescricional. Cinco anos.
1 - A proibição relativa à exploração da mata atlântica estabelecida pelo Decreto 750/1993 constitui limitação administrativa, sujeitando-se, portanto, à prescrição quinquenal. Recentes julgados da Primeira Seção: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 15/09/2009 e EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 03.08.09. 2 - Recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Reconhecimento administrativo do direito posterior ao decurso do prazo prescricional. Renúncia.
1 - O ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor importa: a) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (art. 202, VI, do Código Civil); b) renúncia, quando já se tenha consumado (CCB, art. 191). 2 - No caso, tem-se servidor público aposentado em 3/5/2006, que, em 19/8/2010, requereu administrativamente a conversão de licença-prêmio em pecúnia. O processo administrativo no qual se reconheceu o direito foi encerrado em 4/10/2012, quando já supera... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - STJ. Responsabilidade civil do estado. Prazo de prescrição. As ações propostas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos. Embargos de divergência providos.
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797 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Prazo prescricional. Prescrição. Decadência. Prazo trintenário. Súmula 108/TFR e Súmula 219/TFR. CTN, art. 173. Lei 8.212/91, art. 45.
«Com o advento da Emenda Constitucional 8/77, as contribuições previdenciárias passaram a ter prazo decadencial de 30 anos. Precedentes do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - TRT2. Ação rescisória. Decadência. Prazo prescricional. Contagem do prazo. Interposição de recurso destituído de seus pressupostos de admissibilidade. Hipótese que não interrompe o prazo. CPC/1973, art. 485.
«O ajuizamento de recurso destituído de seus pressupostos de admissibilidade, legalmente previstos, não renova o «dies a quo» do prazo decadencial para interposição de ação rescisória. O contrário possibilitaria à parte a utilização de recurso incabível ou deficiente apenas para renovar o prazo decadencial visando o ajuizamento da ação rescisória e o prolongamento da demanda no tempo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - STJ. Prescrição retroativa. Réu maior de setenta anos. Redução do prazo prescricional pela metade. CP, art. 115. Aplicação.
«Transcurso do lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença. Ordem de «Habeas corpus» deferida, para declarar extinta a punibilidade do paciente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Decretação de ofício. Impossibilidade. CCB, art. 166. CPC/1973, art. 219, § 5º.
«Tratando-se de direito patrimonial, não poderá o Juiz conhecer da prescrição se não foi invocada pelas partes (CCB, art. 166 e CPC/1973, art. 219, § 5º).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)