DOC. 711.3340.3460.4889

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. ACIDENTE COM NAVIO BAHAMAS. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PELA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a prescrição da ação individual de indenização por danos ambientais ajuizada por pescador, em razão do derramamento de ácido sulfúrico ocorrido no Porto de Rio Grande, em agosto de 1998 pelo Navio Bahamas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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