DOC. 135.7562.7001.9200

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente falecido em 1971. Pensão especial de segundo-tenente concedida pela administração à viúva e à filha. Reversão de cota-parte. Vedação. Lei 8.059/1990, art. 14, parágrafo único. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Lei 1.060/1950, art. 12. Constitucionalidade declarada pelo STF. Agravo não provido.

«1. «A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor, não por aquelas aplicáveis à época do falecimento da viúva que recebia os proventos» (AI-AgR 499.377/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJ 3/2/06).

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