STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pensão especial de ex-combatente. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Decadência. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Cumulação com remuneração de cargo público estadual. Impossibilidade. Precedentes deste e.stj. Agravo interno não provido.
«1. Em relação a apontada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, depreende-se dos autos que a Corte de origem, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia.
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