DOC. 240.7031.1128.4405

STJ. Processual civil. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pensão por morte de ex-combatente. Honorários advocatícios. Súmula 111/STJ. Tema 1.015/STJ. Contradição. Inexistência. Termo final. Sentença. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A contradição que autoriza a oposição do recurso integrativo é a interna, ou seja, a verificada entre as premissas do próprio julgado, e não aquela, porventura, existente entre as premissas e as alegações das partes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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