DOC. 143.4202.8000.2900

STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Ex-combatente. Pensão especial. Requisitos. Lei 8.059/90. âmbito infraconstitucional do debate. Análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática delineada no acórdão regional. Acórdão recorrido publicado em 06.3.2009.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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