DOC. 240.4271.2203.0497

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão militar de filha de ex-combatente. Legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Incidência das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Requisitos. Extensão aos dependentes. Possibilidade. Aresto em consonância com a jurisprudência do STJ. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

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