DOC. 210.8200.9677.6487

STJ. Processual civil e administrativo. Alegada ofensa aa Lei 8.059/1990, art. 20. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pensão. Ex-combatente. Reajuste. Coisa julgada. Revisão de entendimento. Súmula 7/STJ. Alínea «c". Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal local, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

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