DOC. 160.3281.7001.4800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Reversão. Fundamentação deficiente e falta de prequestionamento. Súmula 284/STF. Súmula 282/STF. Ausência de ataque aos fundamentos do aresto regional. Súmula 283/STF.

«1. A par da falta de rigor com que a parte recorrente expõe o seu inconformismo, com a mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal (Súmula 284/STF), os temas insertos nos artigos invocados não foram debatidos pelo Tribunal de origem, e sequer foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Incidente, pois, a Súmula 282/STF.

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