TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional de contrato cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Inexistência de prova do vício de consentimento. Impossibilidade de alteração da natureza do contrato. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença para julgar totalmente procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se ocorreu a prescrição ou a decadência; (ii) se restou provado o vício de consentimento; (iii) se é possível a convolação do contrato; (iv) se devidos a restituição e a indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. Prescrição decenal. Rejeição. Obrigação de trato sucessivo. Termo inicial é o do último desconto. 4. Causa madura para julgamento. Exame do mérito. Não provada a existência de vício de consentimento. 5. Impossibilidade de alteração da natureza do contrato. IV. Dispositivo 6. Apelação cível desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.013, §3º, I; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1028530-75.2023.8.26.0071
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