TJRJ. Apelação Cível. Ação revisional de prestações c/c repetição de indébito. Alegação autoral de que as parcelas estariam sendo reajustadas em desconformidade com o pactuado no contrato e que a dívida estaria prescrita. Sentença de parcial procedência para excluir da dívida a parcela relativa ao anatocismo. Sentença citra petita na medida em que não analisou o pedido autoral de ocorrência de prescrição da dívida. Inteligência dos art. 141 e 492 CPC. Julgamento com base na teoria da causa madura. Aplicação do art. 1.013, § 3º, III CPC. Prazo prescricional em contrato de prestações de trato sucessivo que se inicia no vencimento da última parcela. Entendimento do STJ. Pretensão de cobrança oriunda de contrato firmado por instrumento público ou particular que tem prazo prescricional quinquenal, na forma do art. 206, § 5º, I CC. Ajuizamento de ação revisional de contrato que não interrompe o prazo prescricional para execução, nos termos da Súmula 380/STJ. Prescrição da pretensão executória da dívida discutida nesses autos ocorreu em 09/12/2007. Jurisprudência desta Corte. Provimento do recurso do autor. Recurso do réu prejudicado.
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