TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VISTORIA REALIZADA PELA RÉ, QUE CULMINOU NA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), COM COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. IRREGULARIDADE DO TOI QUE SE MOSTRA EVIDENTE. DEMANDANTE QUE FEZ PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, SENDO CERTO QUE A LAVRATURA DO TOI RESTOU INCONTROVERSA. ACUSAÇÃO DE FRAUDE QUE RECAIU SOBRE A AUTORA, SEM QUALQUER PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO CERTO QUE OS PREPOSTOS DA RÉ NÃO GOZAM DE FÉ PÚBLICA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE LAVRATURA DO TOI NÃO COMPROVADA. NULIDADE. CANCELAMENTO. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE SE FIXA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PROVIMENTO DO RECURSO.
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