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Lei 14.195, de 26/08/2021

Art. 58º


Art. 58

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos:

I - em 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, quanto ao inciso I do caput do art. 36, podendo a Aneel determinar a antecipação da produção de efeitos em cada área de concessão ou permissão; [[Lei 14.195/2021, art. 36.]]

Vigência em 27/08/2025.

II - em 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data de sua publicação, quanto à parte do art. 5º que altera o § 3º do art. 138 da Lei 6.404, de 15/12/1976; [[Lei 6.404/1976, art. 138.]]

Vigência em 22/08/2022.

III - em 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, quanto ao § 3º do art. 8º; [[Lei 14.195/2021, art. 8º.]]

Vigência em 23/02/2022.

IV - no primeiro dia útil do primeiro mês subsequente ao da data de sua publicação, quanto aos arts. 8º, 9º, 10, 11 e 12 e aos incisos III a XV, XVIII, XXIII e XXXI do caput do art. 57; e [[Lei 14.195/2021, art. 8º. Lei 14.195/2021, art. 9º. Lei 14.195/2021, art. 10. Lei 14.195/2021, art. 11. Lei 14.195/2021, art. 12. Lei 14.195/2021, art. 57.]]

Vigência em 01/09/2021.

V - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

Brasília, 26/08/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Anderson Gustavo Torres - Paulo Guedes - Bento Albuquerque - Ciro Nogueira Lima Filho - Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira - Bruno Bianco Leal

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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRITÉRIO DA INÉRCIA. IRRETROATIVIDADE DO CRITÉRIO DA EFETIVIDADE. PENHORA DE LUCROS DE QUOTAS SOCIAIS POR DÍVIDA PRÓPRIA DO SÓCIO. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5235420-79.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Roberto José Ludwig - J. em 09/10/2026 - DJ 14/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO DA INÉRCIA DO CREDOR PARA ATOS ANTERIORES À LEI 14.195/2021. CRITÉRIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO PARA ATOS POSTERIORES. CARÊNCIA DE AÇÃO POR INUTILIDADE ECONÔMICA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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