TJRJ. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. APELANTE QUE DESENVOLVIA PROJETO DE REPOSIÇÃO FLORESTAL NA COLÔNIA DOS RODOVIÁRIOS. PROJETO QUE FORA APROVADO PELO INEA E QUE PREVIA A UTILIZAÇÃO DE GLIFOSATO PARA FINS DE CAPINA QUÍMICA. APROVAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL. PROVA DOS AUTOS QUE RESPALDA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. ATUAÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS, EM MATÉRIA DE DIREITO AMBIENTAL, QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. COMPETÊNCIA DO INEA ESTABELECIDA A PARTIR DA APROVAÇÃO DO PROJETO, INCLUSIVE PARA EVENTUAL FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO. APELADO QUE NÃO ALEGA NEM COMPROVA QUE O APELANTE TENHA EXTRAPOLADO OS LIMITES DO PROJETO OU QUE O INEA TENHA SE OMITIDO QUANTO À SUA OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO QUE EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. ARTS. 13 E 17, DA LC Nº. 140/2011. INEXIGIBILIDADE, NO CASO, DA LICENÇA AMBIENTAL. EXIGÊNCIA DE LICENÇA PELO MUNICÍPIO APELADO QUE SE REVELOU ABUSIVA. QUESTÕES QUE NÃO FORAM NEM SEQUER TANGENCIADAS NA SENTENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 489, §1º, IV, CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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