Sustentacao Oral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.7071.0874.9728

801 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Interrupção da sustentação oral. Nulidade. Não demonstração do prejuízo. Prescrição. Não ocorrência. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O CPP, em seu art. 563, agasalha o princípio de que «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 2 - A sustentação oral é ato facultativo no processo, não sendo absolutamente imprescindível ao exercício da ampla defesa ( ut, AgRg no RHC 162.639/AP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT -, Sexta Turma, DJe de 27/3/2023.) 3 - Considerando que o recorrente foi condenado à pena de 3 mese... ()

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Doc. 230.8310.4837.3975

802 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Sustentação oral. Nulidade. Prejuízo. Não ocorrência. Causa especial de diminuição de pena. Habitualidade comprovada. Ausência de requisito legal. Agravo não provido.

1 - A declaração de nulidade fica subordinada não apenas à alegação de existência de prejuízo, mas à efetiva demonstração de sua ocorrência, o que não ocorre na presente hipótese, até porque o patrono do paciente, embora cientificado em 24/2/2022 de que a sessão seria presencial, formulou pedido de sustentação oral por videoconferência somente na véspera do julgamento do feito, em 8/3/2022. 2 - De acordo com a , § 4º, os condenados pelo crime de tr... ()

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Doc. 240.9130.5229.0305

803 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação aos arts. 935, caput, e 937, caput e, I, do CPC. Acolhimento de embargos de declaração para se anular o julgamento da apelação cível. Novo julgamento da apelação que depende de inclusão em pauta. Nulidade. Direito à sustentação oral. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Anulação do acórdão. Recurso especial conhecido e provido.

1 - A recorrente alega que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região violou o CPC ao declarar a nulidade de um acórdão anterior por falta de intimação e prosseguir com o julgamento das apelações sem a devida notificação das partes, desconsiderando os prazos processuais e o direito à sustentação oral previstos nos e CPC art. 937. 2 - O Tribunal de origem acolheu os embargos de declaração, reconhecendo a nulidade processual, e em seguida procedeu a um novo julgamento d... ()

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Doc. 220.9160.6127.2970

804 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 da Lei de contravenções penais, c/c CP, art. 61, II, «f». Vias de fato. CP, art. 147, caput, c/c CP, art. 61, II, «f». Ameaça. Contexto de violência doméstica. Denúncia recebida por Juízo Estadual. Acusação contra Juiz do trabalho. Questão de ordem. Pleito de reconhecimento de nulidade. Lei 8.906/1994, art. 7º, XXI. Sustentação oral. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fundamentos autônomos suficientes à manutenção do acórdão recorrido. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Sustentação oral não postulada pela defesa. Revisão do julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, o Tribunal de origem consignou que o julgamento, em sede de Questão de ordem, «não equivale a apuração de infração nem pode ser equiparado a interrogatório ou depoimento realizado sem a assistência do advogado», reportando-se às prerrogativas do advogado, sendo inaplicável a , XXI, bem como ressaltou não demonstrada a necessidade do julgamento presencial e o efetivo prejuízo à parte, além de não ter sido postulada a sustentação oral. Tais... ()

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Doc. 140.4040.1004.3400

805 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Aviso de julgamento solicitado, para fins de sustentação oral. Advogado constituído. Informações do horário da sessão de julgamento disponibilizadas no endereço eletrônico desta corte. Embargos rejeitados.

«1. O Advogado constituído, quando manifesta esse propósito, tem direito de sustentar oralmente em defesa do Paciente. No caso, a oportunidade foi garantida, com a disponibilização da data do julgamento no sítio eletrônico deste Tribunal, com cinco dias de antecedência. 2. Embargos rejeitados.»

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Doc. 182.4795.6002.6800

806 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Pedido de intimação para sustentação oral. Inviabilidade. Art. 159, IV, do RISTJ. 2. Pedido de trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Crime de tráfico. Ausência de materialidade. Contradição entre laudos. Necessidade de instrução processual. 4. Agravo regimental improvido.

«1 - Não é cabível intimação para sustentação oral em agravo regimental, porquanto o art. 159, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça dispõe que «não haverá sustentação oral no julgamento de: [...] agravo, [...];». 2 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade... ()

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Doc. 190.0842.2006.0000

807 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Trancamento do processo. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende pela ausência de plausibilidade jurídica do pedido de intimação para sustentação oral no julgamento colegiado do agravo regimental. Precedente. 2 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do ... ()

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Doc. 230.9180.7971.9980

808 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Agravo de instrumento. Sustentação oral. Cerceamento de defesa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - A admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada a violação do , para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício apontado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau fa... ()

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Doc. 210.7140.3388.2206

809 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Inexistência de sustentação oral em agravo regimental. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - O embargante no agravo regimental deixou de impugnar especificamente, os fundamentos da decisão monocrática, quais sejam, ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ (provas suficientes), Súmula 7/STJ (dosimetria), Sú... ()

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Doc. 210.7140.4709.6788

810 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Inexistência de sustentação oral em agravo regimental. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - O embargante no agravo regimental deixou de impugnar especificamente, os fundamentos da decisão monocrática, quais sejam, ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ (provas suficientes), Súmula 7/STJ (dosimetria), Sú... ()

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Doc. 230.5010.8476.6320

811 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Oposição ao julgamento virtual. Possibilidade de apresentação de sustentação oral nos termos do art. 184-B do RISTJ. Vício não constatado. Tentativa de rediscussão das matérias já julgadas. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o , ou, então, retificar, quando constatado, erro material. 2 - O julgamento em sessões virtuais é disciplinado pelos arts. 184-A e seguintes do Regimento Interno do STJ. Esta Corte disponibilizou os meios tecnológicos para que as partes, após a inclusão do feito em pauta de julgamento virtual, apresentem memoriais e realizem sus... ()

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Doc. 147.8635.1002.0900

812 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso incabível. Não obediência ao prazo de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Inclusão em pauta. Desnecessidade. Feito em mesa. Sustentação oral. Não cabimento. Não conhecimento.

«1. O pedido de reconsideração, sem previsão legal no ordenamento jurídico, não pode ser recebido contra decisão colegiada, pois configura erro grosseiro, inviabilizando seu recebimento, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, como embargos de declaração . 2. Embora não haja previsão legal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental para impugnar decisão monocrática do STJ, desde que observada a tempestividade de 5 (cinco) dias, nos ter... ()

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Doc. 241.2021.1982.1264

813 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral em agravo regimental em agravo em recurso especial. Não cabimento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O cotejo entre o e o § 2º-B da , inserido pela Lei 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B da (EDcl nos EDcl no AgInt no ARE... ()

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Doc. 172.4371.8000.7500

814 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Cooperativa de trabalho médico. Nulidade do julgamento monocrático. Violação não ocorrência. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Incidência do enunciado 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno. Impossibilidade de sustentação oral.

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Doc. 240.3081.2743.5342

815 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Inexistência de previsão legal em aresp. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão. Inexistência. Recurso obstado no juízo da admissibilidade.

1 - Nos termos do , é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - Não há falar em vício no acórdão embargado, tendo em vista que a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que, nos termos da jurisprudência desta Corte, «[n]ão há previsão legal para a realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial» (AgRg no AgRg no AREsp. ... ()

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Doc. 240.8260.1728.6880

816 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 3º-A Alegada ofensa ao princípio acusatório. Não ocorrência. CPP, art. 385. Constitucionalidade. Realização de sustentação oral. Inexistência de previsão legal. Art. 159 do RISTJ. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o pacífico entendimento deste STJ, «a manifestação do Ministério Público constitui peça opinativa, sem qualquer carga vinculativa, motivo pelo qual não há falar em obrigatoriedade de acolhimento do parecer ministerial» (AgRg no HC 640.178/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 27/5/2021). 2 - Ademais, a jurisprudência deste Pretório é firme no sentido de que «o foi recepcionado pela CF/88, não havendo falar em ilegalidade quanto ... ()

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Doc. 191.7842.5003.1400

817 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução criminal para fins de progressão de regime. Possibilidade. Ausência de violação à coisa julgada. Pleito de sustentação oral. RISTJ, art. 159. Não cabimento.

«I - A reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não reconhecida pelo Juízo que prolatou a sentença condenatória. Precedentes. II - É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que: «Não cabe ao Juiz da Execução rever a pena e o regime aplicados no título judicial a cumprir. Cont... ()

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Doc. 221.0240.6685.5304

818 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B. Ausência de previsão legal. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Fundadas razões. Nulidade da prova. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. Isto porque, mesmo com a recente alteração promovida pela Lei 14.365/2022 no Estatuto da Advocacia, não houve a inclusão da referida espécie recursal dentre as quais seria possível a realização de sustentação oral. Precedentes. 2 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF - Tema 280/STF... ()

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Doc. 250.6020.1496.3100

819 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da decisão em razão do julgamento monocrático (sem sustentação oral). Inexistência. Autoria e materialidade. Comprovação. Alteração da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juntada de documentos após a instrução. Possibilidade. De ofício. Habeas corpus inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O julgamento monocrático do recurso especial não caracteriza cerceamento de defesa pela impossibilidade de sustentação oral. Precedentes. - Na via do agravo regimental, aliás, há possibilidade de sustentação oral, como no caso. 2 A condenação do recorrente não se baseou exclusivamente na colaboração rescindida, mas em um conjunto probatório que incluiu registros de monitoramento, testemunhos independentes e demais diligências investigativas conduzidas pelas autoridades compet... ()

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Doc. 220.5031.2111.5589

820 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Nulidade do acórdão por cerceamento de defesa. Inocorrência. Impossibilidade de sustentação oral em procedimento de retratação realizado na forma do CPC/2015, art. 1040. Expressa previsão no regimento interno do tribunal a quo. Ausência de argumentos aptos a desconstituir as premissas do acórdão objurgado. Recurso em habeas corpus desprovido.

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Doc. 155.3865.4004.9400

821 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental. Ausência de intimação de pauta de julgamento. Sustentação oral. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade. Omissão. Inexistência.

«1. Não há cerceamento de defesa no caso, pois o agravo regimental independe de inclusão em pauta para intimação das partes da sessão, porquanto é levado diretamente em mesa para julgamento pelo respectivo Órgão Colegiado (arts. 91, I, e 258 do RISTJ). 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. Embargos de declaração rejeitad... ()

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Doc. 221.2200.8675.8296

822 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de retirada do agravo regimental da pauta de julgamentos virtual para sustentação oral. Não cabimento. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Inicialmente, frise-se que esta Corte Superior já assentou que o cotejo entre o e o § 2º-B da , inserido pela Lei 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionad... ()

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Doc. 211.2171.2401.5272

823 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Omissão, obscuridade ou contradição. Não ocorrência. Impossibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais nos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - É incabível o pedido de sustentação oral, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta. 2 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. 3 - A contradição pas... ()

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Doc. 105.1812.9000.0200

824 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.906, de 04/07/94, art. 7º, IX (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – EOAB). Sustentação oral pelo advogado após o voto do relator. Impossibilidade. Tumulto processual e afronta ao devido processo legal e o princípio do contraditório. Ação direta julgada procedente. CF/88, art. 5º, LIV e LV e CF/88, art. 96, I, «a».

«I - A sustentação oral pelo advogado, após o voto do Relator, afronta o devido processo legal, além de poder causar tumulto processual, uma vez que o contraditório se estabelece entre as partes. II - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da , IX.»

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Doc. 167.8820.5000.1700

825 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. 1. Inexistência de pedido de sustentação oral. Desnecessidade de intimação para a sessão de julgamento de habeas corpus no superior tribunal de justiça. 2. Prova oral colhida por meio audiovisual. Alegação de necessidade de de gravação sob pena de cerceamento de defesa. Ausência de pedido de de gravação da defesa. Preclusão da matéria. Disponibilização da cópia do registro original do depoimento colhido em audiência. Prejuízo não demonstrado. Prescindibilidade da de gravação, nos termos do CPP, art. 405, § 2º.

«1. Não havendo pedido de sustentação oral da Defensoria Pública, a falta de intimação para a sessão de julgamento não suprime o direito da defesa do Recorrente de comparecer para efetivar essa sustentação. Precedentes. 2. Ausência de pedido da defesa de de gravação da prova oral colhida por meio audiovisual. Matéria preclusa. 3. Registro na ata da audiência de que a cópia do registro original do depoimento colhido, nos termos do , está disponível nos autos.... ()

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Doc. 186.5213.8004.7500

826 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento. Cerceamento de defesa. Pedido expresso de intimação para realização de sustentação oral. Nulidade reconhecida. Recurso provido.

«1 - É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes desta Corte e do STF (HC 380.774/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 17/08/2017). 2 - Anulado o julgamento, fica prejudicada a análise do pedido de reconhecimento da atipicidade da conduta imputada ao recorrente, uma vez que o tema deverá ser novamente apreciado pela Corte Estadual, evitando-se, assim,... ()

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Doc. 210.6150.4785.9945

827 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Sustentação oral em agravo regimental. Inadmissibilidade. Porte de arma de fogo de uso permitido. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Desígnios autônomos. Óbice da Súmulan. 83 do STJ. STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental. 2 - No caso dos autos, incabível a absorção do crime de porte ilegal de arma pelo de disparo de arma de fogo, mediante aplicação do princípio da consunção, notadamente diante da ocorrência de designíos autônomos, pois o porte ilegal de revólver precedeu à prática do disparo e se encontrava no veículo antes mesmo do uso. Aplicável o óbice da Súmula 83/STJ. 3 - Ente... ()

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Doc. 211.0473.9002.9200

828 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Súmula 7/STJ. Fundamento do juízo de admissibilidade não atacado no aresp. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada. Competência do STF. Pleito de sustentação oral. RISTJ, art. 159. Não cabimento.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, conforme ressaltado no decisum reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ. III - Não compete a este Superior Tribunal se manifestar sobre violação a ... ()

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Doc. 220.3251.1996.5809

829 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação. Sessão de julgamento do agravo regimental. Descabimento. Recurso que não depende de inclusão em pauta. Sustentação oral. Art. 159 do RISTJ. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação de todos os fundamentos. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno independe de inclusão em pauta (art. 258 do RISTJ e , § 1º). Há, ainda, disposição expressa no art. 159 do RISTJ quanto ao não cabimento de sustentação oral nos julgamentos dos agravos internos. 2 - Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, «[...] não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que d... ()

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Doc. 220.3030.5418.3371

830 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de prisão domiciliar. Pandemia de coronavírus. Não demonstração de situação excepcional. Alegação de ser genitor de infante. Regime incompatível. Imprescindibilidade não demonstrada. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, tanto a necessidade de concessão da prisão domiciliar para o resguardo da saúde do próprio agravante quanto a sua essencialidade aos cuidados de infante não foi devidamente demonstrada. Aliás, o agravante sequer cumpre os requisitos da prisão domiciliar, como estar em regime de pena compatível. III - No mais,... ()

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Doc. 211.1101.0687.1139

831 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação sevandija. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Impossibilidade. Arts. 159, IV, e 258 do RISTJ. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prejudicialidade do writ. Sentença condenatória superveniente. Conclusão lastreada na jurisprudência desta corte superior. Agravo regimental não provido.

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Doc. 155.1064.1004.7200

832 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça no âmbito das relações domésticas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Sustentação oral em agravo regimental. Vedação do art. 159 do regimento interno desta corte. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«- Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal - CPP, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. - O pedido de susten... ()

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Doc. 180.5392.9004.4100

833 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Alegado cerceamento de defesa no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de Justiça. Sustentação oral. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Pas de nullité sans grief. Ausência de prejuízo. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Não há previsão legal no ordenamento jurídico pátrio a subsidiar o direito de a defesa técnica proferir ... ()

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Doc. 211.0130.9429.3611

834 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de previsão legal para intimação da data de julgamento monocrático do AREsp. Agravo regimental. Matéria penal. Não inclusão em pauta. Sustentação oral no julgamento do agravo regimental. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. Os embargantes pretendem, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. 2 - O julgado embargado consignou a ausência de previsão legal de intimação da defesa para a data de julgamento monocrático do AREsp e também que o agravo regimental, em matéria penal, prescinde da inclusão em pauta e não contempla ... ()

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Doc. 212.2643.8000.1600

835 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Sustentação oral no recurso interno. Pedido. Impossibilidade. Interceptação telefônica considerada ilegal por esta corte. Preservação dos elementos de informação obtidos de modo fortuito ou que não decorressem do referido procedimento. Observância pelo magistrado de primeiro grau. Inexistência de descumprimento de decisão desta corte. Agravo regimental não provido.

1 - O julgamento do agravo regimental independe de indicação de pauta e não comporta sustentação oral, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, caput, ambos do RISTJ. 2 - Esta Corte, ao reconhecer a ilicitude das interceptações telefônicas em habeas corpus, resguardou a validade daquelas provas obtidas de maneira fortuita e das que não decorressem do referido procedimento. O Magistrado de primeiro grau, ao dar cumprimento à decisão e, após a oitiva do Ministério Público, excluiu as i... ()

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Doc. 220.3251.1457.3964

836 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Fraude à licitação. Pleito de sustentação oral. Não cabimento. Incompetência da câmara recursal. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - «Em julgamento de agravo regimental ou interno, não há previsão de sustentação oral, em consonância com o art. 159, IV, do RISTJ, c/c o , § 3º, e com a farta e uníssona jurisprudência desta Corte. Ademais, é facultado ao Agravante encaminhar memoriais para os ministros integrantes do órgão julgador.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/2/2022, DJe 25/2/2022). 2 - Hipótese em que, embora inicialmente reunidos os... ()

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Doc. 230.5091.0759.8341

837 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2 - Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 193.4472.9002.0400

838 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 251, § 1º do ausência de intimação da defesa para realização de sustentação oral. Nulidade não configurada. Ausência de requerimento para o ato.

«O entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de que Não havendo prévio requerimento expresso por parte do advogado do paciente, não há que se falar em nulidade do julgamento de habeas corpus realizado em sessão cuja data não lhe foi cientificada. Súmula 431/STF (RHC 164.679/SP, SEXTA TURMA, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 11/12/2015).»

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Doc. 230.4190.9829.3899

839 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Dosimetria. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Sustentação oral. Ausência de previsão legal. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes na hipótese, porquanto todas as teses trazidas pela defesa foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado, ainda que contrariamente aos interesses da recorrente. 2 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade em vista da prolação de decisão monocrática funda... ()

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Doc. 230.3150.9429.2201

840 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preliminar de nulidade. Impossibilidade de sustentação oral pelo causídico. Cerceamento de defesa. Vício não configurado. Pretensão à absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» [...] (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FE... ()

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Doc. 230.7071.0295.3202

841 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de homicídio. Pedido de sustentação oral. Advogada devidamente intimada e que não se fez presente à sessão virtual. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Comportamento contraditório da defesa. Agravo regimental desprovido.

1 - Consta das informações prestadas pelo Tribunal de origem que o agravante, por meio de sua advogada, requereu sua intimação para que pudesse fazer sustentação oral. A secretaria da Segunda Câmara Criminal certificou que a patrona constituída foi devidamente intimada para a sessão de julgamento do dia 2/2/23 e que os dados para acesso à aludida sessão foram disponibilizados via whatsapp. D urante a Sessão de Julgamento, apesar de apregoada, ela não se fez presente. 2 - A advogad... ()

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Doc. 240.5080.2459.3324

842 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Não ocorrência. Intimação para sessão de julgamento do agravo regimental. Descabimento. Sustentação oral. Impossibilidade. Omissão. Não ocorrência. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O agravo regimental interposto contra agravo em recurso especial é apresentado em mesa para julgamento, independentemente de inclusão em pauta, o que afasta a necessidade de intimação. 2 - «O Regimento Interno do STJ e a legislação federal pertinente não contemplam sustentação oral no julgamento de agravo regimental interposto contra decisão proferida em agravo em recurso especial» (AgRg no AR Esp 2.290.219/SP, Rel. Ministro João Batista Moreira - Desembargador Convocado do TRF... ()

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Doc. 220.3140.4211.7372

843 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Intimação para sustentação oral na sessão de julgamento do agravo regimental. Desnecessidade. Julgamento em mesa. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Omissão do julgado. Inexistência. Rediscussão do julgado. Embargos rejeitados.

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Doc. 250.2280.1703.7560

844 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Ausência de citação válida. Impossibilidade de sustentação oral. Legítima defesa. Desclassificação para lesão corporal leve. Teoria da causa superveniente independente. Porte ilegal de arma de fogo. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Não se admite a análise de nulidades ou teses de mérito que não foram oportunamente suscitadas nas instâncias inferiores, sob pena de supressão de instância, conforme pacífica jurisprudência desta Corte. 2 - A alegação de ausência de citação válida, ainda que relevante, resta preclusa quando não debatida nas fases anteriores do processo. 3 - O princípio pas de nullité sans grief afasta a nulidade decorrente da impossibilidade de sustentação oral no julgamento do recurso... ()

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Doc. 195.6724.0004.2600

845 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Penal militar. Processo penal militar. Nulidade. Julgamento monocrático de embargos de declaração. Ratificação posterior pelo conselho permanente. Ausência de prejuízo. Impossibilidade de sustentação oral. Ausência de previsão legal. Ausência de requerimento expresso. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - A jurisprudência desta Corte é reiterada no se... ()

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Doc. 210.8091.0344.7936

846 - STJ. Agravo Regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Sustentação oral. Impossibilidade. Documentação que respalda a denúncia. Acesso assegurado à defesa. Paridade de armas. Meios técnicos para o acesso. Disponibilização. Cópia descompactada e descriptografada. Agravo desprovido.

1 - «O Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (Regimento Interno do STJ, art. 159, IV,)» (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, TERCEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 31/5/2017). 2 ... ()

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Doc. 240.3040.2498.2928

847 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Sustentação oral. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2 - Para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 3 - A Súmula 83/STJ é ... ()

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Doc. 910.2231.2153.0519

848 - TJSP. Sustentação Oral Prejudicada. Exclusão da Gratificação de Representação e Gratificação Judiciária da base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Possibilidade. Exclusão determinada pela Lei Complementar Estadual 1012/2007. Revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 230.3280.2126.6304

849 - STJ. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Intempestividade do recurso. Alegação de omissão quanto ao pedido de retirada de pauta de julgamento virtual e de sustentação oral. Inexistência de omissão.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia objetivando a convocação e nomeação dos impetrantes para o cargo de Analista Judiciário, na especialidade de Jornalista, tendo em vista o surgimento de vagas para funções típicas de jornalismo que foram preenchidas por pessoas nomeadas em cargo comissionado. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte não se conheceu do recurso diante da sua intempes... ()

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Doc. 210.6091.0845.3758

850 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração em indevida supressão de instância. Decisão monocrática atacada. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral. Inviável. Recurso desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, embora o d. Impetrante afirme se tratar de impetração de próprio punho e invoque a existência de convênio STJ-DPU, o que se tem é que a petição inicial é da lavra da própria Defensoria Pública da União (embora haja também um pedido escrito à mão pelo próprio agravante no meio dos autos) e, alé... ()

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