STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Oposição ao julgamento virtual. Possibilidade de apresentação de sustentação oral nos termos do art. 184-B do RISTJ. Vício não constatado. Tentativa de rediscussão das matérias já julgadas. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar, quando constatado, erro material.
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