CPC - Código de Processo Civil
Art. 935º
Art. 935
- Ao prejudicado também é lícito, se o caso for urgente, fazer o embargo extrajudicial, notificando verbalmente, perante duas testemunhas, o proprietário ou, em sua falta, o construtor, para não continuar a obra.
Parágrafo único - Dentro de 3 (três) dias requererá o nunciante a ratificação em juízo, sob pena de cessar o efeito do embargo.
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Processual civil. Recurso especial. Julgamento virtual sem publicação prévia de pauta. Recurso especial conhecido em parte e provido.
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Direito civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade de julgamento virtual. Reexame de provas. Embargos de declaração rejeitados.
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STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.230.192 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em cumprimento de sentença. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do especial e negar-lhe provimento.
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STJSTJ (1ª Seção) - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL 2.248.554 - SP - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 24/08/2026 - DJ 03/09/2026
Direito processual civil. Agravo interno. Julgamento virtual de apelação. Publicação de pauta. Ausência de impugnação específica. Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
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STJSTJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 2.230.385 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 24/08/2026 - DJ 27/08/2026
Direito civil e processual civil. Recurso especial. Arbitramento de honorários advocatícios. Termo inicial dos juros de mora. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.
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TJRJTJRJ (SEÇAO DE DIREITO PUBLICO) - AÇÃO RESCISÓRIA 0049529-75.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Fernando Marques De Campos Cabral Filho - J. em 19/08/2026 - DJ 21/08/2026
AÇÃO RESCISÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 966. ESTAMPADA INEXISTÊNCIA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO; ERRO DE FATO OU VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. SIMPLES EMULAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0002147-81.2024.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Alexandre Barbosa Fabiani - J. em 16/08/2026 - DJ 17/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÕES DECORRENTES DE LANÇAMENTO DE VEÍCULO PELO RÉU CONTRA OS AUTORES. REQUERIDO CONDENADO NA ESFERA CRIMINAL POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO RÉU RECONVINTE. DOCUMENTOS JUNTADOS COM O RECURSO NÃO CONHECIDOS. PARTE PREVIAMENTE ADVERTIDA DA INTEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO PARA CONDENAR OS AUTORES AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PELOS AUTORES. INDEVIDA REDISCUSSÃO DA EXISTÊNCIA DO ATO ILÍCITO E RESPONSABILIDADE DO APELANTE PELO EVENTO. SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO. CPC, art. 935. SUPOSTOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DA PERDA DE LIBERDADE QUE DECORREM UNICAMENTE DAS CONSEQUÊNCIAS DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA PRÓPRIA PARTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 5º, LVII, IN DUBIO PRO REO, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA CIVIL. DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, CPC. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.174.347 - SC - Rel.: Min. Carlos Pires Brandão - J. em 24/06/2026 - DJ 29/06/2026
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Recurso Exclusivo
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