DOC. 147.8635.1002.0900

STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso incabível. Não obediência ao prazo de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Inclusão em pauta. Desnecessidade. Feito em mesa. Sustentação oral. Não cabimento. Não conhecimento.

«1. O pedido de reconsideração, sem previsão legal no ordenamento jurídico, não pode ser recebido contra decisão colegiada, pois configura erro grosseiro, inviabilizando seu recebimento, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, como embargos de declaração .

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