Sustentacao Oral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 202.4195.2007.5300

601 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de supressão de tributos. Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Trancamento de ação penal. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Sustentação oral. Recurso desprovido.

«1 - Não é possível constatar, de plano, a ilegalidade da prova que deu início à ação penal movida em face do recorrente pela prática do suposto crime de sonegação fiscal. 2 - Desta forma, para se afastar a conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de provas aptas a justificar o recebimento da denúncia, é necessário o exame aprofundado de provas, inviável em sede de habeas corpus. 3 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da c... ()

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Doc. 212.2510.0002.0000

602 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Reiteração do RHC 125.931 e do HC Acórdão/STJ. Esta corte já se manifestou sobre a validade do Decreto condenatório. Observância do devido processo legal e ampla defesa. Pedido de sustentação oral. Inexistência de previsão regimental (art. 159, IV, RISTJ). Pedido indeferido. Agravo regimental improvido.

1 - O pedido, a causa de pedir e as partes são as mesmas do RHC 125.931 e do HC Acórdão/STJ, então deve o presente writ não se conhecido por ser reiteração de outros processos. 2 - Este Tribunal Superior já entendeu que é hígido o decreto condenatório, resultado de um processo calcado nas garantias do contraditório e da ampla defesa, sendo comprovada a prática do delito por meio de reconhecimento fotográfico, confissão dos réus e depoimentos testemunhais, não havendo que se f... ()

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Doc. 147.6501.9000.5000

603 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida sustentação oral no julgamento do «agravo regimental». Inadmissibilidade. Constitucionalidade da vedação regimental (RISTF, art. 131, § 2º). Pretendido trancamento da ação penal. Necessidade de indagação probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Legitimidade jurídica do poder investigatório do Ministério Público. Jurisprudência (segunda turma do STF). Inexistência de constrangimento ilegal. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada no recurso. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, em ato singular, a controvérsia jurídica. Competência monocrática delegada, em sede regimental, pela suprema corte (RISTF, art. 192, ««caput»«, na redação dada pela er 30/2009, c/c o art. 312). Recurso de agravo improvido. Impossibilidade de sustentação oral em sede de «agravo regimental».

«- Não cabe sustentação oral em sede de «agravo regimental», considerada a existência de expressa vedação regimental que a impede (RISTF, art. 131, § 2º), fundada em norma cuja constitucionalidade foi expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 137/1053 - RTJ 152/782 - RTJ 158/272-273 - RTJ 159/991-992 - RTJ 184/740-741 - RTJ 190/894, v.g.).»

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Doc. 220.3081.1205.3761

604 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Recurso contra a decisão que apreciou a liminar. Omissão quanto ao pedido de sustentação oral. Não cabimento. Texto expresso do CPC/2015, art. 937, VI, § 3º. Interpretação restritiva. Omissão sanada, sem conferir efeitos modificativos ao julgado.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Fundação Felice Rosso contra o Ministro da Saúde objetivando a anulação da decisão proferida no Processo Administrativo 25000.093787/2018-11, na qual foi indeferida a concessão/renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - Cebas. Nesta Corte, indeferiu-se a liminar. A decisão foi confirmada em agravo interno. II - A redação do § 3º do é clara quando permite a sustentaç... ()

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Doc. 191.1650.4004.5700

605 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração. Organização criminosa. Excesso de prazo para o término da instrução. Matéria que não foi debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade.

«1 - Consoante o disposto no art. 159, IV, do Regimento Interno, «Não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário». 2 - A questão trazida na presente impetração, qual seja, de eventual excesso de prazo para o término da instrução, não pode ser analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a irresignação dos agravantes não foi apreciada pelo Tribunal de origem, que apenas consignou a prejudicialidade da qu... ()

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Doc. 185.7503.5003.4600

606 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Sustentação oral. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Qualificadora do feminicídio. Bis in idem com o motivo torpe. Ausente. Qualificadoras com naturezas diversas. Subjetiva e objetiva. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Evidencia-se que a sedimentada orientação desta Corte é firme no sentido de que não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental, em observância, notadamente, aos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ. 2 - Nos termos do , § 2º-A, II, é devida a incidência da qualificadora do feminicídio nos casos em que o delito é praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar, possuindo, portanto, natureza de ordem objetiva, o que di... ()

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Doc. 160.2045.4001.6700

607 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Estupro de vulnerável. Sustentação oral. Impossibilidade. Autoria e materialidade reconhecidas após análise do contexto fático delineado. Súmula 7/STJ. Fração de aumento pela continuidade delitiva. Súmula 83/STJ.

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Doc. 178.3412.7005.2800

608 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e lesões corporais na direção de veículos. Dolo eventual versus culpa consciente. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Sustentação oral no agravo regimental. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. A partir da análise conjunta dos elementos fáticos carreados aos autos, as instâncias ordinárias concluíram que o crime foi cometido sob o pálio do dolo eventual. Dessa maneira, a modificação de tais conclusões depende de nova incursão na seara fática-probatória, providência que não se coaduna com os estreitos limites do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. A teor do art. 159, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se admite sustentação o... ()

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Doc. 221.2160.9159.0732

609 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Não conhecimento. Insurgência. Julgamento virtual. Sustenção oral. Impossibilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Declaratórios. Rejeição.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - O agravo interno constitui espécie recursal expressamente autorizada pelo Regimento Interno do STJ a ser incluída na modalidade de julgamento virtual (art. 184-A, parágrafo único, II, do RISTJ), ad... ()

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Doc. 220.3221.1347.0905

610 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Sustentação oral. Impossibilidade. Feito apresentado em mesa. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a e 258 do RISTJ. 2 - Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pela . 3 - Na espécie, é intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5 dias. 4 - Consoante jurisprudência firmada pela Terceira Seção desta Corte, nos termos dos arts. 159, IV e... ()

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Doc. 141.1712.3000.2600

611 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Aviso de julgamento para fins de sustentação oral. Impossibilidade. Norma regimental. Excesso de prazo na custódia cautelar afastado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Deflui-se da literalidade dos artigos 91 e 159 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça que o julgamento do agravo regimental prescinde da prévia inclusão do feito em pauta para intimação das partes, inexistindo, inclusive, previsão para sustentação oral. 2. Inexiste omissão no julgado pelo fato de não determinar o imediato julgamento do réu pelo Tribunal do Júri ou reconhecer o caráter meramente punitivo da constrição cautelar, porque como claramente ressaltou... ()

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Doc. 140.9091.5002.7000

612 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sustentação oral. Inviabilidade. Arts. 91 e 159, do RISTJ. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Não aplicação. Crime que ofende a saúde pública. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal entendem ser incabível a sustentação oral nos recursos de agravo regimental e de embargos de declaração, sendo, inclusive, dispensável a prévia intimação das partes da sessão de julgamento. Inteligência dos arts. 91 e 159, do Regimento Interno desta Corte. 2. O entendimento cristalizado pela Terceira Seção do STJ, em relação ao princípio da insignificância, aplica-se apenas ao delito de descaminho, que correspo... ()

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Doc. 897.0091.9416.2351

613 - TJSP. PROCESSO CIVIL - Não cabimento de sustentação oral em agravo de instrumento - Oposição do julgamento virtual afastada - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizados Especiais Cíveis - Processo Civil - Ausência requisitos CPC, art. 300 - Decisão agravada mantida - Agravo não provido.

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Doc. 210.8150.7597.6718

614 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Sustentação oral. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Ausência de indicação, clara e específica, de violação do CPP, art. 621. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

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Doc. 148.6803.4001.1200

615 - STF. Processual penal. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPP, art. 619. Inviabilidade de sustentação oral nos julgamentos de agravo e de embargos declaratórios. Art. 131, § 2º, do RISTF. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.1160.6977.8476

616 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Rediscussão do julgado. Intimação da defesa acerca da sessão de julgamento do agravo regimental. Desnecessidade. Sustentação oral. Ausência de previsão legal in casu.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado. Por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - Tal recurso não se presta à manifestação de... ()

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Doc. 230.7040.2895.0765

617 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação para sessão de julgamento do agravo regimental. Descabimento. Sustentação oral. Impossibilidade. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - «A apresentação em mesa do agravo regimental (recurso interno em matéria penal) para julgamento independe de inclusão em pauta, afastando-se a necessidade de intimação, consoante jurisprudência pacífica nesta Corte» (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T. DJe 13/12/2022). 2 - «O Regimento Interno do STJ e a legislação federal pertinente não contemplam sustentação oral no julgamento de agravo regimental interposto contra decisão p... ()

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Doc. 211.1101.1610.4655

618 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Mera reiteração de pedidos apresentados sob nova roupagem. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - A situação aqui posta, embora não apreciada de forma exaustiva nesta impetração, foi objeto de profunda análise na TP no HC 545.570/SC e na TP 2483/SC - o que, por si só, já configura a mera reiteração de pedidos. III - De fato, o que se constata é que: «à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscu... ()

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Doc. 211.9524.5006.1700

619 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Mera reiteração de pedidos apresentados sob nova roupagem. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - A situação aqui posta, embora não apreciada de forma exaustiva nesta impetração, foi objeto de profunda análise nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, julgado em 19/05/2020 - o que, por si só, já configura a mera reiteração de pedidos. III - De fato, o que se constata é que: «à conta de omissão no v. acórdão, pretende ... ()

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Doc. 210.7565.9009.1000

620 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Vício. Inocorrência. Intimação da defesa acerca da data em que a insurgência seria julgada. Impossibilidade de sustentação oral. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais não é possível a execução provisória das penas restritivas de direitos. 2 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão, não havendo que se fala... ()

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Doc. 211.1101.0200.3956

621 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação sevandija. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Impossibilidade. Arts. 159, IV, e 258 do RISTJ. Prejudicialidade do writ. Sentença condenatória superveniente. Conclusão lastreada na jurisprudência desta corte superior. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ, que o julgamento do agravo regimental prescinde de pauta e não comporta pedido de sustentação oral. 2 - A superveniente prolação de sentença, em que é realizada nova análise do tema suscitado na impetração, acarreta a prejudicialidade do writ porque os argumentos exarados no novo decisum proferido pelo Juízo singular devem ser primeiramente apreciados pelo Tribunal ... ()

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Doc. 144.7244.0013.6100

622 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Pretensão de anular julgamento de recurso ordinário realizado pela 9ª Câmara do Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, pois esta não foi intimada para realizar a sustentação oral. Descabimento. Legislação específica que determina que os atos administrativos sejam publicados no site da Secretaria da Fazenda, substituindo qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que a lei exige intimação ou vista pessoal. Sustentação oral, outrossim, que não está elencada nestas exceções. Legalidade do Decreto 54486/2009 que não extrapola os fins da referida lei, mas apenas impõe critérios razoáveis a serem observados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 210.8300.3936.2228

623 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Corrupção ativa. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de impugnação das razões da decisão combatida. Agravo não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ, que o julgamento do agravo regimental prescinde de pauta e não comporta pedido de sustentação oral. 2 - No regimental, a defesa se limitou a discorrer sobre a possibilidade de exame do pleito pelo órgão colegiado, mas nada disse para rebater os motivos exarados na decisão combatida, circunstância que inviabiliza o exame da postulação. 3 - Agravo não conhecido.

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Doc. 103.1674.7410.0000

624 - STJ. «Habeas corpus». Sustentação oral. Falta de intimação do advogado da sessão de julgamento de «habeas corpus». Pedido expresso do causídico. Cerceamento de defesa caracterizado. Particularidade: Longo tempo entre a impetração e o julgamento. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Configura indevido cerceamento de defesa a não concessão, ao advogado, de oportunidade de fazer sustentação oral em «habeas corpus» quando, por falha no trato burocrático de documentação processual, sua petição, requerendo a comunicação da data de julgamento do feito, embora devidamente deferida, não é juntada oportunamente aos autos, dando azo a julgamento do «writ» sem a pretendida sustentação em Plenário. Convém assinalar que a hipótese ostenta esta particularidade: o ... ()

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Doc. 176.7840.4001.7700

625 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do julgamento originário. Falta de intimação da defesa para realizar sustentação oral. Ausência de pedido de comunicação. Mácula inexistente.

«Não há nulidade do julgamento do habeas corpus quando o impetrante não requer de forma expressa a prévia comunicação da data em que será deliberado pelo órgão colegiado. Precedentes do STJ e do STF.»

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Doc. 210.8091.0502.4808

626 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Organização criminosa e homicídios qualificados. Prisão preventiva. Fundamentos. Idoneidade. Participação em complexa e estruturada organização criminosa. Necessidade da medida para o resguardo da ordem pública. Negativa de autoria. Inviabilidade. Reexame. Ausência de constrangimento ilegal. Manutenção da decisão monocrática que se impõe. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indeferiu o habeas corpus impetrado em favor do agravante. 2 - Não há falar em ilegalidade da prisão preventiva quando apresentada fundamentação concreta, amparada no fato de que o agravante integra complexa organização criminosa, chamada «Bonde dos 40», tendo a função de transportar e resgatar os outros integrantes durante a prática dos crimes. 3 - Na via do habeas corpus, não há como se discutir a negativa de autoria e a ... ()

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Doc. 231.2040.6842.4136

627 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental na tutela provisória no recurso especial. Pretensão de efeito suspensivo. Violação constitucional. Análise descabida. Princípio da colegialidade. Ofensa inexistente. Sustentação oral no julgamento do agravo regimental. Não cabimento. Probabilidade de dano e perigo da demora. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal» (AgRg no HC 826.510/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023). 2 - A decisão monocrática do pedido de tutela provisória não ofende ao princípio da colegialidade, eis que o ordenamento legal entrega ao relator «o pedido de concessão de efeito su... ()

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Doc. 185.4194.2005.4400

628 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Nulidade do julgamento originário. Falta de intimação da defesa para realizar sustentação oral. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Eiva não caracterizada.

«1 - É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes. 2 - Na espécie, embora a defesa alegue que não teria sido comunicada da data em que o feito seria levado à julgamento, o que teria impossibilitado a realização de sustentação oral, não há, nas peças processuais que instruem o presente remédio constitucional, quaisquer documentos que evidenciem que teria s... ()

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Doc. 250.2280.1730.6773

629 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Pleito de sustentação oral. Ausência de previsão normativa. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994, com a inovação introduzida no EOAB pela Lei 14.365/2022, garantiu ao advogado o direito de sustentação no agravo interno ou regimental em sede de recurso especial, mas nada dispôs sobre o julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausente previsão normativa, inviável a pretensão de sustentação oral na hipótese. 2 - O , III positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do... ()

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Doc. 220.3140.4754.8418

630 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade do agravo não ultrapassado. Agravo regimental não conhecido.

1 - Em julgamento de agravo regimental ou interno, não há previsão de sustentação oral, em consonância com o art. 159, IV, do RISTJ, c/c o , § 3º, e com a farta e uníssona jurisprudência desta Corte. Ademais, é facultado ao Agravante encaminhar memoriais para os ministros integrantes do órgão julgador. 2 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 3 - S... ()

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Doc. 201.3273.9003.3400

631 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Pena inferior a 8 (oito) e superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do RISTJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa. 2 - Considerando a pena imposta - 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão - e a existência de circunstância judicial negativa - quantidade (4,95 kg) e natureza da droga (cocaína) ... ()

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Doc. 198.5312.9004.9600

632 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. 2. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo não conhecido.

«1. «Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe 27/6/2019). 2. O agravante não impugnou nenhum dos fundamentos declinados na decisão agravada, limitando-se a repetir os termos do recurso especial. Como é cediço, a não impugnaç... ()

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Doc. 569.4728.4748.6842

633 - TJSP. JULGAMENTO VIRTUAL - Nulidade - Apelação - Julgamento realizado antes de decorrido o prazo para oposição - Interesse em realização de sustentação oral - Julgamento anulado para designação de outra data, na modalidade telepresencial - Embargos de declaração providos.

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Doc. 103.1674.7236.0100

634 - STF. «Habeas corpus». Questão de ordem. Proposta de renovação do julgamento, com oportunidade para a sustentação oral do impetrante, na forma de solicitação por ele feita, via telefone, e que, inadvertidamente, restou não atendida.

«Meio manifestamente impróprio para assegurar o direito ao uso da tribuna, não obstante, na prática, se venha revelando eficaz, por simples cortesia do Relator, que, por isso mesmo, não tem o condão de gerar direito processual.»

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Doc. 220.3171.1457.9763

635 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de contradição. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Omissão quanto ao pedido de sustentação oral. Vício sanado. Embargos de declaração acolhidos, contudo, sem efeitos infringentes.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação com o resultado do julgamento que n... ()

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Doc. 211.1290.2641.1929

636 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sustentação oral. Inviabilidade. Descaminho. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade de análise do princípio da insignificância. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - A possibilidade de sustentação oral em agravo regimental no Regimento Interno do STJ - RISTJ demanda expressa previsão legal, a qual inexiste no , VII, foi vetado. Por outro lado, o Regimento Interno desta Corte veda a realização desse ato processual no julgamento do agravo regimental, consoante disposto em seus arts. 159, IV, e 158. 2 - O voto condutor do acórdão atacado assentou que «tratando- se de fase investigativa, verifico que os valores dos impostos iludid... ()

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Doc. 210.7050.3984.7877

637 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição à sessão de julgamento virtual. Contraditório e ampla defesa assegurados. Argumentação genérica. Pretensão recursal que não admite sustentação oral por advogado.agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.8300.1728.0954

638 - STJ. penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada nulidade por falta de intimação do julgamento do regimental. Desnecessidade. Art. 258 do RISTJ. Sustentação oral incabível na espécie. Inteligência do art. 7º, § 2º-B, III, do eoab. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O agravo regimental em matéria criminal é regido pelo art. 258 do RISTJ, que não estabelece a necessidade de prévia intimação de nenhuma das partes antes do julgamento do recurso. 2 - Como se extrai do art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994, a inovação introduzida no EOAB pela Lei 14.365/2022 garantiu ao advogado o direito de sustentação no agravo interno ou regimental em sede de recurso especial, mas nada dispôs sobre o julgamento de agravo regimental no agravo em recurso e... ()

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Doc. 175.4405.4003.5700

639 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Julgamento da apelação. Pedido de adiamento para apresentação de memoriais e sustentação oral. Deferimento. Adiamento não observado. Recurso julgado. Prejuízo à ampla defesa. Nulidade. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Compulsando os autos, verifico que o advogado do paciente fez pedido expresso de adiamento do julgamento, com a finalidade de distribuir memoria... ()

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Doc. 151.7020.0002.5700

640 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia, difamação e desacato. Nulidade do julgamento originário. Falta de intimação da defesa para realizar sustentação oral. Inexistência de pedido de comunicação. Mácula não existente.

«1. Não há nulidade do julgamento do habeas corpus quando o impetrante não requer de forma expressa a prévia comunicação da data em que será deliberado pelo Órgão Colegiado. Precedentes.»

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Doc. 211.1040.8438.6331

641 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida. Sustentação oral. Pleito de realização. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impug... ()

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Doc. 220.5261.1127.4561

642 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Excesso de prazo. Análise prejudicada. Superveniência de sentença. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do , e impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no 2 - Eventuais condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não obstam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação. 3 - A superveniência de sentença torna prejudicada a análise do alegado constrangimento ilegal por ex... ()

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Doc. 210.8200.9898.9813

643 - STJ. Família. Recurso especial. Direito processual civil. Direito de família. Ação de reconhecimento de maternidade socioafetiva post mortem. Preliminar. Técnica de julgamento ampliado. Julgadores adicionais. Quantidade. Princípio do juízo natural. Modificação de voto. Possibilidade. Sustentação oral. Oportunidade. CPC/2015, art. 942.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A técnica de ampliação do colegiado tem como objetivo maximizar e aprofundar as discussões jurídicas ou fáticas a respeito da divergência então instaurada, possibilitando, para tanto, inclusive, nova sustentação oral e a retratação dos votos já proferidos. Precedentes. 3 - Constitui ofensa ao a dispensa do... ()

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Doc. 220.4251.0881.7818

644 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Sustentação oral. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Declaração de ilicitude de provas. Impossibilidade. Denúncia subsidiada em outros elementos. Revisão do entendimento firmado no tribunal de origem. Necessidade de dilação probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em cerceamento de defesa decorrente de decisão monocrática de relator proferida nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, ainda que não viabilizada a sustentação oral, visto que a matéria pode ser devolvida ao órgão colegiado competente via agravo regimental. 2 - Não há como cogitar da nulidade de provas que além de não terem sido acostadas aos autos, não foram utilizadas pelo órgão ministerial como instrumento fundante para o oferecimento da denúncia. 3 -... ()

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Doc. 240.8201.2520.7244

645 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agr avo em recurso especial. Pedido de sustentação oral no julgamento de agravo regimental. Ausência de previsão legal. Inteligência do art. 7º, § 2º-B, III, do eoab. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

I - Não há previsão legal para a intimação pessoal da Defesa da data do julgamento, bem como de sustentação oral no julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial. II - No caso, a Defesa, sem rebater os argumentos da decisão agravada, se restringiu a aduzir razões quanto às Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, as quais sequer foram mencionadas na decisão atacada, além de repisar os fundamentos do apelo nobre. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada... ()

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Doc. 220.2171.2651.7852

646 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida. Sustentação oral. Pleito de realização. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impug... ()

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Doc. 200.6613.7002.9800

647 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Pedido de sustentação oral em agravo. Impossibilidade, via de regra. Execução provisória da pena. Possibilidade. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso improvido.

«1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, «não haverá sustentação oral no julgamento de agravo». 3 - A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal é a de possibilitar a execução provisória de acórdão condenatório proferido... ()

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Doc. 180.8961.8007.1400

648 - STJ. Processual penal. Prescrição e nulidade por falta de sustentação oral. Matérias não decididas no acórdão atacado. Não conhecimento sob pena de supressão de instância. Suspeição de Juiz e indeferimento de prova pericial. Tema impróprios ao veio restrito do habeas corpus.

«1 - Não se conhece, sob pena de supressão de instância, de questões (prescrição e nulidade por falta de sustentação oral) que não foram decididas no acórdão atacado. 2 - Suspeição, via de regra, é assunto impróprio ao veio restrito do habeas corpus, pois, além de ter o meio adequado (exceção), a análise de eventual motivo para afastar o magistrado de um processo demanda revolvimento de aspectos fáticos não condizentes com a via eleita. 3 - É do juízo de primeiro gr... ()

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Doc. 162.9390.1000.5900

649 - STF. Embargos de declaração em habeas corpus. Ausência de articulação de hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. Recebimento como agravo regimental. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Julgamento monocrático. Impossibilidade de realização de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Presentes as condicionantes da atuação monocrática do Relator, a não realização de sustentação oral não implica vício procedimental ou cerceamento de defesa. (HC 128842 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015) 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 211.2161.1284.8607

650 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Sustentação oral. Impossibilidade. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, «nos termos do art. 159, IV, do R... ()

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