Sustentacao Oral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.3130.7139.0926

551 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido por força do óbice da Súmula 182/STJ. Regimental que não impugna esse fundamento. Inclusão do regimental em pauta e pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão legal ou regimental. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recurso deixou de ser conhecido com lastro no óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Nas razões do regimental, não houve impugnação ao citado fundamento, incidindo, assim, a aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese. 3 - Impossibilidade de inclusão do regimental em pauta de julgamento e de sustentação oral por ausência de previsão legal ou regimental. 4 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 221.2140.8269.7891

552 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Indeferimento do pedido de sustentação oral. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O art. 1º da Resolução 549/2011, de 10/08/2011, do Tribunal de Justiça de São Paulo, com redação dada pela Resolução 772/2017, dispõe que a oposição ao julgamento virtual deve ser realizada por petição «protocolizada no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição dos autos que, para este específico fim, servirá como intimação». 2 - No caso, não prospera a alegação defensiva de cerceamento de defesa, pois consta das informações que «o jul... ()

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Doc. 626.0989.8444.8651

553 - TJSP. Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de nulidade do julgado por ausência de oportunidade de sustentação oral. Descabimento. Embargos rejeitados I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos embargantes, alegando nulidade por não terem podido realizar sustentação oral em julgamento virtual. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de oposição ao julgamento virtual e a alegada nulidade por impossibilidade de sustentação oral configuram vícios no acórdão. III. Razões de decidir3. As partes foram devidamente intimadas sobre a possibilidade de oposição ao julgamento virtual, não havendo qualquer manifestação nos autos a esse respeito.4. A sustentação oral em agravos de instrumento não é cabível, salvo exceções expressamente previstas em lei, sendo o julgamento virtual regulamentado pelo Tribunal, em conformidade com o CPC e a jurisprudência dos Tribunais Superiores.5. A inexistência de oposição ao julgamento virtual no momento oportuno acarretou o julgamento do agravo de instrumento sem qualquer violação ao contraditório ou à ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «Partes devidamente intimadas não se manifestaram contra o julgamento virtual de agravo de instrumento acarretando o julgamento sem qualquer vicio.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º; RITJSP, art. 146, § 4º; RISTJ, art. 159.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 11.06.2019; TJSP, Embargos de Declaração Cível 212798498.2021.8.26.0000, Rel. Jairo Brazil Fontes Oliveira, j. 19.10.2021

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Doc. 241.1081.0376.3713

554 - STJ. Habeas corpus preventivo. Objetivo de assegurar a possibilidade de sustentação oral. Agravo em execução. Direito de oposição de embargos infringentes. Em caso de decisão desfavorável à defesa e proferida por maioria. Agravo já julgado.

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Doc. 230.9130.6683.5672

555 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Art. 7º, § 2º-B, do estatuto da oab. Ausência de previsão legal. Tráfico de drogas. Não configuração. Ausência de ato de execução. Mera solicitação. Atipicidade da conduta. Agravo regimental não provido.

1 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. Isto porque, mesmo com a recente alteração promovida pela Lei 14.365/2022 no Estatuto da Advocacia, não houve a inclusão da referida espécie recursal dentre as quais seria possível a realização de sustentação oral. 2 - O agravado não praticou qualquer conduta que possa configurar o início do iter criminis do delito descrito na , porquanto... ()

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Doc. 220.3030.5363.0200

556 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reclamo não provido. Novos argumentos. Ausência. Organização criminosa. Litispendência. Operações red money e insurgentes. Ações penais distintas. Sustentação oral. Incabível. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos, hábeis a infirmar a resolução agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2 - Ao que consta dos autos, são diversas as demandas em curso nos Juízos de Cuiabá e Primavera do Leste - MT, porquanto distintos, entre outros fatores, o tempo e o local dos delitos, os núcleos dos tipos penais e a posição do réu na hierarquia da organização crimin... ()

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Doc. 231.1010.8101.5328

557 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de intimação para efetuar sustentação oral. Ausência de previsão legal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo regimental não provido.

1 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. - Como se extrai do art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994, a inovação introduzida no EOAB pela Lei 14.365/2022 garantiu ao advogado o direito de sustentação no agravo interno ou regimental em sede de recurso especial, mas nada dispôs sobre o julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeir... ()

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Doc. 201.6952.7003.4300

558 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Temas devidamente fundamentados. Mérito. Reiteração de pedidos sob nova roupagem. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Sustentação oral. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - De fato, o que se constata é que: «à conta de omissão no acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada» (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 11/11/2019). III - No mérito da impetração, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argument... ()

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Doc. 158.1762.0004.7600

559 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Julgamento em plenário. Defensor dativo. Sustentação oral de nove minutos. Réu indefeso. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Anulação do processo.

«I - A Constituição Federal assegura, no art. 5º, XXXVIII, alínea a, nos julgamentos realizados pelo Tribunal do Júri, a plenitude de defesa. A preocupação do constituinte foi corroborada pelo CPP, mediante a previsão de regra que determina a dissolução do Conselho de Sentença na hipótese do Juiz Presidente verificar que o acusado está indefeso. II - No caso concreto, além do advogado dativo ter utilizado somente nove minutos para a sustentação oral, não fez menção à tese... ()

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Doc. 136.6910.9003.0600

560 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Indeferido. Impedimento de magistrado. Matéria não prequestionada. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1. O art. 159 do Regimento Interno deste Tribunal Superior veda a sustentação oral em agravo. 2. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 3. Acolher a tese de absolvição com base na impossibilidade física da conduta, exige o reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribun... ()

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Doc. 166.5122.9005.7900

561 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Sustentação oral no agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão que inadmite o recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2. «A orientação desta Corte é firme no sentido de que não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental, em observância, notadamente, aos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ» (AgInt no RHC 47.369/TO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016). 3. Agravo regimental a que se n... ()

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Doc. 186.5913.2004.7300

562 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Preliminar de nulidade. Impossibilidade de realizar sustentação oral. Agravo regimental em matéria penal apresentado em mesa. Possibilidade. Omissão. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«I - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (Regimento Interno do STJ, art. 159, IV)» (EDcl no AgRg nos EREsp 1.533.480/RR, Mi... ()

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Doc. 175.9395.2000.0600

563 - STF. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Sustentação oral no julgamento do agravo regimental. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Superveniência de novo título prisional. Prejudicialidade.

«1. Em se tratando de pedido de reconsideração apresentado no prazo descrito no art. 317 do RI/STF, nada impede que se conheça do pedido como agravo regimental. Precedente. 2. O Plenário desta Corte, ao examinar feitos de natureza penal, assentou o entendimento de que «não cabe sustentação oral, em sede de agravo regimental, considerada a existência de expressa vedação regimental que a impede (RISTF, art. 131, § 2º), fundada em norma cuja constitucionalidade foi expressamente re... ()

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Doc. 230.6250.8403.9194

564 - STJ. Processo penal. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Ausência de previsão legal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. - Como se extrai do art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994, a inovação introduzida no EOAB pela Lei 14.365/2022 garantiu ao advogado o direito de sustentação no agravo interno ou regimental em sede de recurso especial, mas nada dispôs sobre o julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, QUINTA TURMA, Rel. Min. RIBEIR... ()

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Doc. 220.3281.1359.9957

565 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de inclusão do feito em pauta e sustentação oral. Impossibilidade. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa. 2 - Ausente a impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - S... ()

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Doc. 160.7764.9003.7600

566 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Desaforamento. Ação de justificação. Habeas corpus perante o tribunal de origem. Pedido expresso para sustentação oral. Não intimação. Nulidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Verificado que a defesa requereu expressamente sua intimação para a sessão de julgamento de habeas corpus impetrado, para sustentação oral, a falta dessa providência constit... ()

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Doc. 173.1355.6004.7600

567 - STJ. Penal. Agravo interno no recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Decisão monocrática. Sustentação oral. Impossibilidade. Menor de idade à época do fato. Superveniência da maioridade. Irrelevância. ECA, art. 2º, parágrafo único. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte Superior já reconheceu a validade das decisões monocráticas proferidas pelo relator, sem a necessidade de levar o processo para o órgão colegiado, o que obviamente afasta a possibilidade de sustentação oral e o alegado prejuízo para a defesa, como defendido pelo ora agravante. 2. A superveniência da maioridade penal do adolescente (18 anos) no curso do procedimento de apuração do ato infracional ou quanto submetido à medida socioeducativa não provoca a extinção ... ()

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Doc. 170.3942.9000.2400

568 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Sustentação oral. Descabimento. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Intimação certificada nos autos. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Agravo regimental desprovido.

«1. «Tendo em vista o princípio da especialidade, não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental em matéria processual penal. Vedação expressa do regimento interno do STF.» (HC 130810 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016) 2. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 3. Não há ilegalidade evidente ou teratologia a justificar a excepcionalíssima ... ()

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Doc. 156.9455.5000.4300

569 - STF. Questão de ordem no recurso ordinário em mandado de segurança. Julgamento realizado sem intimação prévia de advogado que formulou pedido de sustentação oral. Anulação de ofício para exercício do direito de ampla defesa.

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Doc. 250.6020.1857.7664

570 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pleito de sustentação oral. Não cabimento. Dosimetria. Pena- Base. Aumento idoneamente fundamentado. Agravo regimental não provido. 1.»o regimento interno do STJ e a legislação federal pertinente não contemplam sustentação oral no julgamento de agravo regimental interposto contra decisão proferida em agravo em recurso especial» (agrg no aresp 2.290.219/sp, rel. Ministro joão batista moreira. Desembargador convocado do trf1, 5ª t. dje). 3/5/2023

2 - Para se chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto. Cumpre-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no do , as quais não deve se furtar de analisar caput individualmente: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime e comporta... ()

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Doc. 230.7030.9780.6374

571 - STJ. Processual civil. Pedido de sustentação oral. Agravo em recurso especial. Ausência de previsão normativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de adiamento do julgamento do Agravo Interno no AREsp. Acórdão/STJ, sob o argumento de não ter sido apreciado o pedido para que ao peticionante fosse conferido o direito à sustentação oral no âmbito da sessão virtual. II - Em síntese, o agravante sustenta que lhe é devido tal direito, por força do contido no art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994, porquanto o referido recurso advém de decisão mon... ()

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Doc. 166.4002.3000.6900

572 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Impetração não conhecida no STJ por inadequação da via eleita. Apelação na ação penal. Nulidade processual. Sustentação oral. Ausência de intimação da defesa para a sessão de julgamento. Inocorrência. Writ sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Inviabilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça observou, por analogia, os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte quanto à não admissão do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional, não conhecendo do writ porque substitutivo do recurso especial. 2. A sustentação oral, compreendida no direito à ampla defesa protegido constitucionalmente (, LV), configura sem dúvida importante instrumento para seu exercício, ainda que não reconhecida pela juri... ()

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Doc. 221.2120.7875.3743

573 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pedido de inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Art. 7º, § 2º-B, do estatuto oab. Ausência de previsão legal. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. Isto porque, mesmo com a recente alteração promovida pela Lei 14.365/2022 no Estatuto da Advocacia, não houve a inclusão da referida espécie recursal dentre as quais seria possível a realização de sustentação oral. 2 - Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial, incidindo, portanto, o óbice da Sú... ()

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Doc. 211.1711.9002.8100

574 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Sustentação oral. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, o que se constata é que, ao apenado, foi dada a oportunidade de oitiva em regular Processo Administrativo Disciplinar - PAD, sob a assistência patronal que aqui se comprovou ser a que vinha sendo regularmente prestada, se quedando silente o apenado, contudo, por sua vontade. De qualquer forma, o debate da mudança... ()

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Doc. 220.6270.1794.3287

575 - STJ. habeas corpus. Lavagem de capitais. Direito de defesa. Audiência com desembargadores. Ausência. Emergência sanitária. Medidas de contenção. Sessão de julgamento. Videoconferência. Sustentação oral. Tempo exíguo. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.

1 - A eclosão da COVID-19 e a emergência sanitária mundial, sem precedentes, justificam a adoção de medidas extraordinárias de restrição à locomoção para a preservação da saúde de todos. 2 - O indeferimento de audiências com Desembargadores do Tribunal a quo e a realização de atos processuais por videoconferência, no período de isolamento social, per se, não têm o condão de afetar o amplo e democrático acesso à justiça, sobretudo se foram oferecidos memoriais escritos ... ()

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Doc. 210.9200.9915.6453

576 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática do relator. Ausência de decisão colegiada. Aplicação da Súmula 691/STF. Julgamento de recurso de apelação. Sustentação oral. Não insurgência da defesa no momento oportuno. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - No caso, observa-se que o habeas corpus ataca a decisão monocrática do relator que rejeitou manifestação da defesa que se opunha ao julgamento virtual, ao argumento de que pretendia fazer sustentação oral. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, ressalvado nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). O enun... ()

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Doc. 103.1674.7381.9400

577 - STJ. Recurso especial. Julgamento monocrático do relator. Fundamentação num único precedente. Admissibilidade. Agravo regimental. Julgamento que prescinde de inclusão em pauta e sustentação oral. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 554 e CPC/1973, art. 557, § 1º.

«... Apesar de a decisão monocrática estar fundamentada em um único precedente da 1ª Seção, contra o que se insurge a agravante, é importante salientar que a principal função das Seções deste Tribunal, a teor do seu Regimento Interno, é justamente uniformizar a jurisprudência, quando ocorrer divergência na interpretação do direito entre as Turmas que as integram. A relevância dos precedentes das Seções é tamanha, que exsurge como fundamento para as decisões calcadas no CPC/... ()

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Doc. 210.4653.8002.3200

578 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de cerceamento de defesa. Sustentação oral em julgamento de forma singular. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

«1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - As razões do agravo interno não enfrentam nenhum ponto da motivação do decisório agravado. 3 - Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da não oportunização de sustentação oral nos julgamentos realizados de forma singular pelo relator. Ausência de previsão legal para tanto. 4 - ... ()

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Doc. 180.1131.4002.6700

579 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Supressão de instância. Novo ato decisório não apresentado pela defesa. Instrução deficiente. Agravo regimental não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende pela ausência de plausibilidade jurídica do pedido de intimação para sustentação oral no julgamento colegiado no agravo regimental. Precedente. 2. Prolatada sentença, por meio da qual o Juízo singular empreendeu nova avaliação sobre os fundamentos suscitados para a imposição da segregação cautelar (, § 1º,), tais razões devem ser submetidas ao crivo do Tribunal a quo. 3. É cogente ao requerente apresentar elementos... ()

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Doc. 240.9290.5307.8449

580 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Alegação de nulidade por ausência de sustentação oral em julgamento virtual. Inocorrência. Falta que decorreu de desídia da parte. Mandado de segurança denegado por inadequação da via eleita. Ausência de teratologia. Ato judicial impugnável por meio próprio. Incidência da Súmula 267/STF. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - O fato de haver petição informando a intenção de realização de sustentação oral não impede a realização do julgamento virtual, cabendo aos patronos das partes observar os procedimentos necessários para a realização de suas sustentações orais. 2 - Inocorrência de nulidade processual, pois a ausência da sustentação oral decorreu da desídia do impetrante ao não providenciar o agendamento necessário para a sua sustentação oral. 3 - Ausência de teratologia da decisão ... ()

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Doc. 220.8300.1555.9979

581 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade da sessão de julgamento. Falta de intimação da defesa para sustentação oral. Nulidade não configurada. Vícios inexistentes. Mera rediscussão.

1 - Não se verifica nulidade, porquanto o julgamento do agravo regimental independe de prévia inclusão em pauta, tendo em vista que são levados em mesa, consoante art. 258 do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se constata ilegalidade, mormente porque não houve pedido expresso da defesa de intimação para sustentação oral, com base na Lei 14.365/2022. 2 - Quanto ao pleito de acordo de não persecução penal, a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, suf... ()

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Doc. 191.6414.8003.2800

582 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal militar. Processo penal militar. Nulidade. Julgamento monocrático de embargos de declaração. Ratificação posterior pelo conselho permanente. Ausência de prejuízo. Impossibilidade de sustentação oral. Ausência de previsão legal. Ausência de requerimento expresso. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. Nesse mesmo sentido é o Militar - CPPM. 2 - A defesa não logrou demonstrar qual o prejuízo experimentado, restringindo-se a sustentar a existência de uma decisão monocrática anterior à reunião do Conselho Permanente e a impossibilidade de su... ()

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Doc. 221.0240.6374.7309

583 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. CP, art. 172. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ausência sustentação oral e pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O fundamento da decisão agravada acerca do qual não houve impugnação nas razões do agravo regimental atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Acolher a tese segundo a qual, ao contrário do consignado pela Corte de origem, não houve sustentação oral quando do julgamento da apelação, bem como o pleito absolutório é inviável na via estreita do recurso especial, a teor do comando normativo contido na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa exten... ()

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Doc. 220.6171.2563.2894

584 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Progressão de regime. Hediondez do delito. Lei 13.964/2019. Irrelevância. Pedido de sustentação oral no presente recurso. Ausência de previsão normativa. Art. 159 do regimento interno do STJ. RISTJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o tráfico de drogas continua sendo crime equiparado a hediondo, mesmo após a edição da Lei 13.964/2019. Precedentes. 2 - «Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão» (AgRg no RHC 109.361/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/6/2019). 3 - Agravo regime... ()

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Doc. 220.5191.2398.1969

585 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Progressão de regime. Hediondez do delito. Lei 13.964/2019. Irrelevância. Pedido de sustentação oral no presente recurso. Ausência de previsão normativa. Art. 159 do regimento interno do STJ. RISTJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o tráfico de drogas continua sendo crime equiparado a hediondo, mesmo após a edição da Lei 13.964/2019. Precedentes. 2 - «Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/6/2019). 3 - Agravo re... ()

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Doc. 230.3150.9325.6175

586 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Sustentação oral. Não cabimento. Minuta de agravo que não infirmou, de forma concreta e individualizada, o fundamento declinado na decisão de inadmissão do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme se extrai da , § 2º-B, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, inserido pela Lei 14.365/2022, o recurso interposto contra decisão que não conhecer de agravo em recurso especial não foi incluído entre as espécies recursais que admitem a sustentação oral. 2 - Não houve concreta impugnação ao fundamento declinado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. 3 - Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. 211.2171.2772.0340

587 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Tráfico transnacional de drogas. Alegações de cerceamento de defesa, ausência de requisitos da custódia e excesso de prazo. Reiteração do pedido formulado no HC Acórdão/STJ. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível o pedido de sustentação oral, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta. 2 - A pretensão defensiva já foi apreciada nesta Corte Superior, nos autos do HC Acórdão/STJ. Desse modo, inviável a apreciação do tema nesta oportunidade, por tratar-se de mera reiteração de pedido. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2171.2618.2884

588 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Tráfico transnacional de drogas. Alegações de cerceamento de defesa, ausência de requisitos da custódia e excesso de prazo. Reiteração do pedido formulado no HC Acórdão/STJ. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível o pedido de sustentação oral, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta. 2 - A pretensão defensiva já foi apreciada nesta Corte Superior, nos autos do HC Acórdão/STJ. Desse modo, inviável a apreciação do tema nesta oportunidade, por tratar-se de mera reiteração de pedido. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 203.7604.9007.3700

589 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão, uso ilegal de distintivo e associação criminosa. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Ausência de previsão normativa. RISTJ, art. 159. RISTJ. Recurso desprovido.

«1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - «Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/6/2019). 3 - Agravo regimental desprovido»

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Doc. 210.8200.9765.2426

590 - STJ. Petição recebida como embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Mantida na sentença condenatória. Pedido de sustentação oral tempestivo. Princípio da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Possibilidade. Precedentes.

1 - Esta Corte Superior, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de petição em embargos de declaração, desde que ela preencha os respectivos requisitos de admissibilidade. 2 - O Supremo Tribunal Federal entende que, havendo manifestação prévia quanto à sustentação oral, deve o postulante ser intimado, quando cabível, sobre a data do julgamento. 3 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

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Doc. 208.0061.1010.0900

591 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão, uso ilegal de distintivo e associação criminosa. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Ausência de previsão normativa. RISTJ, art. 159. RISTJ. Recurso desprovido.

«1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - «Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/6/2019). 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 211.7204.6000.1300

592 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos e declaração na petição no mandado de segurança. Pedido de sustentação oral baseado no CPC/2015, art. 937, § 3º, por analogia. Inaplicabilidade. Incidência da regra específica do art. 159 do regimento interno do STJ. Agravo regimental em matéria penal. Jurisprudência do STJ. Pedido indeferido. Agravo regimental não provido.

«1 - A decisão agravada indeferiu o pedido de sustentação oral na sessão de julgamento da Corte Especial, formulado em agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente mandado de segurança impetrado contra decisão prolatada no âmbito dos EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ. 2 - A parte ora agravante sustenta sua pretensão na aplicação do § 3º do , que dispõe: «Nos processos de competência originária previstos n... ()

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Doc. 175.4405.4005.2300

593 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Atipicidade material da conduta. Valor do bem que não é ínfimo. Princípio da insignificância. Não incidência. Precedentes. Sustentação oral. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Na ação penal em testilha, a recorrente subtraiu um telefone celular, avaliado em R$ 200,00, correspondente, à época dos fatos a mais de 27% do salário mínimo vigente, sendo inaplicável, portanto, o princípio da bagatela, tendo em vista a expressividade da lesão jurídica. 2. A «orientação desta Corte é firme no sentido de que não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental, em observância, notadamente, aos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ» (AgIn... ()

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Doc. 180.5454.3000.6500

594 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Requerimento de sustentação oral realizado extemporaneamente. Inobservância do disposto no art. 158 do RISTJ. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Conforme o disposto no art. 158 do RISTJ, com a redação dada pela Emenda Regimental 25 de 13/12/2016, em vigor a partir de 1º02.2017, o requerimento de sustentação oral deve ser apresentado à Coordenadoria do Órgão Julgador até 2 (dois)... ()

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Doc. 157.7010.4003.2200

595 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Pedido de nova sustentação oral. Mudança da composição da turma julgadora. Desnecessidade. Alegação de contradição e obscuridade no acórdão. Inocorrência. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do j... ()

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Doc. 161.6002.2003.1500

596 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pedido de sustentação oral. Ausência de prévia comunicação do impetrante acerca da data em que o feito seria levado à deliberação. Mácula caracterizada. Provimento parcial do reclamo.

«1. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes. 2. No caso dos autos, embora a defesa tenha requerido expressamente a sua intimação acerca da data em que o mandamus seria apreciado, para fins de sustentação oral, verifica-se que tal providência não foi adotada, o que impõe a anulação do julgamento. 3. Ante a necessidade de realização de novo julgamen... ()

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Doc. 240.9040.1513.8157

597 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Nulidades. Ausência. Sustentação oral solicitada tempestivamente e intimação dos advogados para a sessão de julgamento do apelo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Consta do autos que a arguição da nulidade relativa ao julgamento da sessão sem a observância do pedido da defesa para a realização da sustentação oral foi feita de forma intempestiva, após o trânsito em julgado do acórdão. 2 - Esta Corte entende que «em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão ... ()

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Doc. 210.8181.1878.1435

598 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. Busca e apreensão. Indispensabilidade da medidas. Fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - A ausência de previsão de sustentação oral no julgamento do agravo regimental não acarreta cerceamento de defesa, nos termos do art. 159 do RISTJ. 2 - Estando a decisão que decretou a busca e apreensão amparada em elementos concretos, indicativos da indispensabilidade da medida cautelar, reportando-se às provas produzidas na interceptação telefônica anteriormente deferida, com esteio na representação da autoridade policial, que indica o envolvimento do recorrente na suposta pr... ()

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Doc. 241.0110.6763.4788

599 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Cerceamento de defesa. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Absolvição. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Óbice da súmula 7/STJ. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Sustentada pela defesa, nas razões do recuso especial, a violação ao , LV, não mereceu trânsito o apelo nobre na medida em que tal alegação é própria de recurso extraordinário, a ser examinada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme previsto no , III. 2 - O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático probatório dos autos, manteve a condenação do ora agravante com base nas declarações da vítima prestadas em sede inquisitorial, no l... ()

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Doc. 207.8432.9011.6800

600 - STJ. Agravo regimental na tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário. Julgamento superveniente da insurgência. Pedido de tutela e respectivo agravo prejudicados. Pleito de sustentação oral incabível. Recurso desprovido.

«1 - A superveniência do julgamento do recurso ordinário em habeas corpus ao qual se buscava a concessão de efeito suspensivo, ainda que sem trânsito em julgado, prejudica o pedido de tutela provisória e respectivo agravo, em razão da perda do objeto. Precedentes. 2 - Este Sodalício já se manifestou aduzindo que «o julgamento do agravo regimental e dos embargos de declaração, na esfera criminal, não admite sustentação oral e independe de prévia inclusão em pauta, uma vez que ... ()

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