Sustentacao Oral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 270.3905.1580.6551

701 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Ausência de oposição ao julgamento virtual e de manifestação de interesse na sustentação oral, no prazo legal - Parte apresentou memorial acerca do mérito e anuiu com julgamento virtual - Ausência de prejuízo e de nulidade - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Inocorrência de omissão, Ementa: Embargos de declaração - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Ausência de oposição ao julgamento virtual e de manifestação de interesse na sustentação oral, no prazo legal - Parte apresentou memorial acerca do mérito e anuiu com julgamento virtual - Ausência de prejuízo e de nulidade - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade - Recurso rejeitado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.8314.6003.9200

702 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Julgamento monocrático. Sustentação oral. Ofensa à ampla defesa. Inocorrência. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Princípio da insignificância. Reiteração criminosa. Inaplicabilidade. Pedido de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Recurso desprovido.

«1. «A orientação desta Corte é firme no sentido de que não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental, em observância, notadamente, aos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ» (AgInt no RHC 47.369/TO, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 17/06/2016). 2. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao 3. A reincidência do réu inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 4. «É... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0855.5274

703 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pedido de sustentação oral. Ausência de previsão legal agravo regimental não provido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação do dispositivo legal supostamente violado ou objeto da alegada divergência jurisprudencial. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. 2 - O cotejo entre o e o § 2º-B da , inserido pela Lei 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6230.3508.2243

704 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Ausência de previsão legal. Estupro. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. - Como se extrai do art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994, a inovação introduzida no EOAB pela Lei 14.365/2022 garantiu ao advogado o direito de sustentação no agravo interno ou regimental em sede de recurso especial, mas nada dispôs sobre o julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, QUINTA TURMA, Rel. Min. RIBEIR... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.0061.1007.9800

705 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Sustentação oral. Vedação pelo RISTJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula 182/STJ de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. III - O RISTJ, no seu art. 34, «b», dispõe que o Relator pode decidir m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.1682.7003.0600

706 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Impossibilidade de sustentação oral em aclaratórios. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado apreciou as teses defensivas deduzidas fundamentadamente, explicitando as razões que levaram ao parcial conhecimento e desprovimento do recurso ordinário constitucional, não há como se acolher os declaratórios. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. 3. Embargos decl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4280.8006.5300

707 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Superação. Flagrante ilegalidade. Não configurada. Supressão de instância. Princípio da colegialidade. Sustentação oral. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte Superior, nos termos da Súmula 691/STF, não admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar postulada em writ impetrado perante a instância de origem, por configurar supressão de instância. 2 - Na esteira dos precedentes deste Sodalício, «o referido óbice é ultrapassado tão somente em casos excepcionais, nos quais a evidência da ilegalidade é tamanha que não escapa à pronta percepção do julgador» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Mi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1934.8725

708 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativas de homicídio qualificado. Sustentação oral em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de previsão legal. Alegada omissão. Inexistência. Mera irresignação da parte.

I - Inicialmente, cumpre salientar que são cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Cabe destacar que o art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ, prevê que não haverá su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.9751.3005.3600

709 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do agravo em habeas corpus. Sustentação oral. Ausência de procuração. Intimação. Novo CPC. Momento. Juntada. Interposição. Recurso. Agravo regimental desprovido.

«I - Nos termos do RISTJ, art. 159, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo. II - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. III - Não obstante o pedido deduzido no recurso, no sentido de ser deferido o prazo de 05 dias para a juntada de procuração, este Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que referid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0434.6227

710 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. União estável. Reconhecimento. Reexame do conjunto fático. Súmula 7/STJ. Intimação de advogado. Inocorrência. Sustentação oral. Ausência.Prejuízo inexistente. Advogado constituído em contra-Razões e cautelar. Procuração. Ratificação.Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2643.8001.7000

711 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Embargos parcialmente acolhidos apenas para sanar omissão no tocante ao pedido de sustentação oral.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7140.3228.8704

712 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não apreciação na impetração originária quanto à suposta nulidade da condenação por ausência de defesa. Devolução à corte de origem. Pedido prévio de intimação para sustentação oral. Não atendimento. Cerceamento de defesa configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Constata-se a nulidade do julgamento do writ impetrado perante o Tribunal de origem, uma vez que a Corte local deixou de enfrentar a suposta nulidade da condenação do paciente pelo Conselho de Sentença, por ausência de de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3641.2003.0100

713 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preliminar de nulidade da decisão agravada. Julgamento conjunto do agravo e do recurso especial inadmitido na origem. Hipótese não amparada pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ. Sustentação oral. Faculdade circunscrita ao julgamento do recurso especial. Interpretação do CPC/2015, art. 1.042, § 5º.

«1 - Cuida-se de agravo interno que, em preliminar, alega a nulidade da decisão unipessoal agravada, ao argumento de que o agravo em recurso especial não comportava julgamento unipessoal, na esteira do disposto no RISTJ, art. 253, e que, por ter havido o exame conjunto do apelo nobre, deveria lhe ter sido oportunizada a sustentação oral, conforme prevê o , § 5º. 2 - O , § 5º encerra em si três preceitos normativos distintos: (i) em primeiro l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1349.4973

714 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Pleito de sustentação oral. Não cabimento. Pedido de tutela de urgência. Desistência de anterior agravo interno contra decisão de inadmissibilidade dos embargos de divergência. Homologação. Trânsito em julgado. Erro material. Inexistência. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do pedido de tutela de urgência, alegando erro material na homologação da desistência do recurso, quando se tratava de alegação de perda superveniente de objeto. 2 - Na origem, ação declaratória sobre a interpretação de cláusula contratual foi extinta sem exame de mérito, por coisa julgada. Recurso especial não admitido e decisão mantida pelo STJ, reconhecendo a coisa julgada e a inviabilidade de r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5061.2163.8943

715 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, porquanto o recurso interno, na forma do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159 do RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos. 2 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e únic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1953.1000.7500

716 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sustentação oral. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Mera conjectura sobre ato de hipótese. Futura e incerta determinação de execução imediata da pena. Não cabimento. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ, que o julgamento do agravo regimental prescinde de pauta e não comporta pedido de sustentação oral. 2 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o habeas corpus quando constatar as situações descritas no RISTJ, art. 34, XX, como ocorreu no caso dos autos. 3 - Não há ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.9670.3001.8000

717 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Sustentação oral. Nulidade. Cerceamento de defesa. Prolação de sentença condenatória. Perda do objeto do writ. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ, que o julgamento do agravo regimental prescinde de pauta e não comporta pedido de sustentação oral. 2 - A decisão agravada foi clara ao assentar que, com a prolação da sentença, operou-se a perda do objeto deste recurso. 3 - Embora, em parte, a motivação adotada para refutar as preliminares na sentença seja semelhante aos argumentos exarados no decisum que foi ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.9111.2004.8400

718 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. CPP, art. 226. Autos de reconhecimento. Comprovação da autoria. Documentos juntados. Supressão de instância. Sustentação oral. Ausência de previsão. Agravo desprovido.

«1 - É entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que «a inobservância do disposto no , Código de Processo Penal não pode ser utilizada para tornar nulo o ato de identificação do Acusado, ainda mais se tal prova for corroborada pelas demais provas produzidas durante a instrução» (AgRg no REsp. 11.304.484/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 7/3/2014). 2 - Na hipótese dos autos, a autoria do crime de extorsão fo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4750.2005.6500

719 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração. 1. Ausência de previsão no ordenamento jurídico. Recebimento como agravo regimental. 2. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Não cabimento. RISTJ, art. 159, IV. 3. Ausência de expressa previsão em sentido contrário. Veto ao, VII do CPC/2015, art. 937. 4. Contradição com a decisão proferida no HC Acórdão/STJ. Não verificação. Inexistência da abrangência pretendida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O pedido de reconsideração não é disciplinado pelo ordenamento jurídico. Nos casos em que a parte se sente agravada por decisão monocrática, deve se valer do agravo regimental, no prazo de 5 dias. Nesse contexto, cuidando-se de pedido de reconsideração de decisão monocrática, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade. 2 - Não é possível reconsiderar a decisão que indeferiu o pedido de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2510.0002.6000

720 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência. Nulidade do aresto impugnado. Não ocorrência. Agravo regimental. Apresentação em mesa para julgamento. Incabível o pedido de sustentação oral.

1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Não prospera a arguida nulidade do acórdão ora impu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0622.9113

721 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias. Intempestivos. Sustentação oral. Impossibilidade. Arts. 159, IV, e 258 do RISTJ. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no 2 - Não ultrapassada a barreira do conhecimento, não há que falar em omissão por ausência de análise de tese defensiva. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ, que o julgamento do agravo regimental prescinde de pauta e não comporta pedido de sustentação oral. 4 - Exige-se o prequestionamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1050.5578.7641

722 - STJ. Embargos de declaração. Sustentação oral. Violação dos arts. 565 do CPC e 158 doRISTJ. Omissão. Inexistência. Ofensa aos arts. 467, 485, VII e IX, 495, 535, do CPC e 6º da licc. Não-Ocorrência. Reexame de matéria já apreciada. Inviabilidade.

1 - Incumbe ao requerente que pleiteia seja adiado o julgamento para permitir-lhe a sustentação oral, além de apresentar sua postulação em tempo hábil para que seja apreciada, o ônus de acompanhar o pedido, não sendo suficiente o mero protocolo de petição na Secretaria do Tribunal. Precedentes. 2 - Ausentes as hipóteses estabelecidas no , não há como prosperarem os embargos de declaração. 3 - O descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.9555.5008.7300

723 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Insuficiência probatória. Fundamentação da custódia preventiva. Mera reiteração. Impossibilidade do exame. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Sustentação oral. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. 2 - O presente recurso ordinário em habeas corpus constitui mera reiteração de insurgência anteriormente interposta pelo ora recorrente, no que se refere às alegações de ausência de provas de autoria e de fundamentação da custódia, o que não se admite, nos termos da jurisprudência pacífica deste Sodalício. 3 - A «orientação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 975.3000.9682.2445

724 - TJSP. Agravo regimental - Indeferimento dos pedidos de inclusão do feito em sessão de julgamento presencial ou telepresencial e de sustentação oral - Manifestação de oposição ao julgamento virtual intempestiva - Julgamento do recurso de apelação - Perda de objeto - Recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6225.7238

725 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação apresentada intempestivamente. Não conhecimento. Pedido de intimação para fins de sustentação oral. Não cabimento. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento.

1 - Tendo a impugnação ao agravo regimental sido apresentada após o decurso do prazo legal, não se deve dela conhecer. 2 - «O cotejo entre o e o § 2º-B da , inserido pela Lei 14.365/2022, evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, um... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1301.0228.2848

726 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Inexistência de ofensa. Fundamento não infirmado. Incidência da Súmula 182/STJ. Sustentação oral. Impossibilidade. Feito apresentado em mesa. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao e 34, XVIII e XX, do Regimento Interno do STJ e ao enunciado contido na Súmula 568/STJ, que franqueiam ao relator a possibilidade de não conhecer de recurso caso manifestamente inadmissível, procedente ou improcedente. 2 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, por ser esta condição necessár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2063.7004.2100

727 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Dúvidas a serem dirimidas pelo conselho de sentença. Reiteração de pedido já apreciado. Agravo regimental improvido.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que inexiste previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno independe de inclusão em pauta ( , § 1º, RISTJ, art. 258). Há, ainda, disposição expressa no RISTJ, art. 159, IV não se admitindo sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7473.4009.1700

728 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento singular. CPC/1973, art. 557. Ausência de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Crime de descaminho. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. O art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, autoriza o relator a dar provimento a recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Preliminar de cerceamento de defesa, em razão da ausência de sustentação oral no julgamento do recurso especial, rejeitada. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, tratando-se de criminoso habitual, ai... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1327.8872

729 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Ausência de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Não cabimento. Entendimento do STJ. Decisão transitada em julgado. Impossibilidade. Súmula 268/STF. Agravo interno. Sustentação oral. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP, objetivando a anulação da ação ajuizada contra o Estado de São Paulo, a qual postulava a nulidade do processo anterior do Juizado Especial e de seu respectivo cumprimento, por ser absolutamente incompetente o juízo e por falta de pressuposto processual. II - No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1914.0408

730 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Sustentação oral. Carência de permissivo legal. Ausência de indicação dos dispositivos federais objetos da controvérsia. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, sob o fundamento de que a parte agravante não indicou especificamente os dispositivos de Lei supostamente violados pelo acórdão recorrido. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais violados para a admissibilidade do recurso especial. III - Razões de decidir 3 - A decisão monocrática proferida por... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0431.1002.9100

731 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Habeas corpus originário. Julgamento. Inclusão em mesa. Prévia intimação. Pedido expresso de sustentação oral. Inexistência. Nulidade não verificada. Competência. Verificação. Teoria da asserção. Inq Acórdão/STF. Justiça Eleitoral. Denúncia. Inexistência de vulneração do processo político-eleitoral. Agravo regimental desprovido.

«I - A Terceira Seção desta Corte sedimentou o entendimento de que «o RISTJ prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (RISTJ, art. 159, IV)» (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1681.4003.1200

732 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Princípio da oficialidade. Mérito. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido expresso de sustentação oral. Julgamento realizado sem prévia intimação do defensor. Ofensa à ampla defesa. Nulidade reconhecida. Legalidade da prisão preventiva. Análise prejudicada. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Conquanto inexista previsão legal ou regimental da intimação da pauta de julgamento do habeas corpus, que, d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.3680.9004.8300

733 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Art. 157, § 2º, I e II, c/c CP, art. 14, IIembargos de declaração em apelação. Ausência de intimação da defensoria pública. Nulidade afastada. Recurso que deve ser apresentado em mesa. Sustentação oral. Não cabimento.

«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O recurso de embargos de declaração independe de pauta e deve ser apresentado em mesa para julgamento, sequer sendo cabível a sustentação oral. Precedentes desta Cort... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 411.5259.6186.6037

734 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - DECISÃO QUE ABORDOU EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTÕES DEBATIDAS - EFEITO INFRINGENTE - DESCABIMENTO, COMO REGRA - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (CPC/2015, art. 937, INC. VIII) - EMBARGOS REJEITADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.9292.8000.7500

735 - STF. Questão de ordem no recurso ordinário em habeas corpus. Julgamento realizado sem intimação prévia de advogado que formulou pedido de sustentação oral. Anulação de ofício para exercício do direito de ampla defesa. Embargos de declaração com igual finalidade prejudicados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.1916.3435

736 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 619. CPP. Omissão, contradição e obscuridade. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Intenção de promover a discussão da matéria de fundo. Impossibilidade. Recurso que sequer foi conhecido. Nulidade inexistente. Inadmissibilidade de realização de sustentação oral em agravo em recurso especial. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o , os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão hostilizado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. 2 - Na hipótese, é nítida intenção do embargante, inconformado com o resultado do julgamento, em discutir a matéria de fundo que não foi apreciada em razão do não conhecimento do recurso. Não se verifica, portanto, esta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1425.8865

737 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Sustentação oral no agravo em recurso especial. Ausência de previsão legal. Aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Não cabimento na hipótese. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral no âmbito do agravo em recurso especial. 3 - É descabida a pretensão de aplicação da multa prevista no , § 2º, na hipótese, porquanto inexistente o c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4261.0860.4383

738 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de sustentação oral. Descabimento. Homicídio. Direção de veículo automotor. Prisão domiciliar. Necessidade de comprovação de debilidade extrema por doença grave e impossibilidade de recebimento de tratamento adequado no estabelecimento prisional. Ausência. Análise de matéria fático probatória. Inviabilidade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 159 do RISTJ, não cabe sustentação oral no julgamento do agravo regimental. 2 - Esta Corte Superior possui entendimento de ser possível a concessão de prisão domiciliar quando comprovada a debilidade extrema por doença grave, somada à impossibilidade de recebimento do tratamento adequado no estabelecimento prisional, o que não se constata no presente caso, consoante se extrai dos fundamentos do acórdão atacado. Ademais, entendimento em contrário, demandaria a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.0684.5306

739 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de adiamento da sessão de julgamento. Indeferimento. Sustentação oral em agravo regimental. Impossibilidade. Não impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 253, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Diante da impossibilidade de sustentação oral em agravo regimental, nos termos do art. 159 do RISTJ, deve ser indeferido pedido de adiamento da sessão de julgamento em razão de enfermidade do patrono da agravante. 2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência do disposto nos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, por analogia. 3 - Agravo regimental não conhecido e pedido de fl. 1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.1513.3004.0400

740 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Julgamento monocrático. Sustentação oral. Ofensa à ampla defesa. Inocorrência. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Princípio da insignificância. Reiteração criminosa. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

«1. «A orientação desta Corte é firme no sentido de que não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental, em observância, notadamente, aos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ» (AgInt no RHC 47.369/TO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016). 2. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. O princípio da insignificância não é... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8150.2798.8263

741 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de sustentação oral indeferido. Estupro de vulnerável. Ofensa ao CPP, art. 212. CPP. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Dosimetria. Pena-base. Elementos concretos e não inerentes ao tipo penal. Fundamentação idônea. Alteração. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Registra-se que o art. 7º, § 2º-B, da lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental contra decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o - CPC/2015 que não preconiza a sustentação oral em julgamento de agrav... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.0575.1002.3900

742 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pena de multa. Proporcionalidade. Situação econômica do réu. Sustentação oral no agravo regimental. Impossibilidade. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao reduzir a pena pecuniária para 60 (sessenta) salários mínimos, justamente para torná-la proporcional à pena corporal de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, sem perder de vista, por óbvio, a situação econômica do réu. Nova redução, do modo como pretende a defesa, abriria espaço para fazê-la ineficaz, contrariando, assim, a especial diretriz estabelecida pelo legislador ordinário no tocante à f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2655.0004.0400

743 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Impetração em face de decisão indeferitória de liminar na origem. Incidência da Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Excepcionalidade não demonstrada. Não cabimento do writ. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - Não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental, nos termos do RISTJ, art. 159. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a «admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de situações excepcionais de flagrante ilegalidade» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/03/2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9130.9572.2910

744 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em reclamação. Sustentação oral. Não admissão. Reclamação. Decisões violadas. Adcs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF e habeas corpus dos quais não foi parte. Incompetência e não cabimento. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ não admite, por falta de previsão legal e regimental, sustentação oral em agravo regimental. 2 - Esta Corte não é competente para apreciar reclamação cuja decisão alegadamente violada seja decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade. 3 - «A Reclamação dirigida ao STJ não se presta a proteger o jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta Corte ou tese posta ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6305.3953

745 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por estupro de vulneravel. Não realização de sustentação oral no julgamento do recurso de apelação. Desídia da parte. Estupro de vulnerável. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «Não se cogita de nulidade por ausência de sustentação oral de advogado da defesa no julgamento da apelação, quando este não observou o procedimento estipulado para tanto» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). 2 - Ainda que assim não fosse, o pedido subsidiário de desclassificação para o delito de importunação sexual contraria a or... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.6215.9005.6800

746 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Pedido de sustentação oral. Ausência de prévia comunicação do impetrante acerca da data em que o feito seria levado à deliberação. Mácula caracterizada. Provimento parcial do reclamo.

«1. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes. 2. No caso dos autos, embora a defesa tenha requerido expressamente a sua intimação acerca da data em que o mandamus seria apreciado, para fins de sustentação oral, verifica-se que tal providência não foi adotada, o que impõe a anulação do julgamento. 3. Ante a necessidade de realização de novo julgamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 770.0133.2819.8132

747 - TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de omissão no v. acórdão quanto à disponibilização de acesso à sessão de julgamento para realização de sustentação oral. Vício evidenciado. Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada, com anulação do v. acórdão guerreado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.3241.7001.0500

748 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Rejulgamento após vista à parte embargada. Intempestividade dos embargos de divergência evidenciada. Embargos de declaração acolhidos. Alegação de nulidade. Pedido de adiamento para sustentação oral indeferido. Descabimento. Manifesto caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O primeiro julgamento dos embargos de declaração ministeriais, que reconheceu a preliminar de intempestividade dos embargos de divergência, foi realizado pela Terceira Seção em 08/08/2012. entanto, esse julgamento foi anulado em 27/02/2019, uma vez que, operados efeitos modificativos ao recurso integrativo, não havia sido intimada a parte ré para contrarrazões. Corrigido o defeito, oportunamente intimada, a Defesa apresentou impugnação. Os embargos de declaração foram novamente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.6301.8000.9100

749 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Alegação de nulidade em decorrência de não realização de sustentação oral. Não ocorrência. Julgamento proferido em agravo interno no apelo nobre. Inexistência de previsão legal ou regimental. Nulidade afastada. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Ausência. Súmula 375/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O , § 3º, prevê a possibilidade de sustentação oral dos advogados das partes nos agravos internos proferidos em feitos da competência originária do tribunal (ação rescisória, mandado de segurança e reclamação). O Regimento Interno do STJ, por sua vez, dispõe que não haverá sustentação oral no julgamento de agravo interno, salvo expressa disposição legal em contrário (RISTJ, art. 159, IV). 2 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2442.0274

750 - STJ. Agravo interno no pedido de sustentação oral no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que indeferiu a retirada do plenário virtual. Acórdão deste colegiado que manteve pronunciamento singular. Insurgência do demandante.

1 - Foi revogado o art. 184-D, parágrafo único, II, do RISTJ, que previa a possibilidade de as partes manifestarem oposição ao julgamento virtual, desde que devidamente fundamentada, remanescendo somente a faculdade de um dos integrantes do órgão colegiado deliberar nesse sentido. 1.1. O art. 184-B, § 1ª, do RISTJ implementou, definitivamente, no âmbito desta Corte Superior, a possibilidade de realização de sustentação oral em determinados recursos/feitos submetidos a julgamento em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações