Sustentacao Oral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.3280.2126.6304

851 - STJ. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Intempestividade do recurso. Alegação de omissão quanto ao pedido de retirada de pauta de julgamento virtual e de sustentação oral. Inexistência de omissão.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia objetivando a convocação e nomeação dos impetrantes para o cargo de Analista Judiciário, na especialidade de Jornalista, tendo em vista o surgimento de vagas para funções típicas de jornalismo que foram preenchidas por pessoas nomeadas em cargo comissionado. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte não se conheceu do recurso diante da sua intempes... ()

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Doc. 910.2231.2153.0519

852 - TJSP. Sustentação Oral Prejudicada. Exclusão da Gratificação de Representação e Gratificação Judiciária da base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Possibilidade. Exclusão determinada pela Lei Complementar Estadual 1012/2007. Revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 210.6091.0845.3758

853 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração em indevida supressão de instância. Decisão monocrática atacada. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral. Inviável. Recurso desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, embora o d. Impetrante afirme se tratar de impetração de próprio punho e invoque a existência de convênio STJ-DPU, o que se tem é que a petição inicial é da lavra da própria Defensoria Pública da União (embora haja também um pedido escrito à mão pelo próprio agravante no meio dos autos) e, alé... ()

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Doc. 230.7030.9288.9945

854 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de sustentação oral. Decisão monocrática. Possibilidade. Incidência do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Dedicação ao tráfico. Reexame fático. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A preliminar apresentada pelo agravante encontra-se contrária ao entendimento desta Corte de que «a decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício... ()

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Doc. 182.5083.5000.4200

855 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Cotejo analítico. Inexistência. Ausência de similitude fática. Juri. Autoria. Reexame de provas. Indeferimento liminar do recurso. Alegação de cerceamento de defesa. Sustentação oral. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Os embargos de divergência, nos mesmos moldes do recurso especial, são dotados de duplo juízo de admissibilidade, isto é, a realização do exame de admissibilidade recursal é feita pelo relator e pelo colegiado. O indeferimento liminar dos embargos de divergência pelo relator se restringe a os casos em que o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade recursal, conforme dispõe a primeira parte do art. 266-C do RISTJ. 2 - Somente com a admissão dos embargos é que o recu... ()

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Doc. 172.4371.8006.8400

856 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo. Princípio da colegialidade. Ofensa não verificada. Sustentação oral. Impossibilidade. Ação penal pública incondicionada. Denúncia. Princípio da indivisibilidade. Inaplicabilidade. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8061.0839.4912

857 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pedido de sustentação oral no julgamento do agravo regimental. Inadmissibilidade. Prisão em flagrante convertida em preventiva fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do crime. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Superveniência de sentença condenatória. Agravo desprovido.

1 - A possibilidade de sustentação oral em agravo regimental no Regimento Interno do STJ - RISTJ demanda expressa previsão legal, a qual inexiste no , VII, foi vetado. Por outro lado, o Regimento Interno desta Corte veda a sustentação oral no julgamento do agravo regimental, consoante disposto em seus arts. 159, IV, e 158. 2 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. A decretação da prisão pre... ()

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Doc. 160.3983.4000.0000

858 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Pedido de nova sustentação oral. Art. 159 do RISTJ. Não cabimento. Petição avulsa contendo pedido de anulação de todos os atos do processo. Ausência de amparo legal. Contradição, obscuridade e omissão. Não ocorrência. Efeito infringente. Reexame da matéria. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«I - Não é cabível pedido de nova sustentação oral em sede de embargos declaratórios, a teor do disposto no art. 159 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. II - Os pedidos formulados na petição intitulada de «arguição de nulidade absoluta de atos postulatórios do advogado da Itaipu e dos atos decisórios todos ab initio» não merecem ser conhecidos, uma vez que não encontram qualquer amparo legal. Eventual arguição de suspeição do Relator, por exemplo, deman... ()

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Doc. 221.2200.8393.1585

859 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - «O cotejo entre o e o § 2º-B da , inserido pela Lei 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B da � (EDcl nos EDcl no AgI... ()

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Doc. 210.9170.9120.5162

860 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Monitoramento eletrônico. Fundamentação idônea. Notícia de posterior descumprimento. Excesso de prazo da medida alternativa. Matéria não enfrentada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do disposto no art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ, não há que se falar em sustentação oral em julgamento de agravo regimental. Precedentes. 2 - As instâncias ordinárias foram claras ao demonstrar o risco concreto à ordem pública, revelando a necessidade de aplicação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, tendo em vista a quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (27 pedras de crack, 10 porções de cocaína e 3 de maconha), bem c... ()

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Doc. 210.4702.3005.7300

861 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Liquidação extrajudicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nulidade. Falta de sustentação oral. Não demonstração. Prejuízo. Prazo decadencial. Termo inicial. Ciência efetiva do ato impugnado. Data da liquidação extrajudicial. Incidência. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O dispositivo legal apontado pela recorrente - - não foi enfrentado pelo acórdão impugnado, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - No que tange à alegada nulidade, ante a falta de sustentação oral, verifica-se que a parte recorrente não demonstrou o prejuízo concreto decorrente da suposta violação, não havendo que se falar, no caso, em presunção. Precedentes. 3 - Relativamente à o... ()

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Doc. 154.0193.0001.8900

862 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Sustentação oral. Art. 159 do RISTJ. Impossibilidade. Dosimetria. Circunstância valorada para exasperar a pena-base e agravar a pena intermediária. Diversidade de circunstâncias cujo exame demanda revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Incabível a sustentação oral em sede de agravo, por expressa vedação prevista no art. 159 do Regimento Interno desta Casa, não se configurando cerceamento de defesa. Precedentes. 2. O recurso especial não é via adequada para o reexame dos parâmetros adotados na graduação da pena-base, de modo que somente em hipóteses excepcionais o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a sua utilização para tanto, notadamente quando é flagrante a ofensa a Lei. 3. O Tribunal a quo e... ()

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Doc. 211.9524.5005.5300

863 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Anulação do julgamento do mandamus originário. Falta de intimação da defesa para sustentação oral. Pretensão de desentranhamento do acórdão proferido no julgamento anulado. Impossibilidade. Inexistência pronunciamento desta corte superior de justiça quanto ao mérito do que decidido pela corte de origem. Coação ilegal não configurada.

«1 - O julgamento do remédio constitucional originário foi anulado em razão da falta de intimação do impetrante para fins de sustentação oral. 2 - Não há que se falar em desentranhamento do acórdão impugnado, uma vez que a sua anulação deveu-se unicamente à falta de prévia intimação da defesa sobre a data em que o writ seria apreciado, inexistindo qualquer pronunciamento deste Sodalício quanto ao mérito do que decidido pela Corte Estadual. Precedentes. 3 - Agravo regime... ()

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Doc. 769.1607.0115.2003

864 - TJSP. REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - RESOLUÇÃO TJSP 903/2023 - RECURSO INOMINADO - PRINCÍPIO DA CELERIDADE QUE REGE OS PROCESSOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099/95, ART. 2º) - HIPÓTESE EM QUE OS FUNDAMENTOS DA PARTE QUE REQUEREU A SUSTENTAÇÃO ESTÃO SENDO INTEGRALMENTE ACOLHIDOS - JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL QUE SE IMPÕE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RIBEIRÃO PRETO - APOSENTADORIA ESPECIAL - Ementa: REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - RESOLUÇÃO TJSP 903/2023 - RECURSO INOMINADO - PRINCÍPIO DA CELERIDADE QUE REGE OS PROCESSOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099/95, ART. 2º) - HIPÓTESE EM QUE OS FUNDAMENTOS DA PARTE QUE REQUEREU A SUSTENTAÇÃO ESTÃO SENDO INTEGRALMENTE ACOLHIDOS - JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL QUE SE IMPÕE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RIBEIRÃO PRETO - APOSENTADORIA ESPECIAL - COMPATIBILIDADE COM INTEGRALIDADE E PARIDADE - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

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Doc. 191.6674.2002.9300

865 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. «operação blindagem.» fraude à execução, praticada contra a União. Exploração de bens pertencentes à União. Lavagem de dinheiro. Nulidade do julgamento do habeas corpus na origem. Não configuração. Sustentação oral realizada. Vista regimental. Inexigibilidade de nova intimação para a continuação do julgamento. Alegada inépcia da denúncia. Não configuração. CPP, art. 41 observado. Cautelar de afastamento da atividade econômica. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Necessidade para evitar a perpetuidade da conduta criminosa. Decisão fundamentada. Nulidade da prova. Interceptação de conversas entre advogado e cliente. Reconhecimento em 1º grau. Determinado o desentranhamento. Insurgência superada. Sustentação oral. Impossibilidade. RISTJ, art. 159. Agravo regimental desprovido.

«I - Esta Corte firmou entendimento de que somente caberá sustentação oral na primeira sessão de julgamento, após a leitura do relatório. Vale dizer, incluído o processo em pauta ou levado em mesa, e realizada a sustentação oral, não é obrigatória nova intimação da Defesa para a conclusão do julgamento. Precedentes. II - No caso, a Defesa sustentou oralmente e em seguida a insigne Desembargadora Relatora pediu vista regimental, nos termos que lhe conferem o ... ()

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Doc. 240.2190.1669.7974

866 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prisão domiciliar. Mãe de menores de 12 anos. Prática de falta grave durante o cumprimento de pena em regime aberto. Alegação de reabilitação. Inovação recursal. Novas condenações definitivas. Comportamento da apenada que se apresenta incompatível com a benesse pleiteada. Intimação da sessão de julgamento do agravo regimental e sustentação oral. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte estadual entendeu que a prisão domiciliar era incompatível com a conduta da apenada. Isso porque ela já havia demonstrado não ter a autodisciplina necessária ao cumprimento de pena em regime mais brando (aberto), porquanto descumpriu as condições impostas e praticou falta grave, ao deixar de comparecer em cartório mensalmente. Além disso, o acórdão recorrido ressaltou que, desde então, houve duas novas condenações definitivas por crime de tráfico de drogas em desfavor ... ()

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Doc. 230.5010.8557.3302

867 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B. Ausência de previsão legal. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica à atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Agravo não provido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FI... ()

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Doc. 250.3180.5627.1735

868 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Interposição concomitante de agravo regimental pelos ministérios públicos federal e estadual. Cabimento. Sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Apelação criminal. Estupro. Absolvição pelo tribunal de origem. Alegada violação do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Agravo regimental não provido.

1 - «A interposição concomitante de recurso pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público estadual não inviabiliza a análise do protocolizado por último, pois, de acordo com entendimento jurisprudencial do STJ, o órgão federal tem legitimidade para interpor agravo regimental ainda que o estadual tenha exercido essa faculdade com precedência, sem que se configure preclusão consumativa ou violação do princípio da unirrecorribilidade". (EDcl no AgRg no HC 642.130/RS, re... ()

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Doc. 220.6270.1509.2983

869 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Habeas corpus retirado de mesa e julgado monocraticamente. Impossibilidade de sustentação oral. Alegada violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Correição parcial que examinou a insurgência posta na impetração. Perda de objeto da impetração. Agravo regimental improvido.

1 - «É plenamente possível que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral» (AgRg no HC 607.055/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 9/12/2020, DJe 16/12/2020).» (AgRg no HC 692.013/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 2/3/2... ()

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Doc. 202.9211.3000.1700

870 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Impossibilidade de sustentação oral em agravo interno. Pedido manifestamente improcedente. Ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Mero intuito de rediscussão dos fundamentos acolhidos pela Segunda Seção desta corte. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Não se mostra possível a realização de sustentação oral em agravo interno interposto no bojo de embargos de divergência, razão pela qual o pedido de retirada de pauta revela-se manifestamente improcedente. 2 - O acórdão embargado foi suficientemente claro ao apontar a ausência de divergência jurisprudencial entre as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, pois ambas entendem que o termo inicial do prazo prescricional para a seguradora sub-rogada pleitear o ressarc... ()

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Doc. 177.0960.7010.0000

871 - STJ. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Requerimento de antecipação dos efeitos da tutela em sustentação oral. Viabilidade. Recurso especial. Processo civil. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, art. 273. CPC, art. 797. CPC, art. 798.

«[...] 1. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela poderia ser formulado ao relator, e o deixa nítido que novas circunstâncias podem autorizar o pedido, não havendo razoabilidade na tese de que o requerimento não pode ser feito, em sede de sustentação oral, ao Colegiado que apreciará o recurso. [...] 3. A primeira questão controvertida consiste em saber acerca da possibilidade de requerimento e deferimento de antecipação dos efeitos da tutela em sede ... ()

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Doc. 157.8651.9006.3500

872 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Fundamentos inatacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento do agravo regimental independe de pauta e não comporta sustentação oral. Arts. 91, I, e 159, «caput», do regimento interno do STJ. RISTJ. Apreciação do recurso monocraticamente. Possibilidade. CPC/1973, art. 557, «caput». Agravo regimental desprovido.

«1. Não foram atacadas as razões da negativa de seguimento ao recurso em mandado de segurança. Os recorrentes limitaram-se a arguir a ausência de intimação para realização da sustentação oral nestes autos e a necessidade de reanálise do processo pelo Tribunal a quo para que sejam sanadas as omissões, obscuridades e contradições daquele julgamento. Nesse contexto, aplica-se o verbete 182 da Súmula desta Corte. 2. Não ocorreu ausência de prestação jurisdicional, pois o Tribu... ()

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Doc. 220.3140.4755.2819

873 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Agravo de execução penal. Sustentação oral. Ausência de previsão regimental. Cerceamento de defesa. Ausência de comprovação de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de ilegalidade. Embargos de declaração oposto na origem pendente de julgamento. Natureza integrativa. Não esgotamento da instância ordinária.

1 - Não se verifica ilegalidade por cerceamento de defesa, tampouco efetivo prejuízo causado à parte, pelo julgamento virtual do recurso, com o indeferimento do pedido de sustentação oral, tendo em vista a falta de previsão regimental (na origem) quanto à sustentação oral no âmbito do agravo em execução. 2 - As nulidades em processo penal observam ao princípio pas de nullité sans grief (), segundo o qual «Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar... ()

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Doc. 211.0250.9181.3115

874 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Cerceamento de defesa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Indícios de autoria. Revolvimento fático probatório. Prisão preventiva. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 – O c/c o e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e a Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão,... ()

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Doc. 205.0334.3000.3200

875 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Intimação para sustentação oral na origem. Não insurgência da defesa. Preclusão. Supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - «Havendo pedido expresso de sustentação oral, a ausência de intimação do advogado constituído torna nula a sessão de julgamento. Contudo, a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que a defesa tomar ciência do julgamento, levando ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do ví... ()

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Doc. 206.3295.9003.7000

876 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Intimação para sustentação oral na origem. Não insurgência da defesa. Preclusão. Supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - «Havendo pedido expresso de sustentação oral, a ausência de intimação do advogado constituído torna nula a sessão de julgamento. Contudo, a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que a defesa tomar ciência do julgamento, levando ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do ví... ()

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Doc. 241.0280.5113.3773

877 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «saisine". Pleito de nulidade da decisão que autorizou as interceptações telefônicas. Preclusão consumativa. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada pela jurisprudência desta corte superior. Intimação da data de julgamento para sustentação oral. Descabimento. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente em que a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que a defesa tomar ciência, levando ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão. Além disso, configura a vedada «nulidade de algibeira», caracterizada pela insurgência tardia da defesa, como estratégia processual, numa perspectiva de melhor conveniência futura. 2 - Com efeit... ()

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Doc. 185.7292.9000.8600

878 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de novos fundamentos para afastar a decisão agravada. Manutenção. Ofensa ao princípio da colegialidade. Dosimetria. Flagrante ilegalidade. Redimensionamento da pena. Quantidade não expressiva de droga. Agravo não provido. Ordem concedida de ofício.

«1 - A orientação desta Corte é firme no sentido de que não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental, em observância, notadamente, aos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ. 2 - Se os argumentos trazidos pelo agravante em nada inovaram, não sendo suficientes para alterar o entendimento adotado, deve ele ser mantido por seus jurídicos e próprios fundamentos. 3 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a pos... ()

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Doc. 192.9690.3001.8700

879 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Sustentação oral. Nulidade. Notícia anônima. Ausência de diligências prévias à representação pela busca e apreensão. Prolação de sentença condenatória. Perda do objeto do writ. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ, que o julgamento do agravo regimental prescinde de pauta e não comporta pedido de sustentação oral. 2 - A decisão agravada foi clara ao assentar que, com a prolação da sentença, operou-se a perda do objeto deste recurso. 3 - Ao proferir sentença, o Juízo singular apresentou motivos diversos dos exarados nas decisões analisadas no acórdão recorrido, quando rel... ()

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Doc. 166.5434.7004.1300

880 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Pedido de sustentação oral formulado no julgamento do writ originário. Ausência de apreciação pelo desembargador relator. Inexistência de prévia comunicação ao impetrante acerca da data em que o mandamus seria levado à deliberação. Eiva caracterizada. Concessão parcial da ordem.

«1. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes. 2. No caso dos autos, embora a defesa tenha requerido expressamente a sua intimação acerca da data em que o mandamus seria apreciado, para fins de sustentação oral, o pleito sequer foi apreciado pelo Desembargador Relator, o que impõe a anulação do julgamento. 3. A simples anulação de acórdão proferido ... ()

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Doc. 220.5101.2596.6450

881 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de sustentação oral. Descabimento. Homicídio. Prisão preventiva. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade ou constrangimento ilegal. Agravo não provido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). 2 - Não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, de modo a justificar o processamento da presente ordem antes do julgamento da questão pelo Tribunal de origem. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 200.8345.1000.4100

882 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. CF/88, art. 5º, liv. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Credenciamento de novo patrono após a publicação da pauta de julgamento da apelação. Indeferimento de pedido de adiamento. Ausência de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. CPP, art. 565. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Ausência de prequestionamento da , LIV. Os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II - O entendimento deste Supremo Tribunal é no sentido de que a realização de sustentação oral não é ato essencial à defesa. Assim, o indeferimento de pedido de adiamento da sessão não gera nulidade. Precedentes. III - Encontrando-se hígida a intimação alusiva à inclusão da ap... ()

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Doc. 211.1101.1290.0409

883 - STJ. Habeas corpus. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Insurgência apreciada sem a presença do advogado do réu. Pleito de adiamento da sessão de julgamento formulado com antecedência. Comprovação do impedimento de comparecimento ao ato. Réu absolvido em primeira instância. Relevância da sustentação oral da defesa. Prejuízos demonstrados. Coação ilegal configurada. Concessão da ordem.

1 - Embora a realização de sustentação oral não seja ato essencial à defesa e à apreciação da apelação criminal, a comprovação de causa impeditiva de comparecimento do defensor impõe, excepcionalmente, o adiamento da sessão de julgamento. Precedentes do STF. 2 - Na espécie, além de o pleito de adiamento haver sido formulado com a devida antecedência - 14 (catorze) dias antes da sessão - o certo é que houve a efetiva demonstração da impossibilidade de comparecimento do adv... ()

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Doc. 170.4245.7001.0100

884 - STF. Penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Vedação. Art. 131, § 2º, do RISTF. Crime de uso de documento falso. Prisão preventiva. Pressupostos e fundamentos. Presença de elementos indiciários da suposta prática delitiva. Prisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal.

«1. Conforme proibição expressa constante do art. 131, § 2º, do RISTF, não haverá sustentação oral nos julgamentos de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar. Precedentes 2. Nos termos do - Código de Processo Penal, a preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria, mais a demonstração de um elemento variável: (a) garantia da ordem pública; ou (b) gara... ()

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Doc. 220.6171.2497.2125

885 - STJ. penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 14.365/2022. Estatuto da advocacia. Art. 7º, § 2º-A, III. Permissão de sustentação oral. Lei processual penal. Eficácia ex nunc. Vigência a partir de sua publicação. Convalidação dos atos praticados sob 0s auspícios da regra anterior. Julgado embargado mantido. Inexistência de vícios. Pretensão de rediscussão das questões decididas. Embargos rejeitados .

1 - A mudança advinda da Lei 14.365/2022, que, alterou o Estatuto da Advocacia e no seu art. 7º, § 2º-B, III, permitiu a realização de sustentação oral nos recursos interpostos contra decisão monocrática de relator que julga o mérito do recurso especial, só produz efeitos a partir de sua publicação, em 3/6/2022, por se tratar de matéria de natureza processual, portanto, irretroativa. Assim, nada há que ser alterado no julgado embargado, considerando que o pedido de sustentação ... ()

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Doc. 161.6730.0007.9200

886 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Paradigma proferido no âmbito do habeas corpus. Inadmissibilidade. Pedido de sustentação oral. Art. 159 do RISTJ. Inviabilidade. Agravo não provido.

«1. «Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior» (AgRg no AREsp 753.044/RS... ()

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Doc. 210.5260.3125.8360

887 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Impossibilidade. Arts. 159, IV, e 258 do RISTJ. Regime semiaberto. Fundamentação idônea. Substituição. Não preenchimento do CP, art. 44, III. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ, que o julgamento do agravo regimental prescinde de pauta e não comporta pedido de sustentação oral. 3 - Não procede o recurso integrativo, porquanto o acórdão, de forma expressa e objetiva, consignou que, apesar ... ()

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Doc. 210.8270.3546.7913

888 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Retirada de recurso de pauta virtual. Indeferimento. Não cabimento de sustentação oral. Ausência de comprovação de prejuízo. Acórdão confirmatório de negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - A sessão virtual de julgamento encontra-se devidamente regulamentada pelos arts. 184-A a 184-H do Regimento Interno deste STJ. 2 - Não havendo o embargante declinado fundamentos concretos que demonstrem a necessidade de adoção de forma diversa para o julgamento do agravo interno, via recursal para qual sequer existe previsão de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta para julgamento virtual não há de ser acolhido. 3 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ... ()

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Doc. 193.2245.1004.7100

889 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Pleito de sustentação oral. Interceptações telefônicas. Ofensa ao CPP, art. 619, CPP. Inexistência. Alegada contrariedade à Lei 9.296/1986. Prejudicialidade. Reiteração de pedido deduzido no RHC 163.800/MG. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do art. 159 do RISTJ, não cabe sustentação oral no julgamento do agravo regimental. 2 - Para admissão do recurso especial com base no , a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. No presente caso, não é o que se verifica, tratando-se, pois, de mero inconformismo da parte. Outrossim, ressalte-se que cabe ao julgador fundamentar todas as suas deci... ()

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Doc. 162.2681.7006.3100

890 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Indiciamento após recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal. Corte de origem. Não publicação da data de julgamento do habeas corpus. Pretensão de sustentação oral. Não comprovação. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Indevida a determinação de indiciamento formal do paciente após o o recebimento da denúncia, pois medida sem necessidade ou sentido processual: aponta-se como suspeito do crim... ()

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Doc. 230.8280.3636.0196

891 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tema relevante para o julgamento da lide. Ausência de pronunciamento. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Pedido de sustentação oral. Agravo em recurso especial. Não cabimento. Decisão mantida.

1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do , devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. 2 - Este Tribunal tem entendimento assente de que o cotejo entre o e o § 2º-B da , inserido pela L... ()

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Doc. 144.0560.7000.4600

892 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Sustentação oral. Não cabimento. IPI. Crédito-prêmio. Liquidação por artigos. Matéria pacificada em recurso especial representativo de controvérsia repetitiva (REsp 959.338/SP). Sentença. Anulação de ofício. Cabimento. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte Especial já decidiu que, «nos termos do art. 159, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental» (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAg 1.121.374/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 01/02/13). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, entendeu que, em se tratando de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, a liquidação da sente... ()

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Doc. 172.4371.8006.2300

893 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Sustentação oral. Inviabilidade. Apelação do assistente da acusação. Possibilidade. Estupro de vulnerável. Agravamento da pena. Tenra idade da vítima e relação de autoridade. Validade. Agravo regimental desprovido.

«1. Não existe a possibilidade de sustentação oral nos julgamentos monocráticos de agravo em recurso especial. 2. «O assistente de acusação tem legitimidade para recorrer quando o Ministério Público abstiver-se de fazê-lo ou quando o seu recurso for parcial, não abrangendo a totalidade das questões discutidas. (REsp 828.418/AL, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 23/4/2007)» (RHC 31.893/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 15/10/2012). 3. «A tenra idade das vítimas autori... ()

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Doc. 195.2972.1005.1300

894 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Pleito de absolvição. Domínio dos fatos. Nexo causal. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o tipo do CP, art. 203. Pleito que demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Pleito de sustentação oral. RISTJ, art. 159. Não cabimento.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada, na via eleita, a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias. (Súmula 7/STJ). II - Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, para absolver ou desclassificar a conduta para outro tipo penal, como pretende a parte agravante, demandaria o revolvimento, no presente recurso, do materia... ()

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Doc. 154.9530.6005.6400

895 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inclusão em pauta e sustentação oral. Ausência de previsão no regimento interno do STJ. ECA. Ato infracional cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (tentativa de homicídio duplamente qualificado). Medida de internação justificada. Violência exacerbada. Motivo torpe e emboscada. Circunstâncias fáticas que não recomendam medida diversa. Agravo regimental improvido.

«1. Inexiste previsão legal de inclusão do agravo regimental em pauta ou de sustentação oral pelo recorrente. Inteligência dos arts. 258 e 159 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. 2. No caso de ato infracional cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, mormente quando as circunstâncias demonstrarem a insuficiência de outra medida, como no caso concreto, em que o delito foi marcado por excessiva violência, é perfeitamente possível a aplicação da medida de internaçã... ()

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Doc. 220.4071.1336.7354

896 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão ou contradição não verificadas. Acórdão embargado devidamente fundamentado. Inviabilidade de cabimento do recurso do CPC/2015, art. 1.022. Sustentação oral. Não cabimento. Fixação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores de embargos de declaração, afigura-se nítido o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2 - Consoante orientação do STJ, «o agravo interno constitui espécie recursal expressamente autorizada pelo Regimento Interno do STJ (art. 184-A, parágrafo único, II) a ser incluída na modalidade de j... ()

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Doc. 211.2151.2822.1936

897 - STJ. processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de cerceamento de defesa. Sustentação oral. Julgamento singular. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Revisão. Valor. Razoabilidade. Alegada simulação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da não oportunização de sustentação oral nos julgamentos realizados de forma singular pelo relator. Ausência de previsão legal para tanto. Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. 3 - O valor da multa cominatória não é... ()

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Doc. 166.5434.7002.8200

898 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Pedido de sustentação oral formulado no julgamento do writ originário. Ausência de apreciação pelo desembargador relator. Inexistência de prévia comunicação do impetrante acerca da data em que o mandamus seria levado à deliberação. Eiva caracterizada. Provimento parcial do reclamo.

«1. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes. 2. No caso dos autos, embora a defesa tenha requerido expressamente a sua intimação acerca da data em que o mandamus seria apreciado, para fins de sustentação oral, o pleito sequer foi apreciado pelo Desembargador Relator, o que impõe a anulação do julgamento. 3. Ante a necessidade de realização de novo j... ()

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Doc. 221.1291.1822.5830

899 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Fundamentação clara. Reexame da causa. Impossibilidade. Pedido de sustentação oral em sede de embargos de declaração. Não cabimento.

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Doc. 230.7060.8153.8143

900 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Sustentação oral no agravo em execução. Supressão de instância. Transferência de presídio. Fundamentação das instâncias ordinárias. Ausência de flagrante ilegalidade. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em possível reversão do antes julgado. III - A suposta nulidade do julgamento por ausência de sustentação oral previamente requerida não foi objeto de debate pela Corte de origem, nem foram opostos... ()

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