DOC. 212.2643.8000.1600

STJ. Agravo regimental na reclamação. Sustentação oral no recurso interno. Pedido. Impossibilidade. Interceptação telefônica considerada ilegal por esta corte. Preservação dos elementos de informação obtidos de modo fortuito ou que não decorressem do referido procedimento. Observância pelo magistrado de primeiro grau. Inexistência de descumprimento de decisão desta corte. Agravo regimental não provido.

1 - O julgamento do agravo regimental independe de indicação de pauta e não comporta sustentação oral, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, caput, ambos do RISTJ.

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