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751 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Alegação de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da falta de sustentação oral. Descabimento. Cerceamento de defesa não configurado. Advogado não compareceu para sustentar oralmente. Embargos rejeitados.
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752 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sustentação oral em agravo regimental. Ausência de previsão legal. Expressa vedação regimental (art. 159, IV, do RISTJ). Precedentes. Prescrição em perspectiva. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Defensor dativo. Prazo simples. Precedente. Agravo regimental improvido.
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753 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento virtual. Sustentação oral na origem. Não insurgência da defesa. Preclusão. Supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - «Havendo pedido expresso de sustentação oral, a ausência de intimação do advogado constituído torna nula a sessão de julgamento. Contudo, a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que a defesa tomar ciência do julgamento, levando ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar de cerceamento de defesa por falta de intimação para sustentação oral. Ausência de previsão legal. Nulidade inexistente. Mérito. Vícios não apontados. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.
1 - Não há falar-se em cerceamento de defesa por ausência de intimação para realização de sustentação oral em embargos de declaração recebidos como agravo regimental, pois não há, no CPC nem no CPP, previsão legal que contemple tal possibilidade em agravo interno ou regimental. 2 - A defesa do embargante não apontou efetivamente a ocorrência de nenhum dos vícios mencionados no CPP, art. 619. A bem da verdade, busca ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sustentação oral incabível na espécie. Ausência de previsão legal. Inteligência da Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B, III. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A Corte Especial assentou que «O § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994, art. 7º, introduzido pela Lei 14.365/2022, não contemplou a possibilidade de sustentação oral no julgamento do agravo interno no agravo em recurso especial, vedada nos termos do art. 159, IV, do RISTJ» (AgInt no MS Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022). 2 - O agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos que levaram à não admi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Falso testemunho. Continuidade delitiva. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida. Sustentação oral. Pleito de realização. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impug... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inclusão em pauta. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. Vedação regimental expressa. Pedido de extensão. Matéria decidida no regimental. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, porquanto o recurso interno, na forma do art. 258, do Regimento Interno do STJ, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159, do RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos. Precedentes. 2 - Quanto ao mérito do recurso - pedido de extensão formula... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Sentença condenatória. Dosimetria da pena. Legalidade dos critérios utilizados. Sustentação oral. Não cabimento. Inteligência do RISTF, art. 131, § 2º. Agravo regimental desprovido.
«1 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, revela-se inviável o recurso de agravo regimental. Precedentes. 2 - Em se tratando de aplicação da pena, a atividade do Supremo Tribunal Federal circunscreve-se «ao controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades» (HC 128.446, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 15/9/2015). 3 - Na dinâmica da dosimetria, não há como empreender j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Embriaguez no trânsito. Denúncia. Recebimento. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Desclassificação da conduta. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Agravo regimental. Intimação para sustentação oral. Ausência de plausibilidade jurídica.
«1. A ausência de indicação pormenorizada do dispositivo legal tido por violado, justifica o não conhecimento do recurso especial por deficiência na sua fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Precedente. 2. A irresignação referente ao pedido alternativo de desclassificação da conduta atribuída ao agravante, em razão de que somente poderia ter sido feita na fase inicial do processo, sob pena de desrespeito à ampla defesa e ao contraditório, não foi examinada pelo Tribu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apresentação do feito em mesa para julgamento. Sustentação oral. Ausência de previsão regimental. Falta grave cometida em 2011. Apuração. Prazo prescricional. Três anos. Lei 12.234/2010. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«- O agravo regimental independe de indicação de pauta, cabe ao relator, quando entender conveniente, apresentar o feito em mesa para julgamento a fim de que o colegiado se pronuncie confirmando ou reformando a decisão monocrática, ex vi do artigo 258 do Regimento Interno deste Tribunal. Ademais, consoante o disposto no artigo 159 do RISTJ, «não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar». - Conforme o enten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Meação do cônjuge. Omissão. Inocorrência. Sustentação oral. Descabimento. Intimação prévia da data da sessão de julgamento. Desnecessidade. Art. 258 do RISTJ. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade.
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762 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de violação ao princípio da ampla defesa. Sustentação oral em agravo regimental. Inocorrência. Furto. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo. Reincidência. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental improvido.
«1. Não há falar em violação ao princípio da ampla defesa, pela inexistência de sustentação oral, nos termos do art. 159 do RISTJ, em agravo regimental, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Suposta omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Pleito de sustentação oral incabível. Embargos rejeitados.
1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, ou, ainda, segundo a jurisprudência, para corrigir erro material. 2 - No caso, como bem explicitou o decisum embargado, a prisão preventiva decretada em face do ora embargante, confirmada pela superveniência de título condenatório, encontra-se amparada na existência de elementos concretos que ev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Julgamento de habeas na origem. Pedido expresso de corpus intimação para sustentação oral. Ausência de intimação. Cerceamento de defesa. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma do STJ, alegando contradição no julgado, uma vez que a ementa do agravo regimental foi elaborada considerando o posicionamento original do relator, pelo improvimento. Todavia, o entendimento teria sido reconsiderado para dar provimento ao agravo regimental e anular o julgamento do habeas corpus originário. 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve contradição no acórdão em razão de o voto do relator não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Ausência de intimação da defesa acerca da data de julgamento do agravo regimental. Impossibilidade de sustentação oral. Inexistência de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inocorrência. Juntada do relatório e voto do agravo regimental. Existência. Insurgência não conhecida.
1 - Nos termos do art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental nem dos embargos declaratórios, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes. 2 - O relatório e voto do acórdão do agravo regimental encontra-se nestes autos. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B. Ausência de previsão legal. Rediscussão da tese recursal. Não cabimento. Embargos rejeitados.
1 - Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada no acórdão que, nos termos da jurisprudência do STJ, concluiu que, mesmo com a recente alteração promovida pela Lei 14.365/2022 no Estatuto da Advocacia, não houve a inclusão do agravo em recurso especial dentre as espécies recursais nas quais seria possível a realização de sustentação oral. 2 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pleito de sustentação oral. RISTJ, art. 159. Não cabimento.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. III - Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta apenas deduzir a inaplicabilidade do óbice apontado na decisão agravada, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático probatório, deixa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sustentação oral em sede de agravo interno. Ausência de previsão legal. Contrato de compra e venda de soja. Entrega futura. Preço pré-Fixado. Oscilação do preço de mercado. Cotação do dólar. Fato imprevisível ou extraordinário. Nulidade contratual. Inadmissibilidade. Precedentes. Recurso improvido.
1 - Nos termos do art. 159, caput, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo interno. 2 - In casu, não há que se alegar cerceamento do direito de defesa em face da aplicação do art. 557, § 1º-A, do CPC, pois o referido dispositivo legal autoriza o relator a prover o recurso, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com a súmula ou com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 3 - Segundo entendimento desta Cor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - STJ. Habeas corpus. Recebimento de denúncia. Lei complementar 105/2001, art. 10. Sessão inicial de julgamento. Sustentação oral e leitura do relatório. Julgadores ausentes. Sessão posterior de continuidade ao julgamento. Julgadores impedidos de votar. Violação da ampla defesa. Votos afastados. Maioria permanece. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus denegado.
«1 - A sustentação oral e a leitura do relatório são atos compreendidos pela ampla defesa, de modo que o julgador que só esteve presente na sessão que deu continuidade ao julgamento já iniciado em sessão anterior, não poderá proferir voto, sob pena de ofensa à plenitude de defesa. Precedente. 2 - Ainda que sejam desconsiderados os votos dos dois desembargadores que não estiveram presentes na sessão da Corte Especial do Tribunal a quo, cujo julgamento foi interrompido por pedido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prevenção de turma. Não ocorrência. Sustentação oral. Vedação. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Dispositivos da constituição. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Usurpação da competência do STF. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu ser deficiente o apelo nobre, incidindo o enunciado 284/STF, bem como ser inviável a revisão do entendimento das instâncias ordinárias, visto encontrar óbice no enunciado 7 da Súmula/STJ. 2. Ressalta-se que não há a alegada a incompetência da quinta turma para julgamento em razão da prevenção da sexta turma, haja vista que o HC 125.733/MG, impetrado em favor do ora embargante, foi julgado prejudicado, diant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa e organização criminosa. Ausência de impugnação aos termos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Nulidade por violação à ampla defesa em razão da não oportunização de sustentação oral no julgamento do writ originário. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência da Corte, não se conhece de agravo regimental que não atacou integralmente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 932, III. Precedentes. 2 - Não se conhece da alegada nulidade por cerceamento de defesa pelo não atendimento de pedido de sustentação oral no julgamento do writ originário quando o tema não foi submetido ao crivo do Tribunal local por meio do recurso adequado. 3 - Agravo regimental parcialmente c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - STJ. Processual penal. Execução. Agravo regimental recurso especial. Teses de prescrição da instauração do procedimento administrativo disciplinar e cerceamento de defesa, por negativa da promoção de sustentação oral, em sede de embargos infringentes, não levadas a exame pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - As teses ora trazidas a exame - acerca da existência de prescrição da falta grave, diante da suposta ausência de instauração do procedimento administrativo disciplinar, bem como de cerceamento de defesa em face da impossibilidade de sustentação oral -, não foram, ambas, enfrentadas pelo Tribunal a quo. Por tal motivo, uma vez não ventiladas pelo aresto combatido - em que pese à oposição de embargos declaratórios -, as matérias carecem do necessário prequestionamento, o que at... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - STJ. Agravo regimental na petição de retirada de pauta no recurso especial. Processo penal. Oposição ao julgamento virtual. Possibilidade de apresentação de sustentação oral. Alegada relevância da matéria. Inexistência de direito subjetivo ao julgamento presencial. Cerceamento de defesa não caracterizado. Agravo regimental desprovido.
1 - A realização de sustentação oral no julgamento virtual é perfeitamente possível, conforme previsão contida nos arts. 184-B e 184-E do Regimento Interno desta Corte. 2.»O prejuízo na modalidade de julgamento virtual não é presumível e não há cerceamento de defesa, pois, conforme regra regimental do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de relevância da matéria pode ser apresentada por meio dos memoriais, fora a possibilidade de (AgRg no RHC 199.184/SP, relator disponibi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar, suposta nulidade no julgamento do agravo regimental. Manifesta improcedência. Ausência de previsão legal para sustentação oral na hipótese. Omissão. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Caráter protelatório. Advertência.
Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Pedido de intimação para sustentação oral. Comunicação feita na página eletrônica deste STJ. Mácula não caracterizada. Embargos rejeitados.
1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais negou provimento ao recurso ordinário constitucional, cassando a liminar anteriormente deferida. 2 - Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. 3 - É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A CP. Princípio da colegialidade. Ofensa inexistente. Sustentação oral em agravo regimental em agravo em recurso especial. Não cabimento. Violação ao CP, art. 71. Pretensão de reconhecimento de crime continuado para crimes cometidos em face de vítimas diversas. Não preenchimento requisito subjetivo. Existência de desígnios autônomos. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.) 2 - No tocante à pretensão de sustentação no julgamento do agravo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Nulidade. Ausência de sustentação oral. Não verificada.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido que não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Ademais, mesmo nas hipóteses em que cabe sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Associação criminosa, corrupção passiva e facilitação de contrabando ou descaminho. Pleito de anulação do julgamento da apelação. Pluralidade de réus com defensores distintos. Prazo para sustentação oral fracionado. Aplicação da regra inserta no regimento interno. Legalidade. Inexistência de prejuízo concreto. Vedação ao comportamento contraditório.
1 - No caso em exame, a defesa do paciente se insurgiu quanto à limitação do tempo para sustentação oral no próprio julgamento da apelação, estando, assim, caracterizada a impugnação oportuna à decisão. Somado a isso, foram opostos e julgados embargos declaratórios tratando da matéria, inexistindo, pois, preclusão na hipótese. 2 - O direito à sustentação oral conferido ao advogado é corolário do princípio constitucional da ampla defesa, de maneira que a sua indevida supres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição simultânea de embargos infringentes e recurso especial. CPC/1973, art. 498, com redação dada pela Lei 10.352/2001. Erro grosseiro. Nulidade julgamento. Alteração na composição do colegiado. Renovação da sustentação oral. Descabimento. Unidade do julgamento. Entendimento firmado pelo STF naADI 1.105/df. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. CPC/1973, art. 530. Dupla sucumbência. Necessidade. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, após a edição da Lei 10.352/2001, a interposição do recurso especial antes do julgamento dos embargos infringentes deixou de se constituir em exceção ao princípio da unirrecorribilidade e constitui erro grosseiro. 2 - A alteração na composição do órgão colegiado não enseja a renovação da sustentação oral após o voto do relator, sob pena de viabilizar um contraditório entre a parte e o julgador, o que resulta em afronta ao d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão que inadmitiu o recurso especial na origem. Pedido de sustentação oral. Inexistência de previsão legal.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Inadmitido o recurso especial na origem por incidência da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese sustentada quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - STJ. Homicídio qualificado. Nulidade do julgamento do mandamus originário. Pedido de intimação para sustentação oral. Comunicação feita ao advogado subscritor do pedido por meio de publicação no diário de justiça. Mácula não caracterizada.
«1. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso. 2. No caso dos autos, o impetrante do mandamus originário requereu a sua intimação, via publicação, da data em que o remédio constitucional seria levado à deliberação para fins de sustentação oral, formalidade que foi devidamente observada pela autoridade impetrada. 3.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Impossibilidade. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Recurso não provido.
1 - «O cotejo entre o CPC, art. 994 e o § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7º, inserido pela Lei 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7º�� (EDcl nos EDcl no AgInt no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Não apontado nenhum dos vícios previstos no CPP, art. 619. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Impossibilidade. Arts. 159, IV, e 258 do RISTJ. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2 - Nos aclaratórios em exame, a defesa não apontou a ocorrência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Julgamento da apelação. Sessão virtual. Alegação de nulidade. Pleito de sustentação oral. Advogado apregoado por três vezes. CPP, art. 563. Principio do pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo desprovido.
1 - No caso, não se trata de falta de intimação ou não atendimento do pedido do advogado constituído para a prática de sustentação oral, uma vez que o pleito foi atendido e o acesso à sessão de julgamento foi devidamente enviado ao endereço eletrônico do causídico. Trata-se, porém, de imbróglio ocorrido na própria sessão de julgamento, em razão de confusão de acesso do causídico, consoante esclarecimento nos embargos de declaração, o qual foi apregoado e não se manifestou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - STJ. agravo interno nos embargos de declação no agravo em recurso especial. ausência de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Inexistência. Excludente de responsabilidade. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da não oportunização de sustentação oral nos julgamentos realizados de forma singular pelo relator. Ausência de previsão legal para tanto. 2 - As conclusões do acórdão recorrido no tocante à inaplicabilidade da excludente de responsabilidade, não pode ser revista por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em raz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sustentação oral. Ausência de previsão legal. Expressa vedação regimental (art. 159, IV, do RISTJ). Roubo tentado. Alegação de nulidade do feito. CPP, art. 397. Violação não configurada. Tese de cerceamento de defesa. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. CPP, art. 155. Autoria comprovada pela prova oral colhida na fase judicial aliada à fragilidade da prova apresentada pela defesa. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental, em observância, notadamente, aos arts. 159, IV, e 258 do RISTJ. 2. A decisão que dá prosseguimento ao feito, afastando as hipóteses de absolvição sumária, não necessita de fundamentação exauriente por parte do juízo, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito. Precedentes. 3. As razões do agravo regimental não impugnam,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão da instância a quo em sintonia com a jurisprudência desta corte. Apreciação do recurso especial de forma monocrática, com fulcro no CPC/1973, art. 557, c.c o CPP, art. 3º. Pleito de sustentação oral no julgamento de agravo regimental. Descabimento (RISTJ, art. 159). Crime de moeda falsa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
«- Conforme a lei processual em vigor (art. 557, caput e § 1º-A do CPC/1973, c.c o CPP, art. 3º), o relator está autorizado a apreciar o mérito do recurso de forma monocrática, com fundamento na jurisprudência dominante. - Não é cabível a sustentação oral no julgamento de agravo regimental (RISTJ, art. 159). Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, que assim já se manifestou sobre o tema: «Vedada pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça a sustentaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - STF. Recurso ordinário em «habeas corpus». Pretendida sustentação oral no julgamento do «agravo regimental». Inadmissibilidade. Constitucionalidade da vedação regimental (RISTF, art. 131, § 2º). Alegação de inépcia da denúncia. Inocorrência. Observância dos requisitos fixados pelo CPP, art. 41. Peça acusatória que atende, plenamente, às exigências legais. Falta de justa causa. Necessidade de indagação probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do «habeas corpus». Legitimidade jurídica do poder investigatório do Ministério Público. Jurisprudência (segunda turma do STF). Inexistência de constrangimento ilegal. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada no recurso. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, em ato singular, a controvérsia jurídica. Competência monocrática delegada, em sede regimental, pela suprema corte (RISTF, art. 192, ««caput»«, na redação dada pela er 30/2009, c/c o art. 312). Recurso de agravo improvido. Impossibilidade de sustentação oral em sede de «agravo regimental».
«- Não cabe sustentação oral em sede de «agravo regimental», considerada a existência de expressa vedação regimental que a impede (RISTF, art. 131, § 2º), fundada em norma cuja constitucionalidade foi expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 137/1053 - RTJ 152/782 - RTJ 158/272-273 - RTJ 159/991-992 - RTJ 184/740-741 - RTJ 190/894, v.g.).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento. Cerceamento de defesa. Pedido expresso de intimação para realização de sustentação oral. Nulidade reconhecida. Recurso provido.
«1 - «É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes desta Corte e do STF.» (HC 380.774/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 17/08/2017). 2 - Anulado o julgamento, fica prejudicada a análise do pedido de reconhecimento do alegado cerceamento de defesa decorrente da não realização de perícia no armamento para constatação do seu potencial lesivo. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Sustentação oral. Impossibilidade agravo não provido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2 - São insuficientes, para rebater a incidência da Súmula 7/STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático probatória dos autos ( ut, REsp. 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - STJ. Penal. Processo penal. Operação lava jato. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Agravo regimental no recurso especial da decisão que conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Sustentação oral. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ. Decisão mantida.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Não pode ser conhecido o Agravo Regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. III - Não é cabível pedido de sustentação oral em sede de Agravo Regimental, a teor do disposto no art. 159 do Regimento Interno do STJ. Agravo Regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Princípio in dubio pro societate. Jurisprudência do STJ. Alegação de ausência de indícios de autoria. Necessidade de dilação probatória. Incompatibilidade com a ação de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se admite sustentação oral no julgamento de agravo regimental, que é apresentado em mesa independentemente de inclusão em pauta (arts. 159, IV, e 258 do RISTJ). 2 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação de prática de crime doloso contra a vida, ou seja, não demanda o juízo de certeza necessário ao decreto condenatório, sendo suficiente a presença de indícios suficientes de autoria ou de participação no delito. 3 - Eventuais dú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de sustentação oral no seu julgamento. Inadmissibilidade. Peculato. Dosimetria da pena. Necessidade de exame aprofundado das provas. Prisão domiciliar e atenuante genérica prevista no CP, art. 66. Supressão de instância. Impossibilidade de análise na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - A possibilidade de sustentação oral em agravo regimental no RISTJ - RISTJ demanda expressa previsão legal, a qual inexiste no CPC/2015, art. 937, VII, foi vetado. Por outro lado, o Regimento Interno desta Corte veda a realização desse ato processual no julgamento do agravo regimental, consoante disposto em seus arts. 159, IV, e 158. 2 - A dosimetria da pena foi realizada de modo comedido, proporcional e com fundamentação idônea. A sua revisão, também, exigiria reexame do acervo p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ausência de impugnação. Sustentação oral incabível. Pedido recursal não conhecido.
1 - É incabível o pedido de sustentação oral e de intimação das partes no julgamento de agravo regimental em matéria penal. De fato, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, tal recurso deve ser trazido em mesa para julgamento imediato, independentemente da sua inclusão em pauta. 2 - A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 1.021. § 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intimação para sustentação oral no julgamento de agravo regimental. Descabimento. CPP, art. 619. Vícios de omissão e obscuridade não configurados. Matéria suficientemente decidida, de modo claro e coerente. Embargos rejeitados.
«1 - «Não há, no Regimento Interno do STJ, previsão para a intimação prévia do advogado para ser cientificado do julgamento de agravo regimental, que será apresentado em mesa, tampouco previsão da possibilidade de sustentação oral.» (AgRg na APn Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/06/2016, DJe 16/06/2016). 2 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Violação ao princípio da ampla defesa. Inexistência. Sustentação oral em agravo regimental. Impossibilidade. Contrabando. Máquinas caça-níqueis. Introdução de componentes. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental improvido.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão do relator que dá provimento a recurso, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973 c/c 3º do CPP, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. A ausência de previsão de sustentação oral no julgamento do agravo regimental, nos termos do art. 159 do RISTJ, não viola do princípio da ampla defesa. 3. O Superior Tribunal de Justiça fir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO VIRTUAL REALIZADO SEM QUE FOSSE AGUARDADO DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE OPOSIÇÃO. Acórdão que mencionou, expressamente, a dispensa do prazo para oposição ao julgamento virtual, porque a hipótese não admite sustentação oral, por não se tratar a decisão agravada de tutela provisória de urgência ou de evidência. Caráter meramente Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO VIRTUAL REALIZADO SEM QUE FOSSE AGUARDADO DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE OPOSIÇÃO. Acórdão que mencionou, expressamente, a dispensa do prazo para oposição ao julgamento virtual, porque a hipótese não admite sustentação oral, por não se tratar a decisão agravada de tutela provisória de urgência ou de evidência. Caráter meramente infringente. Embargos rejeitados. Recurso não provido".
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798 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática de relator. Não violação do princípio da colegialidade. Pedido de sustentação oral. Não configuração de cerceamento de defesa. Busca pessoal. Fundadas suspeitas de possível delito. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Não impugnação específica. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.
1 - Decisão de relator fundada no art. 34, XX, do RISTJ não afronta o princípio da colegialidade nem configura cerceamento de defesa, tendo em vista o disposto na Súmula 568/STJ, ainda que inviabilize a sustentação oral da parte interessada, pois a insurgência poderá ser submetida ao órgão julgador competente mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes aleg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Sequestro de bens imóveis. Alegada violação ao CPP, art. 615. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pedido de substituição por depósito judicial em dinheiro. Ausência de indicação dos dispositivos federais violados. Súmula 284/STF. Pleito de sustentação oral. RISTJ, art. 159. Não cabimento.
«I - Inexistindo o prequestionamento da matéria recursal na instância ordinária, inviável a sua análise por este Superior Tribunal de Justiça na via do recurso especial. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o Recorrente deve apontar os dispositivos legais que teriam sido objeto de ofensa pelo Tribunal de origem, sob pena de inviabilizar o conhecimento do apelo nobre por deficiência de fundamentação, de modo a atrair a incidência, na es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ação penal originária. Condenação. Prefeito e outros corréus. Nulidade. Pas de nullite sans grief. Sustentação oral da defesa. Multiplicidade de réus e advogados. Tempo de 1 hora partilhado entre os réus. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Habeas corpus denegado.
«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). 2 - A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que «em havendo vários co-réus com diferentes advogados, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, deve-se observar o prazo de 15 minutos para suste... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)