Sustentacao Oral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3081.2515.3999

951 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Art. 7º, § 2º-B, do estatuto da oab. Ausência de previsão legal. Violação de domicílio. Inocorrência. Justa causa configurada. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Fixação de regime aberto e substituiçaõ da pena corporal. Impossibildiade. Não preenchimento dos requisitos legais. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. Isto porque, mesmo com a recente alteração promovida pela Lei 14.365/2022 no Estatuto da Advocacia, não houve a inclusão da referida espécie recursal dentre as quais seria possível a realização de sustentação oral. 2 - O ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial e a qualquer horário, é legítimo quando circunstâncias fáticas indicarem a ocorrência... ()

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Doc. 185.7263.4005.3900

952 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação da ampla defesa e do contraditório. Impossibilidade de realização de sustentação oral. Contrabando. Prestação pecuniária. Condição econômica do réu. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 544, § 4º, do CPC e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Adem... ()

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Doc. 155.1064.1005.0600

953 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Apreciação do recurso especial de forma monocrática, com fulcro no CPC/1973, CPP, art. 557, § 1ºa. CPC/1973 c.c o art. 3º. CPP. Pleito de sustentação oral no julgamento de agravo regimental. Descabimento (regimento interno do STJ. RISTJ, art. 159). Descaminho. Habitualidade. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Não aplicação. Agravo regimental desprovido.

«- Conforme a lei processual em vigor (557, § 1º-A, do CPC/1973 c.c. ), o relator está autorizado a apreciar o mérito do recurso de forma monocrática, com fundamento na jurisprudência dominante. - Não é cabível a sustentação oral no julgamento de agravo regimental (RISTJ, art. 159). Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, que assim já se manifestou sobre o tema: «Vedada pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça a sustentação oral no ju... ()

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Doc. 200.7332.6002.8200

954 - STJ. Recurso em habeas corpus. Julgamento do writ originário antes da data constante da publicação da pauta. Apresentação de memoriais pelo impetrante. Ausência de pedido expresso de sustentação oral. Ausência de nulidade. Pedido incidental de relaxamento da prisão. Revisão fático-probatória. Supressão de instância. Recurso em habeas corpus desprovido.

«1 - «O habeas corpus é levado em mesa para julgamento, dispensada a intimação das partes, exceto se houver pedido expresso na impetração, o que não se verifica, razão pela qual não resta configurada a alegada nulidade por cerceamento de defesa» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 2/4/2018). 2 - Sendo dispensável a publicação de pauta de julgamento do habeas corpus, o julgamento, sem comunicação prévia, quando ausente pedido expresso de sustent... ()

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Doc. 160.8061.1004.9900

955 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Alegada omissão. Pleito de redução da pena. Argumento apresentado por ocasião da sustentação oral. Inovação processual. Impossibilidade. Writ impetrado de decisão de trf que julgou ação penal originária. Substitutividade. Composição do trf da 3ª região. Tema enfrentado. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados.

«1. O recurso de embargos de declaração se presta, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o , ou, então, retificar, quando constatado, erro material do julgado. 2. Conforme destacado pelo próprio embargante, o argumento relativo à redução da pena foi apresentado apenas na sessão de julgamento, quando da sustentação oral. A hipótese configura inovação processual, a impedir o conhecimento por esta Corte ... ()

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Doc. 160.4021.8003.9400

956 - STJ. Nova sustentação oral em razão da mudança de composição do colegiado. Ausência de provas de que a parte tenha pleiteado o direito de se manifestar oralmente após a retomada do julgamento, ou mesmo de que tal pedido tenha sido indeferido pela autoridade apontada como coatora. Questão que sequer foi suscitada nos embargos de declaração opostos pela defesa. Coação ilegal inexistente. Denegação da ordem.

«1. É impossível a anulação do julgamento da apelação em razão da alegada necessidade de realização de nova sustentação oral pelas partes diante da mudança da composição do órgão julgador, uma vez que a defesa tinha ciência da data em que o feito seria levado novamente à apreciação do colegiado, não havendo nos autos qualquer notícia de que tenha requerido o uso da palavra, ou mesmo que tal prerrogativa tenha sido negada pela autoridade apontada como coatora, valendo frisa... ()

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Doc. 142.7761.8004.3200

957 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Interrupção da sessão de julgamento. Momento. Sustentação oral da defesa. Motivo. Uso do banheiro pelos jurados. Tempo. Cinco minutos. Nulidade. Inocorrência. Não comprovação do prejuízo da defesa. Princípio do pas de nullité sans grief. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não foi demonstrado o eventual prejuízo concreto sofrido pela defesa ante a interrupção da sessão de julgamento, por cinco minutos, para que os jurados utilizassem o banheiro, em plena sustentação oral da defesa,... ()

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Doc. 392.6215.5519.9343

958 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Infundado manejo de novo recurso aclaratório questionando julgamento virtual de Embargos de Declaração anteriores sem trazer qualquer justificativa para a retirada do processo do ambiente virtual demonstrando a existência de prejuízo, quando sabidamente não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração, portanto, sem razão prática para se exigir julgamento tele Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Infundado manejo de novo recurso aclaratório questionando julgamento virtual de Embargos de Declaração anteriores sem trazer qualquer justificativa para a retirada do processo do ambiente virtual demonstrando a existência de prejuízo, quando sabidamente não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração, portanto, sem razão prática para se exigir julgamento tele presencial. Recurso pretérito e também o atual, tirados, ambos, quanto ao tema da regularidade e validade dos reajustes, com indevido caráter infringente. Inexistência de qualquer vício intrínseco ao julgado guerreado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

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Doc. 137.0854.0976.5308

959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não cabimento de sustentação oral nos Juizados Especiais Cíveis - Execução de Título Extrajudicial. Idoso - Penhora online de ativos financeiros dos agravantes por meio do sistema Sisbajud. Alegação de impenhorabilidade. Conta com movimentação típica de conta corrente que afasta a proteção legal. Valores referentes ao recebimento de benefício ou salário que, quando Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não cabimento de sustentação oral nos Juizados Especiais Cíveis - Execução de Título Extrajudicial. Idoso - Penhora online de ativos financeiros dos agravantes por meio do sistema Sisbajud. Alegação de impenhorabilidade. Conta com movimentação típica de conta corrente que afasta a proteção legal. Valores referentes ao recebimento de benefício ou salário que, quando acessado a movimentação bancária do devedor, passa a ter natureza comum, igual ao do restante de seu patrimônio, não existindo óbice legal que seja penhorado em regular procedimento executório. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 402.6782.4037.5063

960 - TJSP. Embargos de declaração. INSERÇÃO DO RECURSO NO SISTEMA DE JULGAMENTO VIRTUAL. Ausência de previsão legal de sustentação oral que torna desnecessária a inclusão em sessão. Hipótese destes autos que não se amolda a qualquer dos, do CPC, art. 937. Interpretação restritiva de rol numerus clausus. Homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Alterações da Resolução 549/2011 introduzidas pela Resolução 903/2023 do Colendo Órgão Especial desta Corte Bandeirante. Vedação do art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Precedentes das Cortes Superiores. Alegação de omissão no julgado. Julgamento virtual. Expressa oposição do embargante. Violação ao devido processo legal. Direito da parte de participar efetivamente do processo e promover a sua sustentação oral. Necessidade de anulação do v. acórdão recorrido. Apelação que deve ser submetida ao julgamento presencial. Precedentes desta E. Corte. Recurso acolhido

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Doc. 230.9150.7892.8146

961 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de sustentação oral. Inscrição intempestiva. Preclusão. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 353.3748.5741.9224

962 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - CONTRADIÇÃO - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - JULGAMENTO - EFETIVAÇÃO NESSA MODALIDADE - FATO - NÃO IMPLICAÇÃO EM VÍCIO DO ACÓRDÃO - EMBARGANTE - NÃO APONTAMENTO DE EFETIVO PREJUÍZO - SUSTENTAÇÃO ORAL - IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM RELAÇÃO À MATÉRIA TRAZIDA NO APELO - ACÓRDÃO - AMPLA APRECIAÇÃO DO RECURSO - NULIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - PRECEDENTES -

rECURSO - REJEIÇÃO

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Doc. 103.1674.7483.0300

963 - STF. «Habeas corpus». Ampla defesa. Julgamento pelo STJ. Data da sessão. Advogado. Intimação do patrono. Necessidade. Requerimento escrito de sustentação oral. Precedentes do STF. Súmula 431/STF. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 647 e CPP, art. 664.

«Julgamento realizado sem comunicação prévia, nem relacionamento entre os feitos que seriam julgados no dia. Cerceamento de defesa. Nulidade processual caracterizada. HC concedido para pronunciá-la. Aplicação do , LV. Requerida intimação ou ciência prévia para tanto, deve ser garantido à defesa, sob pena de nulidade, o exercício do ônus de comparecer à sessão de julgamento de «habeas corpus» e expor oralmente as razões da impetração.»

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Doc. 240.4161.1297.6769

964 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Art. 7º, § 2º-B, do estatuto oab. Ausência de previsão legal. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Matéria apreciada no habeas corpus 858.107/SC. Reiteração de pedido. Recurso especial prejudicado agravo regimental desprovido.

1 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. Isto porque, mesmo com a recente alteração promovida pela Lei 14.365/2022 no Estatuto da Advocacia, não houve a inclusão da referida espécie recursal dentre as quais seria possível a realização de sustentação oral. 2 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundame... ()

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Doc. 197.7934.5003.8100

965 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes do Lei 9.605/1998, art. 54, § 1º, I, II, III e V, e § 3º, e Lei 9.605/1998, art. 56, § 1º, I e II, c/c o Lei 9.605/1998, art. 58, I. Alegação de ocorrência de crime instantâneo. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Pleito de sustentação oral. Descabimento. RISTJ, art. 159, IV. Agravo regimental desprovido.

«I - A análise da pretensão recursal demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. II - Nos termos do RISTJ, art. 159, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo. Com efeito, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento no sentido de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, express... ()

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Doc. 157.4360.1006.4100

966 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes previstos nos arts. 288 e 333, ambos do CP, art. 90 e CP, Lei 8.666/1993, art. 92, parágrafo único e arts. 1º, V e 2º, § 2º, II, da Lei 9.613/98, todos na forma do CP, art. 69. Pedido de intimação para sustentação oral. Indeferimento. Writ julgado sem a prévia intimação dos causídicos. Nulidade. Cerceamento de defesa. Concessão. Ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2 Por seu célere rito, o writ é trazido em mesa para julgamento, sem intimações prévias, salvo se expressamente requeridas, de modo que, no caso sob análise, o... ()

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Doc. 230.8230.1400.0337

967 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral em sede de agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Decisão mantida.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre à parte agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão monocrática agravada, o que não ocorreu no caso sob exame. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. II - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribuna, «O cotejo entre o e o § 2º-B da ... ()

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Doc. 241.0310.7708.1176

968 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Inclusão em pauta e sustentação oral. Vedação regimental. Arts. 91, I, e 159, caput, doRISTJ. Mandado de segurança denegado na origem. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alteração do pedido e da causa de pedir em sede recursal. Impossibilidade.

1 - O julgamento do agravo interno independe de pauta e não comporta sustentação oral, conforme dicção dos arts. 91, I, e 159, caput, do RISTJ. Por outro vértice, o , caput assegura a apreciação de recurso pelo relator quando estiver em confronto com a jurisprudência do respectivo Tribunal, de Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal. 2 - Não há falar em vício na entrega da tutela jurisdicional na hipótese em que, ao apreciar o mandamus, a Corte de origem deci... ()

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Doc. 250.6261.2193.6648

969 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Ausência de previsão legal. Prescrição. Inovação recursal. Lavagem de dinheiro. Afastamento de sigilo bancário e fiscal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A alteração introduzida pela Lei 14.365/2022 autorizou a realização de sustentação oral no julgamento do recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que apreciar recurso especial, medida não prevista para o agravo em recurso especial. Precedentes. 2.»É incabível a inovação recursal em sede de agravo regimental, vedada pela preclusão consumativa» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em, 6/8/2024 DJe de). 13/8/... ()

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Doc. 190.2090.2005.7000

970 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Inadequação. Tribunal do Júri. Pedido de desmembramento do processo sob alegação de possível prejuízo para a defesa em razão do exíguo prazo de 38 minutos para sustentação oral em plenário. CPP, art. 80. Faculdade do juiz. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Pretende o impetrante a cisão do feito originário sob o fundamento de que «o processo conta com quatro acusados e quatro defensores distintos, o que, diante da sistemática lega... ()

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Doc. 240.3040.2861.0354

971 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Intimação para fins de sustentação oral. Não cabimento. Ausência de quaisquer vícios no acórdão julgado. Apresentada devida e clara fundamentação. Rejeição dos embargos.

1 - «O cotejo entre o e o § 2º-B da , inserido pela Lei 14.365/2022, evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B da � (EDcl nos EDcl no AgInt n... ()

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Doc. 211.0050.9244.2508

972 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 21/STJ.

1 - Ausente a apontada violação do princípio da colegialidade, porquanto o julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do STJ, permitindo, ao relator, negar provimento a recurso contrário à jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XVIII, b, do RISTJ). 2 - Nos termos do disposto no art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ, não há que se falar em sustentação oral em julgamento de agravo regimental. 3 - Consta do decreto prisional fundamentação idônea,... ()

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Doc. 210.9220.9936.6472

973 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Sustenção oral no âmbito do agravo interno no recurso especial. Descabimento. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Litigância de má-fé do recorrente. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - A oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, II, do RISTJ, com a finalidade de realizar sustentação oral, se revela descabida, na medida em que, não só inexiste previsão legal para sustentação oral no agravo interno no recurso especial, como tal hipótese - inicialmente prevista no , VII - foi objeto de veto presidencial. 2 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado even... ()

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Doc. 230.9190.2330.8452

974 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Pretensão punitiva. Ocorrência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Sustentação oral. Não cabimento. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - A pena concretamente aplicada ao embargante é de 2 (dois) anos de reclusão, sendo aplicável o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, nos termos do , V. Constata-se que, entre a data da publicação da sentença (3/8/2018 - e/STJ fl. 2.466) e a da publicação do acórdão da apelação, em sessão de julgamento (16/8/2022 - fl. 2.893), houve o transcurso de tempo superior a 4 (quatro) anos, consumando-se a prescrição da pretensão punitiva. 2 - Os embargos de declaração... ()

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Doc. 207.8432.9011.8000

975 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Impugnação apenas quanto à manutenção da custódia cautelar. Fundamentação concreta. Circunstâncias do delito. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Ausência de previsão normativa. RISTJ, art. 159. RISTJ. Recurso desprovido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no 2 - Presentes elementos concretos a justificar a imposição da segr... ()

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Doc. 210.8080.4277.5977

976 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime prisional e substituição por medidas restritivas de direitos. Quantidade e natureza da droga. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Sustentação oral. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da Súmula 568, desta Corte, «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 2 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses a... ()

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Doc. 210.8150.7811.1712

977 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Sustentação oral. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes. Tempestividade do recurso. Fraude em concurso público. Conduta perpetrada antes do advento da Lei 12.550/2011. Atipicidade. Negativa de vigência do CP, art. 171, § 3º. Improcedência. Acórdão impugnado que guarda harmonia com a orientação consolidada nesta corte.

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Doc. 210.6010.8629.4480

978 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Indevida inovação recursal. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Sustentação oral. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ. Decisão mantida.

I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. II - Nos termos da jurisprudência deste STJ, «Descabe postular HC de ofício, em sede de regimental, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial. O deferimento ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, inexistente na hipótese» (AgRg nos EARE... ()

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Doc. 240.6240.9274.4241

979 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de anulação. Pedido de intimação e sustentação oral no julgamento do agravo regimental. Ausência de previsão legal. Inteligência do art. 7º, § 2º-B, III, do eoab. Inexistência dos vícios previstos nos CPP, art. 619 e CPP art. 620. Rediscussão de questões de mérito. Impossibilidade.

I - Não há previsão legal para a intimação pessoal da defesa da data do julgamento, bem como de sustentação oral no julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial. Assim, descabe cogitar de anulação do acórdão. II - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da maté... ()

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Doc. 155.7473.4011.5300

980 - STJ. Penal e processual penal. Embargos infringentes nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição em face de decisão unânime. Art. 260 do RISTJ. Não conhecimento. Julgamento monocrático. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Sustentação oral em agravo regimental, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar. Impossibilidade. Violação ao princípio da ampla defesa. Inocorrência.

«1. O recurso de embargos infringentes somente é cabível contra acórdão não unânime proferido em apelação ou ação rescisória, nos termos do art. 260 do Regimento Interno do STJ. 2. Não viola o princípio da colegialidade a decisão do relator que dá provimento a recurso, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973 c/c 3º do CPP. 3. Nos termos do art. 159 do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e ... ()

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Doc. 250.6020.1881.3711

981 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de condenação de danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificada. Provas diversas que comprovam a responsabilidade. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Julgamento virtual. Não realizou devidamente o pedido de sustentação oral. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em ofensa ao , porquanto as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal, sendo que não caracteriza omissão ou falta de a quo fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2 - O fato de haver petição informando a intenção de realização de sustentação oral não impede a realização do julgamento virtual, cabendo aos patronos das partes observar os procedimentos ... ()

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Doc. 220.5201.2166.9194

982 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Tese anulatória. Pedido de sustentação oral indeferido com fundamento no regime interno e Resolução do TJCE. Ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A Corte local se baseou extensivamente no teor de norma infralegal (qual seja o art. 119 do Regimento Interno do TJCE, bem como na Resolução 4/2020) para afastar a nulidade apontada. Desse modo, e considerando que os referidos atos normativos não se enquadram no conceito de «Lei» para fins de interposição do recurso especial, nos termos da , III, «a», não cabe a este STJ examinar a sua adequada aplicação pelo TJ/CE. 2 - Outrossim, para infirmar a conclusão da Co... ()

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Doc. 230.4041.0334.1978

983 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido por força do óbice da Súmula 182/STJ. Regimental que não impugna esse fundamento em relação ao óbice da Súmula 7/STJ. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão legal ou regimental. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - O recurso deixou de ser conhecido com lastro no óbice da Súmula 182/STJ em relação à Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Nas razões do regimental, não houve impugnação à aplicação do óbice da Súmula 182 em relação à Súmula 7/STJ. 3 - Em relação à Súmula 83/STJ, os Agravantes não demonstraram o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação dos entendimentos do STJ por meio de precedente mais recente deste mesmo Tribunal que os elencados pela Corte l... ()

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Doc. 166.5122.9005.2300

984 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. Processo penal. Infração aos arts. 213 e 214, «a», do CP, CP. Julgamento da apelação sem prévia intimação pessoal do defensor do réu. Pedido acerca de intimação da data do julgamento. Sustentação oral. Cerceamento de defesa evidenciado. Nulidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Se houver requerido expressamente, o advogado deve ser intimado acerca da data do julgamento d... ()

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Doc. 207.8432.9012.1200

985 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Indeferimento de pedido tempestivo para realização de sustentação oral em sessão de julgamento presencial ou telepresencial. Oposição expressa à realização do julgamento do feito em sessão virtual. Nulidade. Cerceamento de defesa. Anulação da sessão de julgamento. Recurso provido.

«1 - A realização do julgamento virtual, mesmo após a oposição tempestiva da defesa, com a manifestação expressa de interesse na realização de sustentação oral presencial ou telepresencial, ocasiona prejuízo ao direito de defesa da parte. Precedente: HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/6/2020. 2 - Nos termos do art. 2º da Resolução 23/2020 (que alterou a prévia Res. 47/2019) do TRF4, «As partes e o Ministério Público Federal poderão ... ()

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Doc. 103.1674.7525.6600

986 - STJ. «Habeas corpus». Julgamento. Sustentação oral. Intimação do advogado. Necessidade. Nova orientação do STF e STJ. Súmula 431/STF. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Até recentemente a jurisprudência do Pretório Excelso, com precedentes de ambas as turmas (HC 86.186/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 17/08/2007) era no sentido de que seria incumbência do advogado (impetrante) acompanhar o regular andamento do processo, em razão de o «habeas corpus» não depender de pauta ou de qualquer outra comunicação, caso pretendesse fazer sustentação oral quando de seu julgamento (HC 92.829/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJU ... ()

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Doc. 210.7565.9011.2500

987 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental recurso especial. Pedido de sustentação oral. Descabimento. RISTJ, art. 159, IV. Alegação de violação a dispositivo, da CF/88 em sede de recurso especial. Via inadequada. Alegação de omissão do acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«I - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não cabe pedido de sustentação oral em sede de agravo regimental, nos termos do RISTJ, art. 159, IV. II - Não compete a este Superior Tribunal o exame da suposta violação a dispositivo ou a princípio contidos na Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento, por estarem restritas à análise do Pretório Supremo Tribunal Federal, por expressa previsão constitucional. III - São cabíveis embargo... ()

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Doc. 205.7710.4006.6400

988 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo agravo regimental em recurso especial. Erro material. Configurado. Recurso interno. Sustentação oral. Descabimento. Correção. Omissão e obscuridade. Inexistência. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos parcialmente acolhidos para sanar erro material.

«1 - No tocante ao agravo regimental anteriormente interposto, era mesmo incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, pois, o citado recurso, na esfera penal, nos termos do RISTJ, art. 159, IV, e 258 do RISTJ, deve ser trazido para julgamento em mesa. 2 - Na medida em que o Embargante não foi denunciado pelo crime de lesões corporais, evidenciado o erro material quanto à menção de que fora absolvido do mencionado de... ()

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Doc. 250.6261.2876.0895

989 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Ausência de previsão legal. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A alteração introduzida pela Lei 14.365/2022 autorizou a realização de sustentação oral no julgamento do recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que apreciar recurso especial, medida não prevista para o agravo em recurso especial. Precedentes. 2 - O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súm... ()

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Doc. 240.5270.2960.4222

990 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão embargada. Suficiência. Omissão. Inexistência. Pedido de sustentação oral não apreciado. Inaplicabilidade. Art. 159, IV, do RISTJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão da Vice-Presidência desta Corte Superior, em recurso extraordinário. Esta Corte denegou a segurança. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. III - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. IV - Quanto à alegação de cerceamento de defesa, no tocante a... ()

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Doc. 231.2040.6161.3965

991 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Nulidade. Não ocorrência. Intimação para sessão de julgamento do agravo regimental. Descabimento. Sustentação oral. Impossibilidade. Omissão e contradição. Não ocorrência. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O agravo regimental interposto contra agravo em recurso especial é apresentado em mesa para julgamento, independentemente de inclusão em pauta, o que afasta a necessidade de intimação. 2 - «O Regimento Interno do STJ e a legislação federal pertinente não contemplam sustentação oral no julgamento de agravo regimental interposto contra decisão proferida em agravo em recurso especial» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Batista Moreira - Desembargador Convocado d... ()

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Doc. 211.0220.8930.4157

992 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa estruturada e especializada em estelionato, apropriação indébita e furtos mediante fraudes realizadas na internet. Ausência de sustentação oral no writ originário. Nulidade por cerceamento de defesa. Não configurada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - No caso, além de não ter havido debate pelo colegiado de origem acerca da eventual nulidade aqui aduzida, o que atrai a preclusão por ausência de arguição na primeira oportunidade, constata-se, das informações prestadas, que, a despeito da prévia intimação da defesa para a sessão de julgamento virtual e da detalhada orientação acerca do procedimento para efetivar a sustentação oral, a defesa não fez a inscrição nos moldes definidos, razão por que a sustentação oral não... ()

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Doc. 250.4011.0932.6527

993 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Roubo. Pedido de realização de sustentação oral. Julgamento monocrático do habeas corpus. Possibilidade. Pleito de absolvição por fragilidade probatória. Reiteração do pedido formulado no hc 907129/sp. Tese já analisada. Inadmissibilidade. Emprego de arma de fogo. Palavra da vítima. Elemento probatório apto para atestar o uso. Decisão mantida.

1 - No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. 2 - A alegação de necessidade de julgamento colegiado do writ, para fins de apresentação de sustentação oral, já foi rechaçada na decisão que rejeitou os embargos declaratórios, ao argumento de que não houve negativa do pedido de sustentação oral, e sim julgamento monocrático, mediante decisão unipessoal do Ministro Relator, o que não representa violação do princípio da coleg... ()

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Doc. 240.3040.2268.1949

994 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Julgamento presencial. Ausência de direito. Julgamento virtual. Sustentação oral. Garantia. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - Esta Corte de Justiça tem o entendimento de que «não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Ademais, mesmo nas hipóteses em que cabe sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamen... ()

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Doc. 210.6241.1857.1337

995 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Feminicídio. Nulidade. Cerceamento de defesa. Pleito de sustentação oral. Não disponibilização do link para acompanhamento da sessão de julgamento do recurso defensivo. Supressão de instância. Embargos de declaração pendentes de julgamento na origem. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - O agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, numa nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 315.3345.8114.1047

996 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - NULIDADE DO ACÓRDÃO - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - PEDIDO DE SUSTENtaÇÃO ORAL - JULGAMENTO - REALIZAÇÃO NA MODALIDADE - PREJUÍZO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - MANUTENÇÃO DO ARRESTO PRETENDIDO PELA AGRAVADA ORA EMBARGANTE - REDUÇÃO APENAS DO VALOR - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF» - NULIDADE - INOCORRÊNCIA.

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Doc. 240.9130.5596.7868

997 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimemtal em agravo em recurso especial. Preliminar. Suposta nulidade do julgamento do agravo regimental ante a ausência de publicação da data de julgamento. Improcedência. Desnecessidade (art. 258 do RISTJ). Recurso que não admite sustentação oral. Mérito. Omissão. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Caráter protelatório. Advertência.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 503.8893.4256.1254

998 - TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de omissão e contradição, por não haver constado expressamente do v. acórdão, o teor da manifestação do Ministério Público em sede de sustentação oral, em parte favorável à Defesa, bem como, porque na ementa do decisum, houve menção a pretendida diminuição de pena, questão que não teria sido objeto do pedido defensivo. Rejeição dos aclaratórios, dada a ausência de Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de omissão e contradição, por não haver constado expressamente do v. acórdão, o teor da manifestação do Ministério Público em sede de sustentação oral, em parte favorável à Defesa, bem como, porque na ementa do decisum, houve menção a pretendida diminuição de pena, questão que não teria sido objeto do pedido defensivo. Rejeição dos aclaratórios, dada a ausência de previsão na Lei 9.099/95, para que o Órgão Recursal conste ou transcreva no acórdão proferido, os argumentos dispendidos pelas partes em sede sustentação oral. arts. 38, 46 e 81, § 3º, da Lei 9.099/95, nos quais há dispensa de relatório forrmal pormenorizado, além da previsão de que no julgamento em Segunda Instância, bastará constar da ata, a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e a parte dispositiva, podendo inclusive a sentença ser confirmada pelos próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão. Argumentos da Defesa, na inicial da revisional, insurgindo-se contra a pena cominada, tida como desproporcional, dos quais se extrai a pretensão pela diminuição da reprimenda. Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 190.5190.5004.8400

999 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à licitação. Nulidades. Sustentação oral. Ausência de perícia grafotécnica. Não ocorrência. Ausência de dolo específico. Dosimetria. Proporcionalidade com a gravidade do caso. Agravo desprovido.

«1 - «O julgamento monocrático pelo relator não implica em cerceamento de defesa por eventual supressão do direito do patrono de realizar sustentação oral, sendo de todo inviável a sustentação em sede de agravo regimental, nos termos do art. 159 do Regimento Interno desta Corte.» (AgRg nos EDcl no REsp 1.716.971/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 27/03/2018). 2 - Nos termos do , § 3º, as provas podem ser indeferida... ()

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Doc. 211.1101.0685.9286

1000 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Autoria delitiva e qualificadoras. Pleito de ausência de fundamentação. Inocorrência. Competência do tribunal do Júri. Agravo regimental improvido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que inexiste previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno independe de inclusão em pauta (art. 258 do RISTJ e , § 1º ). Há, ainda, disposição expressa no art. 159, IV, do RISTJ não se admitindo sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva s... ()

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