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651 - STF. Questão de ordem no mandado de segurança. Julgamento realizado sem intimação prévia de advogado que formulou pedido de sustentação oral. Anulação, de ofício, para exercício do direito de ampla defesa. Embargos de declaração com igual finalidade prejudicados.
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652 - STF. Questão de ordem. Pedido de adiamento para sustentação oral. Recurso ordinário em habeas corpus julgado sem o exame da pretensão. Anulação para exercício do direito de ampla defesa. Prejudicados os embargos de declaração opostos com igual finalidade.
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653 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade no julgamento da apelação criminal. Intimação para a sessão de julgamento em nome do advogado substabelecente. Ausência de pedido expresso de intimação exclusiva no nome do advogado substabelecido. Ausência de pedido de sustentação oral. Inexistência de nulidade. Regimental improvido.
«1 - Não há como reconhecer a nulidade por ausência de intimação do defensor constituído, uma vez que a publicação se deu em nome do advogado substabelecente, tendo sido consignado pelo Tribunal de origem inexistir solicitação expressa para intimação exclusiva de patrono específico, nem mesmo de sustentação oral, tampouco constou no substabelecimento a cláusula sem reserva de poderes, presumindo-se que o substabelecente permanece atuante nos autos. Precedentes. 2 - Agravo reg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Estupro (duas vezes). Cárcere privado qualificado. Sustentação oral. Não cabimento. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Conforme se extrai da Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, inserido pela Lei 14.365/2022, o recurso interposto contra decisão que não conhecer de agravo em recurso especial não foi incluído entre as espécies recursais que admitem a sustentação oral. 2 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. 3 - Agravo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental. Interposição contra acórdão. Não cabimento. RISTJ, art. 258. Intimação da defesa acerca da data em que o reclamo será julgado. Impossibilidade de sustentação oral. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Agravo regimental não conhecido.
«I - É incabível agravo regimental contra decisão colegiada. Recurso previsto no RISTJ apenas para atacar decisão monocrática. II - Ainda que assim não fosse, não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno independe de inclusão em pauta (RISTJ e art. 258 CPC/1973, art. 557, § 1º). III - Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental. Interposição contra acórdão. Não cabimento. RISTJ, art. 258. Intimação da defesa acerca da data em que o reclamo será julgado. Impossibilidade de sustentação oral. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Agravo regimental não conhecido.
«I - É incabível agravo regimental contra decisão colegiada. Recurso previsto no RISTJ apenas para atacar decisão monocrática. II - Ainda que assim não fosse, não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno independe de inclusão em pauta (RISTJ e CPC, art. 557, § 1º, art. 258). III - Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - STJ. «Habeas corpus». Recurso ordinário em «habeas corpus». Sustentação oral. Falta de intimação do advogado da sessão de julgamento. Pedido expresso do causídico. Cerceamento de defesa caracterizado. Longo tempo entre a impetração e o julgamento. Precedente do STF. CF/88, art. 5º, LV e LXVIII. CPP, art. 647.
«Configura indevido cerceamento de defesa a não concessão, ao advogado, de oportunidade de fazer sustentação oral em «habeas corpus» quando, por falha no trato burocrático de documentação processual, sua petição, requerendo a comunicação da data de julgamento do feito, embora devidamente deferida, não é juntada oportunamente aos autos, dando azo a julgamento do «writ» sem a pretendida sustentação em Plenário.Convém assinalar que a hipótese ostenta esta particularidade: o c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Sustentação oral. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Revisão do patamar mínimo de 1/6. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não existe a possibilidade de sustentação oral nos julgamentos monocráticos de agravo em recurso especial. 2. A Corte de origem aplicou o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no mínimo de 1/6, considerando as circunstâncias fáticas da causa. Entender de forma diversa exigiria, necessariamente, incursão na matéria fático-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - STF. Embargos de declaração em agravo em ação rescisória. 2. Nulidade de julgamento. Impedimento de ministro. Quórum atingido ainda que excluído o voto deste. Inexistência de prejuízo. 3. Sustentação oral. Compatibilidade da possibilidade de sustentação oral com julgamento em lista. 4. Ausência de intimação de data específica de julgamento. Alegação de vício. Acolhida a retirada do feito do ambiente virtual e publicada sua liberação para o Plenário, compete ao advogado acompanhar o julgamento após a inclusão do processo em pauta. Precedentes. 5. Empresa exclusivamente prestadora de serviço. Panorama fático descrito desde a inicial da ação objeto de rescisão. 6. Finsocial. Inaplicabilidade do decidido na ADI Acórdão/STF. Ausência de requisitos de embargabilidade. Embargos rejeitados.
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660 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Apelo defensivo. Ausência de intimação para sustentação oral. Requerimento expresso no recurso. Não demonstração. Peça essencial. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerente.» (CF/88, art. 5º, LV). 2 «O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Violação sexual mediante fraude. Condenação mantida. Súmula 7/STJ. Ausência de sustentação oral. Nulidade não verificada. Regime inicial semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, com fundamento na Súmula 568/STJ. O agravante foi condenado por violação sexual mediante fraude, com pena redimensionada para 3 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial semiaberto. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve supressão de vontade da vítima para o fim de caracterização... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Impossibilidade de sustentação oral em aclaratórios. Embargos rejeitados.
«1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado apreciou as teses deduzidas fundamentadamente, explicitando as razões que levaram ao não conhecimento do habeas corpus, mas à concessão da ordem de ofício para reduzir a reprimenda imposta ao réu, não há como se acolher os declaratórios. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Roubo majorado. Extorsão qualificada e associação criminosa armada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade. Ausência de sustentação oral. Não ocorrência. Ausência de prévio requerimento da defesa. Entendimento diverso do acórdão recorrido que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
I - O CPC/2015 e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, a respeito da matéria debatida no recurso, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - STJ. penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada omissão a respeito de violação aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF/88. CF e por indeferimento de petição de sustentação oral. Violações não apontadas no agravo regimental. Inovação recursal. Ausência de omissão. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, e erro material, conforme CPC, art. 1022, III - CPC. 2 - São incabíveis embargos de declaração para que o Superior Tribunal de Justiça - STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal - STF. 3 - No caso em tela, o pedido de sustentação oral no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Alegação de nulidade da sessão de julgamento do agravo regimental por ausência de prévia intimação. Não ocorrência. Feito levado em mesa. Inteligência do art. 91, I, do RISTJ. Sustentação oral. Expressa vedação regimental (art. 159 do RISTJ). Precedentes do STJ e do STF. Embargos de declaração rejeitados.
«I. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que não é cabível a sustentação oral nos recursos de Agravo Regimental e Embargos de Declaração, dispensando-se, inclusive, a prévia intimação das partes da sessão de julgamento. Inteligência do art. 91, I, combinado com o art. 159 do Regimento Interno desta Corte Superior. Esse entendimento é compartilhado também pelo Supremo Tribunal Federal que, em recursos da mesma natureza, também indefere pedidos de prévia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS.
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa ante os esclarecimentos prestados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Desnecessidade de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental. Sustentação oral. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado e são inadmissíveis quando objetivam novo julgamento do caso. 2 - Não procede o recurso integrativo, porquanto o aresto recorrido, de forma expressa e objetiva, foi claro ao ratificar a intempestividade do recurso especial, interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, bem co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento singular autorizado pelo CPC/1973, art. 557. Tese recursal em dissonância com a jurisprudência desta corte superior. Falta de previsão legal para realização do ato em sede de agravo regimental. Furto. Princípio da insignificância. Não aplicação à hipótese. Acusado reincidente. Maior reprovabilidade da conduta. Impossibilidade. Insurgência desprovida.
«1. Não se verifica o aventado cerceamento de defesa em razão da alegada ausência de oportunidade para a realização de sustentação oral, pois o CPC/1973, art. 557, caput, aplicável subsidiariamente na seara penal, expressamente autoriza o julgamento monocrático pelo relator quando a tese recursal estiver em confronto com a jurisprudência dominante deste Sodalício. 2. A falta de previsão de sustentação oral no julgamento do agravo regimental, nos termos do art. 159 do RISTJ, nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Pretensão de desclassificação para o crime de homicídio. Impossibilidade. Necessidade de incursão nos elementos de provas dos autos. Fundamento não infirmado. Sustentação oral. Impossibilidade. Feito apresentado em mesa. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne os fundamentos da decisão combatida, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. 2 - O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. Não são suficientes, pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Operação lava jato. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Recurso especial prejudicado. Fundamentação clara e coerente. Reexame da causa. Sustentação oral. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ. Embargos de declaração rejeitados.
I - São cabíveis Embargos Declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. III - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Não conhecimento. Insurgência. Julgamento virtual. Sustenção oral. Impossibilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Declaratórios. Rejeição.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - O agravo interno constitui espécie recursal expressamente autorizada pelo Regimento Interno do STJ a ser incluída na modalidade de julgamento virtual (art. 184-A, parágrafo único, II, do RISTJ), ad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de intimação para efetuar sustentação oral. Ausência de previsão legal. Fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Não impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.
1 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. 2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 3 - «Quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Prisão preventiva. Novo Decreto por juízo competente. Necessidade de prévia impugnação perante o Tribunal Regional federal da 2ª região. Perda superveniente do interesse processual. Agravo desprovido.
1 - É incabível o pedido de sustentação oral, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta. 2 - Diante da superveniência de novo título prisional, decorrente da convalidação da prisão preventiva do Agravante por Juízo Federal considerado competente para a análise do feito, evidencia-se a perda superveniente do interesse processual, poi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade do julgamento monocrático. Não oportunização de sustentação oral. Prisão preventiva. Necessidade de proteção das testemunhas. Absolvição por delitos conexos na justiça militar. Independência das esferas judicantes. Substituição por medidas cautelares. Não cabimento.
1 - Ainda que não oportunizada a sustentação oral, o julgamento monocrático não implica cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio da colegialidade, cabendo à defesa a interposição de agravo regimental, no qual poderá exercer todos os meios de defesa disponíveis. 2 - As características da conduta apurada, o temor de represália das testemunhas e a tentativa de embaraçar a colheita de provas constituem fundamentos idôneos para justificar o cárcere cautelar, não se afigurando su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de menção ao agravo regimental da outra parte. Mera repetição de argumentos. Publicação prévia da pauta de julgamento. Intimação. Sustentação oral. Descabimento. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão.
«1. O Tribunal de origem, ao firmar conclusão acerca da ilegalidade da exigência da contratação com empresa de provedor de acesso à Internet para a prestação de serviços de telecomunicação que já garante o acesso à rede mundial de computadores, analisou inclusive as cláusulas do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Para alcançar conclusão diversa seria imprescindível o reexame de prova e a reinterpretação de cláusula contratual, sendo ambos inviáveis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - STJ. Processo penal. Tráfico de drogas. Habeas corpus. Writsubstitutivo de recurso próprio. Descabimento. Cerceamento de defesa. Alegação de não envio de linkpara sustentação oral em sessão virtual. Atofacultativo no processo. Não comprovação de prejuízo. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.
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677 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Sustentação oral. Vedação. RISTJ. Agravo desprovido.
«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula 182/STJ de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. III - O RISTJ, no seu art. 34, «b», dispõe que o Relator pode decidir m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Reclamação. Pedido de retirada do agravo interno da pauta de julgamentos virtual. Sustentação oral. CPC/2015, art. 937, VI, § 3º. Cabimento desde que pleiteado oportunamente.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição, erro material ou obscuridade, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. 2 - O CPC/2015, art. 937, VI, § 3º prevê a possibilidade de sustentação oral no agravo interno interposto em processo de competência originária - ação rescisória, mandado de segurança e reclamação - , quando ele tiver sido extinto pelo relator. 3 - No entanto, no caso tal pleito foi realizado intemp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - STF. Defesa. Julgamento no Tribunal. Pedido imotivado de adiamento, para produzir sustentação oral. Sessão realizada antes de apreciado o pedido. Inocorrência de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 565. (Cita precedentes, com doutrina).
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680 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Servidor público. Ausência de sustentação oral. Inexistência de pedido, pelo patrono da embargante, em momento oportuno. Nulidade do julgamento. Não ocorrência. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Rejulgamento da controvérsia. Impossibilidade. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«I. A realização de sustentação oral pressupõe a existência de pedido expresso, pelos advogados das partes, oportunamente formulado. II. Caso concreto em que, conforme informações prestadas pela Coordenadoria da Primeira Seção desta Corte, embora presente na sessão de julgamento de 08/08/2012, no qual foi julgado o Mandado de Segurança, o patrono da embargante não renovou o pedido de sustentação oral, anteriormente formulado na sessão de julgamento de 27/06/2012. Em consequê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Julgamento de prévio writ. Intimação do advogado. Pedido expresso para sustentação oral. Habeas corpus julgado sem a prévia intimação do patrono. Nulidade absoluta. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Réu pronunciado. Argumento superado. Fundamentos da custódia. Instrução deficiente. Ordem parcialmente concedida.
«1. A bem do prestígio da ampla defesa, a compreensão firmada pelos Tribunais Superiores é a de que, requerida a intimação da sessão de julgamento do habeas corpus para a realização de sustentação oral, é imperiosa a sua realização, sob pena de nulidade. 2. Na espécie, apesar do pedido expresso do advogado para sustentação oral, não houve a intimação requerida e o julgamento se deu sem a presença do Causídico contratado pelo ora Recorrente. Nulidade absoluta do julgado. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão liminar de desembargador. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Pedido de intimação prévia para sustentação oral. Inviabilidade.
1 - «O Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)» (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 24/5/20... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Julgamento virtual. Omissão sobre a petição de oposição. Integração do julgado. Validade. Oportunidade de sustentação oral. Cerceamento de defesa não configurado. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Ausente a manifestação quanto à petição da parte, constata-se omissão passível de ensejar a integração do acórdão embargado. 2 - A oposição ao julgamento virtual há de ser acompanhada de argumentação idônea a evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte, o que não se verificou. 3 - Deveras, «mesmo quando há o direito de sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá qualquer prejuízo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Argumentos apresentados na sustentação oral. Omissões que devem ser sanadas. Acolhimento.
«1. O CPP, art. 283 - Código de Processo Penal, ao condicionar a prisão à sentença definitiva, sem dúvida, é corolário do CF/88, art. 5º, LVII, que determina que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado. Contudo, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não viola a garantia constitucional a prisão determinada após esgotadas as instâncias ordinárias. Ressalva do entendimento da Relatora quanto ao mérito da questão. 2. Diante do al... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Apelação criminal. Nulidade. Representação processual. Réu representado por mais de um advogado com idênticos poderes. Intimação para a sessão de julgamento em nome de um deles. Eficácia do ato. Ausência de sustentação oral. Violação ao princípio da ampla defesa. Necessidade de manifestação prévia. Ordem denegada. Jurisprudência do STF.
«I - Se a parte intimada tem mais de um advogado constituído nos autos e a publicação mencionou o nome de um deles, o ato intimatório é de todo eficaz. Precedentes. II - Na ausência de comprovação de que o advogado manifestou oportunamente o seu interesse em realizar sustentação oral, torna-se impossível aferir eventual violação ao princípio da ampla defesa. III - Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão afastada. Requerimento de sustentação oral. Não observância do meio adequado. Intimação publicada no DJE para envio de e-mail à Serventia. Inscrição não efetivada. Art. 714 das NSCGJ. Embargos de declaração não providos.
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687 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão afastada. Requerimento de sustentação oral. Não observância do meio adequado. Intimação publicada no DJE para envio de e-mail à Serventia. Inscrição não efetivada. Art. 714 das NSCGJ. Embargos de declaração não providos.
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688 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão afastada. Requerimento de sustentação oral. Não observância do meio adequado. Intimação publicada no DJE para envio de e-mail à Serventia. Inscrição não efetivada. Art. 714 das NSCGJ. Embargos de declaração não providos.
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689 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual penal. Sustentação oral em agravo regimental. Ausência de previsão legal. Expressa vedação regimental (art. 159, IV, do RISTJ). Precedentes. Agravo regimental improvido.
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690 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sustentação oral. Impossibilidade. Licitação. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Falsidade ideológica. Recurso desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, porquanto o recurso interno, na forma do art. 258, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159, do RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos. 2 - A culpabilidade, para fins do CP, art. 59, deve ser compree... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Princípio da colegialidade. Inexistência de ofensa. Ausência de pedido expresso de sustentação oral. Prisão preventiva mantida na sentença. Motivação idônea. Reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.
1 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e 34, XVIII e XX, do Regimento Interno do STJ e ao enunciado contido na Súmula 568/STJ, que franqueiam ao relator a possibilidade de não conhecer de recurso caso manifestamente inadmissível, procedente ou improcedente. 2 - No caso, o postulante não demonstrou haver requerido, de modo expresso, sua prévia intimação acerca da inclusão do feito em pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática. Ausência de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Latrocínio. Magistrado prolator da sentença condenatória. Incompetência. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. O CPC, art. 557, Código de Processo Civil autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. O julgamento monocrático do recurso especial não constitui cerceamento de defesa por ausência de sustentação oral, sobretudo porque é possível submeter a matéria ao órgão julgador competente co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Cerceamento de defesa. Ausência de comunicação acerca da sessão de julgamento. Pleito de sustentação oral. Não comprovado o pedido. Conhecimento prescindido. Prisão preventiva. Associação para o tráfico. Financiamento dos crimes. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Não restou comprovado a alegação de cerceamento defesa por não atendimento ao pleito de sustentação oral no julgamento do habeas corpus originário, tendo em vista a não comprovação nos autos de que fora feito o pleito na origem. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade em concreto do crime, consubstanciada no fato de o paciente integrar e financiar organização voltado para o delito de tráfico de drogas, sendo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Ilicitude da prova. Questão não apreciada no mandamus impetrado na origem. Análise nesta corte. Impossibilidade. Supressão de instância. Sustentação oral no julgamento do agravo regimental. Art. 159, IV, do regimento interno do STJ. RISTJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A questão alegada no writ referente à ilicitude da prova não foi debatida no acórdão atacado e, deste modo, este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. 2 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de cerceamento de defesa. Sustentação oral em julgamento de forma singular. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Ação de prestação de contas ajuizada em face de inventariante. Interesse do herdeiro. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da não oportunização de sustentação oral nos julgamentos realizados de forma singular pelo relator. Ausência de previsão legal para tanto. 3. O herdeiro possui interesse em exigir a prestação de contas do inventariante, ainda que não haja determinação do juízo. Precedentes. Súmula 83/STJ. 4.Agravo interno a que se neg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Subscrição de ações de telefonia. Dobra acionária. Ausência de previsão no título executivo. Inclusão em sede de liquidação. Impossibilidade. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Julgamento monocrático. Ausência de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Inexistência. Agravo interno não provido.
1 - Cumpre à parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º), o que não ocorreu no caso dos autos. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o julgamento monocrático pelo relator não implica cerceamento de defesa, por eventual supressão do direito de o patrono realizar sustentação oral, quando o acórdão combatido estiver em consonância com a jurisprudência predominante da Corte, como é o caso dos autos. 3 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa, corrupção passiva e coação no curso do processo. Busca e apreensão. Nulidade. Supressão de instância. Pedido de sustentação oral no presente recurso. Ausência de previsão normativa. Art. 159 do regimento interno do STJ. RISTJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A questão referente à alegada nulidade da busca e apreensão não foi debatida no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - «Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro F... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - STF. Habeas corpus. Defensor público que foi injustamente impedido de fazer sustentação oral, por ausência de intimação pessoal quanto à data da sessão de julgamento do recurso de apelação interposto pelo ministério público. Configuração de ofensa à garantia constitucional da ampla defesa. Nulidade do julgamento. Pedido deferido.
«- A sustentação oral. que traduz prerrogativa jurídica de essencial importância. compõe o estatuto constitucional do direito de defesa. A injusta frustração desse direito, por falta de intimação pessoal do Defensor Público para a sessão de julgamento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, afeta, em sua própria substância, o princípio constitucional da amplitude de defesa. O cerceamento do exercício dessa prerrogativa. que constitui uma das projeções con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sessão inicial de julgamento. Sustentação oral e leitura do relatório. Julgador licenciado. Sessão posterior de continuidade ao julgamento. Julgador impedido de votar. Violação à ampla defesa. Empate. Decisão mais favorável ao paciente. Inteligência do parágrafo único do CPP, art. 664.
«1 - A sustentação oral e a leitura do relatório são atos compreendidos pela ampla defesa, de modo que o julgador que só esteve presente na sessão que deu continuidade ao julgamento já iniciado em sessão anterior, não poderá proferir voto, sob pena de violação à plenitude de defesa. 2 - Anulado o voto proferido pelo julgador que não participou da primeira sessão e havendo empate entre os votantes, nos termos do CPP, art. 664, parágrafo único, do Código de Processo de Penal,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - STJ. Agravo regimental na petição no habeas corpus. Pleito liminar. Prisão preventiva. Prática reiterada de corrupção passiva. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Matéria não debatida no tribunal de origem. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Ausência de previsão normativa. RISTJ, art. 159. RISTJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - «Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/6/2019). 2 - É inviável a análise, diretamente por este Tribunal, de matéria que não tenha sido previamente submetida a julgamento pela instância ordinária, sob pena da ocorrência de indevida su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)