STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preliminar de nulidade. Impossibilidade de sustentação oral pelo causídico. Cerceamento de defesa. Vício não configurado. Pretensão à absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» [...] (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). Preliminar rejeitada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T. DJe 14/2/2023, grifei).
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